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叠9鈥�0041/2019

Proposta de resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a concess茫o de patentes relativas a processos essencialmente biol贸gicos

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o de 10 de maio de 2012 sobre a concess茫o de patentes relativas a processos biol贸gicos essenciais[1],

鈥�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o de 17 de dezembro de 2015 sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais[2],

鈥�听Tendo em conta a Comunica莽茫o da Comiss茫o respeitante a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 脿 prote莽茫o jur铆dica das inven莽玫es biotecnol贸gicas (2016/C 411/03),

鈥�听Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa 脿 prote莽茫o jur铆dica das inven莽玫es biotecnol贸gicas[3], em particular o seu artigo 4.潞, nos termos do qual n茫o s茫o patente谩veis os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biol贸gicos,

鈥�听Tendo em conta a Conven莽茫o sobre a Patente Europeia (CPE), de 5 de outubro de 1973, nomeadamente o seu artigo 53.潞, al铆nea b),

鈥�听Tendo em conta a Decis茫o T1063/18 da C芒mara T茅cnica de Recurso do Instituto Europeu de Patentes (EPO) no processo G3/19 sobre a concess茫o de patentes relativas a plantas obtidas exclusivamente por meio de um processo essencialmente biol贸gico,

鈥�听Tendo em conta as patentes concedidas pelo EPO para a produ莽茫o de animais por m茅todos de reprodu莽茫o convencionais, como a sele莽茫o sexual e o material de reprodu莽茫o utilizado nos processos de reprodu莽茫o convencionais (EP听1263521, EP听1257168), na sele莽茫o de vacas leiteiras (EP听1330552) e na produ莽茫o pecu谩ria (EP听1506316),

鈥�听Tendo em conta o Regulamento de Execu莽茫o da CPE, e, em particular, o seu artigo 26.掳, que prev锚 que a Diretiva 98/44/CE seja aplicada como um meio complementar de interpreta莽茫o para os pedidos de patente europeia e de patentes relativas a inven莽玫es biotecnol贸gicas,

鈥�听Tendo em conta a decis茫o do Conselho de Administra莽茫o do EPO, de 29 de junho de 2017, que altera as Regras 27 e 29 do Regulamento de Execu莽茫o da Conven莽茫o sobre a Patente Europeia (CA/D 6/17),

鈥�听Tendo em conta a apresenta莽茫o, em 4 de abril de 2019, de uma quest茫o de direito 脿 Grande C芒mara de Recurso pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes, em conformidade com o artigo听112.潞, n.潞听1, al铆nea b), da CPE,

鈥�听Tendo em conta a pergunta oral 脿 Comiss茫o sobre patenteabilidade de plantas e processos biol贸gicos essenciais (O-000026/2019 鈥� B9鈥�0051/2019),

鈥�听Tendo em conta os artigos 136.潞, n.潞 5 e 132.潞, n.潞 2, do seu Regimento,

A.听Considerando que o acesso a material biol贸gico para a sele莽茫o vegetal e animal 茅 absolutamente necess谩rio para estimular a inova莽茫o e o desenvolvimento de novas variedades e ra莽as, a fim de garantir a seguran莽a alimentar a n铆vel mundial e impedir monop贸lios no setor da sele莽茫o vegetal e animal, e, ao mesmo tempo, proporcionar mais oportunidades 脿s PME e aos agricultores;

B.听Considerando que a sele莽茫o de vegetais em condi莽玫es locais e ultralocais 茅 especialmente necess谩ria como meio para enfrentar os efeitos das altera莽玫es clim谩ticas no clima e na higrometria, bem como no aparecimento de novos parasitas e de novas fitopatologias epid茅micas; que tal exige que os agricultores e os obtentores de sementes tenham um acesso aberto ao material de reprodu莽茫o;

C.听Considerando que a sele莽茫o vegetal e animal 茅 um processo inovador que foi - e continua a ser - praticado por agricultores e comunidades agr铆colas desde os prim贸rdios da agricultura, e que as variedades e os m茅todos de sele莽茫o n茫o protegidos por patente s茫o importantes para a diversidade gen茅tica;

D.听Considerando que podem ser concedidas patentes no setor da engenharia gen茅tica, mas que se imp玫e salvaguardar a proibi莽茫o de patentes relativas a variedades vegetais e animais;

E.听Considerando que os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biol贸gicos, tais como vegetais, sementes, caracter铆sticas aut贸ctones e genes, devem ser exclu铆dos da patenteabilidade;

F.听Considerando que a Diretiva 98/44/CE legisla em mat茅ria de inven莽玫es biotecnol贸gicas, em especial da engenharia gen茅tica, mas que n茫o foi inten莽茫o do legislador permitir a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biol贸gicos, abrangidos pelo 芒mbito de aplica莽茫o daquela diretiva;

G.听Considerando que in煤meras aplica莽玫es relativas a produtos obtidos a partir de processos essencialmente biol贸gicos aguardam atualmente uma decis茫o do EPO; que, por esse motivo, o EPO deve clarificar com urg锚ncia as suas regras na mat茅ria;

1.听Manifesta a sua preocupa莽茫o com a recente decis茫o da C芒mara T茅cnica de Recurso do EPO no processo G3/19, que poder谩 originar o aumento do n煤mero de patentes concedidas pelo EPO em rela莽茫o a carater铆sticas naturais introduzidas em novas variedades atrav茅s de processos essencialmente biol贸gicos, como o cruzamento e a sele莽茫o;

2.听Considera que as decis玫es tomadas por um 贸rg茫o t茅cnico do EPO n茫o devem poder sobrepor-se 脿s do Conselho de Administra莽茫o, que 茅 o 煤nico 贸rg茫o ao qual foram atribu铆dos poderes legislativos pela Conven莽茫o sobre a Patente Europeia, com o apoio de todos os 38 Estados contratantes;

3.听Considera que as regras internas de tomada de decis茫o do EPO n茫o podem comprometer o controlo pol铆tico democraticamente legitimado do direito europeu de patentes e a sua interpreta莽茫o, bem como a inten莽茫o do legislador, tal como clarificado na Comunica莽茫o da Comiss茫o 2016/C 411/03;

4.听Solicita 脿 Grande C芒mara de Recurso do EPO que d锚 uma resposta positiva 脿s duas perguntas formuladas na quest茫o de direito apresentada pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes;

5.听Solicita 脿 Comiss茫o e aos Estados-Membros que assegurem que a Uni茫o garanta o acesso a material obtido a partir de processos essencialmente biol贸gicos de sele莽茫o vegetal e animal, bem como a sua utiliza莽茫o, a fim de n茫o interferir, se for caso disso, com as pr谩ticas que garantem a isen莽茫o dos obtentores e os direitos dos agricultores;

6.听Insta a Comiss茫o a enviar observadores 脿 Grande C芒mara de Recurso do EPO relativamente ao processo G3/19 sobre o registo de patentes de plantas obtidas exclusivamente atrav茅s de um processo essencialmente biol贸gico, na sequ锚ncia das conclus玫es da Comunica莽茫o 2016/C 411/03;

7.听Solicita 脿 Comiss茫o que continue a defender a exclus茫o da patenteabilidade dos processos essencialmente biol贸gicos no contexto das conversa莽玫es sobre a harmoniza莽茫o do direito multilateral das patentes;

8.听Exorta a Comiss茫o a apresentar um relat贸rio sobre o desenvolvimento e as implica莽玫es do direito de patentes no dom铆nio da biotecnologia e da engenharia gen茅tica, tal como requerido no artigo 16.潞, al铆nea c), da Diretiva 98/44/CE, e conforme solicitado pelo Parlamento na sua resolu莽茫o de 10 de maio de 2012 sobre a concess茫o de patentes relativas a processos biol贸gicos essenciais;

9.听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o e ao Instituto Europeu de Patentes.

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