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IV.听Medidas de execu莽茫o (artigo 115.潞 do Regimento)

Projetos de medidas de execu莽茫o, no 芒mbito do procedimento de regulamenta莽茫o com controlo, transmitidos ao Parlamento

- Regulamento da Comiss茫o que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.潞 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere 脿s folhas de rabanete (D094784/03 - - prazo: 1 de dezembro de 2024)
competente quanto 脿 mat茅ria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comiss茫o que altera o Regulamento (CE) n.潞 865/2006 no respeitante 脿 evolu莽茫o verificada no 芒mbito da Conven莽茫o sobre o Com茅rcio Internacional das Esp茅cies de Fauna e Flora Selvagens Amea莽adas de Extin莽茫o e 脿 possibilidade de emitir licen莽as com efeitos retroativos (D099286/02 - - prazo: 20 de dezembro de 2024)
competente quanto 脿 mat茅ria de fundo: ENVI