A Sessão, que foi interrompida na quarta-feira, 29 de janeiro de 2025, é retomada.
2.Abertura da sessão
A sessão é aberta às 17h03.
3.Declarações da Presidente
A Presidente profere uma declaração durante a qual apresenta, em nome do Parlamento, um pedido de desculpas pelo incidente ocorrido em 29 de janeiro de 2025 aquando da sessão solene do Parlamento por ocasião do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto (ponto 4 da Ata de 29.1.2025). A Presidente precisa que será dado seguimento adequado a este incidente.
Em seguida, profere uma declaração para assinalar o terceiro aniversário da invasão da Ucrânia pela Rússia.
A Presidente alude ainda ao tiroteio em massa que ocorreu na última terça-feira numa escola em Örebro, na Suécia – o pior da história do país –, que causou a morte de inocentes e devastou famílias.
O Parlamento guarda um minuto de silêncio em memória das vítimas.
4.Aprovação das atas das sessões anteriores
As atas das sessões de 23 e 29 de janeiro de 2025 são aprovadas.
5.çõ
Em conformidade com os artigos 10.º e 183.º do Regimento e tendo em conta as observações do deputado em causa, a Presidente decidiu impor uma sanção a Grzegorz Braun por ter perturbado a sessão de 27 de novembro de 2024 ao utilizar por diversas vezes uma linguagem ofensiva e discriminatória no contexto do debate sobre legislação recente que visa especificamente as pessoas LGBTIQ (ponto 13 da Ata de 27.11.2024).
A sanção consiste na perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dois dias e numa suspensão temporária da participação em todas as atividades do Parlamento por um período de dois dias durante os quais o Parlamento se reúna, com efeito a contar de 10 de fevereiro de 2025, sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão plenária, sob reserva do rigoroso respeito das regras de conduta aplicáveis aos deputados.
Esta decisão foi notificada ao deputado em causa, que não interpôs recurso interno para a Mesa ao abrigo do artigo 184.º do Regimento. A sanção é, por conseguinte, definitiva.
6.Composição das comissões e das delegações
Os Grupos ECR, Verts/ALE e ESN e os deputados não inscritos comunicaram à Presidente as seguintes decisões, que alteram a composição das comissões e das delegações:
– Comissão TRAN: Milan Mazurek
– Comissão PECH: Nora Junco García
– Delegação para as Relações com os Países da América Central, incluindo a Comissão Parlamentar de Associação UE-América Central: Nora Junco García em substituição de Roberts Zīle
– Delegação para as Relações com os Países da Comunidade Andina: Diego Solier em substituição de Francesco Torselli, Cristina Guarda em substituição de Marie Toussaint
– Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: Lukas Sieper
Estas decisões produzem efeitos a partir do dia de hoje.
7.Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 72.º do Regimento)
As comissões competentes decidiram encetar negociações interinstitucionais nos termos do artigo 72.º do Regimento, com base no seguinte relatório:
Comissões AFET, BUDG: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento para a República da Moldávia ( – C10-0127/2024 – ) – Relatores: Sven Mikser, Siegfried Mureşan (A10-0006/2025)
A votação desta decisão pode ser solicitada, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, do Regimento, antes da meia-noite de amanhã, 11 de fevereiro de 2025.
As negociações podem ter início em qualquer momento após a expiração do prazo fixado, se não tiver sido apresentado um pedido de votação sobre a decisão de encetar negociações.
8.Negociações antes da primeira leitura do Conselho (artigo 73.º do Regimento)
A comissão competente decidiu encetar negociações interinstitucionais nos termos do artigo 73.º do Regimento:
Comissão IMCO – Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, bem como as Diretivas (UE) 2015/2302, (UE) 2019/2161 e (UE) 2020/1828 ( – C9-0384/2023 – ) – posição em primeira leitura P9_TA(2024)0139
Esta posição do Parlamento em primeira leitura constitui o mandato de negociação.
9.Assinatura de atos adotados mediante o processo legislativo ordinário (artigo 81.º do Regimento)
A Presidente do Parlamento, juntamente com o Presidente do Conselho, procederá em 11 de fevereiro de 2025 à assinatura do seguinte ato adotado em conformidade com o processo legislativo ordinário:
- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE e o Regulamento (UE) 2024/2847 (00076/2024/LEX - C10-0008/2025 - )
⁂
Intervenções de Petras Auštrevičius, Fabio De Masi e Stefano Cavedagna.
10.Ordem dos trabalhos
O projeto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de fevereiro de 2025 (PE 769.244/PDOJ) foi disponibilizado aos deputados, nos termos do artigo 163.º, n.º 3, do Regimento.
Propostas de ٱçã ao projeto definitivo de ordem do dia, em conformidade com o artigo 164.º, n.º 1, do Regimento
Com o acordo dos grupos políticos:
Segunda-feira
Um debate intitulado «Situação na Suécia no contexto do recente tiroteio em massa ocorrido em Örebro», com uma ronda de oradores dos grupos políticos, é inscrito como primeiro ponto da ordem do dia como declarações do Parlamento.
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Uma sessão solene com um discurso de Ruslan Stefanchuk, presidente do Verkhovna Rada (Parlamento da Ucrânia), é aditada à ordem do dia, às 12 horas. Consequentemente, o período de votação começará às 12h30.
Quinta-feira
A declaração da Comissão intitulada «Acordo comercial UE-Mercosul» (ponto 57 do PDOJ) passa para primeiro ponto da ordem do dia, e a declaração da Comissão intitulada «Ameaças à soberania da UE decorrentes de dependências estratégicas na infraestrutura de comunicação» (ponto 37 do PDOJ) passa para segundo ponto da ordem do dia.
O Parlamento concorda com as propostas.
Outras propostas de ٱçã:
Quarta-feira
Pedido do Grupo ESN no sentido de inscrever como terceiro ponto da ordem do dia para o período da tarde uma declaração da Comissão intitulada «Condenação de todas as formas de violência por motivos políticos, em particular a agressão com fisga na Alemanha e outras agressões violentas na Europa».
Em consequência, a sessão seria prolongada até às 23 horas.
Intervenção de Christine Anderson, em nome do Grupo ESN, que justifica o pedido.
O Parlamento não dá seguimento ao pedido.
Resultados pormenorizados das votações
1
A ordem dos trabalhos fica, assim, estabelecida.
(A sessão é suspensa por alguns instantes.)
PRESIDÊNCIA: Younous OMARJEE Vice-presidente
11.Reinício da sessão
A sessão é reiniciada às 17h19.
12.Situação na Suécia no contexto do recente tiroteio em massa ocorrido em Örebro (debate)
Declarações do Parlamento: Situação na Suécia no contexto do recente tiroteio em massa ocorrido em Örebro ()
Intervenções de Tomas Tobé, em nome do Grupo PPE, Heléne Fritzon, em nome do Grupo S&D, Sebastiaan Stöteler, em nome do Grupo PfE, Charlie Weimers, em nome do Grupo ECR, Abir Al-Sahlani, em nome do Grupo Renew, Alice Kuhnke, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo The Left, e René Aust, em nome do Grupo ESN.
O debate é dado por encerrado.
13.Banco Central Europeu – relatório anual de 2024 (debate)
Relatório sobre o Banco Central Europeu – relatório anual de 2024 [] – Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relatora: Anouk Van Brug (A10-0003/2025)
Anouk Van Brug apresenta o relatório.
Intervenções de Christine Lagarde (presidente do Banco Central Europeu) e Maria Luís Albuquerque (membro da Comissão).
Intervenções de Markus Ferber, em nome do Grupo PPE, Evelyn Regner, em nome do Grupo S&D, Sebastiaan Stöteler, em nome do Grupo PfE, Denis Nesci, em nome do Grupo ECR, Gilles Boyer, em nome do Grupo Renew, Rasmus Andresen, em nome do Grupo Verts/ALE, Jussi Saramo, em nome do Grupo The Left, René Aust, em nome do Grupo ESN, Fernando Navarrete Rojas, Jonás Fernández, Pierre Pimpie, Marlena Maląg, Engin Eroglu, João Oliveira, Rada Laykova, Lídia Pereira, Aurore Lalucq, Angéline Furet, Bogdan Rzońca, Alexander Jungbluth, Dirk Gotink, Matthias Ecke, Geadis Geadi, Kinga Kollár, Carla Tavares, Regina Doherty, Costas Mavrides, Angelika Winzig, Adnan Dibrani e Jan Farský.
Intervenções segundo o procedimento «catch the eye» de Maria Grapini, Vytenis Povilas Andriukaitis, Sebastian Tynkkynen, Siegbert Frank Droese e Lukas Sieper.
Intervenções de Maria Luís Albuquerque e Christine Lagarde.
14.Escalada da violência de gangues na Suécia e reforço da luta contra o crime organizado (debate)
Declaração da Comissão: Escalada da violência de gangues na Suécia e reforço da luta contra o crime organizado ()
Maria Luís Albuquerque (membro da Comissão) faz a declaração.
Intervenções de Tomas Tobé, em nome do Grupo PPE, Evin Incir, em nome do Grupo S&D, Fabrice Leggeri, em nome do Grupo PfE, Charlie Weimers, em nome do Grupo ECR, Karin Karlsbro, em nome do Grupo Renew, Alice Kuhnke, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo The Left, Alexander Sell, em nome do Grupo ESN, Lena Düpont, Sandro Ruotolo, András László, Nicolas Bay, Abir Al-Sahlani, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de Beatrice Timgren, Saskia Bricmont, Alvise Pérez, Ana Miguel Pedro, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de Lukas Sieper, Juan Fernando López Aguilar, Mathilde Androuët, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de Evin Incir, Paolo Inselvini, Raquel García Hermida-Van Der Walle, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de Verena Mertens, Isabella Lövin, Lukas Sieper, Alice Teodorescu Måwe, Maria Grapini, Pascale Piera, Joachim Stanisław Brudziński, Loránt Vincze, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de Raquel García Hermida-Van Der Walle, Silvia Sardone, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de Lukas Sieper, Sebastian Tynkkynen, Pär Holmgren, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de Beatrice Timgren, Verena Mertens, France Jamet, Małgorzata Gosiewska, Lukas Mandl, Nikola Bartůšek e Bartłomiej Sienkiewicz.
PRESIDÊNCIA: Javi LÓPEZ Vice-presidente
Intervenção de Tomislav Sokol.
Intervenções segundo o procedimento «catch the eye» de Dariusz Joński, Beatrice Timgren, Geadis Geadi e Diana Iovanovici Şoşoacă.
Intervenção de Maria Luís Albuquerque.
O debate é dado por encerrado.
15.A Declaração Universal dos Direitos Humanos: a necessidade de a União Europeia contribuir para a resolução da crise humanitária associada às pessoas desaparecidas durante as guerras e os conflitos (debate)
Declarações do Parlamento: A Declaração Universal dos Direitos Humanos: a necessidade de a União Europeia contribuir para a resolução da crise humanitária associada às pessoas desaparecidas durante as guerras e os conflitos ()
Intervenções de Lukas Mandl, em nome do Grupo PPE, Costas Mavrides, em nome do Grupo S&D, Geadis Geadi, em nome do Grupo ECR (o Presidente relembra ao orador as disposições relativas às regras de conduta), Mounir Satouri, em nome do Grupo Verts/ALE, Giorgos Georgiou, em nome do Grupo The Left, Željana Zovko, Evin Incir, Antonella Sberna, Hannah Neumann, Konstantinos Arvanitis, Fidias Panayiotou, Fredis Beleris, Leire Pajín, Sebastian Everding, Paulius Saudargas, Ana Catarina Mendes, que, além disso, responde a uma pergunta «cartão azul» de João Oliveira, François-Xavier Bellamy, Murielle Laurent, Juan Fernando López Aguilar, Vytenis Povilas Andriukaitis e Maria Guzenina.
Intervenções segundo o procedimento «catch the eye» de Michalis Hadjipantela, Sebastian Tynkkynen, Ana Miranda Paz, João Oliveira, Diana Iovanovici Şoşoacă, Georgios Aftias, Carola Rackete e Kostas Papadakis.
O debate é dado por encerrado.
16.Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
Intervêm, a título do artigo 179.º do Regimento, em intervenções de um minuto, os seguintes deputados, que desejam chamar a atenção do Parlamento para questões políticas importantes:
Branko Grims, Marko Vešligaj, Philippe Olivier, Dick Erixon, Ana Miranda Paz, Kathleen Funchion, Alexander Jungbluth, Hélder Sousa Silva, Rosa Serrano Sierra, Séverine Werbrouck, Waldemar Buda, Hannah Neumann, Marina Mesure, Fredis Beleris, Victor Negrescu, Rody Tolassy, Sebastian Tynkkynen, Jaume Asens Llodrà, Carola Rackete, Dimitris Tsiodras, Maria Grapini, Isabella Tovaglieri, Andi Cristea, Virginie Joron, Juan Fernando López Aguilar, Valérie Deloge, Romana Jerković e Gabriela Firea.
17.Ordem do dia da próxima sessão
A próxima sessão realizar-se-á amanhã, 11 de fevereiro de 2025, a partir das 9 horas. A ordem do dia está disponível no sítio Web do Parlamento.
18.Aprovação da ata da presente sessão
Nos termos do artigo 208.º, n.º 3, do Regimento, a ata da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início do período da tarde da próxima sessão.
19.Encerramento da sessão
A sessão é encerrada às 22h08.
Alessandro Chiocchetti
Javi López
á-
Vice-presidente
LISTA DOS DOCUMENTOS QUE SERVEM DE BASE AOS DEBATES E DECISÕES DO PARLAMENTO
I.Perguntas com pedido de resposta oral (entrega)
A seguinte pergunta com pedido de resposta oral seguida de um debate foi inscrita na ordem do dia (artigo 142.º do Regimento):
O-000001/2025 apresentada por Borys Budka, em nome da Comissão ITRE, à Comissão: Restrições à exportação de circuitos integrados para IA por parte dos EUA: um repto para o desenvolvimento da IA europeia e a resiliência económica da UE (B10-0002/2025) ()
II.Entrega de documentos
Foram entregues os seguintes documentos:
1) por outras instituições
– Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno para a declaração de destacamento de trabalhadores e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 ( - C10-0188/2024 - ) Nos termos do artigo 151.º, n.º 1, do Regimento, a Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta. competente quanto à matéria de fundo: EMPL, IMCO parecer: BUDG (artigo 58.º do Regimento)
– Decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias de 29 de junho de 2022 (16072/2024 - C10-0226/2024 - ) competente quanto à matéria de fundo: TRAN
– Decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União, do Protocolo relativo à Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (2025-2030) (14652/2024 - C10-0227/2024 - ) competente quanto à matéria de fundo: PECH parecer: BUDG (artigo 58.º do Regimento)
2) pelas comissões parlamentares
- * Relatório sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital (15159/2024 - C10-0170/2024 – ) – Comissão ECON – Relator: Ľudovít Ódor (A10-0001/2025)
– * Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade ( - C10-0169/2024 - ) – Comissão ECON – Relatora: Aurore Lalucq (A10-0002/2025)
– Relatório sobre o Banco Central Europeu – relatório anual de 2024 () – Comissão ECON – Relatora: Anouk Van Brug (A10-0003/2025)
– *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (11267/2024 - C10-0087/2024 - ) – Comissão PECH – Relator: Paulo do Nascimento Cabral (A10-0004/2025)
– *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular do Bangladexe sobre certos aspetos dos serviços aéreos (10844/2024 - C10-0111/2024 - ) – Comissão TRAN – Relator: Tomas Tobé (A10-0005/2025)
– *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (14848/2024 - C10-0196/2024 - ) – Comissão ITRE – Relator: Borys Budka (A10-0007/2025)
– * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a adoção pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo sobre a interpretação e aplicação do Tratado da Carta da Energia entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros ( - C10-0092/2024 - ) – Comissão ITRE – Relator: Borys Budka (A10-0008/2025)