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1.听听听Os atos indicam a sua natureza, seguida do n煤mero de refer锚ncia, dos nomes das duas institui莽玫es que os aprovaram, da data de assinatura e da indica莽茫o do respetivo assunto.

2.听听听Os atos incluem:

a)听听听A f贸rmula "O Parlamento Europeu e o Conselho da Uni茫o Europeia";

b)听听听A indica莽茫o das disposi莽玫es por for莽a das quais o ato 茅 aprovado, precedidas da express茫o "Tendo em conta";

c)听听听Uma cita莽茫o indicando as propostas apresentadas, os pareceres recebidos e as consultas feitas;

d)听听听A fundamenta莽茫o do ato, iniciada pela express茫o "Considerando o seguinte";

e)听听听Uma f贸rmula como "Aprovaram o presente regulamento", "Aprovaram a presente diretiva", "Aprovaram a presente decis茫o" ou "Decidem", seguida do articulado do ato em quest茫o.

3.听听听Os atos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em partes, t铆tulos, cap铆tulos e sec莽玫es.

4.听听听O 煤ltimo artigo de um ato fixa a data da entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vig茅simo dia subsequente ao da publica莽茫o.

5.听听听O 煤ltimo artigo de um ato 茅 seguido:

鈥撎�听听da f贸rmula apropriada, nos termos das disposi莽玫es pertinentes dos Tratados, no que respeita 脿 sua aplicabilidade;

鈥撎�听听da f贸rmula "Feito em ... ", seguida da data em que o ato foi assinado;

鈥撎�听听das f贸rmulas "Pelo Parlamento Europeu, O Presidente" e "Pelo Conselho, O Presidente", seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exerc铆cio do Conselho no momento em que o ato foi assinado.