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Esta comiss茫o tem compet锚ncia em mat茅ria de:

1.听听听prote莽茫o, no territ贸rio da Uni茫o, dos direitos dos cidad茫os, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a prote莽茫o das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia;

2.听听听medidas necess谩rias para combater todas as formas de discrimina莽茫o, excetuando a discrimina莽茫o com base no sexo e a discrimina莽茫o no local de trabalho e no mercado de trabalho;

3.听听听legisla莽茫o nos dom铆nios da transpar锚ncia e da prote莽茫o das pessoas singulares em rela莽茫o ao tratamento de dados de natureza pessoal;

4.听听听cria莽茫o e desenvolvimento de um espa莽o de liberdade, de seguran莽a e de justi莽a, no respeito pelos princ铆pios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:

(a)听听听medidas referentes 脿 entrada e 脿 circula莽茫o de pessoas, asilo e migra莽茫o,

(b)听听听medidas relativas 脿 gest茫o integrada das fronteiras externas,

(c)听听听medidas relativas 脿 coopera莽茫o policial e judicial em mat茅ria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da Uni茫o em mat茅ria de direito penal;

5.听听听Ag锚ncia da Uni茫o Europeia sobre Drogas, Ag锚ncia Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e servi莽os do mesmo dom铆nio;

6.听听听verifica莽茫o da exist锚ncia de um risco manifesto de viola莽茫o grave, por um Estado-Membro, dos princ铆pios comuns a todos os Estados-Membros.