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Regimento do Parlamento Europeu
10.陋 legislatura听-听Janeiro de 2025
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脥狈顿滨颁贰
AVISO AO LEITOR
COMP脢NDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

T脥TULO I听:听DEPUTADOS, 脫RG脙OS DO PARLAMENTO E GRUPOS POL脥TICOS
CAP脥TULO 1听:听DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 12.潞听:听Inqu茅ritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional relativo aos inqu茅ritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1), que inclui as medidas necess谩rias para facilitar a boa execu莽茫o dos inqu茅ritos efetuados pelo Organismo, 茅 aplic谩vel no Parlamento, em conformidade com a Decis茫o do Parlamento de 18 de novembro de 1999 (2).

(1) Acordo interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da Uni茫o Europeia e a Comiss茫o das Comunidades Europeias relativo aos inqu茅ritos internos efetuados pela Organiza莽茫o Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/1999/531/oj).
(2) Decis茫o do Parlamento de 18 de novembro de 1999 relativa 脿s condi莽玫es e regras dos inqu茅ritos internos em mat茅ria de luta contra a fraude, a corrup莽茫o e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades.
脷ltima actualiza莽茫o: 10 de Janeiro de 2025Aviso legal听-听Pol铆tica de privacidade