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Regimento do Parlamento Europeu
10.陋 legislatura听-听Janeiro de 2025
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脥狈顿滨颁贰
AVISO AO LEITOR
COMP脢NDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

T脥TULO II听:听PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, OR脟AMENTAIS, DE QUITA脟脙O E OUTROS
CAP脥TULO 6听:听PROCEDIMENTOS OR脟AMENTAIS

Artigo 95.潞听:听Processo or莽amental anual

A comiss茫o competente pode decidir elaborar qualquer relat贸rio considerado pertinente sobre o or莽amento, tendo em conta o anexo do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina or莽amental, a coopera莽茫o em mat茅ria or莽amental e a boa gest茫o financeira, bem como sobre os novos recursos pr贸prios, incluindo um roteiro para a introdu莽茫o de novos recursos pr贸prios (1).

As outras comiss玫es podem emitir parecer no prazo fixado pela comiss茫o competente.

(1) Acordo interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da Uni茫o Europeia e a Comiss茫o Europeia sobre a disciplina or莽amental, a coopera莽茫o em mat茅ria or莽amental e a boa gest茫o financeira, bem como sobre os novos recursos pr贸prios, incluindo um roteiro para a introdu莽茫o de novos recursos pr贸prios (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2020/1222/oj).
脷ltima actualiza莽茫o: 10 de Janeiro de 2025Aviso legal听-听Pol铆tica de privacidade