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Artigo 139.潞听:听Declara莽玫es do Tribunal de Contas

1.听听听No 芒mbito do processo de quita莽茫o ou das atividades do Parlamento relacionadas com o controlo or莽amental, o Presidente do Tribunal de Contas pode ser convidado a fazer uma declara莽茫o ao Parlamento para apresentar as observa莽玫es constantes do relat贸rio anual, dos relat贸rios especiais ou dos pareceres do Tribunal, ou para explicitar o programa de trabalho do Tribunal.

2.听听听O 听Parlamento 听pode 听decidir 听proceder 听a 听um debate 听separado, com a participa莽茫o da Comiss茫o e do Conselho, 听sobre 听quaisquer 听quest玫es suscitadas pelas referidas declara莽玫es, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gest茫o financeira.