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Artigo 155.潞听:听Recursos para o Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia

1.听听听Nos听prazos fixados听pelos听Tratados听e pelo听Estatuto听do听Tribunal de听Justi莽a听da听Uni茫o Europeia听para a听interposi莽茫o de recurso por parte das institui莽玫es da Uni茫o听e听de pessoas听singulares听e coletivas, o Parlamento examina a legisla莽茫o da Uni茫o e a sua aplica莽茫o a fim de se certificar de que os Tratados foram plenamente respeitados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Parlamento.

2.听听听Se presumir que existe viola莽茫o do direito da Uni茫o, a comiss茫o competente para os assuntos jur铆dicos informa o Parlamento, se necess谩rio oralmente. Se adequado, a comiss茫o competente para os assuntos jur铆dicos pode ouvir a opini茫o da comiss茫o competente quanto 脿 mat茅ria de fundo.

3.听听听O Presidente interp玫e recurso para o Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia em nome do Parlamento de acordo com a recomenda莽茫o da comiss茫o competente para os assuntos jur铆dicos.

No in铆cio do per铆odo de sess玫es seguinte, o Presidente pode pedir que o Parlamento decida se o recurso deve ser mantido. Se o Parlamento se pronunciar contra o recurso por maioria dos votos expressos, o Presidente retira o recurso.

Se o听Presidente interpuser um听recurso听contra听a听recomenda莽茫o da听comiss茫o听competente para os assuntos jur铆dicos, solicita que o Parlamento decida, no in铆cio do per铆odo de sess玫es seguinte, se o recurso deve ser mantido.

4.听听听Se o Presidente decidir apresentar observa莽玫es ou intervir em processos judiciais em nome do Parlamento, deve faz锚-lo ap贸s consultar a comiss茫o competente para os assuntos jur铆dicos.

Se o Presidente pretender afastar-se da recomenda莽茫o da comiss茫o competente para os assuntos jur铆dicos, informa desse facto a comiss茫o e envia o assunto 脿 Confer锚ncia dos Presidentes, expondo os seus motivos.

Se a Confer锚ncia dos Presidentes considerar que o Parlamento n茫o deve, excecionalmente, apresentar observa莽玫es nem intervir num processo pendente no Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia em que a validade jur铆dica de um ato do Parlamento seja posta em causa, a quest茫o 茅 submetida sem demora 脿 aprecia莽茫o do Parlamento.

5.听听听Em casos urgentes, o Presidente pode tomar medidas cautelares, se poss铆vel, ap贸s consultar o presidente e o relator da comiss茫o competente para os assuntos jur铆dicos, a fim de respeitar os prazos aplic谩veis. Nesses casos aplicam-se, com a maior celeridade, os procedimentos previstos nos n.潞s 3 ou 4, conforme adequado.

6.听听听A comiss茫o competente para os assuntos jur铆dicos estabelece os princ铆pios em que se basear谩 para aplicar o presente artigo.