合法博彩网站

Artigo 241.潞听:听Compet锚ncias relativas aos partidos pol铆ticos europeus e 脿s funda莽玫es pol铆ticas europeias (1)

1.听听听Caso, nos termos do artigo 73.潞, n.潞 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar se o direito de autorizar a certas despesas, atua atrav茅s da Mesa.

Em conformidade, a Mesa 茅 competente para aprovar decis玫es nos termos dos artigos 17.潞, 18.潞, 24.潞, 27.潞, n.潞 3, e 30.潞 do Regulamento (UE, Euratom) n.潞 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

As decis玫es听 aprovadas听 pela听 Mesa听 com听 base听 no听 presente听 n煤mero听 s茫o assinadas pelo Presidente em nome da Mesa e notificadas ao requerente ou ao benefici谩rio nos termos do artigo 297.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia. Essas decis玫es devem ser fundamentadas nos termos do segundo par谩grafo do artigo 296.潞 desse Tratado.

A Mesa pode consultar a Confer锚ncia dos Presidentes a qualquer momento.

2.听听听A pedido de um quarto dos membros que comp玫em o Parlamento, e que representem,听pelo menos, tr锚s grupos pol铆ticos, o Parlamento procede 脿 vota莽茫o da decis茫o de solicitar 脿 Autoridade para os Partidos Pol铆ticos Europeus e as Funda莽玫es Pol铆ticas Europeias, nos termos do artigo 10.潞, n.潞 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.潞 1141/2014, que verifique se um partido pol铆tico europeu registado ou uma funda莽茫o pol铆tica europeia registada preenchem as condi莽玫es previstas no artigo 3.潞, n.潞 1, al铆nea c), e听n.潞 2, al铆nea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.潞 1141/2014.

3.听听听Nos termos do artigo 10.潞, n.潞 3, primeiro par谩grafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.潞 1141/2014, um grupo de, pelo menos, 50 cidad茫os pode apresentar um pedido fundamentado, exortando o Parlamento a solicitar a verifica莽茫o referida no n.潞 2. Este pedido fundamentado n茫o pode ser apresentado nem assinado por deputados. Deve incluir elementos factuais substantivos que demonstrem que o partido pol铆tico europeu ou a funda莽茫o pol铆tica europeia em causa n茫o cumprem as condi莽玫es a que se refere o n.潞 2.

O Presidente transmite 脿 comiss茫o competente os pedidos de grupos de cidad茫os declarados admiss铆veis para uma an谩lise mais aprofundada

No seguimento dessa an谩lise, que deve ser efetuada no prazo de quatro meses a contar da data da consulta do Presidente, a comiss茫o competente pode decidir, por uma maioria dos membros que a comp玫em representativa de, pelo menos, tr锚s grupos pol铆ticos, apresentar uma proposta de seguimento do pedido e informar desse facto o Presidente.

O grupo de cidad茫os 茅 informado dos resultados da an谩lise em comiss茫o.

Depois de receber a decis茫o tomada pela comiss茫o, o Presidente comunica o pedido ao Parlamento.

Na sequ锚ncia dessa comunica莽茫o, o Parlamento decide, por maioria dos votos expressos, se deve ou n茫o submeter o pedido 脿 aprecia莽茫o da Autoridade para os Partidos Pol铆ticos Europeus e as Funda莽玫es Pol铆ticas Europeias.

A comiss茫o aprova diretrizes para o tratamento de tais pedidos de grupos de cidad茫os.

4.听听听A pedido de um quarto dos membros que comp玫em o Parlamento, e que representem, pelo menos, tr锚s grupos pol铆ticos, o Parlamento procede 脿 vota莽茫o de uma proposta de decis茫o fundamentada para formular obje莽玫es, nos termos do artigo 10.潞, n.潞 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.潞 1141/2014, 脿 decis茫o da Autoridade para os Partidos Pol铆ticos Europeus e as Funda莽玫es Pol铆ticas Europeias de cancelar o registo de um partido pol铆tico europeu ou de uma funda莽茫o pol铆tica europeia no prazo de tr锚s meses a contar da comunica莽茫o dessa decis茫o.

A comiss茫o competente apresenta uma proposta de decis茫o fundamentada. Caso a proposta seja rejeitada, a decis茫o contr谩ria 茅 considerada aprovada.

5.听听听Com base numa proposta da comiss茫o competente, a Confer锚ncia dos Presidentes nomeia dois membros do comit茅 de personalidades eminentes independentes, nos termos do artigo 11.潞, n.潞 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.潞 1141/2014.