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Regimento do Parlamento Europeu

9.陋 legislatura听-听Julho de 2022

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	脥狈顿滨颁贰
	AVISO AO LEITOR
	COMP脢NDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI听:听COMPET脢NCIAS DAS COMISS脮ES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)

XX.听听听Comiss茫o das Peti莽玫es

Esta comiss茫o tem compet锚ncia em mat茅ria de:

1.听听听peti莽玫es;

2.听听听organiza莽茫o de audi莽玫es p煤blicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 222.潞;

3.听听听rela莽玫es com o Provedor de Justi莽a Europeu.

(1)	Aprovado por Decis茫o do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.

脷ltima actualiza莽茫o: 12 de Julho de 2022