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Artigo 53.潞听:听Relat贸rios n茫o legislativos

1.听听听Caso uma comiss茫o elabore um relat贸rio n茫o legislativo, nomeia um relator de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes.

2.听听听O relat贸rio da comiss茫o inclui:

(a)听听听Uma proposta de resolu莽茫o;

(b)听听听Uma exposi莽茫o de motivos que contenha, se necess谩rio, uma ficha financeira que estabelece a magnitude do impacto financeiro do relat贸rio, caso exista,听e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;

(c)听听听O texto das propostas de resolu莽茫o que nele devam figurar nos termos do artigo 143.潞, n.潞 7.