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Artigo 68.潞听:听Admissibilidade das altera莽玫es 脿 posi莽茫o do Conselho

1.听听听A comiss茫o competente, um grupo pol铆tico ou um听n煤mero de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo, podem apresentar propostas de altera莽茫o 脿 posi莽茫o do Conselho, para aprecia莽茫o em sess茫o plen谩ria.

2.听听听As altera莽玫es 脿 posi莽茫o do Conselho s贸 s茫o consideradas admiss铆veis se respeitarem o disposto nos artigos 180.潞 e 181.潞, e se visarem:

(a)听听听Reconstituir total ou parcialmente a posi莽茫o aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; ou

(b)听听听Chegar a um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou

(c)听听听Alterar partes do texto de uma posi莽茫o do Conselho que n茫o figuravam na proposta apresentada em primeira leitura, ou cujo teor era diferente da proposta; ou

(d)听听听Tomar em considera莽茫o um facto novo ou uma nova situa莽茫o jur铆dica verificados desde a aprova莽茫o da posi莽茫o do Parlamento em primeira leitura.

Da decis茫o do Presidente quanto 脿 admissibilidade das altera莽玫es n茫o cabe recurso.

3.听听听Caso se tenham realizado elei莽玫es desde a primeira leitura, e o artigo 61.潞 n茫o tenha sido invocado, o Presidente pode decidir n茫o aplicar as restri莽玫es quanto 脿 admissibilidade previstas no n.潞 2.