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Regimento do Parlamento Europeu
9.陋 legislatura听-听Julho de 2022
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脥狈顿滨颁贰
AVISO AO LEITOR
COMP脢NDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

T脥TULO II听:听PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, OR脟AMENTAIS, DE QUITA脟脙O E OUTROS
CAP脥TULO 3听:听PROCESSO LEGISLATIVO ORDIN脕RIO
SEC脟脙O 4 - CONCILIA脟脙O E TERCEIRA LEITURA

Artigo 75.潞听:听Prorroga莽茫o de prazos

1.听听听A pedido da delega莽茫o do Parlamento ao Comit茅 de Concilia莽茫o, o Presidente prorroga os prazos para a terceira leitura, nos termos do artigo 294.潞, n.潞 14, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia.

2.听听听O Presidente notifica o Parlamento de todas as prorroga莽玫es de prazos feitas nos termos do artigo 294.潞, n.潞 14, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, quer essas prorroga莽玫es sejam da iniciativa do Parlamento ou do Conselho.

脷ltima actualiza莽茫o: 12 de Julho de 2022Aviso legal听-听Pol铆tica de privacidade