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Artigo 78.潞听:听Projeto comum

1.听听听Caso o Comit茅 de Concilia莽茫o chegue a acordo quanto a um projeto comum, o assunto 茅 inscrito na ordem do dia de uma sess茫o plen谩ria a realizar no prazo de seis semanas ou, em caso de prorroga莽茫o, de oito semanas a contar da data da aprova莽茫o do projeto comum pelo Comit茅 de Concilia莽茫o.

2.听听听O 听presidente 听ou 听outro 听membro 听designado 听da 听delega莽茫o 听do 听Parlamento 听ao 听Comit茅 de Concilia莽茫o faz uma declara莽茫o sobre o projeto comum, o qual 茅 acompanhado de um relat贸rio.

3.听听听N茫o podem ser apresentadas altera莽玫es ao projeto comum.

4.听听听O projeto comum como um todo 茅 objeto de uma vota莽茫o 煤nica. Para a aprova莽茫o do projeto comum, 茅 necess谩ria a maioria dos votos expressos.

5.听听听Caso n茫o se chegue a acordo quanto a um projeto comum no Comit茅 de Concilia莽茫o, o presidente ou outro membro designado da delega莽茫o do Parlamento ao Comit茅 de Concilia莽茫o faz uma declara莽茫o. Essa declara莽茫o 茅 seguida de um debate.

6.听听听Durante o processo de concilia莽茫o entre o Parlamento e o Conselho posterior 脿 segunda leitura, n茫o pode haver devolu莽茫o 脿 comiss茫o.

7.听听听Os artigos 51.潞, 52.潞 e 56.潞 n茫o se aplicam 脿 terceira leitura.