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Artigo 105.潞听:听Processo de aprova莽茫o

1.听听听Quando for pedida a sua aprova莽茫o para uma proposta de ato juridicamente vinculativo, a comiss茫o competente apresenta ao Parlamento uma recomenda莽茫o para aprovar ou rejeitar o ato proposto.

A recomenda莽茫o inclui cita莽玫es, mas n茫o considerandos. As altera莽玫es apresentadas em comiss茫o s贸 s茫o admiss铆veis se pretenderem inverter o sentido da recomenda莽茫o proposta pelo relator.

A recomenda莽茫o pode ser acompanhada de uma breve exposi莽茫o de motivos. Essa exposi莽茫o de motivos 茅 da responsabilidade exclusiva do relator, e n茫o 茅 posta 脿 vota莽茫o. Aplica-se, 听com as necess谩rias adapta莽玫es, o artigo 55.潞, n.潞 2.

2.听听听A comiss茫o competente pode apresentar tamb茅m, se necess谩rio, um relat贸rio que inclua uma proposta de resolu莽茫o n茫o legislativa听 que indique听 as听 raz玫es听 pelas quais听 o听 Parlamento听 dever谩 conceder ou recusar conceder a sua aprova莽茫o e, se for caso disso, que fa莽a recomenda莽玫es para a aplica莽茫o do ato proposto.

3.听听听A comiss茫o competente examina o pedido de aprova莽茫o sem demora injustificada. Se a comiss茫o competente n茫o tiver aprovado a sua recomenda莽茫o no prazo de seis meses ap贸s o pedido de aprova莽茫o lhe ter sido enviado, a Confer锚ncia dos Presidentes pode inscrever o assunto para aprecia莽茫o na ordem do dia de um per铆odo de sess玫es ulterior ou, em casos devidamente justificados, pode decidir prorrogar o prazo de seis meses.

4.听听听O 听Parlamento 听decide 听sobre 听o 听ato proposto 听mediante 听uma 听vota莽茫o 听煤nica 听sobre 听a aprova莽茫o, independentemente de a recomenda莽茫o da comiss茫o competente propor a aprova莽茫o ou a rejei莽茫o do ato, e n茫o podem ser apresentadas altera莽玫es. Se a maioria exigida n茫o for alcan莽ada, considera-se que o ato proposto foi rejeitado.

5.听听听Caso seja necess谩ria a aprova莽茫o do Parlamento, a comiss茫o competente pode apresentar a qualquer momento um relat贸rio provis贸rio ao Parlamento, que inclua uma proposta de resolu莽茫o contendo recomenda莽玫es para a altera莽茫o ou a aplica莽茫o do ato proposto.