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Artigo 176.潞听:听San莽玫es

1.听听听Em casos graves de infra莽茫o do disposto no artigo 10.潞, n.潞 2 a n.潞 9, o Presidente aprova uma decis茫o fundamentada que imponha ao deputado em causa as san莽玫es adequadas nos termos do presente artigo.

No que respeita ao disposto no artigo 10.潞, n.潞 3 ou n.潞 4, o Presidente pode adotar uma decis茫o fundamentada ao abrigo do presente artigo, independentemente de ter sido ou n茫o previamente imposta ao deputado em causa uma medida imediata, na ace莽茫o do artigo 175.潞.

No que respeita ao disposto no artigo 10.潞, n.潞 6, o Presidente s贸 pode adotar uma decis茫o fundamentada ao abrigo do presente artigo na sequ锚ncia da comprova莽茫o de uma ocorr锚ncia de ass茅dio, de acordo com o procedimento administrativo interno aplic谩vel em mat茅ria de ass茅dio e respetiva preven莽茫o.

O Presidente pode aplicar uma san莽茫o a um deputado nos casos previstos no Regimento ou numa decis茫o adotada pela Mesa ao abrigo do artigo 25.潞, para efeitos da aplica莽茫o do disposto no presente artigo.

2.听听听O deputado em causa 茅 convidado pelo Presidente a apresentar observa莽玫es por escrito antes da ado莽茫o da decis茫o. O Presidente pode decidir, em alternativa, convocar uma audi莽茫o presencial, sempre que tal se afigure mais adequado.

A decis茫o que aplica uma san莽茫o 茅 notificada ao deputado em causa por carta registada ou, em casos urgentes, pelos cont铆nuos.

Ap贸s essa decis茫o ter sido notificada ao deputado em causa, as san莽玫es impostas s茫o anunciadas pelo Presidente no Parlamento. Os presidentes dos 贸rg茫os, das comiss玫es e das delega莽玫es a que o deputado perten莽a s茫o informados do facto.

Uma vez tornada definitiva, a san莽茫o 茅 publicada num lugar bem vis铆vel no s铆tio web do Parlamento e n茫o 茅 suprimida at茅 ao termo da legislatura.

3.听听听Na aprecia莽茫o dos comportamentos observados, deve ser tido em conta o seu car谩cter pontual, recorrente ou permanente, e a sua gravidade. Ser谩 igualmente tido em conta, se for caso disso, o eventual dano causado 脿 dignidade e 脿 reputa莽茫o do Parlamento.

4.听听听A san莽茫o aplicada pode consistir em uma ou v谩rias das seguintes medidas:

(a)听听听Censura;

(b)听听听Perda do direito ao subs铆dio de estadia por um per铆odo de dois a trinta dias;

(c)听听听Sem preju铆zo do exerc铆cio do direito de voto em sess茫o plen谩ria, e na condi莽茫o, neste caso, de que as regras de conduta sejam estritamente respeitadas, suspens茫o tempor谩ria da participa莽茫o no todo ou em parte das atividades do Parlamento por um per铆odo de dois a trinta dias durante os quais o Parlamento ou qualquer dos seus 贸rg茫os, comiss玫es ou delega莽玫es se re煤nam;

(d)听听听Proibi莽茫o de representar o Parlamento numa delega莽茫o interparlamentar, numa confer锚ncia interparlamentar ou em f贸runs interinstitucionais pelo per铆odo m谩ximo de um ano.

(e)听听听Em caso de viola莽茫o da confidencialidade, limita莽茫o do direito de acesso a informa莽玫es confidenciais ou classificadas pelo per铆odo m谩ximo de um ano.

5.听听听As medidas previstas no n.潞 4, al铆neas b) a e), podem ser agravadas para o dobro em caso de infra莽玫es repetidas, ou caso o deputado se recuse a cumprir uma medida tomada nos termos do artigo 175.潞, n.潞 3.

6.听听听Al茅m disso, o Presidente pode apresentar 脿 Confer锚ncia dos Presidentes uma proposta de suspens茫o ou de retirada do deputado de um ou mais mandatos que exer莽a no Parlamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21.潞.