合法博彩网站

Artigo 233.潞听:听Destitui莽茫o do Provedor de Justi莽a

1.听听听Um d茅cimo dos membros que comp玫em o Parlamento pode requerer a destitui莽茫o do Provedor de Justi莽a, caso o听titular deixe de preencher os requisitos necess谩rios ao exerc铆cio das suas fun莽玫es ou tenha cometido uma falta grave. Caso um tal pedido de destitui莽茫o tenha sido aprovado nos dois meses precedentes, s贸 pode ser apresentada uma nova proposta de destitui莽茫o por um quinto dos membros que comp玫em o Parlamento.

2.听听听O pedido 茅 transmitido ao Provedor de Justi莽a e 脿 comiss茫o competente, a qual, se decidir, por maioria dos membros que a comp玫em, que os motivos invocados t锚m fundamento, apresenta um relat贸rio ao Parlamento. A seu pedido, o Provedor de Justi莽a 茅 ouvido antes da vota莽茫o do relat贸rio. O Parlamento toma a sua decis茫o, na sequ锚ncia de um debate, por escrut铆nio secreto.

3.听听听Antes de proceder 脿 vota莽茫o, o Presidente certifica-se de que est茫o presentes pelo menos metade dos membros que comp玫em o Parlamento.

4.听听听Se a vota莽茫o for favor谩vel 脿 demiss茫o do Provedor de Justi莽a e o titular n茫o se demitir, o Presidente, o mais tardar no per铆odo de sess玫es seguinte 脿quele em que a vota莽茫o teve lugar, requer que o Tribunal de Justi莽a declare o Provedor de Justi莽a demission谩rio e solicita-lhe que se pronuncie com a maior brevidade poss铆vel.

A demiss茫o volunt谩ria do Provedor de Justi莽a interrompe o processo.