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Artigo 240.潞听:听Quest玫es pendentes

No final do 煤ltimo per铆odo de sess玫es antes das elei莽玫es, todas as quest玫es pendentes no Parlamento s茫o consideradas caducas, sob reserva do disposto no segundo par谩grafo.

No in铆cio de cada legislatura, a Confer锚ncia dos Presidentes delibera sobre os pedidos fundamentados das comiss玫es parlamentares e de outras institui莽玫es听para reiniciar ou prosseguir a aprecia莽茫o dessas quest玫es pendentes.

As presentes disposi莽玫es n茫o se aplicam 脿s peti莽玫es, 脿s Iniciativas de Cidadania Europeia e aos textos que n茫o exijam uma decis茫o.