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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta as suas resolu莽玫es anteriores sobre a Bielorr煤ssia,

鈥撎�听Tendo em conta as Conclus玫es do Conselho, de 12 de outubro de 2020 e de 19 de fevereiro de 2024, sobre a Bielorr煤ssia e as Conclus玫es do Conselho Europeu, de 21 e 22 de outubro de 2021, sobre a Bielorr煤ssia,

鈥撎�听Tendo em conta as declara莽玫es do alto representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, de 1 de agosto de 2024, sobre a liberta莽茫o de v谩rios presos pol铆ticos, e de 26 de fevereiro de 2024, sobre as elei莽玫es legislativas e aut谩rquicas, bem como a declara莽茫o do alto representante, em nome da UE, de 8 de agosto de 2023, sobre o terceiro anivers谩rio das elei莽玫es presidenciais fraudulentas,

鈥撎�听Tendo em conta a Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a Carta das Na莽玫es Unidas, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos e outros instrumentos internacionais em mat茅ria de direitos humanos, dos quais a Bielorr煤ssia 茅 parte,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio do Alto鈥慍omissariado das Na莽玫es Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de 25 de mar莽o de 2024, sobre a situa莽茫o dos direitos humanos na Bielorr煤ssia no per铆odo que antecedeu as elei莽玫es presidenciais de 2020 e no per铆odo que se lhes seguiu,

鈥撎�听Tendo em conta a Resolu莽茫o da Confer锚ncia Geral da Organiza莽茫o Internacional do Trabalho (OIT), de 12 de junho de 2023, sobre as medidas recomendadas pelo conselho de administra莽茫o nos termos do artigo听33.潞 da Constitui莽茫o da OIT relativamente 脿 Bielorr煤ssia,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 136.潞, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.听听Considerando que o regime autorit谩rio de 30听anos de Alexander Lukashenko na Bielorr煤ssia tem sido marcado pela repress茫o sistem谩tica dos opositores pol铆ticos e da dissid锚ncia, incluindo o desaparecimento for莽ado dos cr铆ticos de Lukashenko; considerando que o regime ileg铆timo de Lukashenko tem, desde as elei莽玫es presidenciais fraudulentas de agosto de 2020, procedido, com a ajuda da R煤ssia, 脿 repress茫o sistem谩tica de ativistas pol铆ticos, da sociedade civil, de defensores dos direitos humanos, advogados, jornalistas, artistas, l铆deres religiosos, sindicalistas e outros grupos na Bielorr煤ssia e no estrangeiro, detendo arbitrariamente dezenas de milhares de pessoas;

B.听听Considerando que, na sequ锚ncia das elei莽玫es presidenciais fraudulentas de 2020 e da subsequente repress茫o brutal, a UE e muitos dos seus parceiros democr谩ticos n茫o reconheceram os resultados das elei莽玫es ou Alexander Lukashenko como l铆der leg铆timo e presidente da Bielorr煤ssia;

C.听听Considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos 芦Viasna禄, mais de 1听250听presos pol铆ticos continuam detidos na Bielorr煤ssia, em condi莽玫es que p玫em em risco a sua vida, e que muitos destes prisioneiros se encontram em condi莽玫es de sa煤de fr谩geis; considerando que v谩rios presos pol铆ticos morreram em pris茫o preventiva, quatro dos quais s贸 em 2024; considerando que os presos pol铆ticos s茫o sujeitos a atos de tortura, n茫o recebem cuidados m茅dicos, t锚m acesso restrito a visitas de advogados e de familiares, e s茫o mantidos em regime de isolamento; considerando que, desde o ver茫o de 2020, 3听697听pessoas foram reconhecidas como prisioneiros pol铆ticos; considerando que, s贸 em 2024, foi reunida documenta莽茫o que comprova mais de 8听800听casos de persegui莽茫o por motivos pol铆ticos, nomeadamente casos de pris茫o, deten莽茫o, despedimento e outras formas de repress茫o contra os prisioneiros pol铆ticos, as suas fam铆lias e os seus advogados, ativistas, jornalistas, padres, m茅dicos, bielorrussos que regressaram ao pa铆s e outros;

D.听听Considerando que v谩rias organiza莽玫es internacionais, incluindo o ACDH, documentaram viola莽玫es sistem谩ticas dos direitos humanos na Bielorr煤ssia, nomeadamente atos de tortura, deten莽玫es arbitr谩rias, pris茫o ou outras formas graves de priva莽茫o da liberdade f铆sica, desaparecimentos for莽ados, persegui莽茫o por motivos pol铆ticos e a supress茫o de liberdades, que constituem crimes contra a humanidade ao abrigo do direito internacional; considerando que, em setembro de 2024, a Litu芒nia remeteu a situa莽茫o na Bielorr煤ssia para o Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) para efeitos de investiga莽茫o de determinados crimes contra a humanidade cometidos pelo regime de Lukashenko;

E.听听Considerando que o regime ileg铆timo bielorrusso prev锚 realizar, em 26 de janeiro de 2025, elei莽玫es presidenciais fict铆cias, nas quais Lukashenko se candidatar谩 a um s茅timo mandato; considerando que a Comiss茫o Central de Elei莽玫es da Bielorr煤ssia registou Lukashenko e quatro outros 芦candidatos禄 pro forma; considerando que a campanha em curso para as elei莽玫es presidenciais est谩 a decorrer num ambiente de forte repress茫o, em que nem sequer s茫o cumpridas as normas m铆nimas para garantir elei莽玫es democr谩ticas; considerando que 茅 proibida a participa莽茫o de candidatos democr谩ticos, a liberdade dos meios de comunica莽茫o social 茅 fortemente limitada, os eleitores s茫o alvo de intimida莽茫o e a aus锚ncia de uma observa莽茫o eleitoral independente compromete ainda mais a legitimidade do processo eleitoral;

F.听听Considerando que tanto as elei莽玫es legislativas e aut谩rquicas de 25 de fevereiro de 2024 como o pr贸ximo simulacro de elei莽玫es presidenciais, cuja realiza莽茫o est谩 prevista para 26 de janeiro de 2025, ilustram o desprezo do regime pelas normas democr谩ticas, dado o controlo rigoroso a que as elei莽玫es na Bielorr煤ssia est茫o sujeitas, bem como a aprova莽茫o pr茅via, pelas autoridades, de todos os candidatos, a elimina莽茫o dos partidos democr谩ticos e a aus锚ncia de verdadeiras op莽玫es de escolha para os eleitores; considerando que a campanha eleitoral tem sido marcada pela deten莽茫o de pessoas que participaram nas campanhas presidenciais de 2020 de outros candidatos e por uma clara inten莽茫o de reprimir duramente a dissid锚ncia;

G.听听Considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos 芦Viasna禄, pelo menos 360 pessoas foram detidas entre julho e setembro de 2024 e muitos dirigentes democr谩ticos, nomeadamente Ales Bialiatski, laureado com o Pr茅mio Nobel da Paz, Maria Kalesnikava, Viktar Babaryka, Pavel Seviarynets, Siarhei Tsikhanouski, Mikalai Statkevich e outros continuam detidos; considerando que pelo menos oito presos pol铆ticos se encontram atualmente detidos em regime de incomunicabilidade;

H.听听Considerando que o regime de Lukashenko intensificou a press茫o sobre o pessoal das miss玫es diplom谩ticas ocidentais acreditadas na Bielorr煤ssia, bem como sobre outros estrangeiros; considerando que Mikalai Khila, membro do pessoal local da delega莽茫o da UE na Bielorr煤ssia, foi detido pelo KGB bielorrusso em frente ao gabinete da delega莽茫o da UE, mantido em pris茫o preventiva desde abril de 2024 e condenado, em dezembro de 2024, a quatro anos de pris茫o; considerando que Mikalai Khila foi inscrito na lista de prisioneiros pol铆ticos do Centro de Direitos Humanos 芦Viasna禄; considerando que dois cidad茫os japoneses foram recentemente detidos sob a falsa acusa莽茫o de 芦atividades de agentes禄;

I.听听Considerando que Lukashenko amnistiou mais de 200听presos pol铆ticos em 2024, numa tentativa de levantar algumas das san莽玫es ocidentais; considerando que, apesar destas amnistias, as deten莽玫es por motivos pol铆ticos continuam, tendo pelo menos 1听721听pessoas sido condenadas por acusa莽玫es de cariz pol铆tico, s贸 em 2024;

J.听听Considerando que a Federa莽茫o dos Sindicatos da Bielorr煤ssia est谩 h谩 muito integrada na estrutura governamental do regime de Lukashenko e que se pensa que desempenhe um papel de relevo na organiza莽茫o da falsifica莽茫o dos resultados eleitorais;

K.听听Considerando que o regime bielorrusso utiliza legisla莽茫o contra o extremismo para bloquear as atividades dos meios de comunica莽茫o social, o que resultou na classifica莽茫o da maioria dos meios de comunica莽茫o independentes como 芦extremistas禄, na deten莽茫o de pelo menos 45听representantes dos meios de comunica莽茫o, no ex铆lio de cerca de 400 desses representantes, e no ass茅dio e maus鈥憈ratos a outros; considerando que os meios de comunica莽茫o social independentes, como a Belsat TV, a Charter 97, a Nexta, a R谩dio Racyja, a Radio Svaboda, a Nasha Niva e outros, desempenham um papel crucial na presta莽茫o de informa莽玫es essenciais e enquanto plataforma para as vozes democr谩ticas; considerando que as autoridades bielorrussas recorrem 脿 vigil芒ncia, 脿 censura em linha e 脿 desinforma莽茫o, intensificando o autoritarismo digital e comprometendo as perspetivas de elei莽玫es livres e justas em 2025; considerando que os propagandistas bielorrussos propagam regularmente desinforma莽茫o sobre os Estados鈥慚embros da UE e os seus funcion谩rios e eliminam o acesso 脿 informa莽茫o;

L.听听Considerando que mais de 500听000听bielorrussos foram for莽ados a fugir do pa铆s desde 2020, continuando alguns a ser perseguidos pelo regime de Lukashenko, designadamente atrav茅s de julgamentos 脿 revelia, amea莽as por parte das for莽as de seguran莽a e press茫o sobre familiares, confisco de bens e outras restri莽玫es;

M.听听Considerando que, sob o regime de Lukashenko, foram executadas mais de 250听pessoas condenadas 脿 morte; considerando que a Bielorr煤ssia continua a ser o 煤nico pa铆s da Europa e da 脕sia Central a manter a pena de morte, tendo o 芒mbito de aplica莽茫o desta pena sido alargado em 2022 para incluir atos de terrorismo vagamente definidos e, em 2023, para incluir a 芦trai莽茫o contra o Estado禄;

N.听听Considerando que as medidas repressivas tomadas na Bielorr煤ssia visam cada vez mais a liberdade religiosa, de que 茅 exemplo a recente ado莽茫o da lei relativa 脿 liberdade de consci锚ncia e 脿s organiza莽玫es religiosas, representando uma grave amea莽a aos direitos e 脿 exist锚ncia das comunidades religiosas; considerando que esta repress茫o tamb茅m visa dirigentes religiosos, como se verificou recentemente com a condena莽茫o a 11听anos de pris茫o do padre cat贸lico Henrykh Akalatovich com base em acusa莽玫es falsas de alta trai莽茫o, o que constitui o primeiro caso deste tipo contra o clero cat贸lico na Bielorr煤ssia;

O.听听Considerando que o regime de Lukashenko se revelou decisivo para Putin ao permitir que as for莽as russas acedessem ao territ贸rio bielorrusso para, a partir deste, lan莽ar a invas茫o em grande escala da Ucr芒nia; considerando que o regime de Lukashenko comete crimes contra crian莽as ucranianas, nomeadamente ao acolher campos de reeduca莽茫o para a doutrina莽茫o pol铆tica e a militariza莽茫o; considerando que o regime apoia as tentativas da R煤ssia e de outros pa铆ses de desestabilizar a UE e minar as aspira莽玫es europeias entre os vizinhos da UE, inclusivamente atrav茅s da utiliza莽茫o da migra莽茫o como arma nas fronteiras da UE e da legitima莽茫o do regime autocr谩tico de Bidzina Ivanishvili na Ge贸rgia;

P.听听Considerando que a UE imp么s san莽玫es espec铆ficas 脿 Bielorr煤ssia em resposta 脿s elei莽玫es fraudulentas de 2020, 脿s viola莽玫es sistem谩ticas dos direitos humanos e 脿 cumplicidade da Bielorr煤ssia na guerra de agress茫o da R煤ssia contra a Ucr芒nia, nomeadamente restri莽玫es comerciais e san莽玫es contra 287听pessoas, entre as quais Lukashenko, e 39听entidades;

Q.听听Considerando que, com ajuda russa, o regime de Lukashenko contorna algumas destas san莽玫es atrav茅s do acesso preferencial ao mercado e da utiliza莽茫o de infraestruturas russas; considerando que h谩 indica莽玫es de que a BelAZ, um produtor bielorrusso de cami玫es objeto de san莽玫es, contorna as san莽玫es desmontando os cami玫es na Bielorr煤ssia e expedindo as partes para a UE para remontagem sob marcas diferentes;

1.听听Reafirma que n茫o reconhece a elei莽茫o de Alexander Lukashenko para o cargo de presidente da Bielorr煤ssia; considera que o atual regime na Bielorr煤ssia 茅 ileg铆timo, ilegal e criminoso; reitera o seu apoio inabal谩vel ao povo bielorrusso na sua luta pela democracia, pela liberdade e pelos direitos humanos;

2.听听Denuncia a falta de liberdade, equidade e transpar锚ncia antes das pretensas elei莽玫es presidenciais na Bielorr煤ssia e insta a UE, os Estados鈥慚embros e a comunidade internacional a repudiarem categoricamente a campanha que precede as elei莽玫es como uma farsa, uma vez que n茫o cumpre as normas internacionais m铆nimas aplic谩veis a elei莽玫es democr谩ticas; insta a UE, os seus Estados鈥慚embros e a comunidade internacional a, depois de 26 de janeiro de 2025, continuarem a n茫o reconhecer a legitimidade de Alexander Lukashenko como presidente e apela 脿 realiza莽茫o de elei莽玫es livres e justas na Bielorr煤ssia;

3.听听Lamenta as graves viola莽玫es dos direitos humanos e dos princ铆pios democr谩ticos na Bielorr煤ssia, que se agudizaram com a aproxima莽茫o das pretensas elei莽玫es presidenciais; condena a repress茫o sistem谩tica na Bielorr煤ssia, que recorre nomeadamente a deten莽玫es arbitr谩rias, tortura, ass茅dio, maus tratos aos detidos, impunidade persistente e uma falta estrutural de respeito das garantias processuais e do direito a um tribunal imparcial; reitera o seu pedido de liberta莽茫o imediata e incondicional de todas as pessoas detidas na Bielorr煤ssia em raz茫o das suas opini玫es pol铆ticas, bem como a respetiva indemniza莽茫o e o restabelecimento dos seus direitos; exige que se ponha termo 脿 repress茫o dos opositores pol铆ticos e dos cidad茫os bielorrussos;

4.听听Reitera o seu apelo 脿s autoridades bielorrussas para que respeitem os direitos dos detidos, prestem cuidados m茅dicos e permitem o acesso a advogados, 脿s suas fam铆lias e a organiza莽玫es internacionais;

5.听听Manifesta profunda preocupa莽茫o com a situa莽茫o dos prisioneiros pol铆ticos, nomeadamente Maria Kalesnikava, Siarhei Tsikhanouski, Ales Bialiatski, Mikalai Statkevich, Mikalai Khila, Valiantsin Stefanovich, Maksim Znak, Viktar Babaryka, Ihar Losik, Andrzej Poczobut, Palina Sharenda鈥慞anasiuk, Uladzimir Matskevich, Marfa Rabkova, Uladzimir Labkovich, Aliaksandr Yarashuk, Volha Brytsikava, Aliaksandr Kapshul, Yana Pinchuk, Mikalai Bankou, Andrei Navitski, Henrykh Akalatovich, Uladzimir Kniha, Dmitry Kuchuk, Pavel Seviarynets e outros, muitos dos quais enfrentam problemas graves de sa煤de, sem acesso a cuidados m茅dicos adequados, e s茫o sujeitos a regime de isolamento, maus鈥憈ratos e atos de tortura;

6.听听Considera que a deten莽茫o e a condena莽茫o por motivos pol铆ticos de Mikalai Khila, agente local da Delega莽茫o da UE em Minsk, constitui uma viola莽茫o das pr谩ticas diplom谩ticas em rela莽茫o 脿 UE; insta a UE e os seus Estados鈥慚embros a formularem com celeridade uma resposta cred铆vel;

7.听听Louva a resili锚ncia da sociedade civil e das for莽as democr谩ticas bielorrussas; reitera a sua solidariedade para com o povo da Bielorr煤ssia e o seu apoio 脿s suas leg铆timas aspira莽玫es a um futuro democr谩tico e europeu; manifesta a sua solidariedade com as for莽as democr谩ticas bielorrussas e as organiza莽玫es da sociedade civil que est茫o empenhadas em construir uma Bielorr煤ssia soberana, democr谩tica e pr贸spera; continua empenhado em trabalhar em conjunto com as for莽as democr谩ticas, a sociedade civil e os meios de comunica莽茫o social independentes, para bem do povo bielorrusso;

8.听听Apela 脿 UE e aos seus Estados鈥慚embros para que continuem a investigar as viola莽玫es dos direitos humanos na Bielorr煤ssia e a apoiar medidas de responsabiliza莽茫o, designadamente atrav茅s da jurisdi莽茫o universal; insta a UE e os seus Estados鈥慚embros a investigarem, com base na jurisdi莽茫o universal, os crimes contra a humanidade cometidos pelo regime de Lukashenko na Bielorr煤ssia e no territ贸rio da UE e, seguindo o exemplo da Litu芒nia, a remeterem, na medida do poss铆vel, a situa莽茫o na Bielorr煤ssia para o Tribunal Penal Internacional para investiga莽茫o e a ponderarem a cria莽茫o de um tribunal internacional para julgar os crimes do regime de Lukashenko; solicita aos Estados鈥慚embros que permitam que os advogados bielorrussos expulsos pelo regime exer莽am no territ贸rio da UE, para que possam prestar assist锚ncia jur铆dica aos bielorrussos perseguidos;

9.听听Louva o trabalho inestim谩vel realizado pelos defensores dos direitos humanos e os representantes da sociedade civil na Bielorr煤ssia em mat茅ria de monitoriza莽茫o, documenta莽茫o e den煤ncia das viola莽玫es graves dos direitos humanos e dos crimes contra a humanidade que est茫o a ocorrer no pa铆s, de molde a garantir que os seus autores sejam posteriormente chamados a responder pelos seus atos e que se fa莽a justi莽a pelas v铆timas;

10.听听Reafirma o seu apelo 脿 UE e aos seus Estados鈥慚embros para que apoiem os presos pol铆ticos e as suas fam铆lias, nomeadamente exigindo provas do paradeiro dos prisioneiros pol铆ticos, solicitando a sua liberta莽茫o, simplificando os procedimentos para que as pessoas que fogem da Bielorr煤ssia obtenham vistos e documentos de identidade, e proporcionando medidas de reabilita莽茫o e outros tipos de apoio; insta a Delega莽茫o da UE e as embaixadas dos Estados鈥慚embros na Bielorr煤ssia a continuarem a observar e a acompanhar os julgamentos de todos os presos pol铆ticos;

11.听听Salienta a import芒ncia de proteger os bielorrussos exilados contra a persegui莽茫o pelo regime de Lukashenko e de lhes proporcionar oportunidades de permanecer e trabalhar legalmente na UE; insta a UE e os seus Estados鈥慚embros a levantarem a quest茫o do abuso dos mandados de deten莽茫o internacionais na Interpol e apela aos pa铆ses em causa para que n茫o extraditem os cidad茫os bielorrussos que fugiram do regime e que ser茫o alvo de persegui莽茫o ap贸s o seu regresso 脿 Bielorr煤ssia;

12.听听Lamenta que as medidas repressivas na Bielorr煤ssia tenham sido alargadas para incluir ataques 脿 liberdade religiosa, atrav茅s da ado莽茫o da lei relativa 脿 liberdade de consci锚ncia e 脿s organiza莽玫es religiosas, que viola de forma flagrante o direito fundamental 脿 liberdade de religi茫o, de consci锚ncia e de culto; exorta o regime de Lukashenko a p么r imediatamente fim 脿 persegui莽茫o de comunidades religiosas e igrejas;

13.听听Preconiza a continua莽茫o do apoio da UE 脿s for莽as democr谩ticas bielorrussas, lideradas por Sviatlana Tsikhanouskaya; reafirma a necessidade de apoiar as for莽as democr谩ticas bielorrussas, a sociedade civil, os estudantes, os jornalistas, os dirigentes sindicais, os profissionais exilados e outros, proporcionando鈥憀hes vistos, bolsas de estudo, subven莽玫es e oportunidades de liga莽茫o em rede; incentiva os representantes das for莽as democr谩ticas da Bielorr煤ssia a manterem e promoverem a unidade;

14.听听Denuncia a cumplicidade do regime de Lukashenko na guerra de agress茫o da R煤ssia contra a Ucr芒nia e condena a subordina莽茫o deliberada da Bielorr煤ssia 脿 R煤ssia num chamado Estado da Uni茫o que abrange as esferas pol铆tica, geopol铆tica, econ贸mica, militar e cultural; reitera a necessidade de contribuir para refor莽ar a identidade nacional bielorrussa e a l铆ngua bielorrussa, bem como de combater a distor莽茫o e manipula莽茫o da hist贸ria bielorrussa pelo regime de Lukashenko, pelo Kremlin e pelos seus mandat谩rios;

15.听听Convida a UE e os seus parceiros internacionais a alargarem e refor莽arem as san莽玫es contra pessoas e entidades respons谩veis pela repress茫o na Bielorr煤ssia e pela participa莽茫o da Bielorr煤ssia na guerra de agress茫o da R煤ssia contra a Ucr芒nia, colmatando simultaneamente as lacunas das san莽玫es e eliminando as principais fontes de financiamento do regime, como as exporta莽玫es de 贸xido de pot谩ssio e outros fertilizantes; exorta a UE a sancionar as entidades bielorrussas e as pessoas respons谩veis pelo trabalho for莽ado dos prisioneiros pol铆ticos, bem como os bens produzidos com recurso a esse trabalho for莽ado;

16.听听Insta a UE e os parceiros internacionais a identificarem, congelarem e encontrarem imediatamente vias legais para apreender os bens dos dirigentes bielorrussos e das entidades bielorrussas conexas envolvidas no esfor莽o de guerra russo, bem como os bens de entidades e pessoas que lideram a chamada campanha eleitoral de Lukashenko, incluindo a Federa莽茫o dos Sindicatos da Bielorr煤ssia, como Yury Sianko, Hanna Varfalameyeva e Valery Kursevich; insta as empresas da UE e ocidentais a cessarem as suas atividades na Bielorr煤ssia;

17.听听Insta a UE e os seus Estados鈥慚embros a continuarem a abordar a situa莽茫o na Bielorr煤ssia em todas as organiza莽玫es internacionais pertinentes, em particular a Organiza莽茫o para a Seguran莽a e a Coopera莽茫o na Europa, as Na莽玫es Unidas e os seus organismos especializados e a OIT, com o objetivo de refor莽ar o controlo internacional das viola莽玫es dos direitos humanos e a a莽茫o internacional sobre a situa莽茫o na Bielorr煤ssia; solicita aos Estados鈥慚embros que zelem por que os crimes internacionais cometidos pelo regime de Lukashenko continuem a ser documentados de forma exaustiva e que os autores sejam chamados a responder pelos crimes cometidos, que corroborem a an谩lise levada a cabo pelo ACDH da situa莽茫o dos direitos humanos na Bielorr煤ssia, prestando todo o apoio ao Grupo de Peritos Independentes das Na莽玫es Unidas sobre a situa莽茫o dos direitos humanos na Bielorr煤ssia e preservando o mandato do Relator Especial das Na莽玫es Unidas sobre a situa莽茫o dos direitos humanos na Bielorr煤ssia, a fim de acompanhar as permanentes viola莽玫es dos direitos humanos;

18.听听Denuncia a transfer锚ncia ilegal de muitos milhares de crian莽as, incluindo 贸rf茫os, de zonas da Ucr芒nia ocupadas pela R煤ssia para os chamados 芦campos recreativos禄 na Bielorr煤ssia, onde s茫o russificadas e doutrinadas; condena veementemente o envolvimento da Cruz Vermelha bielorrussa na deporta莽茫o ilegal de crian莽as ucranianas;

19.听听Condena com veem锚ncia o facto de o regime de Lukashenko instrumentalizar e utilizar a migra莽茫o como arma para desestabilizar os Estados鈥慚embros vizinhos da UE atrav茅s de fluxos irregulares orquestrados, violando os direitos humanos, explorando pessoas vulner谩veis e amea莽ando a estabilidade regional; insta a UE e os seus Estados鈥慚embros a empenharem鈥憇e numa resposta coordenada para combater esta amea莽a h铆brida, protegendo simultaneamente as fronteiras externas da UE e os direitos e a seguran莽a das pessoas vulner谩veis;

20.听听Insta a Bielorr煤ssia a comutar todas as penas de morte, a impor uma morat贸ria 脿 pena capital e a avan莽ar no sentido da sua aboli莽茫o permanente;

21.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o 脿 Vice鈥慞residente da Comiss茫o/Alta Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, 脿s institui莽玫es da UE relevantes, aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros, 脿 Organiza莽茫o para a Seguran莽a e a Coopera莽茫o na Europa, ao Conselho da Europa, ao Alto鈥慍omiss谩rio das Na莽玫es Unidas para os Direitos Humanos, ao Governo do Jap茫o, aos representantes das for莽as democr谩ticas bielorrussas e 脿s autoridades de facto da Bielorr煤ssia.