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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a proposta da Comiss茫o ao Parlamento e ao Conselho (),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, o artigo 173.潞, n.潞 3, e o artigo 188.潞, primeiro par谩grafo, do Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comiss茫o (C8-0404/2018),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia,

鈥撎�听Tendo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 23 de janeiro de 2019(1),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 59.潞 do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o da Ind煤stria, da 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e da Energia, bem como o parecer da Comiss茫o do Mercado Interno e da Prote莽茫o dos Consumidores (A8-0084/2019),

1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue(2);

2.听听Requer 脿 Comiss茫o que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩-la substancialmente;

3.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda n茫o publicado no Jornal Oficial. (2) A presente posi莽茫o corresponde 脿s altera莽玫es aprovadas em 13 de mar莽o de 2019 (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0189).

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI脙O EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia, nomeadamente o artigo听173.潞, n.潞听3, e o artigo听188.潞, primeiro par谩grafo,

Tendo em conta a proposta da Comiss茫o Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comit茅 das Regi玫es(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordin谩rio(3),

Considerando o seguinte:

(1)听听AMais de 80% da popula莽茫o da 鲍苍颈茫辞 est谩 ligada 脿 Internet e a nossa vida quotidiana e as nossas economias est茫o cada vez mais dependentes das tecnologias digitais e os cidad茫os est茫o cada vez mais expostos a ciberincidentes graves. A seguran莽a futura depende, entre outros aspetos, da contribui莽茫o para a resili锚ncia geral, da melhoria da capacidade 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补 e industrial de proteger a 鲍苍颈茫辞 contra as 肠颈产别谤补尘别补莽补蝉 em constante evolu莽茫o, uma vez que tanto as infraestruturas civis quanto as capacidades militaresde seguran莽a dependem de sistemas digitais seguros. Tal pode ser conseguido atrav茅s de uma maior sensibiliza莽茫o para as amea莽as de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, atrav茅s do desenvolvimento de compet锚ncias, capacidades e aptid玫es em toda a 鲍苍颈茫辞, tendo cuidadosamente em conta a intera莽茫o de infraestruturas de hardware e software, redes, produtos e processos, e as preocupa莽玫es e implica莽玫es societais e 茅ticas. [AM 1]

(1-A)听听A cibercriminalidade constitui uma amea莽a em r谩pido crescimento para a 鲍苍颈茫辞, os seus cidad茫os e a sua economia. Em 2017, 80听% das empresas europeias sofreram pelo menos um ciberincidente. O ataque Wannacry, em maio de 2017, afetou mais de 150 pa铆ses e 230听000 sistemas inform谩ticos, tendo tido fortes repercuss玫es sobre infraestruturas cr铆ticas, tais como os hospitais. Tal real莽a a necessidade de se aplicarem as mais elevadas normas e 蝉辞濒耻莽玫别蝉 hol铆sticas de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, envolvendo pessoas, produtos, processos e tecnologia na 鲍苍颈茫辞, bem como a import芒ncia da lideran莽a europeia nesse dom铆nio e da autonomia digital. [AM 2]

(2)听听A 鲍苍颈茫辞 aumentou continuamente as suas atividades para responder aos desafios crescentes de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 no seguimento da Estrat茅gia para a Ciberseguran莽a de 2013(4) destinada a promover um ecossistema de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 fi谩vel, seguro e aberto. Em 2016, a 鲍苍颈茫辞 adotou as primeiras medidas no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 atrav茅s da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) relativa 脿 seguran莽a das redes e da informa莽茫o.

(3)听听Em setembro de 2017, a Comiss茫o e a alta representante da 鲍苍颈茫辞 para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a apresentaram uma Comunica莽茫o Conjunta(6) intitulada 芦Resili锚ncia, dissuas茫o e defesa: refor莽ar a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 na UE禄, com o intuito de refor莽ar a resili锚ncia e a capacidade de dissuas茫o e de resposta a ciberataques da 鲍苍颈茫辞.

(4)听听Os chefes de Estado e de Governo presentes na Cimeira Digital de Taline, em setembro de 2017, apelaram para que a Comiss茫o se tornasse 芦um l铆der mundial em 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 at茅 2025, para assegurar a confian莽a e a prote莽茫o dos nossos cidad茫os, consumidores e empresas em linha e permitir uma Internet livre, mais segura e regida pela lei禄 e afirmaram que iam recorrer mais a 蝉辞濒耻莽玫别蝉 e/ou normas de c贸digo fonte aberto aquando da (re)constru莽茫o de sistemas e 蝉辞濒耻莽玫别蝉 de TIC (designadamente, para evitar a depend锚ncia do vendedor), incluindo as desenvolvidas e/ou promovidas no 芒mbito dos programas da UE em mat茅ria de interoperabilidade e normaliza莽茫o, tais como as ISA2. [AM 3]

(4-A)听听O Centro Europeu de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s Industriais, Tecnol贸gicas e de 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 em Ciberseguran莽a (芦o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s禄) deve contribuir para aumentar a resili锚ncia e a fiabilidade das infraestruturas das redes e dos sistemas de informa莽茫o, designadamente a Internet e outras infraestruturas cr铆ticas para o funcionamento da sociedade, tais como os sistemas de transporte, o sistema de sa煤de e os sistemas banc谩rios. [AM 4]

(4-B)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e as suas a莽玫es devem ter em conta a aplica莽茫o do Regulamento (UE) 2019/XXX [reformula莽茫o do Regulamento (CE) n.潞 428/2009 de acordo com a proposta ](7).

(5)听听A perturba莽茫o substancial da rede e dos sistemas de informa莽茫o pode afetar Estados鈥慚embros individuais e o conjunto da 鲍苍颈茫辞. Por consequ锚ncia, ao n铆vel mais elevado de seguran莽a das redes e dos sistemas de informa莽茫o em toda a 鲍苍颈茫辞 茅 essencial tanto para o bom funcionamento do mercado internoa sociedade como para a economia. Presentemente, a 鲍苍颈茫辞 depende de prestadores de 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 n茫o europeus. Contudo, 茅 tamb茅m do interesse estrat茅gico da 鲍苍颈茫辞 assegurar que conserva e desenvolve capacidades e aptid玫es 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补蝉 essenciais de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 para proteger o seu mercado 煤nico digitalos dados e as redes e, em especial, para proteger redes e sistemas de informa莽茫o cr铆ticos das empresas e dos cidad茫os europeus, incluindo infraestruturas cr铆ticas para o funcionamento da sociedade, como os sistemas de transporte, os sistemas de sa煤de, os sistemas banc谩rios e o mercado 煤nico digital, e prestar 蝉别谤惫颈莽辞蝉 fundamentais de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. [AM 6]

(6)听听Existem na 鲍苍颈茫辞 elevados conhecimentos especializados e experi锚ncia em 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, tecnologia e desenvolvimento industrial no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, mas os esfor莽os das comunidades industriais e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 est茫o fragmentados, carecendo de alinhamento e de uma miss茫o comum, o que compromete a competitividade e a prote莽茫o eficaz dos dados, redes e sistemas cr铆ticos neste dom铆nio. Esses esfor莽os e conhecimentos especializados devem ser agrupados, colocados em rede e utilizados de modo eficiente para refor莽ar e complementar as capacidades de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补蝉 e industriais, bem como as compet锚ncias existentes a n铆vel da 鲍苍颈茫辞 e nacional. Considerando que o setor das Tecnologias da Informa莽茫o e da Comunica莽茫o (TIC) enfrenta importantes desafios 鈥� como responder 脿 procura de trabalhadores qualificados 鈥�, pode beneficiar da representa莽茫o da diversidade da sociedade em geral, da consecu莽茫o de uma representa莽茫o equilibrada dos g茅neros, da diversidade 茅tnica e da n茫o discrimina莽茫o das pessoas com defici锚ncia, bem como da facilita莽茫o do acesso ao conhecimento e 脿 forma莽茫o de futuros peritos em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, incluindo a sua educa莽茫o em contextos n茫o formais, por exemplo, em projetos de software livre e aberto, projetos de tecnologia c铆vica, empresas em fase de arranque e microempresas. [AM 7]

(6-A)听听As pequenas e m茅dias empresas (PME) s茫o intervenientes cruciais no setor da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 da 鲍苍颈茫辞, capazes de fornecer 蝉辞濒耻莽玫别蝉 de ponta devido 脿 sua agilidade. N茫o obstante, as PME que n茫o s茫o especializadas em 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 podem ser mais vulner谩veis a ciberincidentes devido aos elevados requisitos de investimentos e de conhecimentos necess谩rios para estabelecer 蝉辞濒耻莽玫别蝉 eficazes de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. Por conseguinte, 茅 necess谩rio que o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a Rede de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a (a 芦Rede禄) prestem especial apoio 脿s PME, facilitando o acesso ao conhecimento e 脿 forma莽茫o, de modo a permitir-lhes proteger-se adequadamente e assegurar que as PME que atuam na 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 contribuam para a lideran莽a da 鲍苍颈茫辞 neste dom铆nio. [AM 8]

(6-B)听听Os conhecimentos especializados existem al茅m dos contextos industriais e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞. Os projetos n茫o comerciais e pr茅-comerciais, designados projetos 芦迟别肠苍辞濒贸驳颈肠辞s c铆vicos禄, utilizam normas abertas, dados abertos e software livre e de c贸digo fonte aberto, no interesse da sociedade e do bem p煤blico. Contribuem para a resili锚ncia, a sensibiliza莽茫o e o desenvolvimento de compet锚ncias em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e desempenham um papel importante na cria莽茫o de capacidades para a 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 e a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 neste dom铆nio. [AM 9]

(6-C)听听O termo 芦partes interessadas禄, quando utilizado no contexto do presente regulamento, refere-se nomeadamente 脿 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, 脿s entidades p煤blicas e a outras entidades que tratam de quest玫es operacionais e t茅cnicas no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, bem como 脿 sociedade civil, nomeadamente sindicatos, associa莽玫es de consumidores, a comunidade de software livre e de c贸digo fonte aberto e a comunidade acad茅mica e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞. [AM 10]

(7)听听As Conclus玫es do Conselho, adotadas em novembro de 2017, instaram a Comiss茫o a apresentar rapidamente uma avalia莽茫o de impacto sobre as poss铆veis op莽玫es para criar uma rede de centros de compet锚ncias em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 com o Centro Europeu de 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e propor o instrumento jur铆dico relevante at茅 meados de 2018.

(8)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 ser o principal instrumento da 鲍苍颈茫辞 para reunir investimento em 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, tecnologia e desenvolvimento industrial no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e para executar os projetos e iniciativas relevantes juntamente com a Rede de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a. Dever谩 prestar apoio financeiro relacionado com a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 proveniente dos programas Horizonte Europa e Europa Digital, bem como do Fundo Europeu de Defesa para cobertura de despesas operacionais e administrativas relacionadas com a defesa, e deve estar aberto ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e a outros programas, quando pertinente. Esta abordagem 诲别惫别谤谩 contribuir para criar sinergias e coordenar o apoio financeiro relacionado com ainiciativas da 鲍苍颈茫辞 em prol da 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e do desenvolvimento, ada 颈苍辞惫补莽茫辞, ada tecnologia e odo desenvolvimento industrial no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e evitar a duplica莽茫o. [AM 11]

(8-A)听听A 芦seguran莽a desde a conce莽茫o禄, enquanto princ铆pio estabelecido na comunica莽茫o conjunta da Comiss茫o, de 13 de setembro de 2017, intitulada 芦Resili锚ncia, dissuas茫o e defesa: refor莽ar a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 na UE禄, inclui os m茅todos mais modernos para aumentar a seguran莽a em todas as fases do ciclo de vida de um produto ou servi莽o, come莽ando por m茅todos seguros de conce莽茫o e desenvolvimento, reduzindo a superf铆cie de ataques e integrando ensaios de seguran莽a e auditorias de seguran莽a apropriados. Durante a opera莽茫o e manuten莽茫o, os produtores ou fornecedores t锚m de disponibilizar atualiza莽玫es que resolvam novas vulnerabilidades ou amea莽as sem atraso, durante e para l谩 do per铆odo de vida estimado de um produto. Tamb茅m 茅 poss铆vel conseguir esse intuito permitindo que terceiros criem e forne莽am essas atualiza莽玫es. O fornecimento de atualiza莽玫es 茅 particularmente necess谩rio no caso de infraestruturas, produtos e processos de uso comum. [AM 12]

(8-B)听听Atendendo 脿 magnitude dos desafios e aos investimentos em capacidades de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 feitos noutras partes do mundo, a 鲍苍颈茫辞 e os Estados-Membros devem refor莽ar o apoio financeiro 脿 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, ao desenvolvimento e 脿 implanta莽茫o neste dom铆nio. Para obterem economias de escala e um n铆vel de prote莽茫o equipar谩vel em toda a 鲍苍颈茫辞, os Estados-Membros devem congregar os seus esfor莽os num quadro europeu, investindo atrav茅s do mecanismo do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, sempre que tal se mostre adequado. [AM 13]

(8-C)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a devem, a fim de promover internacionalmente a competitividade da 鲍苍颈茫辞 e as mais elevadas normas de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, procurar o interc芒mbio de produtos e processos, normas e normas t茅cnicas de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 com a comunidade internacional. As normas t茅cnicas incluem a cria莽茫o de aplica莽玫es de refer锚ncia, publicadas ao abrigo de licen莽as-tipo abertas. A conce莽茫o segura de aplica莽玫es de refer锚ncia 茅 particularmente crucial para a fiabilidade e resili锚ncia global de infraestruturas de redes e sistemas de informa莽茫o de uso comum, como a Internet e as infraestruturas cr铆ticas. [AM 14]

(9)听听Tendo em conta que os objetivos desta iniciativa podem ser mais adequadamente alcan莽ados se todos os Estados-Membros ou o maior n煤mero poss铆vel de Estados鈥慚embros participarem肠辞苍迟谤颈产耻铆谤别尘, e como incentivo a essa participa莽茫o, apenas os Estados-Membros que contribuam financeiramente para os custos administrativos e operacionais do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤茫辞 beneficiar de direitos de voto. [AM 15]

(10)听听A participa莽茫o financeira dos Estados-Membros deve ser proporcional 脿 contribui莽茫o financeira da 鲍苍颈茫辞 para esta iniciativa.

(11)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 facilitar e ajudar a coordenar o trabalho da Rede de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no dom铆nio da Ciberseguran莽a (芦a Rede禄), constitu铆da pelos centros nacionais de coordena莽茫o em cada Estado-Membro. Os centros nacionais de coordena莽茫o devem receber apoio financeiro direto da 鲍苍颈茫辞, incluindo subven莽玫es concedidas sem convites 脿 apresenta莽茫o de propostas, a fim de realizarem atividades relacionadas com o presente regulamento.

(12)听听Os centros nacionais de coordena莽茫o s茫o selecionados pelos Estados-Membros. Al茅m da capacidade administrativa necess谩ria, os centros devem possuir ou ter acesso direto a conhecimentos 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠辞s especializados em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, nomeadamente em dom铆nios como a criptografia, os 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de seguran莽a de TIC, a dete莽茫o de intrus玫es, a seguran莽a de sistemas, a seguran莽a de redes, a seguran莽a de programas e aplica莽玫es inform谩ticos, ou os aspetos humanos e, 茅ticos, sociais e ambientais da seguran莽a e da privacidade. Devem igualmente ter capacidade para se envolverem e coordenarem eficazmente com a 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, o setor p煤blico, incluindo as autoridades designadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), e a comunidade de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, a fim de estabelecer um di谩logo p煤blico-privado cont铆nuo sobre 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. Al茅m disso, deve ser promovida a sensibiliza莽茫o do p煤blico em geral em rela莽茫o 脿s quest玫es de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, atrav茅s de meios de comunica莽茫o adequados. [AM 16]

(13)听听Caso seja prestado apoio financeiro aos centros nacionais de coordena莽茫o com vista a apoiar terceiros a n铆vel nacional, o mesmo deve ser transmitido 脿s partes interessadas relevantes mediante conven莽玫es de subven莽茫o em cascata.

(14)听听Tecnologias emergentes como a intelig锚ncia artificial, a Internet das coisas, a computa莽茫o de alto desempenho (CAD) e a computa莽茫o qu芒ntica, a cifragem progressiva ebem como conceitos como a identifica莽茫o digital segura criam novos desafios para a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, oferecendo simultaneamente 蝉辞濒耻莽玫别蝉produtos e processos. Avaliar e validar a robustez dos sistemas de TIC existentes e futuros exigir谩 testar 蝉辞濒耻莽玫别蝉produtos e processos de seguran莽a contra ataques perpetrados em m谩quinas de CAD e qu芒nticas. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, a Rede, os polos europeus de inova莽茫o digital e a Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a ajudar茫o a fazer avan莽ar e difundir asos mais recentes 蝉辞濒耻莽玫别蝉produtos e processos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, nomeadamente de dupla utiliza莽茫o, em particular as que ajudem as organiza莽玫es a estar permanentemente ativas na cria莽茫o de capacidades, resili锚ncia e governa莽茫o adequada. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a Rede 诲别惫别谤茫辞 estimular todo o ciclo de inova莽茫o e contribuir para colmatar as lacunas na inova莽茫o das tecnologias e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. Ao mesmo tempo, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e, a Rede e a Comunidade 诲别惫别谤茫辞 estar ao servi莽o de programadores e operadores em setores cr铆ticos como os transportes, a energia, a sa煤de, as finan莽as, a governa莽茫o, as telecomunica莽玫es, a 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 transformadora, a defesa e o espa莽o para ajud谩-los a resolver os seus problemas de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e investigar as v谩rias motiva莽玫es dos ataques 脿 integridade das redes e dos sistemas de informa莽茫o, tais como a criminalidade, a espionagem industrial, a difama莽茫o e a desinforma莽茫o. [AM 17]

(14-A)听听Tendo em conta a r谩pida evolu莽茫o das 肠颈产别谤补尘别补莽补蝉 e da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, a 鲍苍颈茫辞 deve ser capaz de se adaptar r谩pida e continuamente a novos desenvolvimentos no terreno. Por conseguinte, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, a Rede de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a e a Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a devem ser suficientemente flex铆veis para garantir a reatividade necess谩ria. Devem facilitar 蝉辞濒耻莽玫别蝉 que ajudem as entidades a desenvolver constantemente capacidades para melhorar a sua resili锚ncia e a resili锚ncia da 鲍苍颈茫辞. [AM 18]

(14-B)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 ter como objetivos consolidar a lideran莽a e as compet锚ncias europeias em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e, dessa forma, garantir as mais elevadas normas de seguran莽a na 鲍苍颈茫辞, assegurar a prote莽茫o dos dados, sistemas de informa莽茫o, redes e infraestruturas cr铆ticas na 鲍苍颈茫辞, criar empregos de elevada qualidade nesse dom铆nio, evitar a sa铆da de peritos europeus em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 para pa铆ses terceiros e acrescentar valor europeu 脿s medidas nacionais j谩 existentes no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. [AM 19]

(15)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 assumir diversas fun莽玫es principais. Em primeiro lugar, 诲别惫别谤谩 facilitar e ajudar a coordenar o trabalho da Rede Europeia de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a e alimentar a Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a. O Centro 诲别惫别谤谩 impulsionar a agenda 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补 da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e reunir, partilhar e facilitar o acesso aos conhecimentos especializados recolhidos na Rede e na Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a, bem como a infraestruturas de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. Em segundo lugar, 诲别惫别谤谩 executar partes relevantes dos programas Europa Digital e Horizonte Europa mediante a atribui莽茫o de subven莽玫es, normalmente na sequ锚ncia de um convite concorrencial 脿 apresenta莽茫o de propostas. Em terceiro lugar, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 facilitar o investimento conjunto por parte da 鲍苍颈茫辞, dos Estados-Membros e/ou da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, bem como as oportunidades conjuntas de forma莽茫o e os programas de sensibiliza莽茫o, em conson芒ncia com o Programa Europa Digital, para que os cidad茫os e as empresas preencham as lacunas de compet锚ncias. Dever谩 prestar especial aten莽茫o 脿 capacita莽茫o das PME no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. [AM 20]

(16)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 estimular e apoiar a coopera莽茫o e a coordena莽茫o estrat茅gicas, a longo prazo, das atividades da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a, o que envolver谩 um grupo amplo, aberto, interdisciplinar e diversificado de intervenientes europeus envolvidos no dom铆nio da tecnologia de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. Essa comunidade 诲别惫别谤谩 incluir, nomeadamente, entidades de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, incluindo as que trabalham no dom铆nio da 茅tica da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s do lado da oferta e, 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s do lado da procura, designadamente PME, e o setor p煤blico. A Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a 诲别惫别谤谩 fornecer contributos para as atividades e para o plano de trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e 诲别惫别谤谩 tamb茅m beneficiar das atividades de forma莽茫o de comunidades do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e da Rede mas, por outro lado, n茫o deve ser privilegiada no tocante aos convites 脿 apresenta莽茫o de propostas ou aos concursos p煤blicos. [AM 21]

(16-A)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 prestar apoio adequado 脿 Ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a Seguran莽a das Redes e da Informa莽茫o (ENISA) nas suas fun莽玫es definidas na Diretiva (UE) 2016/1148 (芦Diretiva SRI禄) e no Regulamento (UE) 2019/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho(9) (芦Regulamento Ciberseguran莽a禄). Por conseguinte, a ENISA deve apresentar contributos relevantes ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no 芒mbito da sua fun莽茫o de definir as prioridades de financiamento. [AM 22]

(17)听听A fim de responder 脿s necessidades do setor p煤blico e das 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s do lado da oferta e do lado da procura, a miss茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s de prestar conhecimentos e assist锚ncia t茅cnica em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 ao setor p煤blico e 脿s 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s deve referir-se aos produtos, processos e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de TIC e a todos os demais produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉processos industriais e 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠辞s nos quais a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 tem de ser incorporada. Em particular, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve facilitar a aplica莽茫o de 蝉辞濒耻莽玫别蝉 din芒micas a n铆vel das empresas com especial incid锚ncia sobre a cria莽茫o de capacidades das organiza莽玫es, incluindo pessoas, processos e tecnologia, a fim de proteger eficazmente as organiza莽玫es contra 肠颈产别谤补尘别补莽补蝉 em constante evolu莽茫o. [AM 23]

(17-A)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve contribuir para a ampla implanta莽茫o de produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 de vanguarda, nomeadamente os que beneficiem de reconhecimento internacional. [AM 24]

(18)听听Nos casos em que o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a Rede devam procurar obter sinergias e coordena莽茫o entre as esferas civil e militar da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, os projetos financiados pelo programa Horizonte Europa ser茫o executados em conson芒ncia com o Regulamento XXX [Regulamento Horizonte Europa], que prev锚 que as atividades de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e inova莽茫o realizadas ao abrigo do Horizonte Europa devem incidir sobre aplica莽玫es civis. [AM 25]

(19)听听Com vista a assegurar uma colabora莽茫o estruturada e sustent谩vel, a rela莽茫o entre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os centros nacionais de coordena莽茫o 诲别惫别谤谩 estar assente num acordo contratual que 诲别惫别谤谩 ser harmonizado ao n铆vel da 鲍苍颈茫辞. [AM 26]

(20)听听Dever茫o ser previstas disposi莽玫es adequadas para garantir a responsabilidade e a transpar锚ncia do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e das empresas que beneficiem de financiamento. [AM 27]

(20-A)听听A execu莽茫o de projetos de implanta莽茫o, em particular os relacionados com infraestruturas e capacidades implantadas a n铆vel europeu ou atrav茅s de aquisi莽玫es conjuntas, pode ser dividida em diferentes fases, tais como concursos separados para a arquitetura de hardware e software, a sua produ莽茫o e o seu funcionamento e manuten莽茫o, sendo as empresas autorizadas apenas a participar numa das fases e devendo os benefici谩rios em uma ou v谩rias dessas fases ser obrigados a cumprir determinadas condi莽玫es em termos de propriedade ou controlo europeu. [AM 28]

(20-B)听听Uma vez que a ENISA ser谩 a ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 dedicada 脿 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 procurar obter as maiores sinergias poss铆veis com essa ag锚ncia e o Conselho de Administra莽茫o 诲别惫别谤谩 consultar a ENISA, em raz茫o da sua experi锚ncia no dom铆nio, em todas as quest玫es relativas 脿 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, designadamente no que toca aos projetos relacionados com a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞. [AM 29]

(20-C)听听No processo de nomea莽茫o do representante no Conselho de Administra莽茫o, o Parlamento Europeu deve incluir detalhes sobre o mandato, incluindo a obriga莽茫o de informar regularmente o Parlamento Europeu ou as comiss玫es competentes. [AM 30]

(21)听听Atendendo aos respetivos conhecimentos especializados em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e com vista a assegurar a cria莽茫o das maiores sinergias, o Centro Comum de 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 da Comiss茫o e a Ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a Seguran莽a das Redes e da Informa莽茫o (ENISA) devem desempenhar uma parte ativa na Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a e no Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico. A ENISA deve continuar a cumprir os seus objetivos estrat茅gicos, especialmente no dom铆nio da certifica莽茫o da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, tal como definido no Regulamento (UE) 2019/XXX [Regulamento Ciberseguran莽a](10), enquanto o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve desempenhar o papel de organismo operacional em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. [AM 31]

(22)听听Caso recebam uma contribui莽茫o financeira do or莽amento geral da 鲍苍颈茫辞, os centros nacionais de coordena莽茫o e as entidades que integram a Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a devem publicitar o facto de as respetivas atividades serem realizadas no contexto da presente iniciativa.

(23)听听A contribui莽茫o da 鲍苍颈茫辞 para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 financiar metade dos custos resultantes das atividades de estabelecimento, administrativas e de coordena莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. A fim de evitar a duplica莽茫o do financiamento, essas atividades n茫o devem beneficiar simultaneamente de uma contribui莽茫o de outros programas da 鲍苍颈茫辞.

(24)听听O Conselho de Administra莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, composto por representantes dos Estados-Membros e da Comiss茫o, deve definir a orienta莽茫o geral das atividades do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e garantir que este execute as suas atribui莽玫es de acordo com o presente regulamento. O Conselho de Administra莽茫o deve ser dotado dos poderes necess谩rios para estabelecer o or莽amento, verificar a sua execu莽茫o, aprovar as regras financeiras adequadas, definir procedimentos de trabalho transparentes para o processo decis贸rio do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, aprovar o plano de trabalho e o plano estrat茅gico plurianual do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, os quais devem refletir as prioridades para o cumprimento dos objetivos e atribui莽玫es do Centro, aprovar o seu pr贸prio regulamento interno, nomear o diretor executivo e decidir da prorroga莽茫o ou do termo do mandato deste 煤ltimo. A fim de beneficiar das sinergias, a ENISA deve ser observador permanente no Conselho de Administra莽茫o e contribuir para o trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, sendo nomeadamente consultada relativamente ao plano estrat茅gico plurianual e ao plano de trabalho, bem como 脿 lista de a莽玫es selecionadas para financiamento. [AM 32]

(24-A)听听O Conselho de Administra莽茫o deve visar promover o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s a n铆vel mundial, para aumentar a sua atratividade e torn谩-lo um 贸rg茫o de excel锚ncia em 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 de reputa莽茫o mundial. [AM 33]

(25)听听Para o funcionamento correto e eficaz do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, a Comiss茫o e os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas nomeadas para o Conselho de Administra莽茫o possuam n铆veis adequados de experi锚ncia e de compet锚ncias profissionais especializadas em 谩reas funcionais. A Comiss茫o e os Estados-Membros devem tamb茅m procurar limitar a rota莽茫o dos seus representantes no Conselho de Administra莽茫o, a fim de assegurar a continuidade do trabalho deste 贸rg茫o e procurar alcan莽ar o equil铆brio de g茅nero. [AM 34]

(25-A)听听O peso do voto da Comiss茫o nas decis玫es do Conselho de Administra莽茫o deve estar em conson芒ncia com a contribui莽茫o do or莽amento da 鲍苍颈茫辞 para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, de acordo com a responsabilidade da Comiss茫o de assegurar uma 驳别蝉迟茫辞 adequada do or莽amento da 鲍苍颈茫辞 no interesse da 鲍苍颈茫辞, tal como estabelecido nos Tratados. [AM 35]

(26)听听O bom funcionamento do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s implica que o seu diretor executivo seja nomeado de forma transparente com base no m茅rito e em capacidades de 驳别蝉迟茫辞 e administrativas documentadas, bem como na compet锚ncia e na experi锚ncia relevantes no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, e que desempenhe as suas fun莽玫es com total independ锚ncia. [AM 36]

(27)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve dispor de um Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico que aja enquanto 贸rg茫o consultivo para garantir o di谩logo regular e adequadamente transparente com o setor privado, as organiza莽玫es de consumidores e outras partes interessadas relevantes. Deve igualmente prestar ao diretor executivo e ao Conselho de Administra莽茫o aconselhamento independente em mat茅ria de implanta莽茫o e de contrata莽茫o. O Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico deve concentrar-se em quest玫es relevantes para as partes interessadas e chamar a aten莽茫o do Conselho de Administra莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s para as mesmas. A composi莽茫o do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico e as atribui莽玫es que lhe s茫o conferidas, tais como ser consultado relativamente ao plano de trabalho, devem assegurar uma representa莽茫o suficiente das partes interessadas nos trabalhos do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. Um n煤mero m铆nimo de lugares deve ser afetado a cada categoria de intervenientes da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, votando particular aten莽茫o 脿 representa莽茫o das PME. [AM 37]

(28)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e as suas atividades 诲别惫别谤谩诲别惫别谤茫辞 beneficiar, por via do seu Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico, dos conhecimentos especializados espec铆ficos e da ampla e relevante representa莽茫o das partes interessadas gerada por interm茅dio da parceria p煤blico-privada contratual para a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 ao longo da vig锚ncia do Horizonte 2020 e dos projetos-piloto ao abrigo do Horizonte 2020 relativos 脿 Rede de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e o Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico devem, se for caso disso, considerar a replica莽茫o de estruturas existentes, como, por exemplo, os grupos de trabalho. [AM 38]

(28-A)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os seus organismos devem fazer uso da experi锚ncia e dos contributos das iniciativas passadas e presentes, tais como a parceria p煤blico-privada contratual (PPPc) no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, a Organiza莽茫o Europeia de Ciberseguran莽a (ECSO) e o projeto-piloto e a a莽茫o preparat贸ria sobre auditorias de software livre e de c贸digo fonte aberto. [AM 39]

(29)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve dispor de regras em mat茅ria de preven莽茫o, identifica莽茫o e 驳别蝉迟茫辞谤别蝉辞濒耻莽茫辞 de conflitos de interesseinteresses no que se refere aos seus membros, aos 贸rg茫os e pessoal, ao Conselho de Administra莽茫o, bem como ao Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico e 脿 Comunidade. Os Estados-Membros devem assegurar a preven莽茫o, identifica莽茫o e 谤别蝉辞濒耻莽茫辞 de conflitos de interesses no que se refere aos centros nacionais de coordena莽茫o. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve igualmente aplicar as disposi莽玫es relevantes da 鲍苍颈茫辞 sobre o acesso do p煤blico a documentos, constantes do Regulamento (CE) n.潞听1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(11). O tratamento de dados pessoais pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s estar谩 sujeito ao Regulamento (UE) n.潞听XXX/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve respeitar as disposi莽玫es aplic谩veis 脿s institui莽玫es da 鲍苍颈茫辞 e a legisla莽茫o nacional relativa ao tratamento de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉, nomeadamente de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sens铆veis n茫o classificadas e de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 classificadas da UE. [AM 40]

(30)听听脡 essencial que os interesses financeiros da 鲍苍颈茫辞 e dos Estados-Membros sejam protegidos por medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a preven莽茫o, a dete莽茫o e a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 de irregularidades, a recupera莽茫o de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a imposi莽茫o de san莽玫es administrativas e financeiras nos termos do Regulamento XXX (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho(12) [Regulamento Financeiro].

(31)听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤谩 funcionar de forma aberta e transparente, facultando em tempo 煤til todas ase de forma abrangente 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 pertinentes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informa莽茫o e divulga莽茫o ao p煤blico em geral. Deve fornecer 脿s partes interessadas uma lista dos membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a e deve divulgar ao p煤blico as declara莽玫es de interesses que estes efetuaram em conformidade com o artigo 42.潞. Os regulamentos internos dos 贸rg茫os do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 诲别惫别谤茫辞 ser tornados p煤blicos. [AM 41]

(31-A)听听脡 aconselh谩vel que o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os centros nacionais de coordena莽茫o acompanhem e sigam, tanto quanto poss铆vel, as normas internacionais, a fim de incentivar o avan莽o rumo 脿s melhores pr谩ticas globais. [AM 42]

(32)听听O auditor interno da Comiss茫o 诲别惫别谤谩 exercer relativamente ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s os mesmos poderes que exerce em rela莽茫o 脿 Comiss茫o.

(33)听听A Comiss茫o, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude 诲别惫别谤茫辞 ter acesso a todas as 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 e 颈苍蝉迟补濒补莽玫别蝉 necess谩rias para realizarem auditorias e inqu茅ritos sobre as subven莽玫es, os contratos e os acordos assinados pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

(33-A)听听O poder de adotar atos nos termos do artigo听290.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia deve ser delegado na Comiss茫o, no que se refere 脿 defini莽茫o dos elementos dos acordos contratuais entre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os centros nacionais de coordena莽茫o e no que se refere 脿 especifica莽茫o dos crit茅rios para a avalia莽茫o e acredita莽茫o das entidades como membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a. 脡 particularmente importante que a Comiss茫o proceda 脿s consultas adequadas durante os trabalhos preparat贸rios, inclusive a n铆vel de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princ铆pios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(13). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participa莽茫o na prepara莽茫o dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos t锚m sistematicamente acesso 脿s 谤别耻苍颈玫别蝉 dos grupos de peritos da Comiss茫o que tratem da prepara莽茫o dos atos delegados. [AM 43]

(34)听听Uma vez que osOs objetivos do presente regulamento, nomeadamente refor莽ar a competitividade e das capacidades da 鲍苍颈茫辞 em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e reduzir a sua depend锚ncia digital atrav茅s de uma maior aceita莽茫o dos produtos, processos e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 desenvolvidos na 鲍苍颈茫辞, conservar e desenvolver as capacidades 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补蝉 e industriais no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 da 鲍苍颈茫辞, aumentar a competitividade da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 da 鲍苍颈茫辞 e transformar a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 numa vantagem competitiva para outras 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s da 鲍苍颈茫辞, n茫o podem ser suficientemente alcan莽ados pelos Estados-Membros devido 脿 dispers茫o dos recursos limitados existentes, bem como 脿 dimens茫o do investimento necess谩rio, mas podem, em vez disso, ser mais adequadamente alcan莽ados a n铆vel da 鲍苍颈茫辞, para assim evitar a duplica莽茫o desnecess谩ria desses esfor莽os, ajudar a alcan莽ar uma massa cr铆tica de investimento e assegurar que o financiamento p煤blico 茅 utilizado de modo eficaz, esta 煤ltima. Al茅m disso, apenas as a莽玫es ao n铆vel da 鲍苍颈茫辞 podem assegurar o mais elevado n铆vel de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 em todos os Estados-Membros e, assim, colmatar as lacunas de seguran莽a existentes em alguns Estados-Membros que criam lacunas de seguran莽a para toda a 鲍苍颈茫辞. Assim, a 鲍苍颈茫辞 pode adotar medidas de acordo com o princ铆pio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo听5.潞 do Tratado da 鲍苍颈茫辞 Europeia. Em conformidade com o princ铆pio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento n茫o excede o necess谩rio para alcan莽ar esses objetivos, [AM 44]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAP脥TULO I

DISPOSI脟脮ES E PRINC脥PIOS GERAIS DO CENTRO DE COMPET脢NCIAS E DA REDE

Artigo 1.潞

Objeto

1.听听O presente regulamento estabelece o Centro Europeu de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s Industriais, Tecnol贸gicas e de 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 em Ciberseguran莽a (doravante designado por 芦Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s禄) e a Rede de Centros Nacionais de Coordena莽茫o, e define regras para a nomea莽茫o de centros nacionais de coordena莽茫o assim como para a cria莽茫o da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a Rede devem contribuir para a resili锚ncia e a sensibiliza莽茫o globais na 鲍苍颈茫辞 relativamente 脿s amea莽as de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, tendo plenamente em conta as implica莽玫es societais. [AM 45]

2.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s contribui para a execu莽茫o da parte relativa 脿 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 do Programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento n.潞听XXX, em especial as a莽玫es relacionadas com o artigo听6.潞 do Regulamento (UE) n.潞听XXX [Programa Europa Digital], bem como do Programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento n.潞听XXX, em especial o anexo听I, pilar听II, sec莽茫o听2.2.6, da Decis茫o n.潞听XXX que estabelece o programa espec铆fico de execu莽茫o do Horizonte Europa 鈥� Programa-Quadro de 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e Inova莽茫o [n煤mero de ref.陋 do programa espec铆fico].

3.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s tem sede em [Bruxelas, B茅lgica]. [AM 46]

4.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 dotado de personalidade jur铆dica. Em cada Estado鈥慚embro, goza da mais ampla capacidade jur铆dica reconhecida 脿s pessoas coletivas pelo respetivo direito interno. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens m贸veis e im贸veis e estar em ju铆zo. [AM 47]

Artigo 2.潞

顿别蹿颈苍颈莽玫别蝉

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)听听芦Ciberseguran莽a禄, todas as atividades necess谩rias para a prote莽茫o de redes e sistemas de informa莽茫o, dos seus utilizadores e de outras pessoas afetadas, contra 肠颈产别谤补尘别补莽补蝉; [AM 48]

1-A)听听芦Ciberdefesa禄 e 芦dimens玫es de defesa da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补禄, exclusivamente as tecnologias defensivas e reativas no dom铆nio da ciberdefesa que visem proteger as infraestruturas cr铆ticas, as redes e os sistemas de informa莽茫o militares, os respetivos utilizadores e as pessoas afetadas contra as 肠颈产别谤补尘别补莽补蝉, incluindo o conhecimento da situa莽茫o, a dete莽茫o de amea莽as e a inform谩tica forense; [AM 183]

2)听听芦Produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补processos禄, os produtos, 蝉别谤惫颈莽辞蝉 ou processos de tecnologias da informa莽茫o e comunica莽茫o (TIC) comerciais e n茫o comerciais com a finalidade espec铆fica de proteger dados, redes e sistemas de informa莽茫o, os seus utilizadores e asoutras pessoas afetadas contra 肠颈产别谤补尘别补莽补蝉; [AM 49]

2-A)听听芦Ciberamea莽a禄, qualquer circunst芒ncia, evento ou a莽茫o potencial, pass铆vel de lesar, perturbar ou ter qualquer outro efeito negativo sobre as redes e os sistemas de informa莽茫o, os seus utilizadores e as pessoas afetadas; [AM 50]

3)听听芦Autoridade p煤blica禄, qualquer governo ou outra administra莽茫o p煤blica, incluindo 贸rg茫os consultivos p煤blicos, a n铆vel nacional, regional ou local ou qualquer pessoa singular ou coletiva que desempenhe fun莽玫es de administra莽茫o p煤blica nos termos das disposi莽玫es do seu direito nacional e do direito da 鲍苍颈茫辞, incluindo o exerc铆cio de deveres espec铆ficos; [AM 51]

4)听听芦Estado-Membro participantecontribuinte禄, um Estado-Membro que contribui financeiramente a t铆tulo volunt谩rio para os custos administrativos e operacionais do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s; [AM 52]

4-A)听听芦Polos europeus de inova莽茫o digital禄, entidades jur铆dicas tal como definidas no Regulamento (UE) 2019/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho(14).

Artigo 3.潞

Miss茫o do Centro e da Rede

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a Rede ajudam a 鲍苍颈茫辞 a:

a)听听Conservar e desenvolverDesenvolver as capacidades e aptid玫es 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补蝉 e, industriais, societais, acad茅micas e as compet锚ncias de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 necess谩rias para proteger o mercado 煤nico digital e refor莽ar a prote莽茫o dos dados dos cidad茫os, das empresas e das administra莽玫es p煤blicas da 鲍苍颈茫辞; [AM 54]

a-A)听听Aumentar a fiabilidade e resili锚ncia gerais de infraestruturas de redes e sistemas de informa莽茫o, incluindo as infraestruturas cr铆ticas, a Internet e o hardware e software de uso comum na 鲍苍颈茫辞; [AM 55]

b)听听Aumentar a competitividade da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 da 鲍苍颈茫辞 e transformar a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 numa vantagem competitiva para outras 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s da 鲍苍颈茫辞. [AM 56] (N茫o se aplica 脿 vers茫o portuguesa.)

b-A)听听Aumentar o grau de sensibiliza莽茫o em rela莽茫o 脿s amea莽as 脿 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, e 脿s implica莽玫es e preocupa莽玫es de 铆ndole social e 茅tica a elas associadas e reduzir o d茅fice de compet锚ncias no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 na 鲍苍颈茫辞; [AM 57]

b-B)听听Desenvolver a lideran莽a da 鲍苍颈茫辞 em 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e assegurar as mais elevadas normas de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 em toda a 鲍苍颈茫辞; [AM 58]

b-C)听听Refor莽ar a competitividade e as capacidades da 鲍苍颈茫辞 e reduzir a sua depend锚ncia digital atrav茅s de uma maior aceita莽茫o dos produtos, processos e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 desenvolvidos na 鲍苍颈茫辞; [AM 59]

b-D)听听Aumentar a confian莽a dos cidad茫os, dos consumidores e das empresas no mundo digital, contribuindo, por conseguinte, para os objetivos da Estrat茅gia para o Mercado 脷nico Digital; [AM 60]

2.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s exerce as suas fun莽玫es, quando apropriado, em colabora莽茫o com a Rede de Centros Nacionais de Coordena莽茫o e uma Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a.

Artigo 4.潞

Objetivos e atribui莽玫es do Centro

O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s tem os seguintes objetivos e fun莽玫es conexas:

1.听听FacilitarCriar, gerir e ajudarfacilitar a coordenar os trabalhos da Rede de Centros Nacionais de Coordena莽茫o (doravante designada por 芦Rede禄) a que se refere o artigo听6.潞 e daa Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a a que se refere o artigo听8.潞. [AM 61]

2.听听Contribuir paraCoordenar a execu莽茫o da parte relativa 脿 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 do Programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento n.潞听XXX(15), em especial as a莽玫es relacionadas com o artigo听6.潞 do Regulamento (UE) n.潞听XXX [Programa Europa Digital], bem como do Programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento n.潞听XXX(16), em especial o anexo听I, pilar听II, sec莽茫o听2.2.6, da Decis茫o n.潞听XXX que estabelece o programa espec铆fico de execu莽茫o do Horizonte Europa 鈥� Programa-Quadro de 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e Inova莽茫o [n煤mero de ref.陋 do programa espec铆fico] e de outros programas da 鲍苍颈茫辞, quando previsto em atos jur铆dicos da 鲍苍颈茫辞, e contribuir para a implementa莽茫o das a莽玫es financiadas pelo Fundo Europeu de Defesa estabelecido pelo Regulamento (UE) n.潞 2019/XXX. [AM 62]

3.听听Refor莽ar a resili锚ncia, as capacidades, as aptid玫es, os conhecimentos e as infraestruturas de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 ao servi莽o da sociedade, das 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s, do setor p煤blico e das comunidades de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, realizando as seguintes tarefas, tendo em considera莽茫o as infraestruturas industriais e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 de vanguarda em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e os 蝉别谤惫颈莽辞蝉 conexos: [AM 63]

a)听听Em rela莽茫o 脿s infraestruturas industriaisAdquirir, atualizar, operar e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 de vanguarda em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补disponibilizar as 颈苍蝉迟补濒补莽玫别蝉 e aosos 蝉别谤惫颈莽辞蝉 conexos, adquirir, atualizar, operar e disponibilizar essas infraestruturas e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 conexos do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s de um modo equitativo, aberto e transparente a um vasto leque de utilizadores na 鲍苍颈茫辞, desde aprovenientes da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, incluindonomeadamente as PME, at茅 aodo setor p煤blico e 脿da comunidade de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e cient铆fica; [AM 64]

b)听听No tocante 脿s infraestruturas industriais e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 de vanguarda em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e aos 蝉别谤惫颈莽辞蝉 conexos, prestarPrestar apoio a outras entidades, incluindo a n铆vel financeiro, para a aquisi莽茫o, atualiza莽茫o, opera莽茫o e disponibiliza莽茫o dessas infraestruturas颈苍蝉迟补濒补莽玫别蝉 e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 conexos a um vasto leque de utilizadores na 鲍苍颈茫辞, desde aprovenientes da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, incluindoem particular as PME, at茅 aodo setor p煤blico e 脿da comunidade de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e cient铆fica; [AM 65]

b-A)听听Prestar apoio financeiro e assist锚ncia t茅cnica a empresas em fase de arranque, PME, microempresas, associa莽玫es, peritos individuais e projetos 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠辞s c铆vicos no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补; [AM 66]

b-B)听听Financiar auditorias dos c贸digos de seguran莽a de software e as correspondentes melhorias para projetos de software livre e de c贸digo fonte aberto, de uso comum em infraestrutura, produtos e processos; [AM 67]

c)听听PrestarFacilitar a partilha de conhecimentos e assist锚ncia t茅cnica no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 脿entre outros com a sociedade civil, a 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 e 脿s, as autoridades p煤blicas e a comunidade acad茅mica e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, nomeadamente mediante o apoio a a莽玫es destinadas a facilitar o acesso aos conhecimentos especializados dispon铆veis na Rede e na Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a, no intuito de melhorar a resili锚ncia cibern茅tica na 鲍苍颈茫辞; [AM 68]

c-A)听听Promover a 芦seguran莽a desde a fase de conce莽茫o禄 enquanto princ铆pio no processo de desenvolvimento, manuten莽茫o, opera莽茫o e atualiza莽茫o de infraestruturas, produtos e 蝉别谤惫颈莽辞蝉, designadamente mediante o apoio a m茅todos de vanguarda nas 谩reas de desenvolvimento seguro, ensaio de seguran莽a e auditoria de seguran莽a adequados, incluindo o compromisso do produtor ou do fornecedor de disponibilizar atualiza莽玫es que resolvam novas vulnerabilidades ou amea莽as sem atraso, para l谩 do per铆odo de vida estimado do produto, ou permitindo que um terceiro crie e forne莽a essas atualiza莽玫es; [AM 69]

c-B)听听Apoiar pol铆ticas de contributo para c贸digos fonte e o respetivo desenvolvimento, nomeadamente quando produtos de software livre e de c贸digo fonte aberto s茫o utilizados por autoridades p煤blicas; [AM 70]

c-C)听听Reunir as partes interessadas da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, sindicatos, institui莽玫es acad茅micas, organiza莽玫es de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e entidades p煤blicas para garantir a coopera莽茫o a longo prazo no desenvolvimento e na aplica莽茫o de produtos e processos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, incluindo o agrupamento e o interc芒mbio de recursos e 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sobre tais produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉, se for caso disso; [AM 71]

4.听听Contribuir para a ampla implanta莽茫o de produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉processos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 de vanguarda e sustent谩veis na economia鲍苍颈茫辞, realizando as seguintes tarefas: [AM 72]

a)听听Estimular a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, o desenvolvimento e a ado莽茫o de produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉processos hol铆sticos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 da 鲍苍颈茫辞 em todo o ciclo de 颈苍辞惫补莽茫辞, nomeadamente pelas autoridades p煤blicas e, as 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s utilizadorase o mercado; [AM 73]

b)听听Assistir as autoridades p煤blicas, as 颈苍诲煤蝉迟谤颈补s do lado da procura e outros utilizadores nano aumento da respetiva resili锚ncia, atrav茅s da ado莽茫o e integra莽茫o das 蝉辞濒耻莽玫别蝉dos mais modernos produtos e processos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 mais recentes; [AM 74]

c)听听Apoiar, em especial, as autoridades p煤blicas na organiza莽茫o dos seus procedimentos de contrata莽茫o p煤blica, ou realizar a adjudica莽茫o de contratos para produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉processos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 de vanguarda em nome das autoridades p煤blicas, nomeadamente fornecendo apoio 脿 contrata莽茫o p煤blica, aumentando a seguran莽a e os benef铆cios do investimento p煤blico; [AM 75]

d)听听Prestar apoio financeiro e assist锚ncia t茅cnica a empresas em fase de arranque e, PME, microempresas, peritos individuais, projetos de software livre e de c贸digo fonte aberto de uso comum, e projetos 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠辞s c铆vicos no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, a fim de aumentar as compet锚ncias 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 em 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, para que se liguem a potenciais mercados e oportunidades de aplica莽茫o, e atraiam investimento; [AM 76]

5.听听Melhorar a compreens茫o da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e contribuir para reduzir as lacunas de compet锚ncias e refor莽ar o n铆vel de compet锚ncias na 鲍苍颈茫辞 relacionadas com a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, realizando as seguintes tarefas: [AM 77]

-a)听听Apoiar, sempre que adequado, a realiza莽茫o do objetivo espec铆fico 4 relativo 脿s compet锚ncias digitais avan莽adas do Programa Europa Digital, em coopera莽茫o com os polos europeus de inova莽茫o digital; [AM 78]

a)听听Apoiar o cont铆nuo desenvolvimento, agrupamento e partilha de compet锚ncias de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 a todos os n铆veis educativos relevantes, apoiar o objetivo de alcan莽ar o equil铆brio de g茅nero, facilitar um elevado n铆vel comum de conhecimentos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e contribuir para a resili锚ncia dos utilizadores e das infraestruturas em toda a 鲍苍颈茫辞, em coopera莽茫o com a Rede e, se for caso disso, juntamente com asalinhar-se pelas ag锚ncias e organismos relevantes da UE, nomeadamente a ENISA; [AM 79]

6.听听Contribuir para o refor莽o da 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e desenvolvimento no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 na 鲍苍颈茫辞:

a)听听Prestando apoio financeiro aos esfor莽os de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 com base numa agenda estrat茅gicano plano estrat茅gico plurianual industrial, 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补迟别肠苍辞濒贸驳颈肠辞 e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 comum a que se refere o artigo 13.潞, continuamente avaliadaavaliado e melhoradamelhorado; [AM 80]

b)听听Apoiando projetos de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e demonstra莽茫o de grande escala em capacidades 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 da pr贸xima gera莽茫o, em colabora莽茫o com a 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, a comunidade acad茅mica e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, o setor p煤blico e as autoridades, incluindo a Rede e a Comunidade; [AM 81]

b-A)听听Assegurando o respeito pelos direitos fundamentais e o comportamento 茅tico nos projetos de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 financiados pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s; [AM 82]

b-B)听听Acompanhando as indica莽玫es de vulnerabilidades descobertas pela Comunidade e facilitando a respetiva revela莽茫o, o desenvolvimento de corre莽玫es, repara莽玫es e 蝉辞濒耻莽玫别蝉 e distribui莽茫o das mesmas; [AM 83]

b-C)听听Acompanhando os resultados da 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 em mat茅ria de algoritmos de autoaprendizagem utilizados em ciberatividades mal-intencionadas, em colabora莽茫o com a ENISA, e apoiando a aplica莽茫o da Diretiva (UE) 2016/1148; [AM 84]

b-D)听听Apoiando a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 na 谩rea da cibercriminalidade; [AM 85]

b-E)听听Apoiando a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e o desenvolvimento de produtos e processos que possam ser livremente estudados, partilhados e desenvolvidos, em particular no dom铆nio do hardware e software verificados e verific谩veis, em estreita coopera莽茫o com a 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, a Rede e a Comunidade; [AM 86]

c)听听Apoiando a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e inova莽茫o para a normaliza莽茫o e certifica莽茫o formal e informal na tecnologia de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, estabelecendo uma liga莽茫o com o trabalho j谩 existente e, se adequado, em estreita coopera莽茫o com as organiza莽玫es europeias de normaliza莽茫o, os organismos de certifica莽茫o e a ENISA; [AM 87]

c-A)听听Prestando apoio especial 脿s PME, facilitando o seu acesso ao conhecimento e 脿 forma莽茫o atrav茅s de um acesso espec铆fico aos resultados da 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e desenvolvimento refor莽ados pelos Centros de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e pela Rede, a fim de aumentar a competitividade; [AM 88]

7.听听Melhorar a coopera莽茫o entre as esferas civil e militar no tocante 脿s tecnologias e aplica莽玫es de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 de dupla utiliza莽茫o, realizando as seguintes tarefas, que consistem em tecnologias, aplica莽玫es e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de ciberdefesa reativos e defensivos: [AM 184]

a)听听Apoiar os Estados-Membros e as partes interessadas no dom铆nio da 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 relativamente 脿 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, ao desenvolvimento e 脿 implanta莽茫o;

b)听听Contribuir para a coopera莽茫o entre os Estados-Membros, apoiando a educa莽茫o, a forma莽茫o e exerc铆cios;

c)听听Reunir partes interessadas para promover sinergias entre os mercados e a 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 civil e militar;

8.听听Refor莽ar sinergias entre as dimens玫es civil e militar da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 em rela莽茫o ao Fundo Europeu de Defesa, realizando as seguintes tarefas, que consistem em tecnologias, aplica莽玫es e 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de ciberdefesa reativos e defensivos: [AM 185]

a)听听Prestar aconselhamento, partilhar conhecimentos especializados e facilitar a colabora莽茫o entre as partes interessadas relevantes;

b)听听Gerir projetos de ciberdefesa multinacionais, quando solicitado pelos Estados-Membros, e, desta forma, atuar como um gestor de projetos na ace莽茫o do Regulamento XXX [Regulamento que estabelece o Fundo Europeu de Defesa];

b-A)听听Prestar assist锚ncia e aconselhamento 脿 Comiss茫o relativamente ao Regulamento (UE) 2019/XXX [reformula莽茫o do Regulamento (CE) n.潞 428/2009, de acordo com a proposta ]. [AM 89]

8-A.听听Contribuir para os esfor莽os envidados pela 鲍苍颈茫辞 no sentido de refor莽ar a coopera莽茫o internacional no que respeita 脿 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 atrav茅s das seguintes a莽玫es:

a)听听Facilitar a participa莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补 em confer锚ncias internacionais e organiza莽玫es governamentais e contribuir para as organiza莽玫es internacionais de normaliza莽茫o;

b)听听Cooperar com pa铆ses terceiros e organiza莽玫es internacionais no 芒mbito dos quadros de coopera莽茫o internacional adequados. [AM 90]

Artigo 5.潞

Investimento em infraestruturas, capacidades, produtos ou 蝉辞濒耻莽玫别蝉processos e respetiva utiliza莽茫o [AM 91]

1.听听Caso o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s preste financiamento para infraestruturas, capacidades, produtos ou 蝉辞濒耻莽玫别蝉processos nos termos do artigo听4.潞, n.os 3 e 4, sob a forma de um contrato p煤blico, de uma subven莽茫o ou de um pr茅mio, o plano de trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s poder谩 especificar: [AM 92]

a)听听Regras 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 que regem o funcionamento de uma infraestrutura ou capacidade, nomeadamente, se for caso disso, confiando o funcionamento a uma entidade de acolhimento com base em crit茅rios a definir pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s; [AM 93]

b)听听Regras que regem o acesso e a utiliza莽茫o de uma infraestrutura ou capacidade;

b-A)听听Regras 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 que regem as diferentes fases de execu莽茫o; [AM 94]

b-B)听听Que, em resultado do contributo da 鲍苍颈茫辞, o acesso 茅 t茫o aberto quanto poss铆vel e t茫o restringido quanto necess谩rio e que a reutiliza莽茫o 茅 poss铆vel. [AM 95]

2.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s pode ser respons谩vel pela execu莽茫o geral de a莽玫es de contrata莽茫o p煤blica conjuntas, incluindo contratos p煤blicos pr茅-comerciais, em nome de membros da Rede, de membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a ou de outros terceiros que representem utilizadores de produtos e 蝉辞濒耻莽玫别蝉 de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. Para o efeito, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s pode ser assistido por um ou mais centros nacionais de coordena莽茫o ou, por membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a ou pelos polos europeus de inova莽茫o digital relevantes. [AM 96]

Artigo 6.潞

Nomea莽茫o de centros nacionais de coordena莽茫o

-1.听听脡 criado o centro nacional de coordena莽茫o 煤nico em cada Estado-Membro. [AM 97]

1.听听At茅 [data], cada Estado-Membro nomeia uma entidade para atuar como centro nacional de coordena莽茫o para efeitos do presente regulamento e notifica essa nomea莽茫o 脿 Comiss茫o.

2.听听Com base numa avalia莽茫o relativa 脿 conformidade dessa entidade com os crit茅rios estabelecidos no n.潞听4, a Comiss茫o emite uma decis茫o, no prazo de seis meses a contar da nomea莽茫o transmitida pelo Estado-Membro, que acredita a entidade como um centro nacional de coordena莽茫o ou que rejeita a nomea莽茫o. A lista dos centros nacionais de coordena莽茫o 茅 publicada pela Comiss茫o.

3.听听Os Estados-Membros podem, em qualquer altura, nomear uma nova entidade como centro nacional de coordena莽茫o para efeitos do presente regulamento. Os n.os 1 e 2 s茫o aplic谩veis 脿 nomea莽茫o de uma nova entidade.

4.听听Os centros nacionais de coordena莽茫o nomeados devem ter a capacidade de apoiar o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a Rede no exerc铆cio da sua miss茫o, estabelecida no artigo听3.潞 do presente regulamento. Devem possuir ou ter acesso direto a conhecimentos especializados 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠辞s no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 e estar em posi莽茫o de se envolverem e coordenarem com a 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, o setor p煤blico e, a comunidade acad茅mica e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e os cidad茫os. A Comiss茫o emite orienta莽玫es que descrevem melhor o processo de avalia莽茫o e explicam a aplica莽茫o dos crit茅rios. [AM 98]

5.听听A rela莽茫o entre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os centros nacionais de coordena莽茫o assenta num acordo contratual normalizado assinado entre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e cada um dos centros nacionais de coordena莽茫o. O acordo 茅 composto pelo mesmo conjunto de condi莽玫es gerais harmonizadas que prev锚 as regras que regem a rela莽茫o e a reparti莽茫o de tarefas entre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e cada centro nacional de coordena莽茫o e condi莽玫es especiais individualizadas para o centro nacional de coordena莽茫o em causa. [AM 99]

5-A.听听A Comiss茫o fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 45.潞-A, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo as condi莽玫es contratuais gerais harmonizadas a que se refere o n.潞听5 do presente artigo, incluindo o seu formato. [AM 100]

6.听听A Rede de Centros Nacionais de Coordena莽茫o 茅 composta por todos os centros nacionais de coordena莽茫o nomeados pelos Estados-Membros.

Artigo 7.潞

Atribui莽玫es dos centros nacionais de coordena莽茫o

1.听听Os centros nacionais de coordena莽茫o t锚m as seguintes atribui莽玫es:

a)听听Apoiar o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补 na consecu莽茫o dos seus objetivos e, em especial, no estabelecimento e na coordena莽茫o da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a; [AM 101]

b)听听FacilitarPromover, incentivar e facilitar a participa莽茫o da sociedade civil, da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, em especial empresas em fase de arranque e PME, da comunidade acad茅mica e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e de outros intervenientes a n铆vel do Estado-Membro em projetos transfronteiri莽os; [AM 102]

b-A)听听Em coopera莽茫o com outras entidades com fun莽玫es semelhantes, funcionar como balc茫o 煤nico para produtos e processos de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 financiados por outros programas como o InvestEU ou o Programa do Mercado 脷nico, em particular para as PME; [AM 103]

c)听听Contribuir, juntamente com o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, para identificar e resolver desafios industriais em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 espec铆ficos de determinados setores; [AM 104]

c-A)听听Cooperar de forma estreita com os organismos nacionais de normaliza莽茫o com vista a promover a ado莽茫o das normas existentes e a envolver todas as partes interessadas relevantes, em particular as PME, na defini莽茫o de novas normas; [AM 105]

d)听听Atuar como ponto de contacto a n铆vel nacional para a Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a e o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s;

e)听听Procurar estabelecer sinergias com atividades relevantes a n铆vel nacional e, regional e local; [AM 106]

f)听听Executar a莽玫es 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 para as quais o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s concedeu subven莽玫es, incluindo por meio da presta莽茫o de apoio financeiro a terceiros, em linha com o artigo听204.潞 do Regulamento XXX [novo Regulamento Financeiro], ao abrigo das condi莽玫es especificadas nas conven莽玫es de subven莽茫o em causa;

f-A)听听Promover e divulgar conte煤dos curriculares educativos m铆nimos comuns sobre 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, em coopera莽茫o com os organismos competentes dos Estados-Membros; [AM 107]

g)听听Promover e divulgar os resultados pertinentes do trabalho da Rede, da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a e do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s a n铆vel nacional ou, regional ou local; [AM 108]

h)听听Avaliar pedidos de entidades e pessoas singulares estabelecidas no mesmo Estado-Membro que o centro de coordena莽茫o com vista 脿 integra莽茫o na Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a. [AM 109]

2.听听Para efeitos da al铆nea听f), o apoio financeiro a terceiros pode ser prestado em qualquer uma das formas especificadas no artigo听125.潞 do Regulamento XXX [novo Regulamento Financeiro], incluindo na forma de montantes fixos.

3.听听Os centros nacionais de coordena莽茫o podem receber uma subven莽茫o da 鲍苍颈茫辞 nos termos do artigo听195.潞, al铆nea听d), do Regulamento XXX [novo Regulamento Financeiro], relativa 脿 realiza莽茫o das atribui莽玫es estabelecidas neste artigo.

4.听听Os centros nacionais de coordena莽茫o cooperam, quando adequado, no 芒mbito da Rede e coordenam-se com os polos europeus de inova莽茫o digital relevantes, para efeitos de execu莽茫o das fun莽玫es a que se refere o n.潞听1, al铆neas a), b), c), e) e g). [AM 110]

Artigo 8.潞

A Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a

1.听听A Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a contribui para a miss茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s definida no artigo听3.潞 e para melhorarmelhora, re煤ne, partilha e divulgardivulga os conhecimentos especializados em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 na 鲍苍颈茫辞 e fornece conhecimentos t茅cnicos especializados. [AM 111]

2.听听A Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a 茅 composta por representantes da sociedade civil, da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 do lado da oferta e do lado da procura, do meio acad茅mico, de organiza莽玫esincluindo PME, da comunidade acad茅mica e de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 sem fins lucrativos e de, de associa莽玫es de utentes, de peritos individuais, de organiza莽玫es europeias de normaliza莽茫o relevantes, de outras associa莽玫es, bem como de entidades p煤blicas e outras entidades que lidem com quest玫es operacionais e t茅cnicas no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. A Comunidade procura reunir as principais partes interessadas no que diz respeito 脿s capacidades e aptid玫es 迟别肠苍辞濒贸驳颈肠补蝉 e, industriais, acad茅micas, de 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 e societais em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 na 鲍苍颈茫辞. Envolver谩 e envolver谩 ainda os centros nacionais de coordena莽茫o, os polos europeus de inova莽茫o digital e as institui莽玫es e organismos da 鲍苍颈茫辞 com conhecimentos especializados relevantes, tal como referido no artigo 10.潞 do presente regulamento. [AM 112]

3.听听Apenas entidades estabelecidas e pessoas singulares residentes dentro da 鲍苍颈茫辞, do Espa莽o Econ贸mico Europeu (EEE) e nos pa铆ses da Associa莽茫o Europeia de Com茅rcio Livre (EFTA) podem ser acreditadas como membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a. Para tal,Os candidatos devem demonstrar que possuempodem fornecer conhecimentos especializados em mat茅ria de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 no tocante a, pelo menos, um dos seguintes dom铆nios: [AM 113]

a)听听滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞Meio acad茅mico ou 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞; [AM 114]

b)听听Desenvolvimento industrial;

c)听听Forma莽茫o e ensino;

c-A)听听脡迟颈肠补; [AM 115]

c-B)听听Normaliza莽茫o e especifica莽玫es formais e t茅cnicas. [AM 116]

4.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s acredita entidades estabelecidas nos termos da legisla莽茫o nacional ou pessoas singulares como membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a, ap贸s o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, o centro nacional de coordena莽茫o do Estado-Membro em que a entidade est谩 estabelecida, ou de que uma pessoa singular 茅 residente, examinar de forma harmonizada se essa entidade satisfaz os crit茅rios previstos no n.潞听3. A acredita莽茫o n茫o est谩 limitada no tempo, mas pode ser revogada pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em qualquer altura, se o mesmo ou o centro nacional de coordena莽茫o competente considerar que a entidade ou a pessoa singular em causa n茫o satisfaz os crit茅rios estabelecidos no n.潞听3 ou est谩 abrangida pelas disposi莽玫es relevantes estabelecidas no artigo听136.潞 do Regulamento XXX [novo Regulamento Financeiro]. Os centros de coordena莽茫o nacionais dos Estados-Membros devem procurar obter uma representa莽茫o equilibrada das partes interessadas na Comunidade, estimulando ativamente a participa莽茫o de categorias subrepresentadas, mormente PME, e grupos sub-representados de pessoas. [AM 117]

4-A.听听A Comiss茫o fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 45.潞-A, a fim de completar o presente Regulamento, especificando melhor os crit茅rios previstos no n.潞 3 do presente artigo, em conformidade com os quais s茫o selecionados os candidatos, e os procedimentos de avalia莽茫o e acredita莽茫o de entidades que satisfazem os crit茅rios a que se refere o n.潞 4 do presente artigo. [AM 118]

5.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s acredita 贸rg茫os, ag锚ncias e organismos pertinentes da 鲍苍颈茫辞 como membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a ap贸s verificar se as entidades em causa cumprem os crit茅rios previstos no n.潞听3. A acredita莽茫o n茫o est谩 limitada no tempo, mas pode ser revogada pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em qualquer altura, se o mesmo considerar que a entidade em causa n茫o satisfaz os crit茅rios estabelecidos no n.潞听3 ou est谩 abrangida pelas disposi莽玫es relevantes estabelecidas no artigo听136.潞 do Regulamento XXX [novo Regulamento Financeiro].

6.听听Os representantes da Comiss茫o podem participar nos trabalhos da comunidade.

Artigo 9.潞

Atribui莽玫es dos membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a

Os membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a devem:

1)听听Apoiar o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s na consecu莽茫o da miss茫o e dos objetivos estabelecidos nos artigos 3.潞 e 4.潞 e, para o efeito, trabalhar em estreita colabora莽茫o com o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os centros nacionais de coordena莽茫o relevantes;

2)听听Participar em atividades promovidas pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e pelos centros nacionais de coordena莽茫o;

3)听听Participar, quando adequado, em grupos de trabalho criados pelo Conselho de Administra莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s para realizar atividades 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 previstas no plano de trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s;

4)听听Apoiar, quando necess谩rio, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os centros nacionais de coordena莽茫o na promo莽茫o de projetos espec铆ficos;

5)听听Promover e divulgar os resultados relevantes das atividades e projetos realizados no seio da comunidade;

5-A.听听Apoiar o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, comunicando e divulgando vulnerabilidades, contribuindo para a respetiva atenua莽茫o e proporcionando aconselhamento sobre a forma de reduzir essas vulnerabilidades, designadamente atrav茅s da certifica莽茫o ao abrigo dos regimes adotados em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/XXX [Regulamento Ciberseguran莽a]. [AM 119]

Artigo 10.潞

Coopera莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s com institui莽玫es, 贸rg茫os, organismos e ag锚ncias da 鲍苍颈茫辞

1.听听OA fim de assegurar a coer锚ncia e a complementaridade, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s coopera com as institui莽玫es, 贸rg茫os, organismos e ag锚ncias pertinentes da 鲍苍颈茫辞, nomeadamente a Ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a Seguran莽a das Redes e da Informa莽茫oENISA, a Equipa de Resposta a Emerg锚ncias Inform谩ticas (CERT-EU), o Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa, o Centro Comum de 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞 da Comiss茫o, a Ag锚ncia de Execu莽茫o para a 滨苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, a Ag锚ncia de Execu莽茫o para a Inova莽茫o e as Redes, os polos europeus de inova莽茫o digital pertinentes, o Centro Europeu da Cibercriminalidade na Europol, bem como a Ag锚ncia Europeia de Defesa no que se refere aos projetos, 蝉别谤惫颈莽辞蝉 e compet锚ncias de dupla utiliza莽茫o. [AM 120]

2.听听Essa coopera莽茫o ocorre no quadro de acordos de trabalho. Tais acordos s茫o submetidosadotados pelo Conselho de Administra莽茫o, com a aprova莽茫o pr茅via da Comiss茫o. [AM 121]

CAP脥TULO II

ORGANIZA脟脙O DO CENTRO DE COMPET脢NCIAS

Artigo 11.潞

Filia莽茫o e estrutura

1.听听Os membros do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s s茫o a 鲍苍颈茫辞, representada pela Comiss茫o, e os Estados-Membros.

2.听听A estrutura do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s inclui:

a)听听Um Conselho de Administra莽茫o, com as compet锚ncias definidas no artigo听13.潞;

b)听听Um diretor executivo, com as compet锚ncias definidas no artigo听16.潞;

c)听听Um Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico, com as compet锚ncias definidas no artigo听20.潞.

SEC脟脙O I

CONSELHO DE ADMINISTRA脟脙O

Artigo 12.潞

Composi莽茫o do Conselho de Administra莽茫o

1.听听O Conselho de Administra莽茫o 茅 composto por um representante de cada Estado鈥慚embro, por um representante designado pelo Parlamento Europeu enquanto observador e por cincoquatro representantes da Comiss茫o, em nome da 鲍苍颈茫辞, com o objetivo de alcan莽ar o equil铆brio de g茅nero entre os membros do Conselho e os respetivos suplentes. [AM 122]

2.听听Cada membro do Conselho de Administra莽茫o tem um suplente que o representa na sua aus锚ncia.

3.听听Os membros do Conselho de Administra莽茫o e os seus suplentes s茫o nomeados em fun莽茫o dos seus conhecimentos no dom铆nio da tecnologia肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, bem como das compet锚ncias de 驳别蝉迟茫辞, administrativas e or莽amentais relevantes. A Comiss茫o e os Estados-Membros procurar茫o limitar a rota莽茫o dos seus representantes no Conselho de Administra莽茫o, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos desse 贸rg茫o. A Comiss茫o e os Estados-Membros procurar茫o assegurar uma representa莽茫o equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administra莽茫o. [AM 123]

4.听听O mandato dos membros efetivos e dos membros suplentes do Conselho de Administra莽茫o tem a dura莽茫o de quatro anos. Esse mandato 茅 renov谩vel.

5.听听Os membros do Conselho de Administra莽茫o agem no interesse do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, salvaguardando os respetivos fins, miss玫es, identidade, autonomia e coer锚ncia, com toda a independ锚ncia e transpar锚ncia.

6.听听A Comiss茫oO Conselho de Administra莽茫o pode convidar observadores para as suas 谤别耻苍颈玫别蝉 do Conselho de Administra莽茫o, incluindo, conforme adequado, representantes dos organismos, 贸rg茫os e ag锚ncias pertinentes da 鲍苍颈茫辞, assim como os membros da Comunidade. [AM 124]

7.听听A Ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a Seguran莽a das Redes e da Informa莽茫o (ENISA) 茅 um observador permanentee o Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico s茫o observadores permanentes do Conselho de Administra莽茫o, assumindo um papel consultivo sem direito de voto. O Conselho de Administra莽茫o deve ter na m谩xima considera莽茫o as opini玫es expressas pelos observadores permanentes. [AM 125]

Artigo 13.潞

Atribui莽玫es do Conselho de Administra莽茫o

1.听听O Conselho de Administra莽茫o assume a responsabilidade global pela orienta莽茫o estrat茅gica e pelo funcionamento do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e supervisiona a realiza莽茫o das suas atividades.

2.听听O Conselho de Administra莽茫o aprova o seu regulamento interno. O regulamento interno prev锚 procedimentos espec铆ficos para identificar e prevenir conflitos de interesses e assegurar a confidencialidade de quaisquer 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sens铆veis.

3.听听O Conselho de Administra莽茫o toma as decis玫es estrat茅gicas necess谩rias, nomeadamente:

a)听听Adotar um plano estrat茅gico plurianual que inclua uma declara莽茫o das principais prioridades e iniciativas previstas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, incluindo uma estimativa das necessidades e das fontes de financiamento, tendo em considera莽茫o o aconselhamento proporcionado pela ENISA; [AM 126]

b)听听Adotar o plano de trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, as contas e o balan莽o anuais e o relat贸rio anual de atividades com base numa proposta do diretor executivo, tendo em considera莽茫o o aconselhamento proporcionado pela ENISA; [AM 127]

c)听听Adotar as regras financeiras 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em conformidade com o [artigo听70.潞 do RF];

d)听听Adotar um procedimento para a nomea莽茫o do diretor executivo;

e)听听Adotar os crit茅rios e procedimentos para avaliar e acreditar as entidades como membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a; [AM 128]

e-A)听听Aprovar os acordos de trabalho a que se refere o artigo听10.潞, n.潞听2; [AM 129]

f)听听Nomear, demitir, renovar o mandato e orientar e acompanhar o desempenho do diretor executivo, e nomear o contabilista;

g)听听Adotar o or莽amento anual do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, incluindo o quadro de pessoal correspondente com indica莽茫o do n煤mero de lugares tempor谩rios, por grupo de fun莽玫es e por grau, bem como do n煤mero de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expressos em equivalentes a tempo inteiro;

g-A)听听Adotar regras de seguran莽a para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s; [AM 130]

h)听听Adotar regras relativas aos conflitos de interesse;

i)听听Criar grupos de trabalho com membros da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽a, tendo em considera莽茫o o aconselhamento proporcionado pelos observadores permanentes; [AM 131]

j)听听Nomear membros do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico;

k)听听Criar um 贸rg茫o de auditoria interna em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.潞 1271/2013 da Comiss茫o(17);

l)听听Promover oa coopera莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s a n铆vel mundial, para aumentar a sua atratividade e torn谩-lo um 贸rg茫o de excel锚ncia em 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 de reputa莽茫o mundialcom intervenientes mundiais; [AM 132]

m)听听Estabelecer a pol铆tica de comunica莽茫o da Empresa Comum, sob recomenda莽茫o do diretor executivo;

n)听听Assumir a responsabilidade por monitorizar o seguimento adequado das conclus玫es de avalia莽玫es retrospetivas.

o)听听Estabelecer, se necess谩rio, regras de execu莽茫o do Estatuto dos Funcion谩rios e do Regime aplic谩vel aos Outros Agentes, nos termos do artigo听31.潞, n.潞听3;

p)听听Estabelecer, se necess谩rio, regras em mat茅ria de destacamento de peritos nacionais para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e de recurso a estagi谩rios, em conformidade com o artigo听32.潞, n.潞听2;

q)听听Adotar regras de seguran莽a para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s;

r)听听Adotar uma estrat茅gia antifraude e anticorrup莽茫o proporcional aos riscos de fraude e corrup莽茫o, tendo em conta uma an谩lise de custo-benef铆cio das medidas a aplicar, bem como adotar medidas adequadas de prote莽茫o abrangente das pessoas que denunciam infra莽玫es ao direito da 鲍苍颈茫辞, em conformidade com a legisla莽茫o aplic谩vel da 鲍苍颈茫辞; [AM 133]

s)听听Adotar auma defini莽茫o alargada das contribui莽玫es financeiras dos Estados-Membros e uma metodologia para calcular a contribui莽茫o financeirao montante das contribui莽玫es volunt谩rias dos Estados鈥慚embros que podem ser contabilizadas como contribui莽玫es financeiras em conformidade com essa defini莽茫o, este c谩lculo deve ser executado no final de cada exerc铆cio financeiro; [AM 134]

t)听听Assumir a responsabilidade por qualquer tarefa que n茫o seja especificamente atribu铆da a um 贸rg茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, podendo atribuir essas tarefas a qualquer 贸rg茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

Artigo 14.潞

Presidente e 谤别耻苍颈玫别蝉 do Conselho de Administra莽茫o

1.听听O Conselho de Administra莽茫o elege de entre os seus membros com direito de voto um presidente e um vice-presidente por um per铆odo de dois anos, visando alcan莽ar o equil铆brio entre os g茅neros. Os mandatos do presidente e do vice-presidente podem ser prorrogados uma 煤nica vez, na sequ锚ncia de uma decis茫o do Conselho de Administra莽茫o. Todavia, se os seus mandatos de membros do Conselho de Administra莽茫o terminarem durante a vig锚ncia dos respetivos mandatos de presidente e vice-presidente, estes 煤ltimos expiram automaticamente na mesma data. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente na eventualidade de este n茫o poder cumprir as suas fun莽玫es. O presidente participa na vota莽茫o. [AM 135]

2.听听O Conselho de Administra莽茫o re煤ne-se, em reuni茫o ordin谩ria, pelo menos 迟谤锚蝉 vezes por ano. Pode realizar 谤别耻苍颈玫别蝉 extraordin谩rias a pedido da Comiss茫o, a pedido de um ter莽o dos seus membros, a pedido do presidente, ou a pedido do diretor executivo no desempenho das suas atribui莽玫es.

3.听听O diretor executivo participa nas delibera莽玫es, salvo decis茫o em contr谩rio do Conselho de Administra莽茫o, mas n茫o tem direito de voto. O Conselho de Administra莽茫o pode, caso a caso, convidar outras pessoas para assistirem 脿s suas 谤别耻苍颈玫别蝉 na qualidade de observadores. [AM 136]

4.听听Os membros do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico podem participar, a convite do presidente, nas 谤别耻苍颈玫别蝉 do Conselho de Administra莽茫o, sem direito a voto. [AM 137]

5.听听Os membros do Conselho de Administra莽茫o e respetivos suplentes podem ser assistidos nas 谤别耻苍颈玫别蝉 por consultores ou peritos, sob reserva do disposto no regulamento interno.

6.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s assegura os 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de secretariado do Conselho de Administra莽茫o.

Artigo 15.潞

Regras de vota莽茫o do Conselho de Administra莽茫o

1.听听A 鲍苍颈茫辞 tem direito a 50听% dos direitos de voto. Os direitos de voto da 鲍苍颈茫辞 s茫o indivis铆veis.

2.听听Cada Estado-Membro participante tem direito a um voto.

3.听听O Conselho de Administra莽茫o toma as suas decis玫es por uma maioria de, pelo menos 75听% dos votos, incluindo os votos dos membros que se encontrem ausentes, representando, pelo menos, 75听% das contribui莽玫es financeiras para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. A contribui莽茫o financeira ser谩 calculada com base nas despesas estimadas propostas pelos Estados-Membros a que se refere o artigo听17.潞, n.潞听2, al铆nea听c), e com base no relat贸rio sobre o valor das contribui莽玫es dos Estados鈥慚embros participantes a que se refere o artigo听22.潞, n.潞听5.

4.听听Apenas os representantes da Comiss茫o e os representantes dos Estados-Membros participantes t锚m direito de voto.

5.听听O presidente participa na vota莽茫o. [AM 138]

Artigo 15.潞-A

Regras de vota莽茫o do Conselho de Administra莽茫o

1.听听As decis玫es objeto de vota莽茫o podem dizer respeito aos seguintes aspetos:

a)听听Governa莽茫o e organiza莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e da Rede;

b)听听Atribui莽茫o do or莽amento do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e da Rede;

c)听听A莽玫es conjuntas de v谩rios Estados-Membros, eventualmente complementadas pelo or莽amento da 鲍苍颈茫辞, na sequ锚ncia das decis玫es adotadas em conformidade com a al铆nea b).

2.听听O Conselho de Administra莽茫o adota as suas decis玫es por pelo menos 75听% dos votos de todos membros que se encontrem ausentes. Os direitos de voto da 鲍苍颈茫辞 s茫o representados pela Comiss茫o e s茫o indivis铆veis.

3.听听Para as decis玫es tomadas ao abrigo do n.潞 1, al铆nea a), cada Estado-Membro 茅 representado e tem os mesmos direitos de voto. Para os restantes votos dispon铆veis at茅 100听%, a 鲍苍颈茫辞 disp玫e de pelo menos 50 % dos direitos de voto correspondentes 脿 sua contribui莽茫o financeira.

4.听听Para as decis玫es abrangidas pelo n.潞 1, al铆neas b) ou c), ou para qualquer outra decis茫o n茫o abrangida por outras categorias do n.潞 1, a 鲍苍颈茫辞 det茅m pelo menos 50听% dos direitos de voto correspondentes 脿 sua contribui莽茫o financeira. Apenas os Estados-Membros contribuintes t锚m direitos de votos, que correspondem 脿 sua contribui莽茫o financeira.

5.听听Caso tenha sido eleito de entre os representantes dos Estados-Membros, o presidente participa na vota莽茫o na qualidade de representante do seu Estado-Membro. [AM 139]

SEC脟脙O II

DIRETOR EXECUTIVO

Artigo 16.潞

Nomea莽茫o, demiss茫o ou renova莽茫o do mandato do diretor executivo

1.听听O diretor executivo deve ser uma pessoa com experi锚ncia e elevada reputa莽茫o nas 谩reas de atividade do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听O diretor executivo 茅 contratado como agente tempor谩rio do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, nos termos do artigo听2.潞, al铆nea听a), do Regime aplic谩vel aos Outros Agentes.

3.听听O diretor executivo 茅 nomeado pelo Conselho de Administra莽茫o de entre uma lista de candidatos proposta pela Comiss茫o, incluindo as designa莽玫es dos Estados-Membros tendo em vista a consecu莽茫o do equil铆brio de g茅nero, na sequ锚ncia de um processo de sele莽茫o aberto e, transparente e n茫o discriminat贸rio. [AM 140]

4.听听Para efeitos da celebra莽茫o do contrato com o diretor executivo, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 representado pelo presidente do Conselho de Administra莽茫o.

5.听听O mandato do diretor executivo tem a dura莽茫o de quatrocinco anos. No termo desse per铆odo, a Comiss茫o procede a uma avalia莽茫o que tenha em conta a avalia莽茫o do trabalho realizado pelo diretor executivo e as futuras atribui莽玫es e desafios do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. [AM 141]

6.听听O Conselho de Administra莽茫o, deliberando sob proposta da Comiss茫o que tenha em conta a avalia莽茫o referida no n.潞听5, pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo, por um per铆odo n茫o superior a quatrocinco anos. [AM 142]

7.听听Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado n茫o pode participar noutro processo de sele莽茫o para o mesmo lugar.

8.听听O diretor executivo s贸 pode ser exonerado por decis茫o do Conselho de Administra莽茫o, deliberando sob proposta dos seus membros ou da Comiss茫o. [AM 143]

Artigo 17.潞

Atribui莽玫es do diretor executivo

1.听听O diretor executivo 茅 respons谩vel pelas opera莽玫es e pela 驳别蝉迟茫辞 quotidiana do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e 茅 o seu representante legal. O diretor executivo presta contas ao Conselho de Administra莽茫o e desempenha as suas fun莽玫es com total independ锚ncia, no 芒mbito das compet锚ncias que lhe s茫o conferidas.

2.听听O diretor executivo desempenha, em especial, as seguintes fun莽玫es de forma independente:

a)听听Executa as decis玫es adotadas pelo Conselho de Administra莽茫o;

b)听听Apoia o Conselho de Administra莽茫o nos seus trabalhos, presta os 蝉别谤惫颈莽辞蝉 de secretariado para as suas 谤别耻苍颈玫别蝉 e fornece todas as 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 necess谩rias ao exerc铆cio dos seus deveres;

c)听听Prepara e apresenta ao Conselho de Administra莽茫o, para ado莽茫o, ap贸s consulta do Conselho de Administra莽茫o, do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico, da ENISA e da Comiss茫o, o projeto de plano estrat茅gico plurianual e o projeto de plano de trabalho anual do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, nomeadamente o 芒mbito dos convites 脿 apresenta莽茫o de propostas, dos convites 脿 manifesta莽茫o de interesse e dos concursos p煤blicos necess谩rios para executar o plano de trabalho e as correspondentes estimativas de despesas propostas pelos Estados-Membros e pela Comiss茫o; [AM 144]

d)听听Prepara e apresenta ao Conselho de Administra莽茫o, para ado莽茫o, o projeto de or莽amento anual, incluindo o correspondente quadro de pessoal, indicando o n煤mero de lugares tempor谩rios em cada grau e grupo de fun莽玫es e o n煤mero de agentes contratuais e de peritos nacionais destacados, expressos em equivalentes a tempo inteiro;

e)听听Executa o plano de trabalho e comunica 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sobre essa execu莽茫o ao Conselho de Administra莽茫o;

f)听听Prepara o projeto de relat贸rio anual de atividades sobre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, incluindo as 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sobre as respetivas despesas;

g)听听Assegura a aplica莽茫o de procedimentos de monitoriza莽茫o e avalia莽茫o eficazes relacionados com o desempenho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s;

h)听听Prepara um plano de a莽茫o para o seguimento das conclus玫es das avalia莽玫es retrospetivas e a apresenta莽茫o 脿 Comiss茫o e ao Parlamento Europeu, de dois em dois anos, de um relat贸rio sobre os progressos realizados; [AM 145]

i)听听Prepara, negoceia e celebra acordos com os centros nacionais de coordena莽茫o;

j)听听Assume a responsabilidade pelas mat茅rias administrativas, financeiras e de pessoal, nomeadamente a execu莽茫o do or莽amento do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, tendo em devida conta o aconselhamento recebido do 贸rg茫o de auditoria interna, dentro dos limites da delega莽茫o de poderes conferida pelo Conselho de Administra莽茫o;

k)听听Aprova e gere o lan莽amento de convites 脿 apresenta莽茫o de propostas, nos termos do plano de trabalho, e administra as conven莽玫es e decis玫es de subven莽茫o;

l)听听Aprova, ap贸s consulta do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico e da ENISA, a lista de a莽玫es selecionadas para financiamento, com base na classifica莽茫o estabelecida por um painel de peritos independentes; [AM 146]

m)听听Aprova e gere o lan莽amento de concursos p煤blicos, nos termos do plano de trabalho, e administra os contratos;

n)听听Aprova as propostas apresentadas a concurso selecionadas para financiamento;

o)听听Apresentar os projetos de contas e de balan莽o anuais ao 贸rg茫o de auditoria interna e, subsequentemente, ao Conselho de Administra莽茫o;

p)听听Vela por que se proceda 脿 avalia莽茫o e 脿 驳别蝉迟茫辞 dos riscos;

q)听听Assina contratos, decis玫es e conven莽玫es de subven莽茫o individuais;

r)听听Assina contratos p煤blicos;

s)听听Elabora um plano de a莽茫o para o seguimento das conclus玫es dos relat贸rios das auditorias internas ou externas, assim como dos inqu茅ritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e para a apresenta莽茫o de relat贸rios sobre os progressos realizados 脿 Comiss茫o e ao Parlamento Europeu, duas vezes por ano, e, regularmente, ao Conselho de Administra莽茫o; [AM 147]

t)听听Elabora o projeto de regras financeiras aplic谩veis ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s;

u)听听Institui um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, assegurar o seu funcionamento e comunicar ao Conselho de Administra莽茫o qualquer altera莽茫o significativa nele introduzida;

v)听听Assegura uma comunica莽茫o eficaz com as institui莽玫es da 鲍苍颈茫辞 e transmite 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 ao Parlamento Europeu e ao Conselho mediante pedido; [AM 148]

w)听听Adota quaisquer outras medidas necess谩rias para avaliar os progressos alcan莽ados pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no sentido do cumprimento da miss茫o e dos objetivos definidos nos artigos 3.潞 e 4.潞 do presente regulamento;

x)听听Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam confiadas ou delegadas pelo Conselho de Administra莽茫o.

SEC脟脙O III

CONSELHO CONSULTIVO INDUSTRIAL E CIENT脥FICO

Artigo 18.潞

Composi莽茫o do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico

1.听听O Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico 茅 constitu铆do por 1625听membros, no m谩ximo. Os membros s茫o designados pelo Conselho de Administra莽茫o de entre os representantes das entidades da Comunidade de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em Ciberseguran莽aou dos seus membros individuais. S贸 s茫o eleg铆veis os representantes de entidades n茫o controladas por pa铆ses terceiros ou por entidades de pa铆ses terceiros, com exce莽茫o dos pa铆ses do EEE e pa铆ses EFTA. A nomea莽茫o deve ser feita de acordo com um procedimento aberto, transparente e n茫o discriminat贸rio. A composi莽茫o do Conselho de Administra莽茫o tem por objetivo alcan莽ar o equil铆brio de g茅nero e inclui uma representa莽茫o equilibrada dos grupos de partes interessadas da 颈苍诲煤蝉迟谤颈补, da comunidade acad茅mica e da sociedade civil. [AM 149]

2.听听Os membros do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico devem ter conhecimentos especializados no tocante 脿 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, ao desenvolvimento industrial, aos脿 oferta, aplica莽茫o e implanta莽茫o de 蝉别谤惫颈莽辞蝉 profissionais ou 脿 implanta莽茫o dos mesmosprodutos profissionais no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补. Os n铆veis de conhecimentos especializados exigidos ser茫o especificados mais pormenorizadamente pelo Conselho de Administra莽茫o. [AM 150]

3.听听Os procedimentos relativos 脿 designa莽茫o dos membros pelo Conselho de Administra莽茫o e ao funcionamento do Conselho Consultivo s茫o especificados no regulamento interno do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e tornados p煤blicos.

4.听听O mandato dos membros do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico tem a dura莽茫o de 迟谤锚蝉 anos. Esse mandato 茅 renov谩vel.

5.听听Os representantes da Comiss茫o e da Ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a Seguran莽a das Redes e da Informa莽茫o podemENISA s茫o convidados a participar nos trabalhos do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico e apoiar os mesmos. O Conselho de Administra莽茫o pode, caso a caso, convidar outros representantes da Comunidade na qualidade de observadores ou peritos, conforme adequado. [AM 151]

Artigo 19.潞

Funcionamento do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico

1.听听O Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico re煤ne-se, pelo menos, duas迟谤锚蝉 vezes por ano. [AM 152]

2.听听O Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico pode aconselhar ooferece sugest玫es ao Conselho de Administra莽茫o sobre a cria莽茫o de grupos de trabalho sobre quest玫es 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 relevantes para o trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, sempre que tais quest玫es se inscrevam no 芒mbito das atribui莽玫es e dom铆nios de compet锚ncia previstos no artigo 20.潞 e, quando necess谩rio, sob a coordena莽茫o geral de um ou mais membros do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico. [AM 153]

3.听听O Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico elege o seu presidente.

4.听听O Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico adota o seu regulamento interno, incluindo a designa莽茫o dos representantes que, quando adequado, o devem representar e a dura莽茫o da sua designa莽茫o.

Artigo听20.潞

Atribui莽玫es do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico

O Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico presta aconselhamento de forma regular ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s relativamente ao exerc铆cio das suas atividades e deve: [AM 154]

1)听听Prestar aconselhamento estrat茅gico e contributos ao diretor executivo e ao Conselho de Administra莽茫o de implanta莽茫o, orienta莽茫o estrat茅gica e opera莽玫es do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no que diz respeito 脿 颈苍诲煤蝉迟谤颈补 e 脿 颈苍惫别蝉迟颈驳补莽茫辞, para fins da elabora莽茫o do plano de trabalho e do plano estrat茅gico plurianual nos prazos fixados pelo Conselho de Administra莽茫o; [AM 155]

1-A)听听Aconselhar o Conselho de Administra莽茫o sobre a cria莽茫o de grupos de trabalho relativos a quest玫es 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 relevantes para o trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s; [AM 156]

2)听听Organizar consultas p煤blicas abertas ao p煤blico e a partes interessadas privadas que tenham um interesse no dom铆nio da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补, a fim de recolher contributos para o aconselhamento estrat茅gico referido no n.潞听1;

3)听听Promover e recolher opini玫es sobre o plano de trabalho e o plano estrat茅gico plurianual do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e aconselhar o Conselho de Administra莽茫o sobre formas de melhorar a orienta莽茫o estrat茅gica e o funcionamento do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. [AM 157]

CAP脥TULO III

DISPOSI脟脮ES FINANCEIRAS

Artigo 21.潞

Participa莽茫o financeira da 鲍苍颈茫辞

1.听听A contribui莽茫o financeira da 鲍苍颈茫辞 para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, destinada a cobrir as despesas administrativas e as despesas operacionais, inclui o seguinte:

a)听听1听981听668听000听EUR1 780 954 875听EUR a pre莽os de 2018 (1 998 696 000 EUR a pre莽os correntes) ao abrigo do Programa Europa Digital, incluindo um m谩ximo de 21 385 465 EUR a pre莽os de 2018 (23听746听000听EUR a pre莽os correntes) para cobrir despesas administrativas; [AM 158]

b)听听Um montante do Programa Horizonte Europa, incluindo para custos administrativas, a ser determinado tendo em conta o processo de planeamento estrat茅gico a realizar nos termos do artigo听6.潞, n.潞听6, do Regulamento XXX [Regulamento Horizonte Europa];

b-A)听听Um montante do Fundo Europeu de Defesa para a莽玫es relacionadas com a defesa do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, incluindo todas as despesas administrativas relacionadas, tais como custos incorridos pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s enquanto gestor de projetos para a莽玫es realizadas no 芒mbito do Fundo Europeu de Defesa. [AM 159]

2.听听A contribui莽茫o m谩xima da 鲍苍颈茫辞 茅 paga com as dota莽玫es do or莽amento geral da 鲍苍颈茫辞 afetadas ao [Programa Europa Digital] e ao programa espec铆fico que executa o programa Horizonte Europa, institu铆do pela Decis茫o XXX, ao Fundo Europeu de Defesa e a outros programas e projetos abrangidos pelo 芒mbito do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s ou da Rede. [AM 160]

3.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s executa as a莽玫es de 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 do [Programa Europa Digital] e do [Programa Horizonte Europa] nos termos do artigo听62.潞, al铆nea听c), subal铆nea听iv), do Regulamento (UE, Euratom) XXX(18) [o Regulamento Financeiro].

4.听听A contribui莽茫o financeira da 鲍苍颈茫辞 no 芒mbito do programa Europa Digital e do programa Horizonte Europa n茫o cobre as tarefas mencionadas no artigo听4.潞, n.潞听8, al铆nea听b). Estas podem ser cobertas por contribui莽玫es financeiras do Fundo Europeu de Defesa. [AM 161]

Artigo 22.潞

Contribui莽玫es dos Estados-Membros participantes

1.听听Os Estados-Membros participantes fazem uma contribui莽茫o total para os custos operacionais e administrativos do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, pelo menos, nos mesmos montantes referidos no artigo听21.潞, n.潞听1, do presente regulamento.

2.听听Para efeitos de avaliar as contribui莽玫es referidas no n.潞听1 e no artigo听23.潞, n.潞听3, al铆nea听b), subal铆nea听ii), os custos s茫o determinados de acordo com as pr谩ticas habituais em mat茅ria de contabilidade de custos dos Estados-Membros em causa, as normas contabil铆sticas aplic谩veis do Estado-Membro e as Normas Internacionais de Contabilidade e Normas Internacionais de Relato Financeiro aplic谩veis. Os custos s茫o certificados por um auditor externo independente nomeado pelo Estado-Membro em causa. Caso haja incertezas que decorram da certifica莽茫o, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s pode verificar o m茅todo de valora莽茫o.

3.听听Caso um Estado-Membro participante n茫o cumpra os compromissos respeitantes 脿 sua contribui莽茫o financeira, o diretor executivo notifica-o por escrito e fixa um prazo razo谩vel para a 谤别蝉辞濒耻莽茫辞 desse incumprimento. Se a situa莽茫o n茫o for regularizada no prazo estabelecido, o diretor executivo convoca uma reuni茫o do Conselho de Administra莽茫o para decidir se o direito de voto do Estado-Membro participante em falta lhe deve ser retirado ou se devem ser adotadas outras medidas at茅 que este respeite as suas obriga莽玫es. Os direitos de voto do Estado-Membro em falta s茫o suspensos at茅 que as suas obriga莽玫es sejam cumpridas.

4.听听A Comiss茫o pode fazer cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribui莽茫o financeira da 鲍苍颈茫辞 para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s se os Estados鈥慚embros participantes n茫o 肠辞苍迟谤颈产耻铆谤别尘, 肠辞苍迟谤颈产耻铆谤别尘 apenas parcialmente ou 肠辞苍迟谤颈产耻铆谤别尘 tardiamente em rela莽茫o ao disposto no n.潞听1. A cessa莽茫o, redu莽茫o ou suspens茫o da contribui莽茫o financeira da 鲍苍颈茫辞 pela Comiss茫o deve ser proporcional, em termos de montante e tempo, 脿 redu莽茫o, cessa莽茫o ou suspens茫o das contribui莽玫es dos Estados-Membros. [AM 162]

5.听听Os Estados-Membros participantes comunicam ao Conselho de Administra莽茫o, at茅 31 de janeiro de cada ano, o valor das contribui莽玫es a que se refere o n.潞听1 realizadas em cada um dos exerc铆cios anteriores.

Artigo 23.潞

Custos e recursos do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 financiado conjuntamente pela 鲍苍颈茫辞 e pelos Estados鈥慚embros por meio de contribui莽玫es financeiras pagas em presta莽玫es e contribui莽玫es que consistem em custos incorridos pelos centros nacionais de coordena莽茫o e pelos benefici谩rios ao executarem a莽玫es que n茫o sejam reembolsadas pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听As despesas administrativas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s n茫o devem exceder [n煤mero] EUR e s茫o cobertas por meio de contribui莽玫es financeiras repartidas anualmente em partes iguais entre a 鲍苍颈茫辞 e os Estados-Membros participantes. Se uma parte da contribui莽茫o para as despesas administrativas n茫o for utilizada, a mesma pode ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

3.听听As despesas operacionais do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s s茫o cobertas atrav茅s de:

a)听听Contribui莽茫o financeira da 鲍苍颈茫辞;

b)听听Contribui莽玫es dos Estados-Membros participantes na forma de:

i)听听contribui莽玫es financeiras,

ii)听听quando adequado, contribui莽玫es em esp茅cie dos Estados-Membros participantes destinadas a cobrir os custos incorridos pelos centros nacionais de coordena莽茫o e benefici谩rios durante a execu莽茫o de a莽玫es indiretas, subtraindo a contribui莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e qualquer outra contribui莽茫o da 鲍苍颈茫辞 para esses custos.

4.听听Os recursos do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s inscritos no seu or莽amento s茫o constitu铆dos pelas seguintes contribui莽玫es:

a)听听Contribui莽玫es financeiras dos Estados-Membros participantes e da 鲍苍颈茫辞 para as despesas administrativas; [AM 163]

b)听听Contribui莽玫es financeiras dos Estados-Membros participantes e da 鲍苍颈茫辞 para as despesas operacionais; [AM 164]

c)听听Quaisquer receitas geradas pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s;

d)听听Quaisquer outras contribui莽玫es, receitas e recursos financeiros.

5.听听Os juros gerados pelas contribui莽玫es pagas ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s pelos Estados-Membros participantes s茫o considerados receitas do Centro.

6.听听Todos os recursos do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, bem como as suas atividades, s茫o dedicados 脿 consecu莽茫o dos objetivos definidos no artigo听4.潞.

7.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 o propriet谩rio de todos os ativos por si gerados ou para si transferidos a fim de realizar os seus objetivos.

8.听听O eventual excedente das receitas em rela莽茫o 脿s despesas n茫o reverte para os membros participantes do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, salvo em caso da sua dissolu莽茫o.

8-A.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s coopera estreitamente com outras institui莽玫es, ag锚ncias e organismos da 鲍苍颈茫辞 com vista a beneficiar das sinergias e, sempre que adequado, reduzir os custos administrativos. [AM 165]

Artigo 24.潞

Compromissos financeiros

Os compromissos financeiros do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s n茫o podem exceder o montante dos recursos financeiros dispon铆veis ou inscritos no or莽amento pelos seus membros.

Artigo 25.潞

Exerc铆cio financeiro

O exerc铆cio financeiro tem in铆cio em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro.

Artigo 26.潞

Elabora莽茫o do or莽amento

1.听听O diretor executivo elabora anualmente um projeto de mapa previsional de receitas e despesas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s para o exerc铆cio financeiro seguinte e transmite-o ao Conselho de Administra莽茫o, acompanhado de um projeto do quadro de pessoal. As receitas e as despesas devem ser equilibradas. As despesas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s incluem as remunera莽玫es do pessoal e as despesas administrativas, de infraestruturas e de funcionamento. As despesas administrativas devem ser mantidas a um n铆vel m铆nimo.

2.听听O Conselho de Administra莽茫o elabora anualmente, com base no projeto de mapa previsional de receitas e despesas referido no n.潞听1, o mapa previsional de receitas e despesas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s para o exerc铆cio financeiro seguinte.

3.听听At茅 31 de janeiro de cada ano, o Conselho de Administra莽茫o envia o mapa previsional referido no n.潞听2, que faz parte do projeto de documento 煤nico de programa莽茫o, 脿 Comiss茫o.

4.听听Com base no referido mapa previsional, a Comiss茫o inscreve no projeto de or莽amento da 鲍苍颈茫辞 as previs玫es que considere necess谩rias no que respeita ao quadro de pessoal e o montante da contribui莽茫o a cargo do or莽amento geral, que submete 脿 aprecia莽茫o do Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com os artigos 313.潞 e 314.潞 do TFUE.

5.听听O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dota莽玫es a t铆tulo da contribui莽茫o destinada ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

6.听听O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam o quadro de pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

7.听听O Conselho de Administra莽茫o adota o or莽amento do Centro ao mesmo tempo que o plano de trabalho. O or莽amento do Centro torna-se definitivo ap贸s a aprova莽茫o do or莽amento geral da 鲍苍颈茫辞. Se necess谩rio, o Conselho de Administra莽茫o ajusta o or莽amento e o plano de trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s em fun莽茫o do or莽amento geral da 鲍苍颈茫辞.

Artigo 27.潞

Apresenta莽茫o das contas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e quita莽茫o

A apresenta莽茫o das contas provis贸rias e definitivas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e a respetiva quita莽茫o seguem as regras e o calend谩rio do Regulamento Financeiro e das suas regras financeiras adotadas nos termos do artigo听29.潞.

Artigo 28.潞

Presta莽茫o de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 operacionais e financeiras

1.听听O diretor executivo apresenta anualmente ao Conselho de Administra莽茫o um relat贸rio sobre o desempenho das suas fun莽玫es, em conformidade com as regras financeiras do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exerc铆cio financeiro, o diretor executivo apresenta ao Conselho de Administra莽茫o, para aprova莽茫o, um relat贸rio anual de atividades centrado nos progressos realizados pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual desse ano. O relat贸rio deve incluir, entre outras, 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sobre as seguintes mat茅rias:

a)听听A莽玫es operacionais desenvolvidas e despesas correspondentes;

b)听听A莽玫es propostas, incluindo a sua reparti莽茫o por tipo de participantes, incluindo PME, e por Estado-Membro;

c)听听A莽玫es selecionadas para financiamento, incluindo a sua reparti莽茫o por tipo de participantes, incluindo PME, e por Estado-Membro, e indicando a contribui莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s para cada participante e cada a莽茫o;

d)听听Progressos realizados no sentido da concretiza莽茫o dos objetivos estabelecidos no artigo听4.潞 e propostas de a莽玫es complementares necess谩rias para esse efeito.

3.听听Depois de aprovado pelo Conselho de Administra莽茫o, o relat贸rio anual de atividades 茅 tornado p煤blico.

Artigo 29.潞

Regras financeiras

O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s adota as suas regras financeiras 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 nos termos do artigo听70.潞 do Regulamento XXX [novo Regulamento Financeiro].

Artigo 30.潞

Prote莽茫o dos interesses financeiros

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve tomar medidas adequadas que garantam, quando s茫o executadas a莽玫es financiadas ao abrigo do presente regulamento, a prote莽茫o dos interesses financeiros da 鲍苍颈茫辞 mediante a aplica莽茫o de medidas preventivas contra a fraude, a corrup莽茫o e outras atividades ilegais, a realiza莽茫o de controlos regulares e eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recupera莽茫o dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplica莽茫o de san莽玫es efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [AM 166]

2.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s concede aos funcion谩rios da Comiss茫o e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e 颈苍蝉迟补濒补莽玫别蝉, bem como a todas as 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉, incluindo 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 em formato eletr贸nico, necess谩rias para a realiza莽茫o das suas auditorias.

3.听听O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inqu茅ritos, incluindo verifica莽玫es e inspe莽玫es no local, em conformidade com as disposi莽玫es e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.潞听2185/96 do Conselho(19) e no Regulamento (UE, Euratom) n.潞听883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(20), a fim de verificar a exist锚ncia de fraudes, de atos de corrup莽茫o ou de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da 鲍苍颈茫辞 no 芒mbito de uma conven莽茫o de subven莽茫o ou de um contrato financiado, direta ou indiretamente, ao abrigo do presente regulamento.

4.听听Sem preju铆zo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os contratos e as conven莽玫es de subven莽茫o resultantes da execu莽茫o do presente regulamento devem incluir disposi莽玫es que habilitem expressamente a Comiss茫o, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, o Tribunal de Contas e o OLAF a procederem 脿s referidas auditorias e inqu茅ritos, de acordo com as respetivas compet锚ncias. Sempre que a execu莽茫o de uma a莽茫o 茅 objeto de subcontrata莽茫o ou subdelega莽茫o, no todo ou em parte, ou implica a adjudica莽茫o de um contrato p煤blico ou o apoio financeiro a terceiros, o contrato ou conven莽茫o de subven莽茫o deve estabelecer a obriga莽茫o de o contratante ou benefici谩rio impor aos terceiros envolvidos a aceita莽茫o expl铆cita dos referidos poderes da Comiss茫o, do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, do Tribunal de Contas e do OLAF.

CAP脥TULO IV

PESSOAL DO CENTRO DE COMPET脢NCIAS

Artigo 31.潞

Pessoal

1.听听O Estatuto dos Funcion谩rios e o Regime aplic谩vel aos Outros Agentes da 鲍苍颈茫辞 Europeia fixados no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.潞听259/68 do Conselho(21) (adiante designados, respetivamente, por 芦Estatuto dos Funcion谩rios禄 e 芦Regime aplic谩vel aos Outros Agentes禄), bem como as regras adotadas conjuntamente pelas institui莽玫es da 鲍苍颈茫辞 para executar o Estatuto dos Funcion谩rios e o Regime aplic谩vel aos Outros Agentes, s茫o aplic谩veis ao pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听O Conselho de Administra莽茫o exerce, relativamente ao pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, os poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcion谩rios 脿 autoridade investida do poder de nomea莽茫o e os poderes conferidos pelo Regime aplic谩vel aos Outros Agentes 脿 autoridade habilitada a celebrar contratos (芦poderes da autoridade investida do poder de nomea莽茫o禄).

3.听听O Conselho de Administra莽茫o adota, em conformidade com o artigo听110.潞 do Estatuto dos Funcion谩rios, uma decis茫o baseada no artigo听2.潞, n.潞听1, do Estatuto dos Funcion谩rios e no artigo听6.潞 do Regime aplic谩vel aos Outros Agentes, em que delega no diretor executivo os poderes da autoridade investida do poder de nomea莽茫o relevantes e em que define as condi莽玫es em que essa delega莽茫o de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo est谩 autorizado a subdelegar os referidos poderes.

4.听听Em circunst芒ncias excecionais, o Conselho de Administra莽茫o pode decidir suspender temporariamente a delega莽茫o dos poderes da autoridade investida do poder de nomea莽茫o no diretor executivo e qualquer subdelega莽茫o feita por este 煤ltimo. Nesse caso, o Conselho de Administra莽茫o exerce ele pr贸prio os poderes da autoridade investida do poder de nomea莽茫o ou delega-os num dos seus membros ou num membro do pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s que n茫o seja o diretor executivo.

5.听听O Conselho de Administra莽茫o adota as disposi莽玫es de execu莽茫o do Estatuto dos Funcion谩rios e do Regime aplic谩vel aos Outros Agentes adequadas, em conformidade com o artigo听110.潞 do Estatuto dos Funcion谩rios.

6.听听Os recursos humanos s茫o determinados no quadro de pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, onde se indicam o n煤mero de lugares tempor谩rios, por grupo de fun莽玫es e por grau, e o n煤mero de agentes contratuais, expresso em equivalentes a tempo inteiro, em conformidade com o seu or莽amento anual.

7.听听O pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s visa alcan莽ar um equil铆brio de g茅nero no seu pessoal. O pessoal 茅 constitu铆do por agentes tempor谩rios e agentes contratuais. [AM 167]

8.听听Todas as despesas de pessoal s茫o suportadas pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

Artigo 32.潞

Peritos nacionais destacados e outro pessoal

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal n茫o contratado pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听O Conselho de Administra莽茫o deve adotar, em acordo com a Comiss茫o, uma decis茫o que estabele莽a os termos do destacamento de peritos nacionais para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

Artigo 33.潞

Privil茅gios e imunidades

O Protocolo n.潞听7 relativo aos Privil茅gios e Imunidades da 鲍苍颈茫辞 Europeia anexo ao Tratado da 鲍苍颈茫辞 Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia 茅 aplic谩vel ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e ao seu pessoal.

CAP脥TULO V

DISPOSI脟脮ES COMUNS

Artigo 34.潞

Regras de seguran莽a

1.听听O artigo听12.潞, n.潞听7, do Regulamento (UE) n.潞听XXX [Programa Europa Digital] 茅 aplic谩vel 脿 participa莽茫o em todas as a莽玫es financiadas pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听As regras de seguran莽a 别蝉辫别肠铆蹿颈肠补蝉 que se seguem aplicam-se a todas as a莽玫es financiadas ao abrigo do Horizonte Europa:

a)听听Para efeitos do artigo听34.潞, n.潞听1 [Propriedade e prote莽茫o], do Regulamento (UE) n.潞听XXX [Horizonte Europa], quando previsto no plano de trabalho, a conce莽茫o de licen莽as n茫o exclusivas pode estar limitada a terceiros estabelecidos ou considerados como estando estabelecidos em Estados鈥慚embros e controlados por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros;

b)听听Para efeitos do artigo听36.潞, n.潞听4, al铆nea听b) [Transfer锚ncia e concess茫o de licen莽as], do Regulamento (UE) n.潞听XXX [Horizonte Europa], a transfer锚ncia ou licenciamento para uma entidade jur铆dica estabelecida num pa铆s associado ou estabelecida na 鲍苍颈茫辞, mas controlada a partir de pa铆ses terceiros, deve ser igualmente motivo de obje莽茫o a transfer锚ncias de propriedade de resultados, ou a concess玫es de licen莽as exclusivas relativas a resultados;

c)听听Para efeitos do artigo听37.潞, n.潞听3, al铆nea听a) [Direitos de acesso], do Regulamento (UE) n.潞听XXX [Horizonte Europa], quando previsto no plano de trabalho, a concess茫o de acesso a resultados e conhecimentos preexistentes pode estar limitada apenas a entidades jur铆dicas estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas em Estados-Membros e controladas por Estados鈥慚embros e/ou nacionais dos Estados-Membros;

c-A)听听Os artigos 22.潞 [Propriedade dos resultados], 23.潞 [Crit茅rios de elegibilidade adicionais] e 30.潞 [Aplica莽茫o das regras sobre 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 classificadas] do Regulamento (UE) 2019/XXX [Fundo Europeu de Defesa] aplicam-se 脿 participa莽茫o em todas as a莽玫es relacionadas com a defesa pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, quando prevista no plano de trabalho, e a concess茫o de licen莽as n茫o exclusivas pode ser limitada a terceiros estabelecidos ou considerados estabelecidos nos Estados-Membros e controlados pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros. [AM 168]

Artigo 35.潞

罢谤补苍蝉辫补谤锚苍肠颈补

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s exerce as suas atividades com o mais elevado n铆vel de transpar锚ncia. [AM 169]

2.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s assegura que o p煤blico e as partes interessadas recebam 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 completas, adequadas, objetivas, fi谩veis e facilmente acess铆veis em tempo 煤til, nomeadamente no que respeita aos resultados do seu trabalho do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, da Rede, do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico, e da Comunidade. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s publica as declara莽玫es de interesses feitas nos termos do artigo听41.潞42.潞. [AM 170]

3.听听Sob proposta do diretor executivo, o Conselho de Administra莽茫o pode autorizar partes interessadas a assistir, como observadores, a algumas atividades do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

4.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s estabelece, no seu regulamento interno, as disposi莽玫es pr谩ticas de execu莽茫o das regras relativas 脿 transpar锚ncia referidas nos n.os 1 e 2. Em rela莽茫o 脿s a莽玫es financiadas pelo Horizonte Europa, ter谩 em devida conta as disposi莽玫es do anexo听III do Regulamento Horizonte Europa.

Artigo 36.潞

Regras de seguran莽a em mat茅ria de prote莽茫o de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 classificadas e de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sens铆veis n茫o classificadas

1.听听Sem preju铆zo do disposto no artigo听35.潞, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s n茫o divulga a terceiros 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 por si tratadas ou recebidas em rela莽茫o 脿s quais tenha sido apresentado um pedido fundamentado de tratamento confidencial, parcial ou total.

2.听听Os membros do Conselho de Administra莽茫o, o diretor executivo, os membros do Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico, os peritos externos que participam nos grupos de trabalho ad听hoc e os membros do pessoal do Centro est茫o sujeitos 脿 obriga莽茫o de confidencialidade prevista no artigo听339.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia, mesmo ap贸s a cessa莽茫o das suas fun莽玫es.

3.听听O Conselho de Administra莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s adota as regras de seguran莽a do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, ap贸s aprova莽茫o pela Comiss茫o, com base nos princ铆pios e regras estabelecidos pelas regras de seguran莽a da Comiss茫o para a prote莽茫o de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 classificadas da 鲍苍颈茫辞 Europeia (ICUE) e de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 sens铆veis n茫o classificadas, incluindo as disposi莽玫es relativas ao tratamento e conserva莽茫o de tais 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 estabelecidas pelas Decis玫es (UE,听Euratom)听2015/443(22) e 2015/444(23).

4.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s pode tomar todas as medidas necess谩rias para facilitar o interc芒mbio de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 pertinentes para as suas atribui莽玫es com a Comiss茫o e com os Estados-Membros e, caso se justifique, com outras ag锚ncias e organismos da 鲍苍颈茫辞. Qualquer acordo administrativo celebrado para este efeito sobre a partilha de ICUE ou, na aus锚ncia de tal acordo, qualquer divulga莽茫o ad听hoc de ICUE deve receber a aprova莽茫o pr茅via da Comiss茫o.

Artigo 37.潞

Acesso a documentos

1.听听O Regulamento听(CE) n.潞听1049/2001 茅 aplic谩vel aos documentos detidos pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听O Conselho de Administra莽茫o adota disposi莽玫es de execu莽茫o do Regulamento (CE) n.潞听1049/2001 no prazo de seis meses a contar da cria莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

3.听听As decis玫es tomadas pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s ao abrigo do artigo听8.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1049/2001 podem ser objeto de queixa perante o Provedor de Justi莽a Europeu, nos termos do artigo听228.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia, ou ser objeto de recurso para o Tribunal de Justi莽a da 鲍苍颈茫辞 Europeia, nos termos do artigo听263.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da 鲍苍颈茫辞 Europeia

Artigo 38.潞

Acompanhamento, avalia莽茫o e revis茫o

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s assegura que as suas atividades, incluindo as geridas atrav茅s dos centros nacionais de coordena莽茫o e da Rede, s茫o sujeitas a um acompanhamento cont铆nuo e sistem谩tico e a avalia莽茫o peri贸dica. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s assegura que os dados para acompanhar a execu莽茫o e os resultados do programa s茫o recolhidos de forma eficiente, eficaz e oportuna e que s茫o impostos requisitos apropriados de comunica莽茫o de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 aos benefici谩rios dos fundos da 鲍苍颈茫辞 e aos Estados-Membros. Os resultados da avalia莽茫o devem ser tornados p煤blicos.

2.听听Assim que houver 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 suficientes dispon铆veis sobre a execu莽茫o do presente regulamento, mas o mais tardar 迟谤锚蝉 anos e meio ap贸s o in铆cio da execu莽茫o do presente regulamento, a Comiss茫o realiza uma avalia莽茫o intercalar do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. A Comiss茫o elabora um relat贸rio sobre essa avalia莽茫o e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho at茅 31 de dezembro de 2024. O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e os Estados-Membros transmitem 脿 Comiss茫o todas as 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 necess谩rias para a elabora莽茫o desse relat贸rio.

3.听听A avalia莽茫o a que se refere o n.潞听2 incluir谩 uma avalia莽茫o dos resultados alcan莽ados pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, tendo em conta os seus objetivos, mandato e atribui莽玫es, efici锚ncia e efic谩cia. Se a Comiss茫o considerar que se justifica manter o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, tendo em conta os objetivos, o mandato e as atribui莽玫es que lhe foram conferidos, pode propor a prorroga莽茫o do mandato do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s fixado no artigo听46.潞. [AM 171

4.听听Com base nas conclus玫es da avalia莽茫o intercalar a que se refere o n.潞听2, a Comiss茫o pode agir em conformidade com o disposto no [artigo听22.潞, n.潞听5], ou tomar quaisquer outras medidas adequadas.

5.听听O acompanhamento, a avalia莽茫o, a elimina莽茫o progressiva e a renova莽茫o da contribui莽茫o do Horizonte Europa seguir谩 as disposi莽玫es dos artigos 8.潞, 45.潞 e 47.潞 do anexo听III do Regulamento Horizonte Europa e as modalidades de execu莽茫o acordadas.

6.听听O acompanhamento, a comunica莽茫o de 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 e a avalia莽茫o da contribui莽茫o do programa Europa Digital seguir谩 as disposi莽玫es dos artigos 24.潞 e 25.潞 do referido programa.

7.听听No caso de dissolu莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, a Comiss茫o realiza uma avalia莽茫o final do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no prazo de seis meses ap贸s a sua dissolu莽茫o, mas o mais tardar dois anos ap贸s o acionamento do processo de dissolu莽茫o a que se refere o artigo听46.潞 do presente regulamento. Os resultados da avalia莽茫o final s茫o apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 38.潞-A

Personalidade jur铆dica do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 dotado de personalidade jur铆dica.

2.听听Em cada Estado-Membro, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s goza da mais ampla capacidade jur铆dica reconhecida 脿s pessoas coletivas pelo respetivo direito nacional. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens m贸veis e im贸veis e estar em ju铆zo. [AM 172]

Artigo 39.潞

Responsabilidade do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s

1.听听A responsabilidade contratual do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 regida pela legisla莽茫o aplic谩vel ao acordo, decis茫o ou contrato em causa.

2.听听Em mat茅ria de responsabilidade extracontratual, o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s deve reparar, de acordo com os princ铆pios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados pelo seu pessoal no desempenho das suas fun莽玫es.

3.听听Os pagamentos do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no 芒mbito da responsabilidade referida nos n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas conexos incorridos, s茫o considerados como despesas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s pelo que s茫o cobertos pelos seus recursos.

4.听听O cumprimento das obriga莽玫es do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 da sua exclusiva responsabilidade.

Artigo 40.潞

颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补 do Tribunal de Justi莽a da 鲍苍颈茫辞 Europeia e direito aplic谩vel

1.听听O Tribunal de Justi莽a da 鲍苍颈茫辞 Europeia 茅 competente:

1)听听Com fundamento em cl谩usula compromiss贸ria constante de acordos ou contratos celebrados pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, ou nas suas decis玫es;

2)听听Em lit铆gios respeitantes 脿 repara莽茫o de danos causados pelo pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s no desempenho das suas fun莽玫es;

3)听听Em lit铆gios entre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e o seu pessoal, nos limites e condi莽玫es estabelecidos pelo Estatuto dos Funcion谩rios.

2.听听Em todas as mat茅rias n茫o abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jur铆dicos da 鲍苍颈茫辞, 茅 aplic谩vel o direito do Estado-Membro onde est谩 situada a sede do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

Artigo 41.潞

Responsabilidade dos membros e seguros

1.听听A responsabilidade financeira dos membros pelas d铆vidas do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s est谩 limitada 脿 contribui莽茫o que tenham j谩 efetuado para as despesas administrativas.

2.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s subscreve e mant茅m em vigor os seguros adequados.

Artigo 42.潞

Conflitos de interesses

O Conselho de Administra莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s adota regras em mat茅ria de preven莽茫o, identifica莽茫o e 驳别蝉迟茫辞谤别蝉辞濒耻莽茫辞 de conflitos de interesses no que se refere aos seus membros, 贸rg茫os e pessoal. Essas regras incluem as disposi莽玫es destinadas a evitar conflitos de interesses relativamente aos representantes dos membros em exerc铆cio no, incluindo o diretor executivo, ao Conselho de Administra莽茫o, bem como noao Conselho Consultivo Industrial e Cient铆fico nos termos do Regulamento XXX [novo Regulamento Financeiro]e 脿 Comunidade. [AM 173]

Compete aos Estados-Membros assegurar a preven莽茫o, identifica莽茫o e 驳别蝉迟茫辞 de conflitos de interesses relativamente aos centros nacionais de coordena莽茫o. [AM 174]

As regras a que se refere o par谩grafo 1 cumprem o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. [AM 175]

Artigo 43.潞

Prote莽茫o de dados pessoais

1.听听O tratamento de dados pessoais pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s est谩 sujeito 脿s disposi莽玫es do Regulamento (UE) n.潞听XXX/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.听听O Conselho de Administra莽茫o adota as disposi莽玫es de execu莽茫o a que se refere o artigo听xx.潞, n.听3, do Regulamento (UE) n.潞听xxx/2018. O Conselho de Administra莽茫o pode adotar medidas adicionais necess谩rias para a aplica莽茫o do Regulamento (UE) n.潞听xxx/2018 pelo Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

Artigo 44.潞

ApoioSede e apoio do Estado-Membro de acolhimento [AM 176]

A sede do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 determinada num procedimento democraticamente respons谩vel, utilizando crit茅rios transparentes e em conformidade com o direito da 鲍苍颈茫辞. [AM 177]

O Estado-Membro de acolhimento da Ag锚ncia proporciona as melhores condi莽玫es poss铆veis para assegurar o bom funcionamento do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, incluindo uma localiza莽茫o 煤nica, e outras condi莽玫es como a acessibilidade de 颈苍蝉迟补濒补莽玫别蝉 de ensino apropriadas para os filhos dos membros do pessoal e o acesso adequado ao mercado de trabalho, 脿 seguran莽a social e a cuidados m茅dicos para os filhos e c么njuges. [AM 178]

Entre o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e o Estado-Membro 摆叠茅濒驳颈肠补闭de acolhimento em que se encontra a sua sede podedeve ser celebrado um acordo administrativo respeitante aos privil茅gios e imunidades e a outro apoio a prestar por esse Estado-Membro ao Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. [AM 179]

CAP脥TULO VII

DISPOSI脟脮ES FINAIS

Artigo 45.潞

A莽玫es iniciais

1.听听A Comiss茫o 茅 respons谩vel pelo estabelecimento e funcionamento inicial do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, at茅 que este disponha de capacidade operacional para executar o seu pr贸prio or莽amento. Nos termos do direito da 鲍苍颈茫辞, a Comiss茫o realiza todas as a莽玫es necess谩rias com a participa莽茫o dos 贸rg茫os competentes do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

2.听听Para efeitos do n.潞 1, at茅 o diretor executivo assumir as suas fun莽玫es, ap贸s nomea莽茫o pelo Conselho de Administra莽茫o, em conformidade com o estipulado no artigo 16.潞, a Comiss茫o pode designar um diretor executivo interino e exercer as respetivas fun莽玫es, podendo este ser assistido por um n煤mero limitado de funcion谩rios da Comiss茫o. A Comiss茫o pode afetar um n煤mero limitado dos seus funcion谩rios a t铆tulo provis贸rio.

3.听听O diretor executivo interino pode autorizar todos os pagamentos abrangidos pelas dota莽玫es inscritas no or莽amento anual do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, uma vez aprovados pelo Conselho de Administra莽茫o, e adotar decis玫es e celebrar acordos e contratos, incluindo contratos de trabalho, ap贸s a aprova莽茫o do quadro de pessoal do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

4.听听O diretor executivo interino determina, de comum acordo com o diretor executivo do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s e sob reserva de aprova莽茫o pelo Conselho de Administra莽茫o, a data em que o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s passa a ter capacidade para executar o seu pr贸prio or莽amento. A partir dessa data, a Comiss茫o abster-se-谩 de conceder autoriza莽玫es e executar pagamentos relacionados com as atividades do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

Artigo 45.潞-A

Exerc铆cio da delega莽茫o

1.听听O poder de adotar atos delegados 茅 conferido 脿 Comiss茫o nas condi莽玫es estabelecidas no presente artigo.

2.听听O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.潞, n.潞 5-A e no artigo 8.潞, n.潞 4-B, 茅 conferido 脿 Comiss茫o por um per铆odo indeterminado, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.听听A delega莽茫o de poderes referida no artigo 6.潞, n.潞 5-A, e no artigo 8.潞, n.潞 4-B, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decis茫o de revoga莽茫o p玫e termo 脿 delega莽茫o dos poderes nela especificados. A decis茫o de revoga莽茫o produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publica莽茫o no Jornal Oficial da 鲍苍颈茫辞 Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decis茫o de revoga莽茫o n茫o afeta os atos delegados j谩 em vigor.

4.听听Antes de adotar um ato delegado, a Comiss茫o consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princ铆pios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.听听Assim que adotar um ato delegado, a Comiss茫o notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.听听Os atos delegados adotados em aplica莽茫o do disposto no artigo 6.潞, n.潞 5-A, e no artigo 8.潞, n.潞 4-B s贸 entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem obje莽玫es no prazo de dois meses a contar da notifica莽茫o do ato a estas duas institui莽玫es ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comiss茫o de que n茫o formular茫o obje莽玫es. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [AM 180]

Artigo 46.潞

顿耻谤补莽茫辞

1.听听O Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s 茅 criado pelo per铆odo que decorre de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2029.

2.听听No fim desse per铆odo, salvo decis茫o em contr谩rio atrav茅s de uma revis茫o do presente regulamento, 茅 acionado o processo de dissolu莽茫o. O processo de dissolu莽茫o 茅 automaticamente acionado se a 鲍苍颈茫辞 ou todos os Estados-Membros participantes se retirarem do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s.

3.听听Para efeitos do processo de dissolu莽茫o do Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s, o Conselho de Administra莽茫o nomeia um ou mais liquidat谩rios para darem cumprimento 脿s suas decis玫es.

4.听听Quando o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s se encontrar em fase de dissolu莽茫o, os seus ativos ser茫o utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas decorrentes da dissolu莽茫o. Qualquer excedente 茅 distribu铆do entre a 鲍苍颈茫辞 e os Estados-Membros participantes, proporcionalmente 脿 respetiva contribui莽茫o financeira para o Centro de 颁辞尘辫别迟锚苍肠颈补s. O eventual excedente distribu铆do 脿 鲍苍颈茫辞 reverte para o or莽amento da 鲍苍颈茫辞.

Artigo 47.潞

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vig茅simo dia seguinte ao da sua publica莽茫o no Jornal Oficial da 鲍苍颈茫辞 Europeia.

O presente regulamento 茅 obrigat贸rio em todos os seus elementos e diretamente aplic谩vel em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO听C听[鈥�] de听[鈥�], p.听[鈥�]. (2) JO听C听[鈥�] de听[鈥�], p.听[鈥�]. (3) Posi莽茫o do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019. (4) Comunica莽茫o conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Estrat茅gia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补: um ciberespa莽o aberto, seguro e protegido [JOIN(2013)000-1听final]. (5) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado n铆vel comum de seguran莽a das redes e da informa莽茫o em toda a 鲍苍颈茫辞 (JO听L听194 de听19.7.2016, p.听1). (6) Comunica莽茫o Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho 鈥� Resili锚ncia, dissuas茫o e defesa: refor莽ar a 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 na UE [JOIN(2017)0450听final]. (7) Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... que cria um regime da 鲍苍颈茫辞 de controlo das exporta莽玫es, transfer锚ncias, corretagem, assist锚ncia t茅cnica e tr芒nsito de produtos de dupla utiliza莽茫o (JO L ... de ..., p. ...). (8) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado n铆vel comum de seguran莽a das redes e da informa莽茫o em toda a 鲍苍颈茫辞 (JO听L听194 de听19.7.2016, p.听1). (9) Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo 脿 ENISA, a 芦Ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a Ciberseguran莽a禄, e 脿 certifica莽茫o da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 das tecnologias da informa莽茫o e comunica莽茫o, e que revoga o Regulamento (UE) n.潞听526/2013 (JO L ...) (). (10) Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...., relativo 脿 ENISA, a 芦Ag锚ncia da 鲍苍颈茫辞 Europeia para a Ciberseguran莽a禄, e 脿 certifica莽茫o da 肠颈产别谤蝉别驳耻谤补苍莽补 das tecnologias da informa莽茫o e comunica莽茫o, e que revoga o Regulamento (UE) n.潞听526/2013 (JO L ...) (). (11) Regulamento听(CE) n.潞听1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de听30听de听maio de听2001, relativo ao acesso do p煤blico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss茫o (JO听L听145 de听31.5.2001, p.听43). (12) [Aditar t铆tulo e refer锚ncia do JO]. (13) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. (14) Regulamento (UE) 2019/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que cria o programa Europa Digital para o per铆odo de 2021-2027 (JO L ...) (). (15) [aditar t铆tulo completo e refer锚ncia do JO]. (16) [aditar t铆tulo completo e refer锚ncia do JO]. (17) Regulamento Delegado (UE) n.潞听1271/2013 da Comiss茫o, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo听208.潞 do Regulamento (UE, Euratom) n.潞听966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO听L听328 de听7.12.2013, p.听42). (18) [aditar t铆tulo completo e refer锚ncia do JO]. (19) Regulamento (Euratom, CE) n.潞听2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo 脿s inspe莽玫es e verifica莽玫es no local efetuadas pela Comiss茫o para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L听292 de听15.11.1996, p.听2). (20) Regulamento (UE, Euratom) n.潞听883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11听de听setembro听de听2013, relativo aos inqu茅ritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.潞听1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.潞听1074/1999 do Conselho (JO L听248 de听18.9.2013, p.听1). (21) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.潞听259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcion谩rios das Comunidades Europeias assim como o Regime aplic谩vel aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplic谩veis aos funcion谩rios da Comiss茫o (JO L听56 de听4.3.1968, p.听1). (22) Decis茫o (UE, Euratom) 2015/443 da Comiss茫o, de 13 de mar莽o de 2015, relativa 脿 seguran莽a na Comiss茫o (JO L听72 de听17.3.2015, p.听41). (23) Decis茫o (UE, Euratom) 2015/444 da Comiss茫o, de 13 de mar莽o de 2015, relativa 脿s regras de seguran莽a aplic谩veis 脿 prote莽茫o das 颈苍蹿辞谤尘补莽玫别蝉 classificadas da UE (JO L听72 de听17.3.2015, p.听53).