合法博彩网站

O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta as suas resolu莽玫es de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da Uni茫o Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(1), de 16 de fevereiro de 2017, sobre poss铆veis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da Uni茫o Europeia(2), de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade or莽amental da 谩rea do euro(3), e de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situa莽茫o do debate sobre o Futuro da Europa(4),

鈥撎�听Tendo em conta a proposta apresentada pela Presidente indigitada da Comiss茫o, Ursula von der Leyen, em 16 de julho de 2019, no quadro das orienta莽玫es pol铆ticas da pr贸xima Comiss茫o Europeia para 20192024 e da organiza莽茫o de uma confer锚ncia sobre o Futuro da Europa (芦a Confer锚ncia禄),

鈥撎�听Tendo em conta as conclus玫es do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019, relativamente 脿 abordagem geral da Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa,

鈥撎�听Tendo em conta o parecer sob a forma de carta da Comiss茫o dos Assuntos Constitucionais, de 9 de dezembro de 2019, sobre a organiza莽茫o da Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa,

鈥撎�听Tendo em conta os resultados da reuni茫o, de 19 de dezembro de 2019, do grupo de trabalho da Confer锚ncia dos Presidentes relativamente 脿 Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.潞 2, do seu Regimento,

A.听听Considerando que a aflu锚ncia 脿s urnas nas elei莽玫es para o Parlamento Europeu de 2019 aumentou, demonstrando a implica莽茫o e o interesse cada vez maiores dos cidad茫os no processo de integra莽茫o europeia, assim como a esperan莽a de que a Europa abordar谩 os desafios atuais e futuros;

B.听听Considerando que 茅 necess谩rio abordar os desafios internos e externos com que se defronta a Europa, bem como os novos desafios societais e transnacionais que n茫o foram previstos na 铆ntegra aquando da ado莽茫o do Tratado de Lisboa; que o n煤mero de crises importantes que a Uni茫o atravessou demonstra que s茫o necess谩rios processos de reforma em v谩rios dom铆nios da governa莽茫o;

C.听听Considerando que o princ铆pio da integra莽茫o europeia desde a cria莽茫o da Comunidade Econ贸mica Europeia em 1957, reconfirmado posteriormente por todos os Chefes de Estado e de Governo, juntamente com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros durante todas as rondas sucessivas de integra莽茫o e modifica莽茫o dos tratados, foi sempre a cria莽茫o de uma 芦uni茫o cada vez mais estreita entre os povos da Europa禄;

D.听听Considerando que h谩 consenso sobre o facto de o mandato de uma Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa dever ser um processo com uma dura莽茫o de dois anos, devendo as atividades come莽ar de prefer锚ncia no Dia da Europa 鈥� dia 9 de maio de 2020, 70.潞 anivers谩rio da Declara莽茫o Schuman 鈥�, com vista a serem conclu铆das no ver茫o de 2022;

E.听听Considerando que este processo da Confer锚ncia deve ser uma oportunidade para envolver estreitamente os cidad茫os num exerc铆cio da base para o topo em que sejam ouvidos e contribuam, atrav茅s das suas opini玫es, para os debates sobre o futuro da Europa;

F.听听Considerando que o Parlamento Europeu 茅 a 煤nica institui莽茫o europeia eleita por sufr谩gio direto pelos cidad茫os europeus, pelo que deve desempenhar um papel de lideran莽a neste processo da Confer锚ncia;

Objetivo e 芒mbito da confer锚ncia

1.听听Congratula-se com a proposta de uma Confer锚ncia sobre o Futuro da Europa e considera que, dez anos ap贸s a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, chegou a altura certa para dar aos cidad茫os da UE uma nova oportunidade de participar num debate aprofundado sobre o futuro da Europa, por forma a moldar a Uni茫o em que queremos viver em conjunto;

2.听听Considera que a Confer锚ncia constitui uma oportunidade para identificar se a UE est谩 no bom caminho e quais as novas medidas que devem ser melhoradas, para aumentar a sua capacidade e torn谩-la mais democr谩tica; considera que o seu objetivo deve ser uma abordagem da base para o topo, a fim de iniciar um di谩logo direto e construtivo com os cidad茫os, e considera que, a longo prazo, deveria ser ponderado um mecanismo permanente de colabora莽茫o com os cidad茫os na reflex茫o sobre o futuro da Europa;

3.听听Considera que, antes do lan莽amento do processo da Confer锚ncia, h谩 que encetar uma fase de consulta, que permita aos cidad茫os de toda a Uni茫o Europeia exprimir as suas ideias, fazer sugest玫es e propor a sua pr贸pria vis茫o relativamente ao significado da Europa; prop玫e que as metodologias utilizadas para recolher e tratar os contributos dos cidad茫os sejam uniformes e coerentes em todos os Estados-Membros e a n铆vel da UE;

4.听听Entende que a participa莽茫o dos cidad茫os no processo da Confer锚ncia deve ser organizada de molde a assegurar a plena representa莽茫o da diversidade das nossas sociedades; considera que as consultas devem ser organizadas recorrendo 脿s plataformas mais eficazes, inovadoras e adequadas, incluindo ferramentas em linha, e chegar a todas as partes da UE, a fim de garantir que todos os cidad茫os possam ter uma palavra a dizer durante o trabalho da Confer锚ncia; considera que a garantia da participa莽茫o dos jovens ser谩 uma parte essencial dos impactos de longo prazo da Confer锚ncia;

5.听听Salienta que o processo da Confer锚ncia deve ser aberto e transparente, adotando uma abordagem inclusiva, participativa e equilibrada em rela莽茫o aos cidad茫os e 脿s partes interessadas; salienta que a participa莽茫o dos cidad茫os, da sociedade civil organizada e das diferentes partes interessadas a n铆vel europeu, nacional, regional e local deve ser o elemento fundamental deste processo inovador e original;

6.听听Prop玫e que a Confer锚ncia assuma a forma de um processo gerido atrav茅s de diferentes organismos com responsabilidades definidas/ad hoc, nomeadamente 贸rg茫os institucionais, e com envolvimento direto dos cidad茫os;

7.听听Prop玫e que a Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia proporcione um f贸rum aberto de discuss茫o entre os diferentes participantes, sem um resultado predeterminado, incluindo o contributo das 谩goras dos cidad茫os e sem limitar o respetivo 芒mbito a dom铆nios pol铆ticos ou m茅todos de integra莽茫o previamente definidos; sugere que, no m谩ximo, sejam identificadas algumas prioridades pol铆ticas predefinidas mas n茫o exaustivas, tais como:

sublinha que se trata de um conjunto n茫o exaustivo de pol铆ticas que podem servir de orienta莽茫o para a Confer锚ncia; sugere que os inqu茅ritos especiais do Eurobar贸metro sejam utilizados para apoiar a defini莽茫o da agenda e os debates no 芒mbito do processo da confer锚ncia;

8.听听Considera que a Confer锚ncia deve fazer o balan莽o das iniciativas utilizadas na prepara莽茫o das elei莽玫es de 2019; entende que, a fim de preparar as pr贸ximas elei莽玫es europeias em 2024 com muita anteced锚ncia, o trabalho sobre quest玫es como o processo dos cabe莽as de lista e as listas transnacionais deve ser tido em considera莽茫o durante o processo da Confer锚ncia, tendo em conta os prazos existentes e trabalhando com todos os instrumentos interinstitucionais, pol铆ticos e legislativos dispon铆veis;

Organiza莽茫o, composi莽茫o e governa莽茫o do processo da confer锚ncia

9.听听Prop玫e que a Confer锚ncia seja composta por diferentes 贸rg茫os com responsabilidades diferentes, tais como: a Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia, 脕goras dos Cidad茫os, 脕goras dos Jovens, um Comit茅 Diretor e um Conselho de Coordena莽茫o Executivo; solicita que todos os 贸rg茫os a todos os n铆veis da Confer锚ncia sejam equilibrados em termos de g茅nero;

10.听听Prop玫e a realiza莽茫o de v谩rias 谩goras dos cidad茫os tem谩ticas que reflitam as prioridades pol铆ticas ao longo de todo o processo da Confer锚ncia e que sejam compostas por um m谩ximo de 200-300 cidad茫os, com um m铆nimo de tr锚s por Estado-Membro, repartidos pelo princ铆pio da proporcionalidade degressiva; salienta que essas 谩goras devem ser organizadas em diferentes locais da Uni茫o e ser representativas (pelo prisma da distribui莽茫o geogr谩fica, do g茅nero, da idade, do contexto socioecon贸mico e/ou n铆vel de educa莽茫o);

11.听听Prop玫e ainda que a sele莽茫o dos cidad茫os participantes de entre todos os cidad茫os da UE seja feita de forma aleat贸ria por institui莽玫es independentes nos Estados-Membros em conformidade com os crit茅rios acima referidos, e que os crit茅rios sejam definidos por forma a garantir que os pol铆ticos eleitos, os altos representantes dos governos e os representantes de interesses profissionais n茫o possam participar nas 谩gora dos cidad茫os; solicita que as 谩goras dos cidad茫os tenham participantes diferentes nos diferentes locais, porquanto cada 谩gora tem谩tica deve ser composta pelos mesmos participantes em cada uma das suas reuni玫es, a fim de assegurar a coer锚ncia; insiste na realiza莽茫o de, no m铆nimo, duas reuni玫es de cada 谩gora dos cidad茫os tem谩tica, a fim de contribuir para a Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia e receber informa莽玫es gerais sobre as delibera莽玫es numa reuni茫o separada, em formato de di谩logo; sublinha que as 谩goras dos cidad茫os devem procurar chegar a acordo por consenso e, sempre que tal n茫o seja exequ铆vel, deve haver a possibilidade de formular uma opini茫o minorit谩ria;

12.听听Prop玫e que, para al茅m da 谩gora dos cidad茫os, sejam realizadas pelo menos duas 谩goras dos jovens: uma no in铆cio da Confer锚ncia e outra no final, porquanto a juventude merece o seu pr贸prio f贸rum, dado que as gera莽玫es jovens s茫o o futuro da Europa e elas 茅 que ser茫o mais afetadas por qualquer decis茫o tomada hoje sobre a futura orienta莽茫o da UE; solicita que a idade dos participantes seja fixada a 16 鈥� 25 anos e que a sele莽茫o, a dimens茫o, o estatuto e os m茅todos de trabalho sejam baseados nos mesmos crit茅rios que os aplic谩veis 脿 谩gora dos cidad茫os;

13.听听Solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que todos os cidad茫os (incluindo os jovens) que participam no processo da Confer锚ncia possam ser apoiados em termos de reembolso das suas despesas de viagem e de alojamento e, se for caso disso, de autoriza莽茫o de aus锚ncia do respetivo local de trabalho, e tenham direito a compensa莽茫o pelos custos sociais (por exemplo, perda de rendimento, creches e disposi莽玫es especiais para pessoas com defici锚ncia);

14.听听Solicita que a Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia tenha a seguinte composi莽茫o:

15.听听Salienta que, para garantir o ciclo de retorno da informa莽茫o, os representantes das 谩goras dos cidad茫os e dos jovens ser茫o convidados a apresentar e debater as suas conclus玫es na Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia, para que estas possam ser tidas em conta durante a delibera莽茫o na Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia;

16.听听Insiste em que a representa莽茫o do Conselho seja a n铆vel ministerial e que os representantes do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais assegurem uma representa莽茫o pol铆tica equilibrada que reflita a respetiva diversidade; sublinha que as partes institucionais da Confer锚ncia participam como parceiros iguais e que ser谩 assegurada uma paridade rigorosa entre o Parlamento Europeu, por um lado, e o Conselho e os parlamentos nacionais, por outro; insiste na procura de um consenso sobre as recomenda莽玫es do plen谩rio ou, no m铆nimo, que as recomenda莽玫es representem a opini茫o da maioria dos representantes de cada uma das tr锚s institui莽玫es da UE e dos parlamentos nacionais;

17.听听Prop玫e que a Confer锚ncia se re煤na em sess茫o plen谩ria pelo menos duas vezes por semestre no Parlamento Europeu; sugere que, na sua primeira reuni茫o, o plen谩rio adote um plano de trabalho e que, ap贸s cada Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia, seja disponibilizado aos participantes na Confer锚ncia e ao p煤blico em geral um relat贸rio sobre as conclus玫es e os relat贸rios dos grupos de trabalho; considera que as conclus玫es finais devem ser adotadas na reuni茫o final da Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia, resumindo os resultados do processo da Confer锚ncia no seu conjunto;

18.听听Salienta a necessidade de prestar apoio atrav茅s de sess玫es preparat贸rias e recorrendo a organiza莽玫es da sociedade civil bem estabelecidas e experientes e a outros peritos; reconhece a import芒ncia dos conhecimentos especializados de ONG, universidades, centros de investiga莽茫o e grupos de reflex茫o em toda a Europa e convida-os a apoiar o processo da Confer锚ncia a v谩rios n铆veis e a prestar apoio aos diversos organismos;

19.听听Considera que a Confer锚ncia deve procurar formas de envolver representantes dos pa铆ses candidatos 脿 UE nos debates sobre o futuro da Europa;

20.听听Considera que o alto n铆vel de patroc铆nio deve ser assegurado pelas tr锚s principais institui莽玫es da UE ao mais alto n铆vel, nomeadamente pelos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu e da Comiss茫o Europeia; entende que este alto n铆vel de patroc铆nio deve garantir o processo e assegurar a sua supervis茫o, bem como o lan莽amento do processo da Confer锚ncia;

21.听听Considera que, para assegurar uma orienta莽茫o eficiente do processo e de todos os 贸rg茫os envolvidos, a governa莽茫o do processo da Confer锚ncia deve ser assegurada por um Comit茅 Diretor e por um Conselho de Coordena莽茫o Executivo;

22.听听Prop玫e que o Comit茅 Diretor seja composto por:

solicita que a composi莽茫o do Comit茅 Diretor garanta o equil铆brio pol铆tico e institucional e que todas as componentes do Comit茅 Diretor tenham uma pondera莽茫o igual;

23.听听Considera que o Comit茅 Diretor deve ser respons谩vel pela prepara莽茫o das reuni玫es da Sess茫o Plen谩ria da Confer锚ncia (elabora莽茫o de ordens de trabalhos, relat贸rios e conclus玫es do plen谩rio), bem como pelas 谩goras dos cidad茫os e dos jovens e pela supervis茫o das atividades e da organiza莽茫o do processo da Confer锚ncia;

24.听听Prop玫e ainda que o Conselho de Coordena莽茫o Executivo seja composto pelas tr锚s principais institui莽玫es da UE, sob a lideran莽a do Parlamento; insiste em que os membros do Conselho de Coordena莽茫o Executivo sejam membros do Comit茅 Diretor; recomenda que o Conselho de Coordena莽茫o seja respons谩vel pela gest茫o di谩ria do processo da Confer锚ncia, em particular pela organiza莽茫o pr谩tica da Confer锚ncia, dos grupos de trabalho, das 谩goras dos cidad茫os e por qualquer outra iniciativa determinada pelo Comit茅 Diretor;

25.听听Prop玫e que o processo da Confer锚ncia seja apoiado por um secretariado cujos membros devem ser oriundos das tr锚s principais institui莽玫es da UE;

Comunica莽茫o do processo da Confer锚ncia e memorando pol铆tico

26.听听脡 de opini茫o que a comunica莽茫o com os cidad茫os e a participa莽茫o dos cidad茫os no processo da Confer锚ncia, no respetivo trabalho e resultados, s茫o de extrema import芒ncia; salienta que todos os instrumentos de comunica莽茫o, novos e existentes, para a participa莽茫o digital e f铆sica devem ser coordenados entre as tr锚s institui莽玫es, a come莽ar pelos recursos dispon铆veis do Parlamento e dos Gabinetes de Liga莽茫o do Parlamento Europeu, para que os cidad茫os possam acompanhar todo o processo da Confer锚ncia e seguir os trabalhos, assim que as sess玫es plen谩rias e as 谩goras dos cidad茫os e da juventude tenham in铆cio;

27.听听Considera que todas as reuni玫es da Confer锚ncia (incluindo as reuni玫es plen谩rias e as 谩goras dos cidad茫os e dos jovens) devem ser transmitidas em linha e abertas ao p煤blico; insiste em que todos os documentos relativos 脿 Confer锚ncia sejam publicados, incluindo os contributos das partes interessadas, e que todos os processos tenham lugar nas l铆nguas oficiais da Uni茫o;

28.听听Considera que o processo da Confer锚ncia, assim como o respetivo conceito, estrutura, calend谩rio e 芒mbito, devem ser objeto de acordo entre o Parlamento, a Comiss茫o e o Conselho, num memorando de entendimento;

Resultados

29.听听Apela 脿 Confer锚ncia para que apresente recomenda莽玫es concretas que tenham de ser seguidas pelas institui莽玫es e transformadas em a莽玫es, a fim de satisfazer as expectativas dos cidad茫os e das partes interessadas ap贸s um processo e um debate de dois anos;

30.听听Solicita um compromisso geral de todos os participantes na Confer锚ncia para assegurar um acompanhamento adequado dos seus resultados, de acordo com as respetivas fun莽玫es e compet锚ncias;

31.听听Compromete-se a dar um seguimento genu铆no 脿 Confer锚ncia sem demora, atrav茅s de propostas legislativas, propostas de altera莽茫o dos Tratados ou outras a莽玫es; insta as outras duas institui莽玫es a assumirem o mesmo compromisso;

o
o听听听o

32.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o 脿 Presidente da Comiss茫o, ao Presidente do Conselho Europeu e 脿 Presid锚ncia em exerc铆cio do Conselho.

(1) JO C听252 de 18.7.2018, p.听215. (2) JO C听252 de 18.7.2018, p.听201. (3) JO C听252 de 18.7.2018, p.听235. (4) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0098.