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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck, enviado em 29 de outubro de 2019 pelo Minist茅rio Federal da Justi莽a e da Defesa do Consumidor da Alemanha, no 芒mbito do Processo n.潞 80 AR 137/19 e comunicado em sess茫o plen谩ria em 25 de novembro de 2019,

鈥撎�听Tendo ouvido Gunnar Beck, nos termos do artigo 9.潞, n.潞 6, do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o Protocolo n.潞 7 relativo aos Privil茅gios e Imunidades da Uni茫o Europeia, artigos 8.潞 e 9.潞, bem como o Ato relativo 脿 Elei莽茫o dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufr谩gio Universal Direto, artigo 6.潞, n.潞 2, de 20 de setembro de 1976,

鈥撎�听Tendo em conta os ac贸rd茫os proferidos pelo Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de mar莽o de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2019(1),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 46.潞 da Constitui莽茫o da Rep煤blica Federal da Alemanha,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 5.潞, n.潞 2, o artigo 6.潞, n.潞 1, e o artigo 9.潞 do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o dos Assuntos Jur铆dicos (A9-0036/2020),

A.听听Considerando que o Procurador-Geral de D眉sseldorf solicitou o levantamento da imunidade de Gunnar Beck, deputado ao Parlamento Europeu, no 芒mbito de uma eventual investiga莽茫o sobre a alegada utiliza莽茫o abusiva de t铆tulos, um crime estabelecido e pun铆vel nos termos da sec莽茫o 132a (1) (1) do C贸digo Penal Alem茫o;

B.听听Considerando que a investiga莽茫o n茫o diz respeito a opini玫es ou votos expressos por Gunnar Beck no exerc铆cio das suas fun莽玫es, em conformidade com o Protocolo n.潞 7 relativo aos Privil茅gios e Imunidades da Uni茫o Europeia, artigo 8.潞;

C.听听Considerando que o Protocolo n.潞 7 relativo aos Privil茅gios e Imunidades da Uni茫o Europeia, artigo 9.潞, prev锚 que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu territ贸rio nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu pa铆s;

D.听听Considerando que, no boletim de voto para a elei莽茫o dos deputados ao Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, Gunnar Beck estava classificado como 芦Prof. Dr. Gunnar Beck, Hochschuldozent (docente universit谩rio), 听BL f眉r EU-Recht (em Direito da UE), Neuss (NW)禄; considerando que, em 1996, Gunnar Beck se doutorou em Filosofia em Oxford (Gr茫-Bretanha), enquanto na Alemanha n茫o obteve o t铆tulo de professor nem de doutor; considerando que, antes da sess茫o constitutiva do Parlamento Europeu, o Minist茅rio P煤blico de D眉sseldorf deu in铆cio a um inqu茅rito com base em relatos na imprensa e den煤ncias penais de utiliza莽茫o abusiva de um t铆tulo, nos termos da sec莽茫o 132a (1) (1) do C贸digo Penal Alem茫o; considerando que, ap贸s 5 de julho de 2019 e, presumivelmente, em 9 de julho de 2019, o inqu茅rito foi suspenso na sequ锚ncia da elei莽茫o de Gunnar Beck como deputado ao Parlamento Europeu; considerando que, em 4 de setembro de 2019, o Procurador-Geral de D眉sseldorf transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck ao Minist茅rio Federal da Justi莽a e da Defesa do Consumidor da Alemanha, com vista a relan莽ar o inqu茅rito sobre a suspeita de utiliza莽茫o abusiva de um t铆tulo, nos termos da sec莽茫o 132a (1) (1) do C贸digo Penal Alem茫o;

E.听听Considerando que, nos termos do artigo 9.潞, n.潞 8, do Regimento, a Comiss茫o dos Assuntos Jur铆dicos 芦n茫o pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou n茫o culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou n茫o processar penalmente o deputado pelas opini玫es ou atos que lhe s茫o atribu铆dos, mesmo que a aprecia莽茫o do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto禄;

F.听听Considerando que, nos termos do artigo 5.潞, n.潞 2, do Regimento, a imunidade parlamentar n茫o 茅 um privil茅gio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independ锚ncia do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

G.听听Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar 茅 proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades relacionadas com o exerc铆cio das fun莽玫es parlamentares e indissoci谩veis destas fun莽玫es;

H.听听Considerando que, neste caso, o Parlamento n茫o encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a inten莽茫o subjacente aos processos judiciais pode ser prejudicial 脿 atividade pol铆tica de um deputado e, por conseguinte, ao Parlamento Europeu;

1.听听Decide levantar a imunidade de Gunnar Beck;

2.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decis茫o e o relat贸rio da sua comiss茫o respons谩vel 脿s autoridades alem茫s e a Gunnar Beck.

(1) Ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a, de 21 de outubro de 2008, Marra v. De Gregorio e Clemente, C200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Ac贸rd茫o do Tribunal Geral, de 19 de mar莽o de 2010, Gollnisch v. Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a, de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Ac贸rd茫o do Tribunal Geral, de 17听de janeiro de 2013, Gollnisch v. Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23. Ac贸rd茫o do Tribunal Geral, de 30 de abril de 2019, Briois v. Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266;