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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia (a 芦Carta禄), nomeadamente os artigos 7.潞, 8.潞, 16.潞, 47.潞 e 52.潞,

鈥撎�听Tendo em conta o ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE), de 6 de outubro de 2015, no processo C鈥�362/14, Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner (芦Schrems I禄)(1),

鈥撎�听Tendo em conta o ac贸rd茫o do TJUE, de 16 de julho de 2020, no processo C鈥�311/18, Data Protection Commissioner/Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems (芦Schrems II禄)(2),

鈥撎�听Tendo em conta a investiga莽茫o que realizou sobre as revela莽玫es de Edward Snowden relativas 脿 vigil芒ncia eletr贸nica em grande escala de cidad茫os da UE, incluindo as conclus玫es na sua resolu莽茫o, de 12 de mar莽o de 2014, sobre o programa de vigil芒ncia da Ag锚ncia Nacional de Seguran莽a dos EUA (NSA), os organismos de vigil芒ncia em diversos Estados鈥慚embros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidad茫os da UE e na coopera莽茫o transatl芒ntica no dom铆nio da justi莽a e dos assuntos听internos(3);

鈥撎�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 26 de maio de 2016, sobre a transfer锚ncia transatl芒ntica de dados(4),

鈥撎�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 6 de abril de 2017, sobre o n铆vel de prote莽茫o adequado assegurado pelo Escudo de Prote莽茫o da Privacidade UE鈥慐UA(5),

鈥撎�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 5 de julho de 2018, sobre o n铆vel de prote莽茫o adequado assegurado pelo escudo de prote莽茫o da privacidade听UE鈥慐UA(6),

鈥撎�听Tendo em conta a sua resolu莽茫o, de 20 de maio de 2021, sobre o ac贸rd茫o do TJUE de 16 de julho de 2020 鈥� Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited, Maximillian Schrems (芦Schrems II禄) 鈥� Processo C鈥�311/18(7),

鈥撎�听Tendo em conta o projeto de Decis茫o de Execu莽茫o da Comiss茫o, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao n铆vel adequado de prote莽茫o dos dados pessoais ao abrigo do quadro UE鈥慐UA em mat茅ria de prote莽茫o de dados,

鈥撎�听Tendo em conta o Decreto Presidencial 14086 do Presidente dos Estados Unidos, de 7听de outubro de 2022, sobre o refor莽o das salvaguardas para as atividades de recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica dos Estados Unidos,

鈥撎�听Tendo em conta o Decreto Presidencial 12333 do Presidente dos Estados Unidos, de 4听de dezembro de 1981, sobre as atividades de recolha de informa莽玫es dos Estados Unidos,

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento relativo ao Tribunal de Recurso em mat茅ria de prote莽茫o de dados emitido pelo Procurador鈥慓eral dos EUA (芦Regulamento PG禄),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo 脿 prote莽茫o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e 脿 livre circula莽茫o desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados)(8), nomeadamente o cap铆tulo听V,

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12听de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e 脿 prote莽茫o da privacidade no setor das comunica莽玫es eletr贸nicas(9),

鈥撎�听Tendo em conta o referencial de adequa莽茫o do Grupo de Trabalho do Artigo 29.潞 (WP听254 rev.01) como aprovado pelo Comit茅 Europeu para a Prote莽茫o de Dados (CEPD), tendo em conta as Recomenda莽玫es 01/2020 do CEPD relativas 脿s medidas complementares aos instrumentos de transfer锚ncia para assegurar o cumprimento do n铆vel de prote莽茫o dos dados pessoais da UE, e as Recomenda莽玫es 02/2020 do CEPD sobre as garantias essenciais europeias relativas 脿s medidas de vigil芒ncia,

鈥撎�听Tendo em conta o Parecer 5/2023 do Comit茅 Europeu para a Prote莽茫o de Dados, de 28 de fevereiro de 2023, sobre o projeto de Decis茫o de Execu莽茫o da Comiss茫o Europeia sobre a prote莽茫o adequada dos dados pessoais no 芒mbito do quadro de prote莽茫o de dados UE鈥慐UA,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo听132.潞, n.潞听2, do seu Regimento,

A.听听Considerando que, no ac贸rd茫o 芦Schrems I禄, o TJUE anulou a Decis茫o da Comiss茫o, de 26 de julho de 2000, nos termos da Diretiva 95/46/CE relativa ao n铆vel de prote莽茫o assegurado pelos princ铆pios de 芦porto seguro禄 e pelas respetivas quest玫es mais frequentes (FAQ) emitidos pelo 芦Department of Commerce dos Estados Unidos da Am茅rica禄(10), e salientou que o acesso indiscriminado das autoridades respons谩veis pela recolha de informa莽玫es ao conte煤do das comunica莽玫es eletr贸nicas viola a ess锚ncia do direito fundamental 脿 confidencialidade das comunica莽玫es previsto no artigo听7.潞 da Carta; considerando que o Tribunal indicou que, para efeitos de uma decis茫o de adequa莽茫o, n茫o 茅 exigido a um pa铆s terceiro que assegure um n铆vel id锚ntico, mas sim um n铆vel de prote莽茫o 芦essencialmente equivalente禄 ao garantido pelo direito da Uni茫o, o que pode ser assegurado por diversos meios;

B.听听Considerando que, no ac贸rd茫o 芦Schrems II禄, o TJUE anulou a Decis茫o de Execu莽茫o (UE) 2016/1250 da Comiss茫o, de 12 de julho de 2016, relativa ao n铆vel de prote莽茫o assegurado pelo Escudo de Prote莽茫o da Privacidade UE鈥慐UA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE(11), e concluiu que a decis茫o em causa n茫o previa vias de recurso suficientes contra a vigil芒ncia em larga escala para cidad茫os n茫o norte鈥慳mericanos, o que viola a ess锚ncia do direito fundamental 脿 a莽茫o perante um tribunal, tal como previsto no artigo听47.潞 da Carta;

C.听听Considerando que, em 7 de outubro de 2022, o Presidente dos Estados Unidos da Am茅rica assinou o Decreto Presidencial 14086 sobre o refor莽o das salvaguardas para as atividades de recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica dos Estados Unidos (芦DP 14086禄),

D.听听Considerando que, em 13 de dezembro de 2022, a Comiss茫o iniciou o processo de ado莽茫o de uma decis茫o de adequa莽茫o no que se refere ao quadro UE鈥慐UA em mat茅ria de prote莽茫o de dados;

E.听听Considerando que, ao examinar o n铆vel de prote莽茫o conferido por um pa铆s terceiro, a Comiss茫o 茅 obrigada a avaliar o conte煤do das normas aplic谩veis nesse pa铆s decorrentes do seu direito interno ou dos seus compromissos internacionais, bem como a pr谩tica destinada a assegurar o cumprimento dessas normas; considerando que, caso tal avalia莽茫o seja considerada insatisfat贸ria em termos de adequa莽茫o e equival锚ncia, a Comiss茫o deve abster鈥憇e de adotar uma decis茫o de adequa莽茫o, uma vez que tal depende da aplica莽茫o das garantias pertinentes; considerando que a Comiss茫o 茅 obrigada a suspender a adequa莽茫o quando deixar de existir equival锚ncia; considerando que o Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados (RGPD) exige que a avalia莽茫o em causa seja um processo cont铆nuo que tenha em conta as altera莽玫es das normas e pr谩ticas aplic谩veis;

F.听听Considerando que a capacidade de transferir dados pessoais atrav茅s das fronteiras pode ser um fator essencial de inova莽茫o, produtividade e competitividade econ贸mica, desde que sejam previstas as salvaguardas adequadas; considerando que estas transfer锚ncias devem ser realizadas no pleno respeito do direito 脿 prote莽茫o dos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada; considerando que um dos objetivos da UE 茅 a prote莽茫o dos direitos fundamentais, como consagrado na Carta;

G.听听Considerando que o RGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais de titulares de dados que se encontrem na UE, sempre que as opera莽玫es de tratamento estejam relacionadas com a oferta de bens ou servi莽os a esses titulares de dados na Uni茫o ou com o controlo do seu comportamento, desde que este tenha lugar na Uni茫o;

H.听听Considerando que a vigil芒ncia em larga escala, ou seja, a recolha indiscriminada de dados sem quaisquer salvaguardas para limitar as intrus玫es na privacidade das pessoas, por entidades estatais lesa a confian莽a dos cidad茫os e das empresas europeias nos servi莽os digitais e, por extens茫o, na economia digital; considerando que, embora as ag锚ncias dos EUA estejam proibidas de recolher os dados em larga escala dos cidad茫os norte鈥慳mericanos que residem nos Estados Unidos, esta proibi莽茫o n茫o se aplica aos cidad茫os da UE; considerando que a vigil芒ncia em larga escala por entidades estatais 茅 ilegal e afeta negativamente a confian莽a dos cidad茫os e das empresas da UE nos servi莽os digitais e, por extens茫o, na economia digital;

I.听听Considerando que os respons谩veis pelo tratamento devem ser sempre responsabilizados pelo cumprimento das obriga莽玫es em mat茅ria de prote莽茫o de dados, incluindo a demonstra莽茫o da conformidade do tratamento de dados, independentemente da natureza, do 芒mbito, do contexto, das finalidades e dos riscos para os titulares dos dados;

J.听听Considerando que n茫o existe legisla莽茫o federal em mat茅ria de respeito pela vida privada e prote莽茫o de dados nos Estados Unidos; considerando que o DP 14086 introduz defini莽玫es de conceitos fundamentais de prote莽茫o de dados, como os princ铆pios da necessidade e da proporcionalidade, o que constitui um passo em frente significativo em compara莽茫o com os anteriores mecanismos de transfer锚ncia; considerando que a forma como estes princ铆pios s茫o interpretados exige um acompanhamento rigoroso; considerando que uma avalia莽茫o exaustiva da forma como estes princ铆pios s茫o aplicados na ordem jur铆dica dos EUA poder谩 n茫o ser poss铆vel devido 脿 falta de transpar锚ncia dos procedimentos do Tribunal de Recurso em mat茅ria de prote莽茫o de dados (DPRC);

1.听听Recorda que o respeito pela vida privada e familiar e a prote莽茫o de dados pessoais s茫o direitos fundamentais juridicamente vinculativos, consagrados nos Tratados, na Carta e na Conven莽茫o Europeia dos Direitos Humanos, bem como em leis e na jurisprud锚ncia; salienta que as decis玫es de adequa莽茫o ao abrigo do RGPD s茫o decis玫es jur铆dicas, n茫o escolhas pol铆ticas, e que os direitos ao respeito pela vida privada e 脿 prote莽茫o de dados n茫o podem ser ponderados 脿 luz de interesses comerciais ou pol铆ticos, mas apenas 脿 luz de outros direitos fundamentais;

2.听听Regista os esfor莽os envidados no 芒mbito do DP 14086 para estabelecer limites 脿s atividades de recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica dos EUA, ao tornar os princ铆pios da proporcionalidade e da necessidade aplic谩veis ao quadro jur铆dico dos EUA em mat茅ria de recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica e prevendo uma lista de objetivos leg铆timos para essas atividades; observa que estes princ铆pios ser茫o vinculativos para toda a comunidade de servi莽os de informa莽茫o dos EUA e poder茫o ser invocados pelos titulares dos dados no quadro do procedimento previsto no DP听14086; salienta que este decreto presidencial prev锚 melhorias significativas destinadas a garantir que estes princ铆pios sejam essencialmente equivalentes de acordo com o direito da UE; salienta, no entanto, que estes princ铆pios s茫o elementos fundamentais de longa data do regime de prote莽茫o de dados da UE e que as suas defini莽玫es substantivas no DP听14086 n茫o est茫o em conson芒ncia com a respetiva defini莽茫o ao abrigo do direito da UE e com a sua interpreta莽茫o pelo TJUE; frisa, al茅m disso, que, para efeitos do quadro UE鈥慐UA em mat茅ria de prote莽茫o de dados, estes princ铆pios seriam interpretados exclusivamente 脿 luz do direito e das tradi莽玫es jur铆dicas dos EUA e n茫o 脿 luz do direito e das tradi莽玫es jur铆dicas da UE; observa que o DP 14086 enumera 12 objetivos leg铆timos que podem ser prosseguidos aquando da recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica e cinco objetivos para os quais esta recolha de informa莽玫es 茅 proibida; observa que a lista de objetivos leg铆timos de seguran莽a nacional pode ser alterada e alargada pelo Presidente dos EUA sem qualquer obriga莽茫o de tornar p煤blicas as atualiza莽玫es pertinentes nem de informar a UE; salienta que o DP 14086 exige que a recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica seja realizada de forma necess谩ria e proporcionada 脿 芦prioridade validada em mat茅ria de informa莽玫es禄, o que parece ser uma interpreta莽茫o ampla destes conceitos; salienta que, para uma avalia莽茫o exaustiva dos princ铆pios da proporcionalidade e da necessidade no contexto do DP 14086, estes princ铆pios teriam de ser operacionalizados e aplicados nas pol铆ticas e procedimentos dos servi莽os de informa莽玫es dos EUA; manifesta, contudo, preocupa莽茫o pelo facto de n茫o existir a obriga莽茫o de os analistas procederem a uma avalia莽茫o de proporcionalidade para cada decis茫o de vigil芒ncia;

3.听听Regista que o DP 14086 permite a recolha em larga escala de dados atrav茅s de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica em determinados casos, incluindo o conte煤do de comunica莽玫es; observa em simult芒neo que o DP 14086 prev锚 que a recolha direcionada seja privilegiada relativamente 脿 recolha em larga escala; recorda que, embora o DP 14086 contenha v谩rias salvaguardas em caso de recolha em larga escala, n茫o prev锚 uma autoriza莽茫o pr茅via independente para este tipo de recolha, que tamb茅m n茫o 茅 contemplada no Decreto Presidencial 12333; recorda que no ac贸rd茫o 芦Schrems听II禄, o TJUE esclareceu que a vigil芒ncia dos EUA n茫o est谩 em conformidade com o direito da UE uma vez que n茫o requer um 芦crit茅rio objetivo禄 芦capaz de justificar禄 a interfer锚ncia governamental na vida privada; sublinha que tal comprometeria o prop贸sito dos objetivos enquanto salvaguarda que limita as atividades de recolha de informa莽玫es dos EUA; recorda que ap贸s a diretiva presidencial n.潞 28 (PPD鈥�28), que constitui a base da decis茫o de adequa莽茫o 芦Escudo de Prote莽茫o da Privacidade禄, a Comiss茫o de Controlo da Privacidade e das Liberdades C铆vicas (CCPLC) emitiu um relat贸rio de an谩lise(12) e concluiu que a PPD鈥�28 tinha essencialmente mantido as pr谩ticas existentes da comunidade de servi莽os de informa莽茫o; est谩 convicto de que a PPD鈥�28 n茫o por谩 termo 脿 vigil芒ncia eletr贸nica em larga escala de cidad茫os da UE por parte das autoridades dos EUA;

4.听听Partilha das preocupa莽玫es do CEPD de que o DP 14086 n茫o prev锚 salvaguardas suficientes em caso de recolha de dados em larga escala, nomeadamente a falta de uma autoriza莽茫o pr茅via independente, a falta de normas claras e rigorosas em mat茅ria de conserva莽茫o, a recolha em grande escala 芦tempor谩ria禄 e a falta de salvaguardas mais rigorosas no que se refere 脿 difus茫o de dados recolhidos em larga escala; salienta em particular a preocupa莽茫o espec铆fica de que, sem outras restri莽玫es relativas 脿 transmiss茫o de dados para as autoridades dos EUA, os servi莽os respons谩veis pela aplica莽茫o da lei poder茫o aceder a dados que, de outro modo, n茫o seriam autorizados a consultar; recorda que as transfer锚ncias ulteriores multiplicam efetivamente os riscos para a prote莽茫o de dados; observa que o CEPD solicitou a inclus茫o de uma obriga莽茫o juridicamente vinculativa de analisar e determinar se um pa铆s terceiro oferece um n铆vel m铆nimo aceit谩vel de garantias;

5.听听Salienta que o DP 14086 n茫o se aplica aos dados acedidos por autoridades p煤blicas por outros meios, nomeadamente atrav茅s da 芦Cloud Act禄 ou da 芦Patriot Act禄 dos EUA, da aquisi莽茫o de dados comerciais ou de acordos volunt谩rios de partilha de dados;

6.听听Sublinha que o problema subjacente 茅 a vigil芒ncia de pessoas n茫o norte鈥慳mericanas ao abrigo do direito dos EUA e o facto de os cidad茫os europeus n茫o disporem de um recurso judicial efetivo a este respeito; solicita que os cidad茫os da UE disponham dos mesmos direitos e privil茅gios que os cidad茫os norte鈥慳mericanos no que toca 脿s atividades da comunidade dos servi莽os de informa莽茫o dos EUA e ao acesso aos tribunais dos Estados Unidos;

7.听听Observa que, em conformidade com a interpreta莽茫o dos EUA, 芦recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica禄 abrange todos os m茅todos de acesso aos dados previstos na 芦Foreign Intelligence Surveillance Act禄 (FISA), incluindo os relativos aos fornecedores de 芦servi莽os inform谩ticos 脿 dist芒ncia禄, acrescentados com a lei de altera莽茫o da FISA听S1881a, em 2008; insta a Comiss茫o, em futuras negocia莽玫es, a esclarecer a defini莽茫o e o 芒mbito de aplica莽茫o de 芦recolha de informa莽玫es de origem eletromagn茅tica禄 no DP听14086; relembra que, ao abrigo da sec莽茫o 702 da FISA, o Governo dos EUA ainda se arroga o poder de visar qualquer cidad茫o que n茫o seja dos EUA e que se encontre no estrangeiro para obter informa莽玫es estrangeiras, definidas em termos muito gerais;

8.听听Salienta que foi criado um novo mecanismo de recurso que permite aos titulares de dados da UE apresentar uma reclama莽茫o; frisa, ao mesmo tempo, que as decis玫es do DPRC seriam classificadas e n茫o seriam tornadas p煤blicas ou disponibilizadas ao autor da reclama莽茫o, que apenas seria informado de que o exame n茫o identificou nenhuma viola莽茫o contemplada ou de que o DPRC tinha emitido uma decis茫o que exigia a ado莽茫o de medidas adequadas, comprometendo assim o seu direito de acesso aos seus dados ou de retifica莽茫o destes; manifesta preocupa莽茫o por tal significar que uma pessoa que apresente um caso n茫o ter谩 nenhuma hip贸tese de ser informada acerca dos resultados concretos do caso e que a decis茫o ser谩 definitiva; observa que o procedimento de recurso proposto n茫o prev锚 uma via de recurso para um tribunal federal e, por conseguinte, entre outros aspetos, n茫o prev锚 qualquer possibilidade de o queixoso exigir a repara莽茫o de danos; insta a Comiss茫o a prosseguir as negocia莽玫es com os Estados Unidos, a fim de lograr as altera莽玫es necess谩rias para dar resposta a estas preocupa莽玫es;

9.听听Observa que o DP 14086 introduz v谩rias garantias para assegurar a independ锚ncia dos ju铆zes do DPRC, como reconhecido pelo CEPD no seu parecer; salienta que o DPRC faz parte do poder executivo e n茫o do poder judicial e que os seus ju铆zes s茫o nomeados para mandatos com um per铆odo fixo de quatro anos; frisa que o Presidente dos Estados Unidos pode anular as decis玫es do DPRC, at茅 mesmo em sigilo; salienta que, embora n茫o permita ao Procurador鈥慓eral dos EUA a destitui莽茫o e supervis茫o dos ju铆zes do DPRC, o novo mecanismo de recurso n茫o afeta o exerc铆cio das compet锚ncias em causa pelo Presidente dos Estados Unidos; salienta que, desde que o Presidente dos EUA possa destituir os ju铆zes do DPRC durante o seu mandato, a independ锚ncia destes ju铆zes n茫o est谩 garantida; observa que, em caso de ado莽茫o, a Comiss茫o ter谩 de acompanhar de perto a aplica莽茫o das garantias para assegurar, na pr谩tica, a independ锚ncia; salienta que um queixoso seria representado por um 芦advogado especial禄 designado pelo DPRC, em rela莽茫o ao qual n茫o existe nenhum requisito de independ锚ncia; insta a Comiss茫o a assegurar a introdu莽茫o de um requisito de independ锚ncia caso seja adotada uma decis茫o de adequa莽茫o; conclui que, tal como est谩, o DPRC n茫o cumpre as normas de independ锚ncia e imparcialidade consagradas no artigo听47.潞 da Carta; observa que, ainda que a CCPLC procedesse a uma revis茫o independente do funcionamento do novo processo de recurso, o 芒mbito desta revis茫o seria limitado;

10.听听Observa que os EUA previram um novo mecanismo de recurso para os problemas relacionados com o acesso das autoridades p煤blicas aos dados, mas que subsistem algumas quest玫es quanto 脿 efic谩cia das vias de recurso dispon铆veis para assuntos comerciais, em rela莽茫o 脿s quais a decis茫o de adequa莽茫o n茫o introduz altera莽玫es; observa que os mecanismos que visam resolver estes problemas s茫o, em grande medida, deixados ao crit茅rio das empresas, que podem escolher vias de recurso alternativas, como os mecanismos de resolu莽茫o de lit铆gios ou a utiliza莽茫o de programas de prote莽茫o da privacidade das empresas; exorta a Comiss茫o, caso a decis茫o de adequa莽茫o seja adotada, a analisar rigorosamente a efic谩cia destes mecanismos de recurso;

11.听听Observa que as empresas europeias necessitam de seguran莽a jur铆dica e merecem t锚鈥憀a; salienta que os sucessivos mecanismos de transfer锚ncia de dados, posteriormente revogados pelo TJUE, geraram custos adicionais para as empresas europeias; reconhece, por conseguinte, a necessidade de garantir seguran莽a jur铆dica e evitar uma situa莽茫o em que as empresas tenham de se adaptar constantemente a novas solu莽玫es jur铆dicas, o que poderia ser especialmente oneroso para as micro, pequenas e m茅dias empresas; manifesta preocupa莽茫o pelo facto de que a decis茫o de adequa莽茫o, se for adotada, poder谩 (tal como as que a antecederam) ser invalidada pelo TJUE, o que teria como consequ锚ncia a continua莽茫o da falta de seguran莽a jur铆dica, custos adicionais e perturba莽玫es para os cidad茫os e as empresas europeias;

12.听听Salienta que, ao contr谩rio de todos os restantes pa铆ses terceiros que receberam uma decis茫o de adequa莽茫o ao abrigo do RGPD, os EUA continuam a n茫o dispor de uma lei federal em mat茅ria de prote莽茫o de dados; salienta que a aplica莽茫o do DP 14086 n茫o 茅 clara, precisa ou previs铆vel, uma vez que pode ser alterado ou revogado a qualquer momento pelo Presidente dos EUA, o qual est谩 igualmente habilitado a emitir decretos presidenciais secretos; observa que o reexame da verifica莽茫o de adequa莽茫o deveria ter lugar um ano ap贸s a data de notifica莽茫o da decis茫o de adequa莽茫o aos Estados鈥慚embros e posteriormente, pelo menos, de quatro em quatro anos; insta a Comiss茫o, caso seja adotada uma futura decis茫o de adequa莽茫o, a proceder a reexames subsequentes, pelo menos de tr锚s em tr锚s anos, tal como solicitado no parecer do CEPD; manifesta preocupa莽茫o relativamente 脿 aus锚ncia de uma cl谩usula de caducidade nos termos da qual a decis茫o caducaria automaticamente quatro anos ap贸s a sua entrada em vigor, ap贸s o que a Comiss茫o teria de tomar uma nova decis茫o; manifesta preocupa莽茫o com o facto de esta aus锚ncia de uma cl谩usula de caducidade nesta decis茫o de adequa莽茫o representar uma abordagem mais tolerante em rela莽茫o aos EUA, apesar de o quadro em mat茅ria de prote莽茫o da vida privada dos EUA se basear num decreto presidencial que permite altera莽玫es em sigilo e que pode ser alterado sem a aprova莽茫o do Congresso nem informar os seus hom贸logos da UE; insta, por conseguinte, a Comiss茫o a introduzir uma cl谩usula desse tipo;

13.听听Partilha das preocupa莽玫es manifestadas pelo CEPD no que se refere aos direitos dos titulares dos dados, 脿 aus锚ncia de defini莽玫es鈥慶have e normas espec铆ficas relativas ao processo automatizado de tomada de decis玫es e defini莽茫o de perfis, 脿 falta de clareza quanto 脿 aplica莽茫o dos princ铆pios do quadro UE鈥慐UA em mat茅ria de prote莽茫o de dados aos respons谩veis pelo tratamento e 脿 necessidade de evitar transfer锚ncias subsequentes que ponham em causa o n铆vel de prote莽茫o;

14.听听Salienta que as decis玫es de adequa莽茫o devem incluir mecanismos claros e rigorosos de acompanhamento e reexame, a fim de garantir que as decis玫es estejam preparadas para o futuro ou sejam revogadas ou alteradas consoante necess谩rio, e que o direito fundamental dos cidad茫os da UE 脿 prote莽茫o de dados seja garantido em todos os momentos; sublinha que qualquer decis茫o futura de adequa莽茫o deve ser sujeita a um reexame cont铆nuo, tendo em conta os desenvolvimentos jur铆dicos e pr谩ticos nos EUA;

颁辞苍肠濒耻蝉玫别蝉

15.听听Recorda que, na sua resolu莽茫o de 20 de maio de 2021, o Parlamento instou a Comiss茫o a n茫o aprovar uma nova decis茫o de adequa莽茫o em rela莽茫o aos EUA, a menos que fossem introduzidas reformas significativas, sobretudo para as finalidades de seguran莽a nacional e de recolha de informa莽玫es; considera que o DP 14086 n茫o 茅 suficientemente significativo; reitera que a Comiss茫o n茫o deve deixar a tarefa de proteger os direitos fundamentais dos cidad茫os da UE para o Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia na sequ锚ncia de queixas apresentadas por cidad茫os a t铆tulo individual;

16.听听Relembra que a Comiss茫o deve avaliar a adequa莽茫o de um pa铆s terceiro com base na legisla莽茫o e pr谩ticas vigentes, n茫o apenas em subst芒ncia mas tamb茅m na pr谩tica, como estabelecido ao abrigo dos processos Schrems I, Schrems II e do RGPD (considerando听104);

17.听听Observa que os princ铆pios do quadro em mat茅ria de prote莽茫o de dados emitidos pelo 芦Department of Commerce dos EUA禄 n茫o foram suficientemente alterados, em compara莽茫o com os do Escudo de Prote莽茫o de Privacidade, para preverem uma prote莽茫o essencialmente equivalente 脿 prevista ao abrigo do RGPD;

18.听听Observa que embora os EUA estejam a assumir um importante compromisso para melhorar o acesso a vias de recurso e as normas relativas ao tratamento de dados por parte das autoridades p煤blicas, a comunidade de servi莽os de informa莽茫o dos EUA tem at茅 outubro de 2023 para atualizar as suas pol铆ticas e pr谩ticas, em conson芒ncia com o compromisso expresso no EO听14086 e que o Procurador鈥慓eral dos EUA ainda n茫o designou a UE e os seus Estados鈥慚embros como pa铆ses eleg铆veis para o acesso 脿s vias de recurso dispon铆veis no 芒mbito do DPRC; sublinha que tal significa que a Comiss茫o n茫o tinha condi莽玫es para avaliar 芦na pr谩tica禄 a efic谩cia das vias de recurso e das medidas propostas em mat茅ria de acesso aos dados; conclui, por conseguinte, que a Comiss茫o apenas pode prosseguir com o pr贸ximo passo de uma decis茫o de adequa莽茫o quando tais prazos e metas tenham sido cumpridos pelos EUA, de forma a assegurar que os compromissos foram respeitados na pr谩tica;

19.听听Conclui que o quadro UE鈥慐UA em mat茅ria de prote莽茫o de dados n茫o cria uma equival锚ncia essencial no n铆vel de prote莽茫o; insta a Comiss茫o a prosseguir as negocia莽玫es com os seus hom贸logos dos EUA com o objetivo de criar um mecanismo que assegure essa equival锚ncia e que proporcione o n铆vel adequado de prote莽茫o exigido pela legisla莽茫o da Uni茫o em mat茅ria de prote莽茫o de dados e pela Carta de acordo com a interpreta莽茫o do TJUE; insta a Comiss茫o a n茫o adotar a decis茫o de adequa莽茫o at茅 que todas as recomenda莽玫es formuladas na presente resolu莽茫o e no parecer do CEPD sejam plenamente aplicadas;

20.听听Insta a Comiss茫o a agir no interesse das empresas e dos cidad茫os da UE, assegurando que o quadro proposto preveja uma base jur铆dica s贸lida, suficiente e orientada para o futuro no que diz respeito 脿s transfer锚ncias de dados entre a UE e os EUA; prev锚 que qualquer decis茫o de adequa莽茫o, se adotada, volte a ser contestada junto do TJUE; destaca que a responsabilidade por n茫o proteger os direitos dos cidad茫os da UE recairia na Comiss茫o, caso o TJUE anulasse de novo a decis茫o de adequa莽茫o;

o
o听听听o

21.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da Am茅rica.

(1) Ac贸rd茫o de 6 de outubro de 2015, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner, C鈥�362/14, ECLI:EU:C:2015:650. (2) Ac贸rd茫o de 16 de julho de 2020, Data Protection Commissioner contra Facebook Ireland Limited e Maximillian Schrems, C鈥�311/18, ECLI:EU:C:2020:559. (3) JO C 378 de 9.11.2017, p. 104. (4) JO C 76 de 28.2.2018, p. 82. (5) JO C 298 de 23.8.2018, p. 73. (6) JO C 118 de 8.4.2020, p. 133. (7) JO C 15 de 12.1.2022, p. 176. (8) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (9) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. (10) JO L 215 de 25.8.2000, p. 7. (11) JO L 207 de 1.8.2016, p. 1. (12) CCPLC, Report to the President on the Implementation of Presidential Directive 28: Signals Intelligence Activities.