合法博彩网站

(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a proposta da Comiss茫o ao Parlamento e ao Conselho (),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, e o artigo 168.潞, n.潞 5, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comiss茫o (C9鈥�0010/2022),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia,

鈥撎�听Tendo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 18 de maio de听2022(1),

鈥撎�听Ap贸s consulta ao Comit茅 das Regi玫es,

鈥撎�听Tendo em conta o acordo provis贸rio aprovado pela comiss茫o competente, nos termos do artigo听74.潞, n.潞 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de abril de 2023, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.潞, n.潞 4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 59.潞 do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o parecer da Comiss茫o dos Or莽amentos,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o das Liberdades C铆vicas, da Justi莽a e dos Assuntos Internos (础9鈥�0289/2022),

1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue;

2.听听Requer 脿 Comiss茫o que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩鈥憀a substancialmente;

3.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 323 de 26.8.2022, p. 88.

(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2023/1322.)