合法博彩网站

PROJETO DE RESOLU脟脙O LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decis茫o do Conselho relativa 脿 celebra莽茫o, em nome da Uni茫o, do Acordo sobre o Espa莽o de Avia莽茫o Comum entre a Uni茫o Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ge贸rgia, por outro

(09556/2019 鈥� C9鈥�0013/2019 鈥� )

听(础辫谤辞惫补莽茫辞)

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta o projeto de decis茫o do Conselho (09556/2019),

鈥�听Tendo em conta o projeto de acordo sobre o Espa莽o de Avia莽茫o Comum entre a Uni茫o Europeia e os seus Estados-Membros e a Ge贸rgia (14370/2010),

鈥�听Tendo em conta o pedido de aprova莽茫o que o Conselho apresentou, nos termos do artigo听100.潞, n.潞 2, do artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea a), subal铆nea v), e do artigo 218.潞, n.潞 7, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (C9鈥�0013/2019),

鈥�听Tendo em conta o artigo 105.潞, n.潞s 1 e 4, e o artigo 114.潞, n.潞听7, do seu Regimento,

鈥�听Tendo em conta a recomenda莽茫o da Comiss茫o dos Transportes e do Turismo (A9鈥�0082/2020),

1.听Aprova a celebra莽茫o do acordo;

2.听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho e 脿 Comiss茫o, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Rep煤blica da Ge贸rgia.

EXPOSI脟脙O DE MOTIVOS

O Acordo em aprecia莽茫o 茅 um acordo internacional que visa regulamentar as rela莽玫es no dom铆nio da avia莽茫o entre a Uni茫o Europeia, os seus Estados-Membros e a Ge贸rgia.

听

O objetivo do referido Acordo consiste em criar um Espa莽o de Avia莽茫o Comum entre a Uni茫o Europeia e a Ge贸rgia. Os acordos bilaterais em vigor, que, at茅 脿 data, t锚m regulamentado os servi莽os a茅reos entre ambas as Partes, devem ser substitu铆dos por este novo Acordo. Esta etapa inscreve-se no contexto da pol铆tica de vizinhan莽a da Uni茫o Europeia, que visa igualmente a cria莽茫o de um Espa莽o de Avia莽茫o Comum entre a Uni茫o Europeia e os seus pa铆ses vizinhos.

听

听

Processo

听

O Conselho assinou o Acordo em 2 de dezembro de 2010. Em听15听de听novembro de听2011, o Parlamento Europeu deu a sua aprova莽茫o 脿 celebra莽茫o do Acordo[1]. No entanto, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como as altera莽玫es jur铆dicas decorrentes do ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a Europeu[2] sobre a formula莽茫o das decis玫es do Conselho, o Conselho decidiu, em 25 de junho de 2019, consultar novamente o Parlamento para obter a sua aprova莽茫o.

听

N茫o foram introduzidas altera莽玫es ao conte煤do do Acordo propriamente dito, que 茅 aplicado a t铆tulo provis贸rio desde a sua assinatura pelas Partes.听

听

Para celebrar o Acordo, o Conselho necessita da aprova莽茫o do Parlamento Europeu, tal como estabelecido no artigo听218.潞 do TFUE.

听

Em conformidade com o artigo听105.潞 e com o artigo 114.潞, n.潞s 5, 7 e 8, do Regimento do Parlamento, a comiss茫o competente quanto 脿 mat茅ria de fundo deve apresentar uma recomenda莽茫o sobre a aprova莽茫o ou a rejei莽茫o do ato proposto. O Parlamento tomar谩 ent茫o uma decis茫o, por vota莽茫o 煤nica, n茫o podendo ser apresentadas altera莽玫es ao Acordo propriamente dito. As altera莽玫es apresentadas em comiss茫o s贸 s茫o admiss铆veis se tiverem por objetivo inverter o sentido da recomenda莽茫o proposta pelo relator.

听

Recapitula莽茫o das principais disposi莽玫es do Acordo

听

O Acordo permitir谩 tornar extensivas 脿 Ge贸rgia as regras do mercado 煤nico dos transportes a茅reos em vigor na Uni茫o Europeia e criar condi莽玫es de concorr锚ncia uniformes entre todas as transportadoras a茅reas da Uni茫o Europeia e da Ge贸rgia. Gra莽as 脿 aplica莽茫o 脿 Ge贸rgia das regras em vigor em mat茅ria de seguran莽a a茅rea e de gest茫o do tr谩fego a茅reo, lograr-se-谩 uma abertura rec铆proca dos mercados, viabilizando-se uma participa莽茫o isenta de discrimina莽茫o de todos os atores econ贸micos no Espa莽o de Avia莽茫o Comum. No futuro, todas as transportadoras a茅reas da Uni茫o e da Ge贸rgia poder茫o, pois, oferecer os seus servi莽os a partir de todos os pontos do territ贸rio da Uni茫o e em todos os pontos do territ贸rio da Ge贸rgia.

听

听

Parte-se do princ铆pio segundo o qual a abertura rec铆proca dos mercados permitir谩 a participa莽茫o de novas operadoras no mesmo, bem como a utiliza莽茫o de aeroportos at茅 脿 data subexplorados e a consolida莽茫o das transportadoras a茅reas da Uni茫o. Segundo as estimativas da Comiss茫o, o estabelecimento progressivo do Espa莽o de Avia莽茫o Comum entre a Uni茫o e a Ge贸rgia aumentaria, j谩 no primeiro ano, o n煤mero de passageiros em 25听000 e geraria benef铆cios para os consumidores da ordem dos 17 milh玫es de EUR.

听

A presente Decis茫o do Conselho aprova o Acordo. 脡 geralmente admitido que a coopera莽茫o entre a Uni茫o Europeia e a Ge贸rgia em mat茅ria de regulamenta莽茫o, a qual assume uma import芒ncia central para que a explora莽茫o dos servi莽os a茅reos se processe em boas condi莽玫es de seguran莽a e de efic谩cia, apenas pode ser assegurada 脿 escala da Uni茫o Europeia e que, por conseguinte, a conclus茫o do Acordo pela Uni茫o Europeia respeita o princ铆pio de subsidiariedade.

听

听

Posi莽茫o do relator

听

Este processo de aprova莽茫o 茅 puramente t茅cnico e destina-se a ter em conta as consequ锚ncias jur铆dicas da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, assim como o ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a de 2015. Em 2011, o conte煤do do Acordo j谩 tinha sido aprovado pelo Parlamento, devendo este manter a sua posi莽茫o.

听

Com base nas considera莽玫es acima expostas, o relator prop玫e que a Comiss茫o TRAN emita uma recomenda莽茫o favor谩vel 脿 celebra莽茫o do Acordo.

听

听

PROCESSO DA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

听