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叠9鈥�0267/2023

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre o apoio 脿 ades茫o da Ucr芒nia 脿 Conven莽茫o relativa ao Reconhecimento e 脿 Execu莽茫o de Decis玫es Estrangeiras em Mat茅ria Civil e Comercial, de 2 de julho de 2019

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta o artigo 218.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE),

鈥�听Tendo em conta os artigos 24.潞 e 29.潞 da Conven莽茫o relativa ao Reconhecimento e 脿 Execu莽茫o de Decis玫es Estrangeiras em Mat茅ria Civil e Comercial (芦Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais禄), de 2 de julho de 2019,

鈥�听Tendo em conta a pergunta endere莽ada 脿 Comiss茫o e ao Conselho sobre a ades茫o da Ucr芒nia 脿 Conven莽茫o relativa ao Reconhecimento e 脿 Execu莽茫o de Decis玫es Estrangeiras em Mat茅ria Civil e Comercial, de 2 de julho de 2019,

鈥�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 16 de fevereiro de 2023, sobre o tema 芦Um ano ap贸s a invas茫o e o in铆cio da guerra de agress茫o da R煤ssia contra a Ucr芒nia禄[1], e a sua Resolu莽茫o, de 1 de mar莽o de 2022, sobre a agress茫o russa contra a Ucr芒nia[2],

鈥�听Tendo em conta a pergunta endere莽ada 脿 Comiss茫o sobre o apoio 脿 ades茫o da Ucr芒nia 脿 Conven莽茫o relativa ao Reconhecimento e 脿 Execu莽茫o de Decis玫es Estrangeiras em Mat茅ria Civil e Comercial, de 2 de julho de 2019 (O-00000024/2023 鈥� B9鈥�0000/2023),

鈥�听Tendo em conta o artigo 136.潞, n.潞 5, e o artigo 132.潞, n.潞 2, do seu Regimento,

鈥�听Tendo em conta a proposta de resolu莽茫o da Comiss茫o dos Assuntos Jur铆dicos,

A.听Considerando que a Confer锚ncia da Haia de Direito Internacional Privado (芦Confer锚ncia da Haia禄) tem por objeto estatu谩rio trabalhar em prol da unifica莽茫o progressiva das normas de direito internacional privado;

B.听Considerando que a Uni茫o Europeia se tornou membro da Confer锚ncia da Haia em 3 de abril de 2007;

C.听Considerando que a Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais facilita a circula莽茫o internacional efetiva das decis玫es judiciais em mat茅ria civil ou comercial听ao proporcionar seguran莽a jur铆dica e previsibilidade 脿s partes implicadas em opera莽玫es transfronteiras e ao precisar se e em que medida uma decis茫o ser谩 reconhecida e executada noutra jurisdi莽茫o; que, ao assegurar o reconhecimento e a execu莽茫o de decis玫es judiciais estrangeiras, a Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais deve melhorar o acesso 脿 justi莽a mediante a redu莽茫o dos prazos legais, dos custos e dos riscos em circunst芒ncias transfronteiras;

D.听Considerando que, nos termos do artigo 24.潞 da Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais, qualquer Estado terceiro pode aderir 脿 Conven莽茫o; que essa ades茫o s贸 estabelece rela莽玫es convencionais entre duas partes contratantes se nenhuma delas tiver notificado o deposit谩rio de que a ades茫o n茫o deve ter por efeito estabelecer rela莽玫es convencionais com a outra; que essa notifica莽茫o tem de ser enviada no prazo de 12 meses a contar da data da notifica莽茫o da ades茫o;

E.听Considerando que, de acordo com a pr谩tica atual, a Comiss茫o n茫o d谩 in铆cio a um procedimento formal nos termos do artigo听218.潞, n.潞听6, do TFUE no caso das conven莽玫es que cont锚m um mecanismo de n茫o obje莽茫o e limita-se a informar o Conselho e o Parlamento sobre eventuais pedidos de ades茫o de pa铆ses terceiros a um determinado instrumento da Haia;

F.听Considerando que, segundo jurisprud锚ncia consagrada, um acordo internacional n茫o pode afetar a reparti莽茫o de compet锚ncias estabelecida pelos Tratados e que, por conseguinte, quando a n铆vel internacional se adotar um procedimento de assentimento t谩cito para facilitar a ades茫o de Estados terceiros, este n茫o dever谩 ter consequ锚ncias para o processo de decis茫o interno da UE;

G.听Considerando que a Uni茫o Europeia aderiu 脿 Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais em 29 de agosto de 2022;

H.听Considerando que a Ucr芒nia assinou e ratificou a Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais;

I.听Considerando que, em 24 de abril de 2023, o Conselho concordou em estabelecer rela莽玫es convencionais com a Ucr芒nia no 芒mbito da Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais;

J.听Considerando que, se a Uni茫o aceitar a ades茫o da Ucr芒nia 脿 Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais, esta entrar谩 em vigor em 1 de setembro de 2023 e ser谩 aplic谩vel entre as duas partes;

1.听Reitera a sua inabal谩vel solidariedade para com a popula莽茫o e a lideran莽a da Ucr芒nia, e o seu apoio 脿 independ锚ncia, 脿 soberania e 脿 integridade territorial da Ucr芒nia dentro das fronteiras que lhe s茫o internacionalmente reconhecidas;

2.听Acolhe com agrado as avalia莽玫es positivas realizadas pela Comiss茫o e pelo Conselho com o objetivo de estabelecer rela莽玫es convencionais com a Ucr芒nia no 芒mbito da Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais;

3.听Apoia a ades茫o da Ucr芒nia 脿 Conven莽茫o sobre Decis玫es Judiciais;

4.听Regista que a presente resolu莽茫o em nada altera o procedimento previsto no artigo听218.潞, n.潞听6, do TFUE, que deve ser seguido em assuntos relativos 脿 defini莽茫o da posi莽茫o da UE no atinente 脿 ades茫o de Estados terceiros 脿s Conven莽玫es da Confer锚ncia da Haia;

5.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o 脿 Comiss茫o e ao Conselho.