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Artigo 217.潞听:听Compet锚ncia das comiss玫es

1.听听听As comiss玫es permanentes examinam os assuntos que lhes sejam enviados pelo Parlamento ou, durante a interrup莽茫o da Sess茫o, pelo Presidente em nome da Confer锚ncia dos Presidentes.

2.听听听Caso uma ou mais comiss玫es permanentes sejam competentes para conhecer de um assunto, uma delas 茅 designada comiss茫o competente, e as outras comiss玫es encarregadas de emitir parecer.

No entanto, um assunto n茫o pode ser atribu铆do simultaneamente a mais de tr锚s comiss玫es, salvo se for decidida uma derroga莽茫o desta regra nas condi莽玫es previstas no n.潞 1.

3.听听听Duas ou mais comiss玫es ou subcomiss玫es podem proceder em comum 脿 an谩lise de assuntos que se enquadrem nas suas esferas de compet锚ncia, mas n茫o podem tomar decis玫es comuns, exceto nos casos em que se aplique o artigo 59.潞.

4.听听听Com o acordo pr茅vio dos 听贸rg茫os competentes do Parlamento, as comiss玫es podem encarregar um ou v谩rios dos seus membros de efetuar miss玫es de estudo ou de informa莽茫o.