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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura-Junho de 2020
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AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI:COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
XIII.Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

2.desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes;

3.legislação sobre:

a)questões veterinárias e fitossanitárias e alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana,
b)criação e bem-estar dos animais;

4.melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

5.aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

6.Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

7.silvicultura e agrossilvicultura.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 25 de Junho de 2020Aviso legal-Política de privacidade