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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura-Julho de 2022
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AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II:PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO1:PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 45.º:Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Quando o Conselho convidar o Parlamento para participar numa reunião do Conselho, o Presidente solicita ao presidente ou ao relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, ou a outro deputado designado por essa comissão, que represente o Parlamento.

Última actualização: 12 de Julho de 2022Aviso legal-Política de privacidade