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| Regimento do Parlamento Europeu | ||||||
| 9.陋 legislatura听-听Julho de 2022 |
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 | T脥TULO II听:听PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, OR脟AMENTAIS, DE QUITA脟脙O E OUTROS |
| CAP脥TULO 6听:听PROCEDIMENTOS OR脟AMENTAIS |
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Artigo 96.潞听:听Aprova莽茫o definitiva do or莽amento Quando o Presidente considerar que o or莽amento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314.掳 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, declara em sess茫o plen谩ria que o or莽amento foi definitivamente aprovado. O Presidente toma as medidas necess谩rias para assegurar que o or莽amento seja publicado no Jornal Oficial da Uni茫o Europeia. |
| 脷ltima actualiza莽茫o: 12 de Julho de 2022 | Aviso legal听-听Pol铆tica de privacidade |