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Artigo 97.潞听:听Regime de duod茅cimos provis贸rios

1.听听听Qualquer decis茫o do Conselho que autorize despesas que excedam o duod茅cimo provis贸rio das dota莽玫es do or莽amento para o exerc铆cio anterior 茅 enviada 脿 comiss茫o competente.

2.听听听A comiss茫o competente pode apresentar um projeto de decis茫o que reduza as despesas a que se refere o n.潞 1. O Parlamento delibera sobre esse projeto no prazo de 30 dias ap贸s a aprova莽茫o da decis茫o do Conselho.

3.听听听O Parlamento delibera por maioria dos membros que o comp玫em.