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Artigo 181.潞听:听Admissibilidade das altera莽玫es (1)

1.听听听Sem preju铆zo das condi莽玫es suplementares previstas no artigo 54.潞, n.潞 4, relativo aos relat贸rios de iniciativa, e no artigo 68.潞, n.潞 2, relativo 脿s altera莽玫es 脿 posi莽茫o do Conselho, uma altera莽茫o n茫o 茅 admiss铆vel se:

(a)听听听O听seu conte煤do n茫o tiver rela莽茫o direta com o texto que pretende alterar;

(b)听听听Se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade;

(c)听听听Se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou n煤meros do texto ao qual se aplica, com exce莽茫o das altera莽玫es de compromisso e das altera莽玫es que visam introduzir altera莽玫es id锚nticas de uma express茫o particular recorrente em todo o texto;

(d)听听听Se destinar a alterar uma proposta de codifica莽茫o de um ato legislativo da Uni茫o; no entanto, aplica-se, com as necess谩rias adapta莽玫es, o segundo par谩grafo do artigo 109.潞, n.潞 3;

(e)听听听Se destinar a alterar as 听partes 听de 听uma 听proposta 听de 听reformula莽茫o de um ato legislativo da Uni茫o que permanecem inalteradas na referida proposta; no entanto, aplica-se, com as necess谩rias adapta莽玫es, o segundo par谩grafo do artigo 110.潞, n.潞 2, e o terceiro par谩grafo do artigo 110.潞, n.潞 3;

(f)听听听Se destinar apenas a assegurar a corre莽茫o lingu铆stica ou a coer锚ncia terminol贸gica do texto听 na听 l铆ngua听 em听 que听 a听 altera莽茫o听 茅听 apresentada;听 nesse听 caso,听 o听 Presidente procura, em conjunto com os interessados, uma solu莽茫o lingu铆stica adequada.

2.听听听O Presidente decide da admissibilidade das altera莽玫es.

3.听听听Um grupo pol铆tico ou听um听n煤mero de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo pode apresentar uma proposta de resolu莽茫o alternativa destinada a substituir uma proposta de resolu莽茫o n茫o legislativa contida no relat贸rio de uma comiss茫o.

Nesse听 caso,听 o听 mesmo听 grupo听 ou听 os听 deputados听 em听 causa听 n茫o听 podem听 apresentar听 altera莽玫es听 脿 proposta de resolu莽茫o da comiss茫o competente. A proposta de resolu莽茫o alternativa n茫o pode ser mais extensa do que a proposta de resolu莽茫o da comiss茫o. A proposta听茅 submetida a uma vota莽茫o 煤nica no Parlamento, sem altera莽玫es.

Aplica-se, com as necess谩rias adapta莽玫es, 听o artigo 132.潞, n.潞s 4 e 5, respeitante 脿s propostas de resolu莽茫o comum.

4.听听听Com o acordo do Presidente, podem excecionalmente ser apresentadas altera莽玫es ap贸s o termo do prazo para a apresenta莽茫o de altera莽玫es, se se tratar de altera莽玫es de compromisso ou se existirem problemas de ordem t茅cnica. O Presidente decide da admissibilidade dessas altera莽玫es. O Presidente deve obter o acordo do Parlamento antes de p么r essas altera莽玫es 脿 vota莽茫o.