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Regimento do Parlamento Europeu
9.陋 legislatura听-听Julho de 2022
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脥狈顿滨颁贰
AVISO AO LEITOR
COMP脢NDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

T脥TULO VII听:听SESS脮ES
CAP脥TULO听5听:听QU脫RUM, ALTERA脟脮ES E VOTA脟脮ES

Artigo 180.潞听:听Entrega e apresenta莽茫o de altera莽玫es (1)

1.听听听A comiss茫o competente, um grupo pol铆tico ou um n煤mero de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo podem propor altera莽玫es para aprecia莽茫o no Parlamento. S茫o publicados os nomes de todos os cossignat谩rios.

As altera莽玫es s茫o apresentadas por escrito e assinadas pelos seus autores.

As altera莽玫es a propostas de atos juridicamente vinculativos, podem ser acompanhadas de uma breve justifica莽茫o. As justifica莽玫es s茫o da responsabilidade do seu autor e n茫o s茫o postas 脿 vota莽茫o.

2.听听听Sem preju铆zo das restri莽玫es previstas no artigo 181.潞, as altera莽玫es podem destinar-se a alterar qualquer parte de um texto. Podem visar suprimir, acrescentar ou substituir palavras ou algarismos.

No presente artigo e no artigo 181.潞, o termo "texto" significa a totalidade de uma proposta de resolu莽茫o, de um projeto de resolu莽茫o legislativa, de uma proposta de decis茫o ou de uma proposta de ato juridicamente vinculativo.

3.听听听O Presidente fixa um prazo para a apresenta莽茫o de altera莽玫es.

4.听听听Uma altera莽茫o pode ser apresentada, durante o debate, pelo seu autor ou por qualquer outro deputado designado pelo autor para o substituir.

5.听听听Uma 听altera莽茫o 听que seja retirada 听pelo 听seu 听autor 听caduca, 听salvo se 听for imediatamente retomada por outro deputado.

6.听听听As altera莽玫es s贸 s茫o postas 脿 vota莽茫o depois de terem sido disponibilizadas em todas as l铆nguas oficiais, salvo decis茫o em contr谩rio do Parlamento. O Parlamento n茫o pode decidir em contr谩rio se pelo menos 38 deputados se opuserem. O Parlamento deve evitar tomar decis玫es suscet铆veis听 de听 colocar听 os听 deputados听 que听 utilizem听 uma听 determinada听 l铆ngua听 numa听 situa莽茫o de desvantagem inaceit谩vel.

Quando estiverem presentes menos de 100 deputados, o Parlamento n茫o pode decidir em contr谩rio se pelo menos um d茅cimo dos deputados presentes se opuser.

Sob proposta do Presidente, uma altera莽茫o oral ou qualquer outra modifica莽茫o oral 茅 tratada do mesmo modo que uma altera莽茫o n茫o disponibilizada em todas as l铆nguas oficiais. Se o Presidente a considerar admiss铆vel ao abrigo do artigo 181.掳, n.掳 2, e salvo oposi莽茫o expressa nos termos do artigo 180.掳, n.掳 6, a altera莽茫o oral 茅 posta 脿 vota莽茫o segundo a ordem de vota莽茫o estabelecida.

Em comiss茫o, o n煤mero de votos necess谩rio para se opor a uma altera莽茫o oral ou a uma modifica莽茫o oral 茅 estabelecido com base no artigo 219.掳 proporcionalmente ao n煤mero aplic谩vel no plen谩rio, arredondado, se for caso disso, 脿 unidade superior mais pr贸xima.
(1) O artigo 180.潞 aplica-se, com as necess谩rias adapta莽玫es, 脿s comiss玫es (ver artigo 219.潞).
脷ltima actualiza莽茫o: 12 de Julho de 2022Aviso legal听-听Pol铆tica de privacidade