合法博彩网站

Artigo 208.潞听:听Comiss玫es de inqu茅rito

1.听听听Nos termos do 听artigo 226.潞 听do 听Tratado 听sobre 听o 听Funcionamento 听da 听Uni茫o Europeia e do artigo 2.潞 da Decis茫o 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss茫o (1), o Parlamento pode criar, a pedido de um quarto dos membros que o comp玫em, comiss玫es de inqu茅rito para analisar alega莽玫es de infra莽茫o ou de m谩 administra莽茫o na aplica莽茫o do direito da Uni茫o, supostamente resultantes de atos de institui莽玫es ou 贸rg茫os da Uni茫o Europeia, da administra莽茫o p煤blica de um Estado-Membro ou de pessoas incumbidas pelo direito da Uni茫o da aplica莽茫o do mesmo.

O objeto do inqu茅rito, tal como definido por um quarto dos membros que comp玫em o Parlamento, e o prazo a que se refere o n.潞 11 n茫o podem ser objeto de altera莽玫es.

2.听听听As decis玫es de cria莽茫o das comiss玫es de inqu茅rito s茫o publicadas no Jornal Oficial da Uni茫o Europeia no prazo de um m锚s.

3.听听听As formas de funcionamento das comiss玫es de inqu茅rito s茫o regidas pelas disposi莽玫es do Regimento relativas 脿s comiss玫es, sem preju铆zo das disposi莽玫es espec铆ficas previstas no presente artigo e na Decis茫o 95/167/CE, Euratom, CECA.

4.听听听Os pedidos de cria莽茫o das comiss玫es de inqu茅rito devem definir com precis茫o o objeto da investiga莽茫o e incluir uma exposi莽茫o pormenorizada dos motivos que a justificam. Sob proposta da Confer锚ncia dos Presidentes, o Parlamento toma uma decis茫o sobre a cria莽茫o de uma comiss茫o de inqu茅rito e, caso decida cri谩-la, sobre a sua composi莽茫o num茅rica.

5.听听听As comiss玫es de inqu茅rito n茫o podem emitir pareceres dirigidos a outras comiss玫es.

6.听听听S贸 t锚m direito de voto nas comiss玫es de inqu茅rito, em qualquer fase dos seus trabalhos, os membros titulares ou, na sua aus锚ncia, os seus substitutos.

7.听听听As comiss玫es de inqu茅rito elegem o seu presidente e os seus vice-presidentes e nomeiam um ou v谩rios relatores. Al茅m disso, as听comiss玫es de inqu茅rito podem confiar听miss玫es ou tarefas espec铆ficas aos seus membros, ou neles delegar compet锚ncias; nesse caso estes devem informar pormenorizadamente a comiss茫o.

8.听听听Entre as reuni玫es, os coordenadores exercem, em caso de urg锚ncia ou de necessidade, os poderes da comiss茫o de inqu茅rito, sob reserva de ratifica莽茫o na reuni茫o seguinte.

9.听听听No que se refere 脿 utiliza莽茫o das l铆nguas, as comiss玫es de inqu茅rito aplicam o disposto no artigo 167.潞. N茫o obstante, a mesa das comiss玫es de inqu茅rito:

-听听听pode restringir a interpreta莽茫o 脿s l铆nguas oficiais dos membros da comiss茫o que participam nos trabalhos, se o considerar necess谩rio por raz玫es de confidencialidade;

-听听听decide sobre a tradu莽茫o dos documentos recebidos de forma a assegurar que a comiss茫o possa realizar os seus trabalhos com efic谩cia e rapidez, e que o segredo e a confidencialidade necess谩rios sejam respeitados.

10.听听听Caso alegadas contraven莽玫es ou casos de m谩 administra莽茫o na aplica莽茫o da legisla莽茫o da Uni茫o sugiram que um 贸rg茫o ou uma autoridade de um Estado鈥慚embro possam ser respons谩veis, a comiss茫o de inqu茅rito pode solicitar que o parlamento do Estado-Membro em causa coopere na investiga莽茫o.

11.听听听As comiss玫es de inqu茅rito concluem os seus trabalhos apresentando ao Parlamento um relat贸rio sobre os resultados alcan莽ados no prazo m谩ximo de 12 meses ap贸s a sua reuni茫o constitutiva. O Parlamento pode decidir prorrogar duas vezes este prazo, por um per铆odo de tr锚s meses. O relat贸rio pode incluir, se adequado, as posi莽玫es minorit谩rias, nas condi莽玫es previstas no artigo 55.潞. O relat贸rio 茅 publicado.

A pedido de uma comiss茫o de inqu茅rito, o Parlamento realiza um debate sobre o relat贸rio no per铆odo de sess玫es seguinte 脿 sua apresenta莽茫o.

12.听听听As comiss玫es de inqu茅rito podem apresentar tamb茅m ao Parlamento projetos de recomenda莽茫o dirigidos 脿s institui莽玫es ou 贸rg茫os da Uni茫o, ou aos Estados-Membros.

13.听听听O Presidente encarrega a comiss茫o competente nos termos do anexo VI de verificar o seguimento dado aos resultados dos trabalhos das comiss玫es de inqu茅rito e, se adequado, de elaborar um relat贸rio sobre a quest茫o. O Presidente toma todas as medidas consideradas adequadas para assegurar a aplica莽茫o concreta das conclus玫es dos inqu茅ritos.