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Regimento do Parlamento Europeu
9.ª legislatura-Novembro de 2023
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AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO
Versão que entrará em vigor a 16 de julho de 2024PDF

TÍTULO II:PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 3:PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 2 - SEGUNDA LEITURA

Artigo 69.º:Acordo em segunda leitura

Caso não tenham sido apresentadas propostas de rejeição da posição do Conselho nem alterações a essa posição nos termos dos artigos 67.º e 68.º, nos prazos previstos para a apresentação e para a votação de alterações ou de propostas de rejeição, o Presidente anuncia no Parlamento que o ato proposto foi aprovado.

Última actualização: 27 de Outubro de 2023Aviso legal-Política de privacidade