Choisissez la langue de votre document :
- bg听-听斜褗谢谐邪褉褋泻懈
- es听-听espa帽ol
- cs听-听膷e拧tina
- da听-听dansk
- de听-听Deutsch
- et听-听eesti keel
- el听-听蔚位位畏谓喂魏维
- en听-听English
- fr听-听fran莽ais
- ga听-听Gaeilge
- hr听-听hrvatski
- it听-听italiano
- lv听-听latvie拧u valoda
- lt听-听lietuvi懦 kalba
- hu听-听magyar
- mt听-听Malti
- nl听-听Nederlands
- pl听-听polski
- pt听-听portugu锚s
- ro听-听rom芒n膬
- sk听-听sloven膷ina
- sl听-听sloven拧膷ina
- fi听-听suomi
- sv听-听svenska
|
| Regimento do Parlamento Europeu | ||||||||||
| 9.陋 legislatura听-听Novembro de 2023 |
| |||||||||
|
|
 | T脥TULO II听:听PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, OR脟AMENTAIS, DE QUITA脟脙O E OUTROS |
| CAP脥TULO 7听:听PROCEDIMENTOS OR脟AMENTAIS INTERNOS |
|
Artigo 104.潞听:听Compet锚ncia em mat茅ria de autoriza莽茫o e pagamento de despesas, de aprova莽茫o das contas e de quita莽茫o 1.听听听O Presidente procede ou manda proceder 脿 autoriza莽茫o e ao pagamento de despesas no quadro do regulamento financeiro interno aprovado pela Mesa, ap贸s ter consultado a comiss茫o competente. 2.听听听O Presidente transmite o projeto de regulariza莽茫o das contas 脿 comiss茫o competente. 3.听听听Com 听base 听num 听relat贸rio 听da 听comiss茫o 听competente, 听o 听Parlamento 听aprova 听as 听contas 听e pronuncia-se sobre a quita莽茫o. |
| 脷ltima actualiza莽茫o: 27 de Outubro de 2023 | Aviso legal听-听Pol铆tica de privacidade |