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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Mariusz Kami艅ski, transmitido em 29 de julho de 2024 pelo Procurador-Geral da Rep煤blica da Pol贸nia, atrav茅s do qual 茅 reencaminhado o pedido da Procuradoria Regional de Vars贸via relacionado com uma a莽茫o penal intentada contra o referido deputado, o qual foi comunicado em sess茫o plen谩ria em 16 de setembro de 2024,

鈥撎�听Tendo ouvido Mariusz Kami艅ski, em 30 de janeiro de 2025, nos termos do artigo听9.潞, n.潞 6, do seu Regimento, e tendo em conta os documentos que apresentou,

鈥撎�听Tendo em conta os artigos 8.潞 e 9.潞 do Protocolo n.潞 7 relativo aos Privil茅gios e Imunidades da Uni茫o Europeia, bem como o artigo 6.潞, n.潞 2, do Ato relativo 脿 Elei莽茫o dos representantes ao Parlamento Europeu por Sufr谩gio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

鈥撎�听Tendo em conta os Ac贸rd茫os proferidos pelo Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de mar莽o de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de听2013, 19 de dezembro de 2019 e 5 de julho de 2023(1),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo听105.潞, n.os听2 e 5, da Constitui莽茫o da Rep煤blica da Pol贸nia,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 5.潞, n.潞 2, o artigo 6.潞, n.潞 1, e o artigo 9.潞 do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o dos Assuntos Jur铆dicos (础10鈥�0032/2025),

A.听听Considerando que, por carta de 29 de julho de 2024, o Procurador-Geral da Pol贸nia transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Mariusz Kami艅ski apresentado pela Procuradoria Regional de Vars贸via, relacionado com alegadas viola莽玫es do artigo听244.潞 do c贸digo penal polaco, em articula莽茫o com o artigo听12.潞 do mesmo c贸digo;

B.听听Considerando que o pedido indicia a alegada conduta de Mariusz Kami艅ski em Vars贸via, em 21 e 28 de dezembro de 2023, altura em que, de forma premeditada e a intervalos curtos, violou a proibi莽茫o de ocupar uma posi莽茫o p煤blica durante cinco anos que sobre ele reca铆a por for莽a da decis茫o definitiva e vinculativa proferida em 20 de dezembro de 2023 pelo Tribunal Regional de Vars贸via, na medida em que Mariusz Kami艅ski exerceu as fun莽玫es de membro da C芒mara Baixa do Parlamento polaco, uma vez que participou na sess茫o C芒mara Baixa do Parlamento polaco realizada em 21 de dezembro de听2023, incluindo nas vota莽玫es, e numa reuni茫o realizada pela Comiss茫o da Administra莽茫o e dos Assuntos Internos da C芒mara Baixa do Parlamento polaco, em 28 de dezembro de 2023; considerando que, nos termos do artigo听244.潞 do c贸digo penal polaco, em articula莽茫o com o artigo听12.潞 do mesmo c贸digo, as alegadas a莽玫es constituem uma infra莽茫o;

C.听听Considerando que as acusa莽玫es acima referidas foram deduzidas contra Mariusz Kami艅ski em 18 de abril de 2024; considerando que Mariusz Kami艅ski foi eleito deputado ao Parlamento Europeu nas elei莽玫es europeias de junho de 2024; considerando que Mariusz Kami艅ski n茫o era deputado ao Parlamento Europeu no momento da alegada infra莽茫o;

D.听听Considerando que a alegada infra莽茫o e o subsequente pedido de levantamento de imunidade n茫o est茫o relacionados com opini玫es ou votos emitidos por Mariusz Kami艅ski no exerc铆cio das suas fun莽玫es, na ace莽茫o do artigo 8.潞 do Protocolo n.潞 7 relativo aos Privil茅gios e Imunidades da Uni茫o Europeia;

E.听听Considerando que o artigo听9.潞, primeiro par谩grafo, al铆nea a), do Protocolo n.潞听7 relativo aos Privil茅gios e Imunidades da Uni茫o Europeia prev锚 que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu territ贸rio nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu pa铆s;

F.听听Considerando que, em conformidade com o artigo听105.潞, n.os听2 e 5, da Constitui莽茫o polaca, desde o dia do an煤ncio dos resultados das elei莽玫es at茅 ao dia do termo do seu mandato, um deputado n茫o pode ser sujeito a responsabilidade penal sem o consentimento da C芒mara Baixa do Parlamento polaco e n茫o pode ser detido nem privado da sua liberdade sem o consentimento da C芒mara Baixa do Parlamento polaco, exceto nos casos em que tenha sido detido em flagrante delito e em que a sua deten莽茫o seja necess谩ria para assegurar o procedimento adequado;

G.听听Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar 茅 proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exerc铆cio das fun莽玫es parlamentares e indissoci谩veis destas;

H.听听Considerando que, nos termos do artigo听5.潞, n.潞听2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar n茫o 茅 um privil茅gio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independ锚ncia do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

I.听听Considerando que, no caso em apre莽o, o Parlamento n茫o encontrou ind铆cios da exist锚ncia de fumus persecutionis, ou seja, factos que indiquem que o processo judicial em causa foi instaurado com a inten莽茫o de prejudicar a atividade pol铆tica do deputado na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu;

J.听听Considerando, por um lado, que o Parlamento n茫o pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, n茫o pode ser considerado 芦arguido禄(2);

1.听听Decide levantar a imunidade de Mariusz Kami艅ski;

2.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decis茫o, bem como o relat贸rio da sua comiss茫o competente, 脿s autoridades competentes da Rep煤blica da Pol贸nia e a Mariusz Kami艅ski.

(1) Ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Ac贸rd茫o do Tribunal Geral de 19 de mar莽o de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Ac贸rd茫o do Tribunal Geral, de 17听de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a de听19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115; Ac贸rd茫o do Tribunal Geral de 5 de julho de 2023, Puigdemont i Casamaj贸 e o./Parlamento Europeu, T-272/21/P, ECLI:EU:T:2023:373. (2) Ac贸rd茫o do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T鈥�214/18, ECLI:EU:T:2019:266.