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 Altera莽玫es ao Regimento do Parlamento |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta os artigos 226.潞 e 227.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Constitucionais (A8-0462/2018), 1.听听Decide incorporar no seu Regimento as altera莽玫es que se seguem; 2.听听Decide que as altera莽玫es entram em vigor no primeiro dia do pr贸ximo per铆odo de sess玫es, com exce莽茫o das altera莽玫es relativas ao aditamento do segundo par谩grafo do n.潞听3-E do artigo听11.潞 e dos pontos 6 e 7 do C贸digo de Conduta Adequada dos Deputados ao Parlamento Europeu no Exerc铆cio das suas Fun莽玫es, bem como as altera莽玫es aos artigos听196.潞 e 204.潞, que entrar茫o em vigor 脿 data da abertura do primeiro per铆odo de sess玫es subsequente 脿 别濒别颈莽茫辞 do novo Parlamento Europeu, prevista para 2019; 3.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente 诲别肠颈蝉茫辞, para conhecimento, ao Conselho e 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞.
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| C贸digo Aduaneiro da Uni茫o: inclus茫o do munic铆pio de Campione d鈥橧talia e das 谩guas italianas do lago de Lugano no territ贸rio aduaneiro da Uni茫o ***I |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, e os artigos听33.潞, 114.潞 e 207.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (C8鈥�0180/2018), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu de听12 de julho de听2018(1), 鈥撎齌endo em conta o acordo provi蝉贸rio aprovado pela comiss茫o competente, nos termos do artigo 69.潞-F, n.潞 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2018, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento, nos termos do artigo 294.潞, n.潞 4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o artigo 59.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Mercado Interno e da Prote莽茫o dos Consumidores (A8-0368/2018), 1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue; 2.听听Requer 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩-la substancialmente; 3.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de janeiro de 2019 tendo em vista a ado莽茫o do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.潞听952/2013, que estabelece o C贸digo Aduaneiro da Uni茫o
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/474.)
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| Determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exerc铆cios de 2019 e 2020 ***I |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, o artigo 42.潞 e o artigo 43.潞, n.潞 2, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (C8-0506/2018), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎鼳p贸s ter consultado o Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, 鈥撎齌endo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de janeiro de 2019, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento Europeu, nos termos do artigo听294.潞, n.潞听4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o artigo 59.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0018/2019), A.听听Considerando que por motivos de urg锚ncia se justifica proceder 脿 vota莽茫o antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.潞 do Protocolo n.潞 2 relativo 脿 aplica莽茫o dos princ铆pios da subsidiariedade e da proporcionalidade; 1.听听Aprova a sua posi莽茫o em primeira leitura que se segue; 2.听听Requer 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩-la substancialmente; 3.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de janeiro de 2019 tendo em vista a ado莽茫o do Regulamento (UE) 2019/鈥� do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.潞听1305/2013 e (UE) n.潞听1307/2013 no respeitante a determinadas regras relativas aos pagamentos diretos e ao apoio ao desenvolvimento rural nos exerc铆cios de 2019 e 2020
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/288.) | ||||||||
| Ades茫o da Rep煤blica Dominicana 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as * |
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(Consulta) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta de 诲别肠颈蝉茫辞 do Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 38.潞, quarto par谩grafo, da Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 81.潞, n.潞 3, e o artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea b), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0376/2018), 鈥撎齌endo em conta o parecer do Tribunal de Justi莽a(1) sobre a compet锚ncia externa exclusiva da Uni茫o Europeia no que se refere 脿 declara莽茫o de aceita莽茫o de ades茫o 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 78.潞-C e o artigo 108.潞, n.潞 8, do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Jur铆dicos (A8-0451/2018), 1.听听Aprova a autoriza莽茫o para que a 脕ustria, Chipre, a Cro谩cia, o Luxemburgo, Portugal, a Rom茅nia e o Reino Unido aceitem, no interesse da Uni茫o Europeia, a ades茫o da Rep煤blica Dominicana 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as; 2.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e 脿 Secretaria Permanente da Confer锚ncia da Haia de Direito Internacional Privado.
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| Ades茫o do Equador e da Ucr芒nia 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as * |
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(Consulta) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta de 诲别肠颈蝉茫辞 do Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 38.潞, quarto par谩grafo, da Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 81.潞, n.潞 3, e o artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea b), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8鈥�0375/2018), 鈥撎齌endo em conta o parecer do Tribunal de Justi莽a(1) sobre a compet锚ncia externa exclusiva da Uni茫o Europeia no que se refere 脿 declara莽茫o de aceita莽茫o de ades茫o 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 78.潞-C e o artigo 108.潞, n.潞 8, do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Jur铆dicos (A8-0452/2018), 1.听听Aprova a autoriza莽茫o para que a 脕ustria aceite, no interesse da Uni茫o Europeia, a ades茫o do Equador e da Ucr芒nia 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as; 2.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e 脿 Secretaria Permanente da Confer锚ncia da Haia de Direito Internacional Privado.
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| Ades茫o das Honduras 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as * |
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(Consulta) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta de 诲别肠颈蝉茫辞 do Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 38.潞, quarto par谩grafo, da Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 81.潞, n.潞 3, e o artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea b), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8鈥�0377/2018), 鈥撎齌endo em conta o parecer do Tribunal de Justi莽a(1) sobre a compet锚ncia externa exclusiva da Uni茫o Europeia no que se refere 脿 declara莽茫o de aceita莽茫o de ades茫o 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 78.潞-C e o artigo 108.潞, n.潞 8, do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Jur铆dicos (A8-0457/2018), 1.听听Aprova a autoriza莽茫o para que a 脕ustria e a Rom茅nia aceitem, no interesse da Uni茫o Europeia, a ades茫o das Honduras 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as; 2.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e 脿 Secretaria Permanente da Confer锚ncia da Haia de Direito Internacional Privado.
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| Ades茫o da Bielorr煤ssia e do Usbequist茫o 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as * |
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(Consulta) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta de 诲别肠颈蝉茫辞 do Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 38.潞, quarto par谩grafo, da Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 81.潞, n.潞 3, e o artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea b), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8鈥�0378/2018), 鈥撎齌endo em conta o parecer do Tribunal de Justi莽a(1) sobre a compet锚ncia externa exclusiva da Uni茫o Europeia no que se refere 脿 declara莽茫o de aceita莽茫o de ades茫o 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as, 鈥撎齌endo em conta o artigo 78.潞-C e o artigo 108.潞, n.潞 8, do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Jur铆dicos (A8-0458/2018), 1.听听Aprova a autoriza莽茫o para que a 脕ustria, o Luxemburgo e a Rom茅nia aceitem, no interesse da Uni茫o Europeia, a ades茫o da Bielorr煤ssia e do Usbequist茫o 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as; 2.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e 脿 Secretaria Permanente da Confer锚ncia da Haia de Direito Internacional Privado.
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| Associa莽茫o dos pa铆ses e territ贸rios ultramarinos 脿 Uni茫o Europeia, incluindo as rela莽玫es entre a Uni茫o Europeia, a 骋谤辞苍别濒芒苍诲颈补 e a Dinamarca * |
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(Processo legislativo especial 鈥� consulta) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 203.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0379/2018), 鈥斕齌endo em conta o artigo 78.潞-C do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Desenvolvimento (A8-0480/2018), 1.听听Aprova a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 com as altera莽玫es nela introduzidas; 2.听听Convida a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.潞, n.潞 2, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia; 3.听听Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4.听听Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞; 5.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e aos parlamentos nacionais.
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| Relat贸rio anual 2017 sobre a prote莽茫o dos interesses financeiros da Uni茫o Europeia 鈥� luta contra a fraude |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta os artigos 310.潞, n.潞 6, e 325.潞, n.潞 5, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), 鈥撎齌endo em conta as suas resolu莽玫es sobre os anteriores relat贸rios anuais da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de setembro de 2018 intitulado 芦Vig茅simo nono relat贸rio sobre a prote莽茫o dos interesses financeiros da Uni茫o Europeia e a luta contra a fraude - 2017禄 (), e os documentos de trabalho dos servi莽os da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que o acompanham ((SWD(2018)0381), SWD(2018)0382, SWD(2018)0383, SWD(2018)0384, SWD(2018)0385) e SWD(2018)0386)), 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio do OLAF relativo a 2017(1) e o relat贸rio de atividades de 2017 do Comit茅 de Fiscaliza莽茫o do OLAF, 鈥撎齌endo em conta o Parecer n.潞听8/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 22 de novembro de 2018, sobre a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 23 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.潞 883/2013 relativo ao OLAF no que respeita 脿 coopera莽茫o com a Procuradoria Europeia e 脿 efic谩cia dos inqu茅ritos do OLAF , 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execu莽茫o do or莽amento para o exerc铆cio de 2017, acompanhado das respostas das institui莽玫es, 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.潞 883/2013(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inqu茅ritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a sua avalia莽茫o intercalar, publicada pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 em 2 de outubro de 2017 (), 鈥撎齌endo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371(3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa 脿 luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Uni茫o atrav茅s do direito penal (Diretiva PIF), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(4), de 12 de outubro de 2017, que d谩 execu莽茫o a uma coopera莽茫o refor莽ada para a institui莽茫o da Procuradoria Europeia (EPPO), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.潞 966/2012(5) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo 脿s disposi莽玫es financeiras aplic谩veis ao or莽amento geral da Uni茫o e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.潞 1605/2002 do Conselho, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio de 2015, encomendado pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, intitulado 芦Study to quantify and analyse the VAT Gap in the EU Member States禄 (Estudo destinado a quantificar e analisar o hiato do IVA nos Estados-Membros da UE) e a comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de a莽茫o sobre o IVA, intitulada 芦Rumo a um espa莽o 煤nico do IVA na UE 鈥� Chegou o momento de decidir禄 (), 鈥撎齌endo em conta o ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a no processo C鈥�105/14(6), processo penal contra Ivo Taricco e听outros, 鈥撎齌endo em conta o ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a no processo C鈥�42/17(7), processo penal contra M.A.S. e M.B., 鈥撎齌endo em conta a sua resolu莽茫o, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de den煤ncias na prote莽茫o dos interesses financeiros da Uni茫o Europeia(8), 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio intercalar, de 12 de maio de 2017, sobre a aplica莽茫o da comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 intitulada 芦Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de com茅rcio il铆cito de produtos do tabaco 鈥� Uma estrat茅gia global da UE (() de 6 de junho de 2013) (), 鈥撎齌endo em conta a comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 6 de junho de 2011, intitulada 芦Luta contra a corrup莽茫o na UE禄 (), 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio coordenado pelo OLAF, intitulado 芦Fraud in Public Procurement 鈥� A collection of red flags and best practices禄 [Fraude em contratos p煤blicos 鈥� um conjunto de indicadores de risco e melhores pr谩ticas], publicado em 20 de dezembro de 2017, e o Manual do OLAF de 2017 sobre a 芦Comunica莽茫o de irregularidades na gest茫o partilhada禄, 鈥撎齌endo em conta a Diretiva 2014/24/UE(9) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26听de fevereiro de 2014, relativa aos contratos p煤blicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, 鈥撎齌endo em conta a sua resolu莽茫o, de 25 de outubro de 2018, sobre a prote莽茫o dos interesses financeiros da UE 鈥� recupera莽茫o de dinheiro e ativos de pa铆ses terceiros em casos de fraude(10), 鈥撎齌endo em conta relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 3 de fevereiro de 2014, sobre a luta contra a corrup莽茫o na UE (), 鈥撎齌endo em conta o Relat贸rio Especial n.潞 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu intitulado 芦Procedimentos de importa莽茫o: as insufici锚ncias do quadro jur铆dico e uma aplica莽茫o ineficaz t锚m impacto sobre os interesses financeiros da UE禄, 鈥撎齌endo em conta o parecer n.潞听9/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa de Luta contra a Fraude da UE, 鈥撎齌endo em conta a comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comit茅 Econ贸mico e Social e ao Comit茅 das Regi玫es intitulada 芦Um or莽amento moderno para uma Uni茫o que protege, capacita e defende Quadro financeiro plurianual 2021-2027禄 (), 鈥撎齌endo em conta a sua resolu莽茫o, de 4 de outubro de 2018, sobre a luta contra a fraude aduaneira e a prote莽茫o dos recursos pr贸prios da UE(11), 鈥撎齌endo em conta o Relat贸rio Especial n.潞 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de outubro de 2018, intitulado 芦V谩rios atrasos nos sistemas inform谩ticos aduaneiros: o que correu mal?禄 鈥撎齌endo em conta o artigo 52.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Controlo Or莽amental (A8-0003/2019), A.听听Considerando que, de jure, os Estados-Membros e a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 partilharam a responsabilidade pela execu莽茫o de 74听% do or莽amento da Uni茫o para o exerc铆cio de 2017; mas que, de facto, s茫o os Estados-Membros que utilizam esses recursos, sendo a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 Europeia respons谩vel pela sua supervis茫o atrav茅s dos seus mecanismos de controlo; B.听听Considerando que a efici锚ncia das despesas p煤blicas e a prote莽茫o dos interesses financeiros da UE devem constituir elementos-chave da pol铆tica da UE, a fim de aumentar a confian莽a dos cidad茫os, garantindo que o seu dinheiro seja utilizado de forma correta e eficaz; C.听听Considerando que o artigo听310.潞, n.潞听6, do TFUE estabelece que 芦em conformidade com o artigo 325.o, a Uni茫o e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Uni茫o禄; D.听听Considerando que a consecu莽茫o de um bom desempenho no 芒mbito de processos de simplifica莽茫o depende de uma avalia莽茫o regular dos recursos, das realiza莽玫es, dos efeitos/resultados e dos impactos atrav茅s de auditorias de desempenho; E.听听Considerando que a diversidade de sistemas jur铆dicos e administrativos entre os Estados-Membros necessita de ser adequadamente abordada para lutar contra as irregularidades e a fraude; que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve, por conseguinte, intensificar os esfor莽os no sentido de garantir que a luta contra a fraude seja conduzida eficazmente e se traduza em resultados mais concretos e mais satisfat贸rios; F.听听Considerando que, nos termos do artigo 325.潞, n.潞 2, do TFUE, 芦para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Uni茫o, os Estados-Membros tomar茫o medidas an谩logas 脿s que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus pr贸prios interesses financeiros禄; G.听听Considerando que a UE tem o direito geral de agir no dom铆nio das pol铆ticas de luta contra a corrup莽茫o dentro dos limites estabelecidos pelo TFUE; que o artigo听67.潞 do TFUE estabelece a obriga莽茫o da Uni茫o de garantir um elevado n铆vel de seguran莽a, nomeadamente atrav茅s de medidas de preven莽茫o e de luta contra a criminalidade e da aproxima莽茫o das legisla莽玫es penais; que o artigo 83.潞 do TFUE inclui a corrup莽茫o entre os dom铆nios de criminalidade particularmente graves com dimens茫o transfronteiri莽a; H.听听Considerando que, o artigo 325.潞, n.潞听3, do TFUE, estabelece que 芦os Estados-Membros coordenar茫o as respetivas a莽玫es no sentido de defender os interesses financeiros da Uni茫o contra a fraude禄 e que 芦organizar茫o, em conjunto com a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, uma colabora莽茫o estreita e regular entre as autoridades competentes禄; I.听听Considerando que a corrup莽茫o 茅 uma pr谩tica generalizada em todos os Estados-Membros e representa uma grave amea莽a para os interesses financeiros da Uni茫o, pelo que constitui um risco para a confian莽a na administra莽茫o p煤blica; J.听听Considerando que o IVA constitui uma importante fonte de receitas para os or莽amentos nacionais e que, em 2017, os recursos pr贸prios baseados no IVA constitu铆ram 12,1听% do or莽amento total da UE; K.听听Considerando que na 搁别蝉辞濒耻莽茫辞 n.o 6902/05 do Conselho, de 14 de abril de 2005, sobre uma pol铆tica global da UE contra a corrup莽茫o, se instou a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a considerar todas as op莽玫es vi谩veis, tais como a participa莽茫o no grupo GRECO, ou um mecanismo de avalia莽茫o e controlo dos instrumentos da UE em rela莽茫o ao desenvolvimento de um mecanismo de avalia莽茫o e de controlo m煤tuo; L.听听Considerando que os casos sistem谩ticos e institucionalizados de corrup莽茫o em determinados Estados-Membros prejudicam gravemente os interesses financeiros da UE, representando, simultaneamente, uma amea莽a para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; M.听听Considerando que, de acordo com o Eurobar贸metro Especial n.o 470, sobre a corrup莽茫o, publicado em dezembro de 2017, em geral, as perce莽玫es e as atitudes em rela莽茫o 脿 corrup莽茫o se mantiveram est谩veis em compara莽茫o com 2013, o que indica que n茫o foram obtidos resultados concretos em termos da melhoria da confian莽a dos cidad茫os da UE nas suas institui莽玫es; Dete莽茫o e comunica莽茫o de irregularidades 1.听听Verifica com satisfa莽茫o que o n煤mero total de irregularidades fraudulentas e n茫o fraudulentas comunicadas em 2017 (15听213 casos) foi 20,8听% inferior ao de 2016 (19听080 casos) e que o seu montante diminuiu 13听% (de 2,97 mil milh玫es de EUR, em 2016, para 2,58 mil milh玫es de EUR, em 2017); 2.听听Recorda que nem todas as irregularidades s茫o fraudulentas e que 茅 importante distinguir claramente os erros cometidos; 3.听听Regista a diminui莽茫o significativa, de um ano para o outro, de 19,3听% no n煤mero de irregularidades comunicadas como fraudulentas, o que confirma a tend锚ncia descendente desde 2014; espera que a diminui莽茫o reflita uma verdadeira redu莽茫o da fraude e n茫o defici锚ncias em termos de dete莽茫o; 4.听听Considera oportuna uma colabora莽茫o mais estreita entre os Estados-Membros no que se refere ao interc芒mbio de informa莽玫es, com vista a melhorar a recolha de dados e a refor莽ar a efic谩cia dos controlos; 5.听听Lamenta que mais de metade dos Estados-Membros n茫o tenham adotado estrat茅gias nacionais antifraude (NAFS); convida a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a incentivar os restantes Estados-Membros a realizarem progressos na ado莽茫o das NAFS; 6.听听Reitera o seu apelo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que estabele莽a um sistema uniforme de recolha dos dados compar谩veis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros, a fim de normalizar o processo de comunica莽茫o de informa莽玫es e garantir a qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos; 7.听听Salienta que muitos Estados-Membros n茫o disp玫em de leis espec铆ficas de luta contra a criminalidade organizada transfronteiri莽a, embora a sua participa莽茫o em atividades transfronteiras e setores que afetam os interesses financeiros da UE, como o contrabando e a contrafa莽茫o de moeda, esteja constantemente a aumentar; 8.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o no que diz respeito aos controlos relacionados com instrumentos financeiros geridos por intermedi谩rios e 脿s defici锚ncias detetadas na verifica莽茫o das sedes sociais dos benefici谩rios; frisa a necessidade de condicionar a concess茫o de empr茅stimos diretos e indiretos 脿 publica莽茫o de dados fiscais e contabil铆sticos por pa铆s e 脿 divulga莽茫o dos dados sobre a propriedade efetiva dos benefici谩rios e dos intermedi谩rios financeiros envolvidos nas opera莽玫es de financiamento; Receitas 鈥� recursos pr贸prios 9.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o pelo facto de, segundo as estat铆sticas da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, os desvios do IVA em 2016 terem ascendido a 147 mil milh玫es de EUR, o que representa mais de 12听% do total de receitas do IVA previsto, e de a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 calcular que os casos de fraude intracomunit谩ria no dom铆nio do IVA custam 脿 Uni茫o 50听mil milh玫es de EUR por ano; 10.听听Congratula-se com o Plano de A莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sobre o IVA, de 7 de abril de 2016, destinado a reformar o quadro do IVA, e com as 13 propostas legislativas adotadas pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 desde dezembro de 2016, que abordam a transi莽茫o para o regime definitivo do IVA, eliminam os obst谩culos ao com茅rcio eletr贸nico, reveem o regime do IVA para as PME, modernizam a pol铆tica das taxas de IVA e combatem as disparidades em mat茅ria de IVA; observa que a proposta de um 芦sistema definitivo禄 poderia erradicar a fraude intracomunit谩ria do operador fict铆cio, mas n茫o entraria em vigor antes de 2022; insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a reforma do regime do IVA e, ao mesmo tempo, a tomarem medidas mais imediatas para controlar os danos, nomeadamente no 芒mbito do Eurofisc, do OLAF, da Europol e da futura Procuradoria Europeia; 11.听听Congratula-se com o ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a no processo M.A.S. (C-42/17), que exige que os Estados-Membros garantam que, em caso de fraude grave que lese os interesses financeiros da Uni茫o em mat茅ria de IVA, sejam adotadas san莽玫es penais eficazes e dissuasivas, em conformidade com as suas obriga莽玫es previstas no artigo听325.潞, n.潞听1, e n.o 2 do TFUE; 12.听听Lamenta que um inqu茅rito do OLAF em mat茅ria de fraude aduaneira no Reino Unido, conclu铆do em 2017, tenha revelado uma 别惫补蝉茫辞 substancial ao IVA no que diz respeito 脿s importa莽玫es para o Reino Unido, mediante o abuso de suspens茫o do pagamento do IVA, ou do chamado regime aduaneiro 42 (CP42); congratula-se com a fase que antecede o processo por 颈苍蹿谤补莽茫辞 que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 iniciou contra o Reino Unido, em maio de 2018; relembra que a estimativa cumulativa destes preju铆zos 茅 da ordem de 3,2听mil milh玫es de EUR para o per铆odo de 2013-2016, sendo tamb茅m um preju铆zo para o or莽amento da Uni茫o; manifesta a sua preocupa莽茫o pelo facto de as altera莽玫es recentemente adotadas ao Regulamento (UE) n.潞听904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo 脿 coopera莽茫o administrativa e 脿 luta contra a fraude no dom铆nio do imposto sobre o valor acrescentado(12) no que diz respeito 脿s medidas destinadas a refor莽ar a coopera莽茫o administrativa em mat茅ria de IVA poderem n茫o ser suficientes para impedir a fraude do regime aduaneiro 42 e insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a considerar novas estrat茅gias para rastrear as mercadorias relativas a este regime na UE; 13.听听Congratula-se com a altera莽茫o do Regulamento (UE) n.潞 904/2010 do Conselho adotado em 2 de outubro de 2018, e espera que uma coopera莽茫o refor莽ada aborde de forma eficiente aspetos fulcrais da fraude transfronteiras no 芒mbito do mercado 煤nico, tal como a fraude intracomunit谩ria do operador fict铆cio; 14.听听Congratula-se com a ado莽茫o da Diretiva PIF, que clarifica as quest玫es de coopera莽茫o transfronteiras e de assist锚ncia jur铆dica m煤tua entre os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia e a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 no 芒mbito do combate 脿 fraude ao IVA; 15.听听Salienta, a este respeito, a gravidade da situa莽茫o atual em mat茅ria de fraude realizadas mediante a falta de pagamento do IVA e, em particular, mediante a denominada 芦fraude carrossel禄; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os dom铆nios de atividade do Eurofisc, de modo a promover o interc芒mbio de informa莽玫es com o intuito de contribuir para a luta contra a fraude; 16.听听Recorda que o Tribunal de Justi莽a confirmou por diversas vezes que o IVA 茅 um interesse financeiro da Uni茫o, e mais recentemente no processo Taricco (C-105/14); observa, por茅m, que o OLAF raramente efetua inqu茅ritos sobre irregularidades relativas ao IVA devido 脿 falta de instrumentos; insta os Estados-Membros a apoiarem a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 no sentido de disponibilizar novos instrumentos ao OLAF para tratar de casos relativos ao IVA, tais como o acesso 脿s informa莽玫es do Eurofisc, ao sistema VIES ou a contas banc谩rias; 17.听听Regista a tend锚ncia est谩vel no n煤mero de casos fraudulentos e n茫o fraudulentos comunicados e ligados aos recursos pr贸prios tradicionais (RPT) (4647 em 2016, 4636 em 2017), bem como dos montantes envolvidos (537听milh玫es de EUR em 2016 e 502听milh玫es de EUR em 2017); observa, no entanto, a distribui莽茫o desigual das irregularidades entre os Estados-Membros e que a Gr茅cia (7,17听%), a Espanha (4,31听%) e a Hungria (3,35听%) est茫o claramente acima da m茅dia da UE de 1,96听% para os RPT n茫o cobrados; 18.听听Observa com profunda preocupa莽茫o que o contrabando de tabaco para a UE se intensificou nos 煤ltimos anos 鈥� correspondendo, de acordo com as estimativas, a uma perda anual de receitas p煤blicas para os or莽amentos dos Estados-Membros e da UE na ordem dos 10 mil milh玫es de euros 鈥� e constitui, al茅m disso, uma importante for莽a motriz da criminalidade organizada, incluindo do terrorismo; considera necess谩rio que os Estados-Membros intensifiquem os seus esfor莽os na luta contra estas atividades ilegais, por exemplo, atrav茅s da melhoria dos procedimentos de coopera莽茫o e do interc芒mbio de informa莽玫es entre os Estados-Membros; 19.听听Considera que uma combina莽茫o de diferentes m茅todos de dete莽茫o (controlos de desalfandegamento, controlos a posteriori, inspe莽玫es pelos servi莽os antifraude e outros) 茅 a forma mais eficaz para detetar fraudes, e que a efici锚ncia de cada m茅todo depende do Estado-Membro em causa, de uma coordena莽茫o eficaz da sua administra莽茫o e da capacidade dos servi莽os respetivos dos Estados-Membros para comunicar entre si; 20.听听Considera preocupante que alguns Estados-Membros regularmente n茫o comuniquem um 煤nico caso de fraude; convida a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a investigar a situa莽茫o, uma vez que considera bastante baixa a probabilidade de esses Estados-Membros serem para铆sos isentos de fraude; solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que efetue controlos aleat贸rios nos referidos pa铆ses; 21.听听Regista com consterna莽茫o que a taxa m茅dia de recupera莽茫o nos casos notificados como fraudulentos no per铆odo 1989-2017 foi de apenas 37听%; convida a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a procurar solu莽玫es para melhorar esta situa莽茫o terr铆vel; 22.听听Reitera o seu apelo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que comunique anualmente o montante de recursos pr贸prios da Uni茫o recuperados na sequ锚ncia das recomenda莽玫es do OLAF, e preste informa莽玫es sobre os montantes que ainda se encontram por recuperar; Programa Antifraude da UE 23.听听Congratula-se com a cria莽茫o do Programa Antifraude da UE, que ser谩 executado pelo OLAF em regime de gest茫o direta (), e solicita que as subven莽玫es sejam geridas por via eletr贸nica atrav茅s do sistema de gest茫o de subven莽玫es eletr贸nicas da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, com in铆cio em junho de 2019; A Procuradoria Europeia e a sua futura rela莽茫o com o OLAF 24.听听Acolhe favoravelmente a 诲别肠颈蝉茫辞 de 22 Estados-Membros de avan莽arem com a cria莽茫o da Procuradoria Europeia mediante uma coopera莽茫o refor莽ada; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a incentivar os Estados-Membros, que at茅 agora se mostraram relutantes, a aderirem 脿 Procuradoria Europeia; 25.听听Salienta que os acordos de coopera莽茫o entre o OLAF e a Procuradoria Europeia devem assegurar uma clara separa莽茫o de poderes, a fim de evitar a duplica莽茫o de estruturas, conflitos de compet锚ncias e lacunas jur铆dicas decorrentes da falta de compet锚ncias; 26.听听Congratula-se com o facto de o projeto de or莽amento da UE para 2019 incluir, pela primeira vez, dota莽玫es para a Procuradoria Europeia (4,9听milh玫es de EUR) e insiste na import芒ncia de a Procuradoria Europeia dispor de pessoal e de um or莽amento adequados; observa que 蝉贸 est茫o planeados 37 lugares no quadro de pessoal, o que, ap贸s dedu莽茫o dos 23 lugares de procuradores europeus, implica que estejam previstos apenas 14 lugares para tarefas administrativas; considera que tal n茫o 茅 realista, em especial tendo em conta que dois Estados-Membros decidiram recentemente aderir 脿 Procuradoria Europeia; solicita, por conseguinte, a antecipa莽茫o do aumento de pessoal previsto para 2020, a fim de ajudar a Procuradoria Europeia a estar plenamente operacional at茅 ao final de 2020, tal como estabelecido no regulamento; 27.听听Congratula-se com a proposta espec铆fica da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para a revis茫o do Regulamento (UE, Euratom) n.潞听883/2013, principalmente 脿 luz da cria莽茫o da Procuradoria Europeia; salienta que a futura rela莽茫o entre o OLAF e a Procuradoria Europeia deve basear-se numa coopera莽茫o estreita, num interc芒mbio eficiente de informa莽玫es e na complementaridade, evitando duplica莽玫es ou conflitos de compet锚ncias; Luta contra a corrup莽茫o 28.听听Congratula-se com a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prote莽茫o do or莽amento da Uni茫o em caso de defici锚ncias generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros; salienta que, a fim de fornecer uma avalia莽茫o objetiva e sistem谩tica, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve publicar regularmente uma avalia莽茫o das amea莽as ao Estado de direito, incluindo os riscos de corrup莽茫o sist茅mica, em cada Estado-Membro, com base num conjunto de indicadores e relat贸rios independentes; 29.听听Salienta que, ap贸s a cria莽茫o da Procuradoria Europeia, o OLAF continuar谩 a ser o 煤nico respons谩vel pela prote莽茫o dos interesses financeiros da UE nos Estados-Membros que decidiram n茫o aderir 脿 Procuradoria Europeia; sublinha que, de acordo com o parecer n.o 8/2018 do Tribunal de Contas Europeu, a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que altera o Regulamento OLAF n茫o resolve a quest茫o da reduzida efic谩cia dos inqu茅ritos administrativos do OLAF; salienta a import芒ncia de assegurar que o OLAF continue a ser um parceiro forte e plenamente funcional da Procuradoria Europeia; 30.听听 Lamenta que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 j谩 n茫o considere necess谩rio publicar o relat贸rio anticorrup莽茫o; lamenta a 诲别肠颈蝉茫辞 da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 de incluir o controlo da luta contra a corrup莽茫o no 芒mbito do processo de governa莽茫o 别肠辞苍贸尘颈肠补 do Semestre Europeu; considera que esta situa莽茫o diminuiu ainda mais o controlo por parte da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, uma vez que se disp玫e apenas de dados relativos a um n煤mero reduzido de pa铆ses; lamenta, ademais, que esta nova abordagem se centre sobretudo no impacto econ贸mico da corrup莽茫o, ignorando quase totalmente os outros aspetos que a corrup莽茫o pode afetar, como a confian莽a dos cidad茫os na administra莽茫o p煤blica e at茅 mesmo nas estruturas democr谩ticas dos Estados-Membros; insta, por conseguinte, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a continuar a publicar os seus relat贸rios anticorrup莽茫o; reitera o seu apelo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que se empenhe numa pol铆tica anticorrup莽茫o da UE mais abrangente e coerente, que inclua uma avalia莽茫o aprofundada das pol铆ticas de luta contra a corrup莽茫o em cada Estado-Membro; 31.听听Reitera que o efeito de 芦porta girat贸ria禄 pode ser prejudicial 脿s rela莽玫es entre as institui莽玫es e os representantes de interesses; insta as institui莽玫es da UE a desenvolver uma abordagem sistem谩tica e proporcional deste desafio; 32.听听 Lamenta o facto de a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 n茫o ter promovido a participa莽茫o da UE no Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrup莽茫o (GRECO); insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a reiniciar o mais rapidamente poss铆vel as negocia莽玫es com o GRECO, a fim de avaliar em tempo 煤til a sua conformidade com a Conven莽茫o das Na莽玫es Unidas contra a Corrup莽茫o (UNCAC) e de criar um mecanismo de avalia莽茫o interna das institui莽玫es da UE; 33.听听Reitera o seu apelo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que desenvolva um sistema de indicadores rigorosos e crit茅rios uniformes e de f谩cil aplica莽茫o, com base nos requisitos estabelecidos no Programa de Estocolmo, a fim de medir o n铆vel de corrup莽茫o nos Estados-Membros e avaliar as pol铆ticas de combate 脿 corrup莽茫o dos Estados-Membros; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a criar um 铆ndice de corrup莽茫o, com vista a classificar os Estados-Membros; considera que um 铆ndice de corrup莽茫o poderia constituir uma base 蝉贸lida a partir da qual a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 estabeleceria um mecanismo de controlo pa铆s por pa铆s em mat茅ria de utiliza莽茫o dos recursos da UE; 34.听听Relembra que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 n茫o tem acesso 脿s informa莽玫es trocadas entre os Estados-Membros, com vista a prevenir e combater a fraude intracomunit谩ria do operador fict铆cio (MTIC), comummente designada fraude 芦carrossel禄; considera que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve ter acesso ao Eurofisc, a fim de refor莽ar o controlo, a avalia莽茫o e a melhoria do interc芒mbio de dados entre os Estados-Membros; insta todos os Estados-Membros a participarem em todos os dom铆nios de atividade do Eurofisc, de modo a promover e acelerar o interc芒mbio de informa莽玫es com as autoridades judiciais e de aplica莽茫o da lei, como a Europol e o OLAF, em conformidade com as recomenda莽玫es do Tribunal de Contas Europeu; solicita aos Estados-Membros e ao Conselho que concedam 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 Europeia acesso a estes dados, a fim de fomentar a coopera莽茫o, refor莽ar a fiabilidade dos dados e lutar contra a criminalidade transfronteiras; Contrata莽茫o p煤blica 顿颈驳颈迟补濒颈锄补莽茫辞 35.听听Observa que uma parte significativa do investimento p煤blico 茅 despendida atrav茅s de contratos p煤blicos (2听bili玫es de EUR por ano); salienta os benef铆cios da contrata莽茫o p煤blica eletr贸nica na luta contra a fraude, tais como a poupan莽a para todas as partes, o aumento da transpar锚ncia, e processos simplificados e abreviados; 36.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a elaborar um quadro para a digitaliza莽茫o de todos os processos na execu莽茫o das pol铆ticas da UE (convites 脿 apresenta莽茫o de propostas, aplica莽茫o, avalia莽茫o, execu莽茫o, pagamentos), que deve ser aplicado por todos os Estados鈥慚embros; 37.听听Lamenta que apenas um n煤mero reduzido de Estados-Membros esteja a utilizar as novas tecnologias para todas as principais etapas do processo de contrata莽茫o (notifica莽茫o eletr贸nica, acesso eletr贸nico aos documentos do concurso, apresenta莽茫o eletr贸nica, avalia莽茫o eletr贸nica, adjudica莽茫o eletr贸nica, encomendas eletr贸nicas, fatura莽茫o eletr贸nica, pagamentos eletr贸nicos); insta os Estados-Membros a disponibilizarem em linha e em formato leg铆vel por m谩quina, at茅 julho de 2019, todos os formul谩rios do processo de contrata莽茫o p煤blica, bem como os registos de contratos acess铆veis ao p煤blico; 38.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a desenvolver incentivos 脿 cria莽茫o de um perfil eletr贸nico das autoridades adjudicantes para os Estados-Membros onde esses perfis n茫o estejam dispon铆veis; 39.听听Congratula-se com o calend谩rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para a implanta莽茫o da contrata莽茫o p煤blica eletr贸nica na UE e solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que lhe d锚 seguimento; Preven莽茫o e fases iniciais do processo de concurso 40.听听Considera que as atividades de preven莽茫o s茫o muito importantes para diminuir o n铆vel de fraude na utiliza莽茫o dos fundos da UE e que a transi莽茫o para a contrata莽茫o p煤blica eletr贸nica constitui um passo importante em favor da preven莽茫o da fraude e da promo莽茫o da integridade e da transpar锚ncia; 41.听听Congratula-se com a cria莽茫o do Sistema de Dete莽茫o Precoce e de Exclus茫o (EDES) e considera que o recurso a uma combina莽茫o de diferentes m茅todos de dete莽茫o (controlos) nas fases iniciais da adjudica莽茫o de projetos 茅 mais eficaz na preven莽茫o da fraude, uma vez que permite que os fundos sejam reorientados para outros projetos; 42.听听Congratula-se com as orienta莽玫es elaboradas pelo Comit茅 Consultivo para a Coordena莽茫o da Luta contra a Fraude (COCOLAF) sobre os indicadores de risco e as melhores pr谩ticas em mat茅ria de contratos p煤blicos e comunica莽茫o de irregularidades; 43.听听Congratula-se com a simplifica莽茫o das regras financeiras aplic谩veis ao or莽amento geral da UE e considera que uma maior simplifica莽茫o aumenta a efici锚ncia; espera que outros destinat谩rios de fundos da Uni茫o beneficiem mais das op莽玫es de custos simplificados; Procedimentos de importa莽茫o 44.听听Observa que os direitos aduaneiros representam 14听% do or莽amento da UE e considera que a sua aplica莽茫o ineficaz e a falta de regras harmonizadas afetam negativamente os interesses financeiros da UE; 45.听听Observa que os servi莽os aduaneiros de v谩rios Estados-Membros procedem ao interc芒mbio de informa莽玫es sobre suspeitas de fraude, a fim de assegurar o cumprimento da regulamenta莽茫o aduaneira (assist锚ncia m煤tua); considera que essa comunica莽茫o 茅 mais f谩cil nos casos em que a indica莽茫o do expedidor 茅 obrigat贸ria na declara莽茫o aduaneira de importa莽茫o (DAU) e insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a tornar esta indica莽茫o obrigat贸ria em todos os Estados-Membros at茅 julho de 2019; 46.听听Manifesta preocupa莽茫o quanto aos controlos aduaneiros e 脿 cobran莽a de direitos aduaneiros associada, que constituem um dos recursos pr贸prios do or莽amento da UE; salienta que as inspe莽玫es para verificar se os importadores cumprem as regras aplic谩veis em mat茅ria de direitos aduaneiros e importa莽玫es s茫o efetuadas pelas pr贸prias autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e apela 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que se certifique de que as inspe莽玫es nas fronteiras da UE s茫o adequadas e harmonizadas 鈥� dessa forma zelando pela prote莽茫o, pela seguran莽a e pelos interesses econ贸micos da Uni茫o 鈥� e, em particular, para que se comprometa a combater o com茅rcio de mercadorias ilegais e de contrafa莽茫o; 47.听听Lamenta que a aplica莽茫o dos novos sistemas inform谩ticos da Uni茫o Aduaneira tenha sofrido uma s茅rie de atrasos, pelo que alguns dos principais sistemas n茫o estar茫o dispon铆veis no prazo de 2020 estabelecido no C贸digo Aduaneiro da Uni茫o; sublinha que a transi莽茫o c茅lere para um ambiente sem papel para as alf芒ndegas 茅 fundamental para garantir que as administra莽玫es aduaneiras funcionem como se fossem uma 蝉贸 entidade; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e os Estados-Membros a contribu铆rem para a realiza莽茫o e a sustentabilidade financeira dos sistemas de informa莽玫es aduaneiras da Uni茫o; 48.听听Congratula-se com as 11 opera莽玫es aduaneiras conjuntas do OLAF que visaram, com sucesso, v谩rias amea莽as, como a fraude nas receitas, os movimentos il铆citos de dinheiro, a contrafa莽茫o de produtos, o contrabando de cigarros e narc贸ticos; congratula-se, ademais, com a dete莽茫o de irregularidades na sequ锚ncia de notifica莽玫es de assist锚ncia m煤tua emitidas pelo OLAF, nomeadamente fraudes que envolvem pain茅is solares; 49.听听Salienta que s茫o necess谩rios controlos aduaneiros harmonizados e normalizados em todos os pontos de entrada, uma vez que um desequil铆brio na realiza莽茫o dos controlos aduaneiros pelos Estados-Membros impede o funcionamento eficaz da uni茫o aduaneira. Despesas 50.听听Congratula-se com a descida significativa do n煤mero de casos (de 272, em 2016, para 133, em 2017) comunicados como fraudulentos ligados ao desenvolvimento rural e a consequente diminui莽茫o do valor da fraude de 47听milh玫es de EUR para 20听milh玫es de EUR; observa, no entanto, a tend锚ncia oposta que se verifica no apoio direto 脿 agricultura, em que o valor das irregularidades comunicadas como fraudulentas aumentou acentuadamente de 11听milh玫es de EUR para 39听milh玫es de EUR e o valor financeiro m茅dio envolvido em cada caso aumentou 227听%; espera que tal n茫o se converta numa tend锚ncia negativa; 51.听听Espera que a simplifica莽茫o das normas administrativas constante das disposi莽玫es comuns para o per铆odo 2014-2020 permita reduzir o n煤mero de irregularidades n茫o fraudulentas, detetar casos fraudulentos e melhorar o acesso dos benefici谩rios aos fundos da UE; 52.听听Convida a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a prosseguir os seus esfor莽os no sentido de normalizar a nomenclatura dos erros relacionados com as despesas, uma vez que os dados revelam que diferentes Estados-Membros declaram os mesmos erros em categorias diferentes (SWD(2018)0386); 53.听听Sublinha que a capacidade de dete莽茫o 茅 um elemento fundamental no contexto do ciclo antifraude, que contribui para a efic谩cia e a efici锚ncia do sistema de prote莽茫o do or莽amento da UE; congratula-se, por conseguinte, com o facto de os Estados-Membros mais ativos na dete莽茫o e comunica莽茫o de casos de irregularidades potencialmente fraudulentas serem a Pol贸nia, a Rom茅nia, a Hungria, a It谩lia e a Bulg谩ria, representando 73听% das irregularidades comunicadas como fraudulentas na pol铆tica agr铆cola comum durante o per铆odo de 2013 a 2017; salienta, a este respeito, que uma 煤nica avalia莽茫o num茅rica dos relat贸rios feitos pode conduzir a uma perce莽茫o incorreta da efic谩cia dos controlos; insta, por conseguinte, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a continuar a apoiar os Estados-Membros, com vista a melhorarem tanto a qualidade, como o n煤mero de controlos, e a partilharem as melhores pr谩ticas na luta contra a fraude; 54.听听Observa que o n煤mero de irregularidades n茫o comunicadas como fraudulentas nas pol铆ticas de coes茫o e das pescas (5129 casos em 2017) regressou aos n铆veis de 2013 e 2014 (4695 e 4825 casos, respetivamente) ap贸s um pico que durou dois anos; 55.听听Salienta que 茅 essencial garantir uma transpar锚ncia absoluta na contabilidade das despesas, sobretudo no que diz respeito 脿s obras de infraestrutura financiadas diretamente atrav茅s de fundos da UE ou de instrumentos financeiros da UE; solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que conceda aos cidad茫os da Uni茫o um acesso pleno 脿 informa莽茫o sobre os projetos cofinanciados; 56.听听Regista que o n煤mero de irregularidades comunicadas no 芒mbito da Assist锚ncia de Pr茅鈥慉des茫o (PAA) voltou a diminuir em 2017 e que, com a elimina莽茫o progressiva dos programas de pr茅-ades茫o, o n煤mero de irregularidades comunicadas como fraudulentas 茅 praticamente nulo; Problemas identificados e medidas necess谩rias Melhoria dos controlos 57.听听Apoia o programa Hercule III, que constitui um bom exemplo da abordagem que visa utilizar cada euro da melhor forma poss铆vel; espera que o seu sucessor ap贸s 2020 seja ainda mais eficiente; 58.听听Espera que o novo regulamento previsto do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no 芒mbito do Fundo de Gest茫o Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro, melhore ainda mais a coordena莽茫o e reforce a coopera莽茫o para fins de financiamento entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades respons谩veis pela aplica莽茫o da lei, atrav茅s de uma melhor parceria a n铆vel da UE; Fraude transnacional 59.听听Salienta que um sistema de interc芒mbio de informa莽玫es entre as autoridades facilitaria o cruzamento de dados dos registos contabil铆sticos relativos a opera莽玫es entre dois ou mais Estados-Membros, a fim de prevenir a fraude transfronteiras no contexto dos Fundos Estruturais e de Investimento, deste modo garantindo uma abordagem transversal e abrangente em mat茅ria de prote莽茫o dos interesses financeiros dos Estados鈥慚embros; reitera o seu pedido 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que apresente uma proposta legislativa sobre assist锚ncia administrativa m煤tua nos dom铆nios de despesa dos fundos da UE que ainda n茫o preveem disposi莽玫es nesta mat茅ria; 60.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o com a amea莽a crescente e a ocorr锚ncia de fraudes transnacionais detetadas pelo OLAF; congratula-se com a aprova莽茫o do relat贸rio do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a prote莽茫o dos interesses financeiros da UE, a recupera莽茫o de fundos e bens de pa铆ses terceiros em casos de fraude, e com a cl谩usula antifraude integrada no acordo de com茅rcio livre com o Jap茫o; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a generalizar a pr谩tica de acrescentar cl谩usulas de luta contra a fraude nos acordos assinados entre a UE e os pa铆ses terceiros; Denunciantes 61.听听Sa煤da a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 脿 prote莽茫o das pessoas que denunciam 颈苍蹿谤补莽玫别蝉 ao direito da Uni茫o (); espera que esta melhore significativamente a seguran莽a dos autores de den煤ncias na Uni茫o, conduzindo a uma melhoria significativa da prote莽茫o financeira da UE e do Estado de direito; espera que entre em vigor num futuro muito pr贸ximo; insta as institui莽玫es da UE a aplicarem o mais rapidamente poss铆vel as normas estabelecidas na diretiva nas suas pol铆ticas internas, a fim de assegurar o mais elevado n铆vel de prote莽茫o dos interesses financeiros da Uni茫o; incentiva os Estados-Membros a procederem 脿 sua transposi莽茫o para o seu sistema jur铆dico nacional e a ampliarem o mais poss铆vel o seu 芒mbito de aplica莽茫o; 62.听听Destaca o papel importante dos autores de den煤ncias na preven莽茫o, dete莽茫o e comunica莽茫o de fraudes, bem como a necessidade de os proteger; Jornalismo de investiga莽茫o 63.听听Considera que o jornalismo de investiga莽茫o desempenha um papel fundamental na promo莽茫o do necess谩rio n铆vel de transpar锚ncia na UE e nos Estados-Membros e que este deve ser encorajado e apoiado tanto pelos Estados-Membros como pela Uni茫o; Tabaco 64.听听Observa com preocupa莽茫o que, de acordo com as estimativas do OLAF, o com茅rcio il铆cito de cigarros causa perdas financeiras anuais superiores a 10听mil milh玫es de EUR nos or莽amentos da Uni茫o e dos Estados-Membros; 65.听听Congratula-se com a entrada em vigor, em 25 de setembro de 2018, do Protocolo da Organiza莽茫o Mundial da Sa煤de (OMS) para a Elimina莽茫o do Com茅rcio Il铆cito de Produtos do Tabaco, na sequ锚ncia da 41.陋 ratifica莽茫o, em 27 de junho de 2018; congratula-se com o facto de se ter realizado a primeira reuni茫o das Partes do Protocolo, de 8 a 10 de outubro de 2018; insta, por茅m, os Estados-Membros que ainda n茫o ratificaram o Protocolo a faz锚-lo o mais rapidamente poss铆vel; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a desempenhar um papel ativo, com vista 脿 elabora莽茫o de um relat贸rio abrangente que defina boas pr谩ticas e desenvolva experi锚ncias relativas aos sistemas de localiza莽茫o e seguimento nos Estados Partes; insta os Estados-Membros que assinaram o Protocolo, mas ainda n茫o o ratificaram a faz锚-lo; 66.听听Recorda a 诲别肠颈蝉茫辞 da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 Europeia no sentido de n茫o renovar o acordo com a PMI, que expirou em 9 de julho de 2016; recorda que, em 9 de mar莽o de 2016, o Parlamento solicitou 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que n茫o renovasse, prolongasse ou renegociasse o referido acordo ap贸s o seu termo; considera que os outros 迟谤锚蝉 acordos com as empresas tabaqueiras (BAT, JTI e ITL) n茫o devem ser renovados, prorrogados ou renegociados; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a apresentar um relat贸rio, at茅 ao final de 2018, sobre a viabilidade da cessa莽茫o dos restantes 迟谤锚蝉 acordos; 67.听听Exorta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a elaborar rapidamente o novo plano de a莽茫o e uma estrat茅gia global da UE para combater o com茅rcio il铆cito de tabaco, previstos para o final do ver茫o de 2018; 68.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a assegurar que o sistema de seguimento e as medidas de seguran莽a que os Estados-Membros devem aplicar, at茅 20 de maio de 2019, para os cigarros e o tabaco de enrolar e, at茅 20 de maio de 2024, para todos os outros produtos do tabaco (tais como charutos, cigarrilhas e produtos do tabaco sem combust茫o) sejam coerentes com as orienta莽玫es em mat茅ria de independ锚ncia do Protocolo da OMS para a Elimina莽茫o do Com茅rcio Il铆cito de Produtos do Tabaco, que a Uni茫o Europeia ratificou em 24 de junho de 2016; 69.听听Exorta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a prever os riscos de clonagem dissimulados das marca莽玫es individuais por parte da ind煤stria do tabaco para efeitos de abastecimento do mercado paralelo; 70.听听Observa com preocupa莽茫o que, at茅 脿 data, as recomenda莽玫es judiciais do OLAF tiveram apenas uma aplica莽茫o limitada nos Estados-Membros; considera que tal situa莽茫o 茅 inaceit谩vel e insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a exortar os Estados-Membros a assegurarem a plena aplica莽茫o das recomenda莽玫es do OLAF e a estabelecerem normas para facilitar a admissibilidade dos elementos de prova recolhidos pelo OLAF; Investiga莽玫es e papel do OLAF 71.听听Congratula-se com a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 de atribuir ao OLAF o poder de investigar quest玫es relativas ao imposto sobre o valor acrescentado; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a garantir um certo n铆vel de transpar锚ncia dos relat贸rios e recomenda莽玫es do OLAF ap贸s a conclus茫o de todos os procedimentos europeus e nacionais; considera que, ap贸s a ado莽茫o das necess谩rias altera莽玫es ao Regulamento relativo ao OLAF no que se refere 脿 cria莽茫o da Procuradoria Europeia, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve preparar uma moderniza莽茫o mais completa e abrangente do 芒mbito do OLAF; 72.听听Lamenta a incoer锚ncia terminol贸gica nos relat贸rios do OLAF, como por exemplo, os inqu茅ritos 芦encerrados禄 e 芦conclu铆dos禄; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e o OLAF a utilizarem uma terminologia coerente, de modo a garantir ao longo dos anos a comparabilidade dos resultados em mat茅ria de comunica莽茫o de informa莽玫es e de recursos nos casos de fraude; 73.听听Toma nota dos problemas existentes relativos 脿 nova base de dados para a gest茫o de conte煤dos do OLAF; lamenta, em particular, a perda de alguns casos na nova base de dados; congratula-se com o facto de ter sido dada a m谩xima prioridade a este problema; Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a apresentar ao Parlamento uma avalia莽茫o aprofundada do projeto inform谩tico relativo 脿 base de dados para a gest茫o de conte煤dos, em particular no que se refere 脿 conce莽茫o do projeto, aos custos totais, 脿 execu莽茫o, 脿 experi锚ncia dos utilizadores e 脿 lista dos problemas encontrados, de acordo com as recomenda莽玫es formuladas pelo Comit茅 de Fiscaliza莽茫o do OLAF(13); 74.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e os Estados-Membros a garantirem, em conjunto, que os inqu茅ritos efetuados pelo OLAF e pelos Estados-Membros se complementem, que o OLAF disponha dos mesmos poderes de investiga莽茫o em todos os Estados-Membros, incluindo o acesso a informa莽玫es sobre contas banc谩rias, e que os elementos de prova recolhidos pelo OLAF sejam considerados admiss铆veis como prova nos procedimentos penais dos sistemas judiciais de todos os Estados-Membros, uma vez que tal 茅 essencial para dar um seguimento efetivo 脿s investiga莽玫es do OLAF; o 75.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, ao Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Comit茅 de Fiscaliza莽茫o do Organismo Europeu de Luta Antifraude.
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| Implementa莽茫o e funcionamento do nome de dom铆nio de topo .eu ***I |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, e o artigo 172.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (C8-0170/2018), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(1), 鈥撎鼳p贸s consulta ao Comit茅 das Regi玫es, 鈥撎齌endo em conta o acordo provi蝉贸rio aprovado pela comiss茫o competente, nos termos do artigo 69.潞-F, n.潞 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento, nos termos do artigo 294.潞, n.潞 4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o artigo 59.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 da Ind煤stria, da Investiga莽茫o e da Energia (A8-0394/2018), 1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue; 2.听听Requer 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩-la substancialmente; 3.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho e 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, bem como aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de janeiro de 2019 tendo em vista a ado莽茫o do Regulamento (UE)听2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo 脿 implementa莽茫o e ao funcionamento do nome de dom铆nio de topo .eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.潞听733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.潞听874/2004 da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/517.)
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| Harmoniza莽茫o do Rendimento Nacional Bruto a pre莽os de mercado (RNB) ***I |
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(Processo legislativo ordin谩rio: primeira leitura) O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 ao Parlamento e ao Conselho (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 2, e o artigo 338.潞, n.潞 1, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (C8-0192/2017), 鈥撎齌endo em conta o artigo 294.潞, n.潞 3, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o acordo provi蝉贸rio aprovado pela comiss茫o competente, nos termos do artigo 69.潞-F, n.潞 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posi莽茫o do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.潞, n.潞 4, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o artigo 59.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Econ贸micos e Monet谩rios (A8-0009/2018), 1.听听Aprova a posi莽茫o em primeira leitura que se segue; 2.听听Requer 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alter谩-la substancialmente; 3.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho e 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, bem como aos parlamentos nacionais. Posi莽茫o do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de janeiro de 2019 tendo em vista a ado莽茫o do Regulamento听(UE) 2019/ 鈥� do Parlamento Europeu e do Conselho relativo 脿 harmoniza莽茫o do Rendimento Nacional Bruto a pre莽os de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento听(CE, Euratom) n.潞听1287/2003 do Conselho ("Regulamento RNB")
(Uma vez que foi alcan莽ado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posi莽茫o do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/516.) | ||||||||
| Colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 脳 Rf3 |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta a proposta de Decis茫o de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que altera a Decis茫o de Execu莽茫o 2013/327/UE no que se refere 脿 renova莽茫o da autoriza莽茫o para colocar no mercado alimentos para animais que contenham ou sejam constitu铆dos por colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 脳 Rf3 nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D059688/02), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 11.潞, n.潞 3, e o artigo 23.潞, n.潞 3, 鈥撎齌endo em conta que, na sequ锚ncia da vota莽茫o no Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo 35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, em 3 de dezembro de 2018, n茫o foi emitido parecer, 鈥撎齌endo em conta os artigos 11.潞 e 13.潞 do Regulamento (UE) n.潞 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞(2), 鈥撎齌endo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos (EFSA) em 25 de outubro de 2017 e publicado em 28 de novembro de 2017(3), 鈥撎齌endo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados鈥慚embros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (, , 鈥撎齌endo em conta as suas anteriores resolu莽玫es que levantam obje莽玫es 脿 autoriza莽茫o de organismos geneticamente modificados(4), 鈥撎齌endo em conta a proposta de resolu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Ambiente, da Sa煤de P煤blica e da Seguran莽a Alimentar, 鈥撎齌endo em conta o artigo 106.潞, n.潞s 2 e 3, do seu Regimento, A.听听Considerando que, em 20 de maio de 2016, a empresa Bayer CropScience AG apresentou 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 um pedido, nos termos dos artigos听11.潞 e 23.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, para a renova莽茫o da autoriza莽茫o de coloca莽茫o no mercado dos produtos abrangidos pela Decis茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 2007/232/CE(5) (鈥減edido de renova莽茫o鈥�); B.听听Considerando que a Decis茫o 2007/232/CE autorizava a coloca莽茫o no mercado de alimentos para animais que contenham ou sejam constitu铆dos por colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 脳 Rf3, e que o 芒mbito dessa autoriza莽茫o tamb茅m abrangia produtos que contenham ou sejam constitu铆dos pelos organismos geneticamente modificados Ms8, Rf3 e Ms8 脳 Rf3, destinados a outras utiliza莽玫es al茅m de g茅neros aliment铆cios e de alimentos para animais, 脿 exce莽茫o do cultivo; C.听听Considerando que, em 25 de outubro de 2017, a Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos (EFSA) aprovou um parecer favor谩vel a respeito do pedido de renova莽茫o, nos termos dos artigos听6.潞 e 18.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003; D.听听Considerando que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, a pedido do requerente, decidiu alterar a Decis茫o de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 2013/327/EU(6) de forma a nela ser incorporada a gama de produtos abrangidos pela Decis茫o 2007/232/CE; Considerando que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 altera por conseguinte a Decis茫o de execu莽茫o 2013/327/UE e revoga a Decis茫o 2007/232/CE; que a legitimidade de tal abordagem 茅 question谩vel; E.听听Considerando que as autoridades competentes apresentaram in煤meras observa莽玫es cr铆ticas durante o per铆odo de consulta de 迟谤锚蝉 meses(7); considerando que, entre outros aspetos, os Estados-Membros criticaram o facto de a abordagem de monitoriza莽茫o adotada pelo requerente n茫o estar em conformidade com os requisitos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) ou com os documentos de orienta莽茫o da EFSA, de os relat贸rios de monitoriza莽茫o ambiental p贸s-comercializa莽茫o apresentados pelo requerente apresentarem defici锚ncias fundamentais e de n茫o terem fornecido dados fi谩veis para sustentar a conclus茫o de que n茫o houve efeitos adversos para a sa煤de ou para o ambiente associados 脿 importa莽茫o ou utiliza莽茫o das colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 x Rf3; F.听听Considerando que as colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 x Rf3 s茫o resistentes 脿 aplica莽茫o do herbicida glufosinato; G.听听Considerando que a aplica莽茫o de um herbicida complementar faz parte da pr谩tica agr铆cola regular no 芒mbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que se pode esperar que estas plantas sejam expostas a doses cada vez mais elevadas e repetidas, o que n茫o 蝉贸 implicar谩 uma carga mais elevada de res铆duos na colheita, como pode igualmente influenciar a composi莽茫o da planta geneticamente modificada e as respetivas caracter铆sticas agron贸micas; H.听听Considerando que a utiliza莽茫o do glufosinato deixou de ser autorizada na Uni茫o, uma vez que foi classificado como t贸xico para a reprodu莽茫o, pelo que lhe s茫o aplic谩veis os crit茅rios de exclus茫o estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(9); I.听听Considerando que os res铆duos provenientes da pulveriza莽茫o com herbicidas s茫o considerados fora do 芒mbito de compet锚ncias do Painel OGM da EFSA; considerando que o impacto da pulveriza莽茫o das colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 x Rf3 com glufosinato n茫o foi avaliado; considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos que comportam as plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, 茅 fundamental dispor de dados sobre os n铆veis de res铆duos de herbicidas e seus metabolitos; J.听听Considerando que os Estados-Membros n茫o s茫o atualmente obrigados a medir os res铆duos de glifosato nas importa莽玫es de colza, a fim de assegurar o respeito dos n铆veis m谩ximos de res铆duos autorizados no 芒mbito do programa de controlo coordenado plurianual da Uni茫o para 2019, 2020 e 2021(10); K.听听Considerando que, para al茅m da possibilidade de os animais e os seres humanos na Uni茫o continuarem a estar expostos a elevados n铆veis de res铆duos de glufosinato presentes nesta colza geneticamente modificada, um perito da autoridade competente tamb茅m manifestou preocupa莽玫es sobre o metabolito N-acetil-glufosinato, que 茅 produzido na colza geneticamente modificada Ms8xRf3, mas n茫o a sua hom贸loga geneticamente n茫o modificada(11); considerando que, apesar de um estudo de 2013 indicar que a N-Ac-GLF pode ter efeitos neurot贸xicos, tal n茫o foi avaliado no 芒mbito da avalia莽茫o da EFSA; L.听听Considerando que na vota莽茫o de 3 de dezembro de 2018 do Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal referido no artigo听35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 n茫o foi emitido parecer, o que significa que a autoriza莽茫o n茫o teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; M.听听Considerando que, tanto na exposi莽茫o de motivos das suas propostas legislativas apresentadas, respetivamente, em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 quanto 脿 possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utiliza莽茫o de g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territ贸rios, em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, as decis玫es de autoriza莽茫o terem sido adotadas pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 na aus锚ncia de um parecer favor谩vel dos Estados-Membros no comit茅, bem como o facto de o regresso do dossi锚 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para 诲别肠颈蝉茫辞 final, que deveria ser uma exce莽茫o para o procedimento no seu todo, se ter tornado a norma no processo deci蝉贸rio em mat茅ria de autoriza莽茫o de g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasi玫es, o Presidente da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta pr谩tica, que caracterizou de n茫o democr谩tica(12); N.听听Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(13) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 e exortou a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retir谩-la e a apresentar uma nova proposta; 1.听听Considera que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 excede as compet锚ncias de execu莽茫o previstas no Regulamento (CE) n.潞 1829/2003; 2.听听Considera que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 n茫o 茅 coerente com o direito da Uni茫o, dado que n茫o 茅 compat铆vel com os objetivos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, que, de acordo com os princ铆pios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), consistem em estabelecer uma base para garantir um elevado n铆vel de prote莽茫o da vida e da sa煤de humanas, da sa煤de e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos alimentos e forragens geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o eficaz funcionamento do mercado interno; 3.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que retire da seguinte forma o seu projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de Execu莽茫o; 4.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a n茫o autorizar a importa莽茫o, para utiliza莽茫o em g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais, de qualquer planta geneticamente modificada que tenha sido tornada tolerante a um herbicida que n茫o esteja autorizado para utiliza莽茫o na Uni茫o, no presente caso, o glufosinato; 5.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a n茫o autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas sem uma avalia莽茫o completa dos res铆duos da pulveriza莽茫o com herbicidas complementares e respetivas f贸rmulas comerciais utilizadas nos pa铆ses onde essas plantas s茫o cultivadas; 6.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a integrar plenamente a avalia莽茫o dos riscos relacionados com a aplica莽茫o de herbicidas complementares e seus res铆duos na avalia莽茫o do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em quest茫o se destinar ao cultivo na Uni茫o ou 脿 importa莽茫o na Uni茫o para g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais; 7.听听Reitera o seu empenho em fazer avan莽ar os trabalhos sobre a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que altera o Regulamento (UE) n.潞听182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com car谩ter de urg锚ncia os seus trabalhos relacionados com a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞; 8.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a suspender toda e qualquer 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o relativa a pedidos de autoriza莽茫o de OGM at茅 o processo de autoriza莽茫o ter sido revisto de forma a sanar as defici锚ncias do atual procedimento, que se revelou inadequado; 9.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retirar as propostas de autoriza莽茫o de OGM, caso o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal n茫o emita parecer, seja sobre o seu cultivo seja sobre a sua utiliza莽茫o como alimentos e forragens; 10.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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| Milho geneticamente modificado 5307 (SYN-脴53脴7-1) |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 5307 (SYN-脴53脴7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados (D059689/02), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (CE) n.潞听1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.潞, n.潞 3, e o artigo 19.潞, n.潞 3, 鈥撎齌endo em conta a vota莽茫o, em 3 de dezembro de 2018, do Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo 35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, em que n茫o foi emitido um parecer, 鈥撎齌endo em conta os artigos 11.潞 e 13.潞 do Regulamento (UE) n.潞 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞(2), 鈥撎齌endo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos (EFSA) em 16 de abril de 2015 e publicado em 5 de maio de 2015(3), e a declara莽茫o que complementa o parecer cient铆fico da EFSA sobre o pedido (EFSA鈥慓MO-DE-2011-95), apresentado pela Syngenta Crop Protection AG, para a coloca莽茫o no mercado de milho geneticamente modificado 5307 para utiliza莽茫o como g茅nero aliment铆cio e alimento para animais, assim como importa莽茫o e transforma莽茫o, ao abrigo do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, tendo em conta um estudo de toxicidade adicional, adotado pela EFSA em 7 de mar莽o de 2018 e publicado em 11 de abril de 2018(4), 鈥撎齌endo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados鈥慚embros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (, ), 鈥撎齌endo em conta as suas anteriores resolu莽玫es que levantam obje莽玫es 脿 autoriza莽茫o de organismos geneticamente modificados(5), 鈥撎齌endo em conta a proposta de resolu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Ambiente, da Sa煤de P煤blica e da Seguran莽a Alimentar, 鈥撎齌endo em conta o artigo 106.潞, n.潞s 2 e 3, do seu Regimento, A.听听Considerando que, em 7 de abril de 2011, atrav茅s da sua empresa associada Syngenta Crop Protection NV/SA, a empresa Syngenta Crop Protection AG apresentou um pedido 脿 autoridade nacional competente da Alemanha, tendo em vista a coloca莽茫o no mercado de g茅neros aliment铆cios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 5307 (o 芦pedido禄), em conformidade com os artigos 5.潞 e 17.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003; que o pedido abrangia igualmente a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham ou sejam constitu铆dos por milho geneticamente modificado 5307 destinados a outras utiliza莽玫es que n茫o como g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais, 脿 exce莽茫o do cultivo; B.听听Considerando que o milho geneticamente modificado 5307 produz uma nova prote铆na inseticida, eCry3.1Ab, que 茅 t贸xica para determinados cole贸pteros e gorgulhos e que deriva de uma fus茫o e de uma reorganiza莽茫o de toxinas que ocorrem naturalmente nas bact茅rias do solo, conhecidas como Bacillus thuringiensis (Bt); que o milho geneticamente modificado 5307 tamb茅m exprime a prote铆na fosfomanose isomerase (PMI), que 茅 utilizada como marcador de sele莽茫o; C.听听Considerando que, no seu parecer de 2015, a EFSA concluiu que n茫o estava em condi莽玫es de terminar a sua avalia莽茫o dos riscos dos g茅neros aliment铆cios e dos alimentos para animais devido a insufici锚ncias no estudo de toxicidade de 28听dias fornecido pelo requerente, nomeadamente pelo facto de os conjuntos de dados derivarem de duas experi锚ncias distintas e por ter sido utilizado um n煤mero insuficiente de animais(6); D.听听Considerando que o requerente apresentou posteriormente um novo estudo de toxicidade de 28听dias; que, no entanto, o segundo estudo n茫o satisfazia todos os requisitos das diretrizes da Organiza莽茫o de Coopera莽茫o e de Desenvolvimento Econ贸micos (OCDE) relativas a estudos de toxicidade oral por dose repetida (28 dias) em roedores(7), como solicitado pela EFSA; E.听听Considerando que, na sua declara莽茫o de 2018, a EFSA adotou um parecer favor谩vel relativamente a este pedido; F.听听Considerando que embora se tenha reconhecido que as prote铆nas Cry (toxinas Bt) possuem propriedades adjuvantes, o que significa que podem refor莽ar as propriedades alerg茅nicas de outros produtos alimentares, a EFSA n茫o analisou este facto; que tal situa莽茫o 茅 problem谩tica, uma vez que as toxinas Bt podem ser misturadas com alerg茅nios em g茅neros aliment铆cios e em alimentos para animais, como as sementes de soja; G.听听Considerando que, no estudo de toxicidade de 28听dias aceite pela EFSA, apenas foram testadas as prote铆nas isoladas; que, no entanto, foi demonstrado que a toxicidade das toxinas Bt pode ser aumentada atrav茅s de intera莽玫es com outros compostos, como enzimas vegetais, outras toxinas Bt e res铆duos provenientes da pulveriza莽茫o com herbicidas; que o teste da toxina Bt, por si 蝉贸 e de forma isolada, n茫o permite, por conseguinte, extrair quaisquer conclus玫es sobre o seu impacto na sa煤de ap贸s o consumo(8); H.听听Considerando que a EFSA observou que o 芦requerente identificou semelhan莽as relevantes entre a sequ锚ncia de amino谩cidos da prote铆na eCry3.1Ab e as parasporinas, que podem atuar como prote铆nas citot贸xicas em c茅lulas de mam铆feros禄(9); que a EFSA n茫o analisou de forma aprofundada este aspeto; I.听听Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram in煤meras observa莽玫es cr铆ticas durante o per铆odo de consulta de 迟谤锚蝉 meses(10); J.听听Considerando que, de acordo com uma autoridade competente(11), os n铆veis de express茫o da prote铆na eCry3.1Ab em gr茫os de milho geneticamente modificado 5307 excedem os limites m谩ximos de res铆duos por defeito permitidos, ou seja, 0,01听mg/kg, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.潞听396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho(12); K.听听Considerando que na vota莽茫o de 3 de dezembro de 2018 do Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo听35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, n茫o foi emitido qualquer parecer, o que significa que a autoriza莽茫o n茫o teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; L.听听Considerando que, tanto na exposi莽茫o de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 quanto 脿 possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utiliza莽茫o de alimentos e forragens geneticamente modificados nos seus territ贸rios, como na exposi莽茫o de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 lamenta que, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, tenha adotado decis玫es de autoriza莽茫o que n茫o contaram com o parecer do comit茅 dos Estados-Membros e que a devolu莽茫o do processo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para 诲别肠颈蝉茫辞 final, que de facto constitui a exce莽茫o em todo o procedimento, se tenha tornado a norma no processo de 诲别肠颈蝉茫辞 sobre autoriza莽玫es relativas aos alimentos e forragens geneticamente modificados; que, em diversas ocasi玫es, o Presidente da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, Jean鈥慍laude Juncker, lamentou o recurso a esta pr谩tica, que caracterizou de n茫o democr谩tica(13); M.听听Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(14) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 e exortou a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retir谩-la e a apresentar uma nova proposta; 1.听听Considera que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 excede as compet锚ncias de execu莽茫o previstas no Regulamento (CE) n.潞 1829/2003; 2.听听Entende que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 n茫o 茅 consent芒neo com o direito da Uni茫o, na medida em que n茫o 茅 compat铆vel com a finalidade do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, que, de acordo com os princ铆pios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 178/2002(15), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que aos g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados diz respeito, um elevado n铆vel de prote莽茫o da vida e da sa煤de humanas, da sa煤de e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; 3.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que retire o seu projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o; 4.听听Reitera o seu empenho em fazer avan莽ar os trabalhos sobre a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que altera o Regulamento (UE) n.潞听182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com car谩ter de urg锚ncia os seus trabalhos relacionados com a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞; 5.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a suspender toda e qualquer 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o relativa a pedidos de autoriza莽茫o de OGM at茅 que o processo de autoriza莽茫o seja revisto de forma a sanar as defici锚ncias do atual procedimento, que se revelou inadequado; 6.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retirar as propostas de autoriza莽茫o de OGM, caso o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal n茫o emita parecer, seja sobre o seu cultivo seja sobre a sua utiliza莽茫o em g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais; 7.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.
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| Milho geneticamente modificado MON 87403 (MON-874脴3-1) |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta o projeto de Decis茫o de Execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87403 (MON-874脴3-1), nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D059691/02), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente os artigos 7.潞, n.潞 3, e 19.潞, n.潞 3, 鈥撎齌endo em conta a vota莽茫o de 3 de dezembro de 2018 no Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo 35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, em que n茫o foi emitido parecer, 鈥撎齌endo em conta os artigos 11.潞 e 13.潞 do Regulamento (UE) n.潞 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞(2), 鈥撎齌endo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos (EFSA) em 8 de mar莽o de 2018 e publicado em 28 de mar莽o de 2018(3), 鈥撎齌endo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (, COD(2017)0035), 鈥撎齌endo em conta as suas anteriores resolu莽玫es que levantam obje莽玫es 脿 autoriza莽茫o de organismos geneticamente modificados(4), 鈥撎齌endo em conta a proposta de resolu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Ambiente, da Sa煤de P煤blica e da Seguran莽a Alimentar, 鈥撎齌endo em conta o artigo 106.潞, n.潞s 2 e 3, do seu Regimento, A.听听Considerando que, em 26 de junho de 2015, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos da Am茅rica, 脿 autoridade nacional competente da B茅lgica um pedido para colocar no mercado g茅neros aliment铆cios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87403 (o 芦pedido禄), em conformidade com os artigos 5.潞 e 17.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, e que o pedido abrangia igualmente a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham ou sejam constitu铆dos por milho geneticamente modificado MON 87403 destinados a outras utiliza莽玫es que n茫o a alimenta莽茫o humana e animal, 脿 exce莽茫o do cultivo; B.听听Considerando que o milho MON 87403 茅 geneticamente modificado para aumentar a biomassa e o rendimento das espigas (que na colheita se convertem em ma莽aroca de milho) atrav茅s da inser莽茫o de uma sequ锚ncia de genes truncados, obtidos a partir de outra esp茅cie vegetal (Arabidopsis thaliana); que tal conduz 脿 express茫o de uma prote铆na (ATHB17螖113) que dever谩 atuar em concorr锚ncia com uma prote铆na natural semelhante que controla a regula莽茫o gen茅tica e o crescimento das plantas; C.听听Considerando que as autoridades competentes apresentaram in煤meras observa莽玫es cr铆ticas durante o per铆odo de consulta de 迟谤锚蝉 meses(5); que, entre essas observa莽玫es, se referia que os dados experimentais n茫o corroboravam a alega莽茫o de um aumento do rendimento do milho geneticamente modificado MON 87403; que n茫o 茅 poss铆vel concluir pela seguran莽a dos efeitos a longo prazo na reprodu莽茫o ou no desenvolvimento de todos os g茅neros aliment铆cios e/ou forragens; que a proposta do requerente relativa a um plano de monitoriza莽茫o ambiental n茫o cumpre os objetivos definidos no anexo听VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) e, acima de tudo, que os elementos de prova apresentados n茫o foram considerados suficientes para tranquilizar os consumidores quanto 脿 seguran莽a do milho geneticamente modificado MON 87403; D.听听Considerando que, apesar de a EFSA ter dado luz verde quanto 脿 seguran莽a do milho geneticamente modificado MON 87403, uma an谩lise independente 脿 avalia莽茫o da EFSA mostra que o conhecimento sobre os mecanismos moleculares realmente envolvidos na express茫o do ATHB17螖113, assim como o modo como isso se traduz nos efeitos supostamente pretendidos e em eventuais efeitos secund谩rios, continuam a ser insuficientes, sendo necess谩ria mais investiga莽茫o(7); que, sem uma compreens茫o total da modifica莽茫o gen茅tica, n茫o 茅 poss铆vel avaliar integralmente os riscos que lhe est茫o associados; E.听听Considerando que o resultado dos ensaios de campo efetuados pelo requerente mostra que os efeitos observados da caracter铆stica pretendida, ou seja, aumento da biomassa e do rendimento das espigas, s茫o n茫o 蝉贸 muito reduzidos, mas, tamb茅m, incoerentes; que o Painel dos Organismos Geneticamente Modificados (Painel OGM) da EFSA reconheceu que se 芦sabe que a altera莽茫o devida 脿 caracter铆stica desejada tem uma amplitude limitada..., o que sugere que a manifesta莽茫o dessa caracter铆stica pode depender das condi莽玫es ambientais nos ensaios de campo禄(8); F.听听Considerando que os ensaios de campo 蝉贸 foram realizados nos Estados Unidos; que, se a sua importa莽茫o na Uni茫o for autorizada, o milho geneticamente modificado MON 87403 poder谩 ser cultivado numa s茅rie de pa铆ses produtores de milho com condi莽玫es clim谩ticas e agron贸micas extremamente diferentes e ser sujeito a fatores de stress adicionais, como a escassez de 谩gua ou a seca; considerando, por conseguinte, que o impacto destes fatores e condi莽玫es de stress 鈥� que o Painel OGM da EFSA reconhece podem afetar a manifesta莽茫o da caracter铆stica (e, por conseguinte, tamb茅m, quaisquer efeitos indesej谩veis) 鈥�, n茫o foi devidamente analisado; G.听听Considerando que, paradoxalmente, embora o Painel OGM da EFSA tenha conclu铆do que a an谩lise da composi莽茫o (compara莽茫o da composi莽茫o do milho geneticamente modificado MON 87403 com um comparador n茫o geneticamente modificado baseado nos resultados de ensaios de campo) 芦n茫o identificou quest玫es suscet铆veis de requerer outras avalia莽玫es da seguran莽a dos alimentos e das forragens e do seu impacto ambiental芦, tamb茅m se interrogou sobre 芦se os dados obtidos nos ensaios de campo relativos 脿 composi莽茫o permitiriam uma avalia莽茫o de risco exaustiva禄; H.听听Considerando que o Painel OGM da EFSA n茫o analisou devidamente os riscos potenciais do milho geneticamente modificado para a sa煤de humana e animal e para o ambiente; que 茅 inaceit谩vel que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 proponha autorizar este milho geneticamente modificado com base no parecer da EFSA; I.听听Considerando que um dos estudos referidos no parecer da EFSA foi elaborado em coautoria por um membro do Painel OGM da EFSA e um cientista da Syngenta(9); que foi referido que as refer锚ncias a este estudo foram posteriormente suprimidas do parecer da EFSA, embora esta tenha observado que a sua supress茫o 芦n茫o afeta significativamente o conte煤do ou o resultado禄(10); J.听听Considerando que o Parlamento se regozija pelo facto de o Diretor Executivo da EFSA se ter comprometido a garantir que, no futuro, o pessoal da AESA deixar谩 de participar em publica莽玫es cient铆ficas em regime de coautoria com cientistas ligados 脿 ind煤stria, a fim de evitar transmitir a ideia de uma proximidade inapropriada 脿 ind煤stria e aumentar a confian莽a dos consumidores no sistema de seguran莽a alimentar da Uni茫o(11); que 茅 extremamente importante que todos os estudos utilizados pela EFSA no 芒mbito dos seus trabalhos sejam claramente referenciados; K.听听Considerando que, na sequ锚ncia da vota莽茫o de 3 de dezembro de 2018, o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo听35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, n茫o emitiu parecer, ou seja, a autoriza莽茫o n茫o teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; L.听听Considerando que, tanto na exposi莽茫o de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 quanto 脿 possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utiliza莽茫o de alimentos e forragens geneticamente modificados nos seus territ贸rios, como na exposi莽茫o de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, ter adotado decis玫es de autoriza莽茫o que n茫o contaram com o parecer do comit茅 dos Estados-Membros e que a devolu莽茫o do processo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para 诲别肠颈蝉茫辞 final, que de facto constitui a exce莽茫o em todo o procedimento, se tenha tornado a norma no processo de 诲别肠颈蝉茫辞 aplic谩vel 脿s autoriza莽玫es relativas aos alimentos e forragens geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasi玫es, o Presidente Jean-Claude Juncker lamentou esta pr谩tica, que classificou de n茫o democr谩tica(12); M.听听Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(13) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 e exortou a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retir谩-la e a apresentar uma nova proposta; 1.听听Considera que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 excede as compet锚ncias de execu莽茫o previstas no Regulamento (CE) n.潞 1829/2003; 2.听听Considera que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 n茫o 茅 coerente com o direito da Uni茫o, dado que n茫o 茅 compat铆vel com o objetivo do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, que, de acordo com os princ铆pios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado n铆vel de prote莽茫o da vida e da sa煤de humanas, da sa煤de e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos alimentos e forragens geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; 3.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que retire o seu projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o; 4.听听Reitera o seu empenho em fazer avan莽ar os trabalhos sobre a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que altera o Regulamento (UE) n.潞听182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com car谩ter de urg锚ncia os seus trabalhos relacionados com a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞; 5.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a suspender toda e qualquer 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o relativa a pedidos de autoriza莽茫o de OGM at茅 que o processo de autoriza莽茫o seja revisto de forma a sanar as defici锚ncias do atual procedimento, que se revelou inadequado; 6.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retirar as propostas de autoriza莽茫o de OGM, caso o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal n茫o emita parecer, seja sobre o seu cultivo seja sobre a sua utiliza莽茫o como alimentos e forragens; 7.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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| Algod茫o geneticamente modificado GHB614 x LLCotton25 脳 MON 15985 |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que autoriza a coloca莽茫o no mercado de produtos que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de algod茫o geneticamente modificado GHB614 x LLCotton25 脳 MON 15985, nos termos do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D059692/02), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.潞, n.潞 3, e o artigo 19.潞, n.潞 3, 鈥撎齌endo em conta que, na sequ锚ncia da vota莽茫o em 3 de dezembro de 2018, no Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo 35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, n茫o foi emitido parecer, 鈥撎齌endo em conta os artigos 11.潞 e 13.潞 do Regulamento (UE) n.潞 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞(2), 鈥撎齌endo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Seguran莽a dos Alimentos (EFSA) em 7 de mar莽o de 2018 e publicado em 20 de abril de 2018(3), 鈥撎齌endo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, que estabelece as regras e os princ铆pios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exerc铆cio das compet锚ncias de execu莽茫o pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 (, COD(2017)0035), 鈥撎齌endo em conta as suas anteriores resolu莽玫es que levantam obje莽玫es 脿 autoriza莽茫o de organismos geneticamente modificados(4), 鈥撎齌endo em conta a proposta de resolu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Ambiente, da Sa煤de P煤blica e da Seguran莽a Alimentar, 鈥撎齌endo em conta o artigo 106.潞, n.潞s 2 e 3, do seu Regimento, A.听听Considerando que, em 11 de fevereiro de 2011, a empresa Bayer CropScience AG apresentou 脿 autoridade nacional competente dos Pa铆ses Baixos um pedido para colocar no mercado g茅neros aliment铆cios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constitu铆dos por, ou produzidos a partir de algod茫o GHB614 脳 LLCotton25 脳 MON 15985 e da subcombina莽茫o LLCotton25 脳 MON 15985 (o 芦pedido禄), em conformidade com os artigos 5.潞 e 17.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003; considerando que o pedido abrangia igualmente a coloca莽茫o no mercado de algod茫o geneticamente modificado GHB614 脳 LLCotton25 脳 MON 15985 e da subcombina莽茫o LLCotton25 脳 MON 15985 em produtos que o contenham ou por ele constitu铆dos, destinados a outras utiliza莽玫es que n茫o como g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais, 脿 exce莽茫o do cultivo; B.听听Considerando que, em 7 de mar莽o de 2018, a EFSA adotou um parecer favor谩vel relativamente ao pedido; C.听听Considerando que o algod茫o geneticamente modificado GHB614 脳 LLCotton25 脳 MON 15985 exprime a prote铆na 2mEPSPS, que confere toler芒ncia aos herbicidas que cont锚m glifosato, a prote铆na PAT, que confere toler芒ncia aos herbicidas 脿 base de glufosinato-am贸nio e as prote铆nas Cry1Ac e Cry1Ab2, que conferem prote莽茫o contra determinadas pragas de lepid贸pteros; considerando que, al茅m disso, a planta produz prote铆nas (NPTII e AAD) que conferem resist锚ncia aos antibi贸ticos; D.听听Considerando que, embora o seu consumo humano possa ser relativamente limitado na Europa, o 贸leo de sementes de algod茫o pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, incluindo molhos, maionese, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas(5); E.听听Considerando que o algod茫o 茅 utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de baga莽os/farinhas de algod茫o ou em sementes de algod茫o completas(6); Res铆duos e componentes dos herbicidas complementares F.听听Considerando que a aplica莽茫o de um herbicida complementar, neste caso glifosato e glufosinato, faz parte da pr谩tica agr铆cola regular no 芒mbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que se pode esperar que estas plantas sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas, o que n茫o 蝉贸 implicar谩 uma carga mais elevada de res铆duos na colheita e, consequentemente, no produto importado, como pode igualmente influenciar a composi莽茫o da planta geneticamente modificada e as respetivas caracter铆sticas agron贸micas; G.听听Considerando que a utiliza莽茫o do glufosinato deixou de ser autorizada na Uni茫o desde 1 de agosto de 2018, uma vez que foi classificado como t贸xico para a reprodu莽茫o, pelo que lhe s茫o aplic谩veis os crit茅rios de exclus茫o estabelecidos no Regulamento (CE) n.潞 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(7); H.听听Considerando que as d煤vidas quanto 脿 carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que 茅 improv谩vel que o glifosato seja cancer铆geno e que a Ag锚ncia Europeia dos Produtos Qu铆micos (ECHA) concluiu, em mar莽o de 2017, que n茫o se justifica uma classifica莽茫o como tal; considerando que, pelo contr谩rio, em 2015, o Centro Internacional de Investiga莽茫o do Cancro da Organiza莽茫o Mundial da Sa煤de classificou o glifosato como provavelmente cancer铆geno para o ser humano; I.听听Considerando que, de um modo geral, de acordo com o Painel dos Produtos Fitossanit谩rios e Respetivos Res铆duos da EFSA, n茫o 茅 poss铆vel tirar conclus玫es sobre a seguran莽a dos res铆duos da pulveriza莽茫o de culturas geneticamente modificadas com formula莽玫es de glifosato(8); considerando que os aditivos e as respetivas misturas utilizados em formula莽玫es comerciais destinadas 脿 pulveriza莽茫o de glifosato podem apresentar uma toxicidade superior 脿 da subst芒ncia ativa por si 蝉贸(9); J.听听Considerando que a Uni茫o j谩 retirou do mercado um aditivo 脿 base de glifosato denominado taloamina polietoxilada, devido a preocupa莽玫es acerca da sua toxicidade; considerando que misturas e aditivos problem谩ticos podem, no entanto, ser autorizados nos pa铆ses em que este algod茫o geneticamente modificado 茅 cultivado (no Jap茫o, atualmente); K.听听Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos das plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, 茅 fundamental dispor de dados sobre os n铆veis de res铆duos de herbicidas e seus metabolitos; considerando que os res铆duos da pulveriza莽茫o com herbicidas s茫o considerados fora do 芒mbito de compet锚ncias do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA); considerando que os efeitos da pulveriza莽茫o de algod茫o geneticamente modificado com herbicidas n茫o foram avaliados nem t茫o-pouco o efeito cumulativo da pulveriza莽茫o com glifosato e glufosinato; L.听听Considerando que os Estados-Membros n茫o s茫o obrigados por lei a medir os res铆duos de glifosato ou de glufosinato nas importa莽玫es de algod茫o, a fim de assegurar o respeito dos limites m谩ximos de res铆duos, no 芒mbito do programa de controlo coordenado plurianual da Uni茫o para 2019, 2020 e 2021(10); considerando que, no 煤ltimo relat贸rio da Uni茫o Europeia sobre res铆duos de pesticidas nos g茅neros aliment铆cios, elaborado pela EFSA e baseado nos resultados do programa coordenado plurianual, bem como nos programas individuais dos Estados-Membros, n茫o existe informa莽茫o sobre a conformidade do algod茫o com os limites m谩ximos de res铆duos para qualquer pesticida(11); considerando que, de acordo com os dados mais recentes, n茫o 茅, por conseguinte, sabido se os res铆duos de glifosato ou de glufosinato no algod茫o geneticamente modificado GHB614 脳 LLCotton25 脳 MON 15985 cumprem os limites m谩ximos de res铆duos da Uni茫o; Presen莽a da subst芒ncia t贸xica gossipol M.听听Considerando que o gossipol 茅 um componente t贸xico natural do algod茫o; considerando que a presen莽a da prote铆na EPSPS pode conduzir a n铆veis mais elevados de gossipol nas plantas geneticamente modificadas que contenham esta prote铆na(12); considerando que o Painel dos OGM da EFSA observou que o gossipol livre nas sementes de algod茫o geneticamente modificado GHB614 x LLCotton25 x MON15985 em bruto 茅 superior ao registado nas de algod茫o n茫o geneticamente modificado (7200听mg/kg e 6000听mg/kg, respetivamente)(13), sendo ambos os valores superiores ao limite legal de 5000 estabelecido na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para os alimentos para animais(14); N.听听Considerando que, de acordo com um estudo de 2014 sobre a 芦Toxicidade devido ao gossipol dos produtos de sementes de algod茫o禄, o efeito t贸xico mais frequente nos animais 茅 a disfun莽茫o da reprodu莽茫o masculina e feminina, com graves perdas 别肠辞苍贸尘颈肠补s para o setor da pecu谩ria, bem como a sua interfer锚ncia com a fun莽茫o imunit谩ria, reduzindo a resist锚ncia dos animais a infe莽玫es e comprometendo a efic谩cia das vacinas(15); considerando que o Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da EFSA descreveu o gossipol como uma subst芒ncia indesej谩vel nos alimentos para animais(16); O.听听Considerando que o Painel dos OGM da EFSA afirma que o teor mais elevado de gossipol nas sementes de algod茫o geneticamente modificado GHB614 x LLCotton25 x MON15985 em rela莽茫o ao das de algod茫o n茫o geneticamente modificado 芦n茫o constitui uma preocupa莽茫o em termos de seguran莽a para os animais e os seres humanos na pr谩tica, porque (i) o teor m谩ximo de gossipol livre 茅 regulamentado pela legisla莽茫o europeia e (ii) o 贸leo de algod茫o branqueado e refinado, bem como a farinha produzida a partir de sementes de algod茫o, que podem ser consumidos diretamente pelos seres humanos, s茫o essencialmente isentos de gossipol禄(17); considerando que a EFSA n茫o avaliou o 贸leo de algod茫o (para consumo humano) nem a farinha de algod茫o (para alimenta莽茫o animal), tal como recomendado pelo Documento de Consenso da OCDE sobre considera莽玫es relativas 脿 composi莽茫o de novas variedades de algod茫o; considerando que a declara莽茫o de que o gossipol est谩 sujeito a limites legais impostos na legisla莽茫o da Uni茫o n茫o d谩 garantias suficientes de que o algod茫o geneticamente modificado GHB614 脳 LLCotton25 x MON15985 茅 seguro para o consumo; Prote铆nas Cry e rela莽茫o com rea莽玫es al茅rgicas P.听听Considerando que o algod茫o geneticamente modificado GHB614 x LLCotton25 x MON15985 exprime duas toxinas Bt (as prote铆nas Cry1Ac e Cry1Ab2) que conferem prote莽茫o contra determinadas pragas de lepid贸pteros; considerando que, embora tenha sido reconhecido que as prote铆nas Cry1 possuem propriedades adjuvantes, o que significa que s茫o suscet铆veis de refor莽ar as propriedades alerg茅nicas de outros g茅neros aliment铆cios, esta quest茫o n茫o foi analisada pela EFSA; Q.听听Considerando que um estudo cient铆fico de 2017 sobre os poss铆veis efeitos na sa煤de das toxinas Bt e dos res铆duos da pulveriza莽茫o com herbicidas complementares conclui que deve ser conferida especial aten莽茫o aos res铆duos dos herbicidas e 脿 sua intera莽茫o com as toxinas Bt(18); considerando que esta quest茫o n茫o foi estudada pela EFSA; Resist锚ncia aos antibi贸ticos R.听听Considerando que o algod茫o geneticamente modificado GHB614 x LLCotton25 x MON15985 produz prote铆nas (NPTII e AAD) que conferem resist锚ncia aos antibi贸ticos; considerando que a prote铆na NPT11 confere resist锚ncia 脿 neomicina e 脿 canamicina; considerando que a prote铆na ADD confere resist锚ncia 脿 estreptomicina; considerando que todos estes antimicrobianos s茫o classificados 芦de import芒ncia cr铆tica禄 pela OMS(19); S.听听Considerando que, nos termos o artigo听4.潞, n.潞听2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(20), os organismos geneticamente modificados (OGM) que contenham genes de resist锚ncia aos antibi贸ticos utilizados na terap锚utica m茅dica ou veterin谩ria devem ser especialmente tomados em considera莽茫o ao efetuar uma avalia莽茫o dos riscos ambientais, sendo o objetivo global o de identificar e eliminar progressivamente dos OGM os genes marcadores de resist锚ncia aos antibi贸ticos que possam ter efeitos adversos na sa煤de humana ou na seguran莽a ambiental; T.听听Considerando que o Painel dos OGM da EFSA examinou, num parecer de 2004, a utiliza莽茫o de genes marcadores de resist锚ncia aos antibi贸ticos na sele莽茫o de eventos transg茅nicos nas plantas, devido 脿 preocupa莽茫o com o facto de a utiliza莽茫o de tais genes marcadores poder conduzir a uma maior resist锚ncia aos antibi贸ticos nos seres humanos e nos animais, por causa da transfer锚ncia de genes das plantas geneticamente modificadas para as bact茅rias; U.听听Considerando que, de acordo com este parecer de 2004, o gene ADD pertence ao grupo II de genes de resist锚ncia aos antibi贸ticos, que 芦devem ser restringidos aos ensaios de campo e n茫o devem estar presentes em plantas geneticamente modificadas a introduzir no mercado禄(21); Observa莽玫es das autoridades competentes dos Estados-Membros V.听听Considerando que as autoridades competentes apresentaram um grande n煤mero de observa莽玫es cr铆ticas durante o per铆odo de consulta de 迟谤锚蝉 meses, abordando, entre outras, as quest玫es atr谩s referidas(22); Aus锚ncia de democracia no processo de 诲别肠颈蝉茫辞 W.听听Considerando que, na sequ锚ncia da vota莽茫o de 3 de dezembro de 2018, o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal, referido no artigo听35.潞 do Regulamento (CE) n.潞听1829/2003, n茫o emitiu parecer, ou seja, a autoriza莽茫o n茫o teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; X.听听Considerando que, tanto na exposi莽茫o de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 quanto 脿 possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utiliza莽茫o de g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territ贸rios, como na exposi莽茫o de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.潞 182/2011, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.潞 1829/2003, as decis玫es de autoriza莽茫o terem sido adotadas pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sem o apoio do parecer do comit茅 dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolu莽茫o do processo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para 诲别肠颈蝉茫辞 final, que constitui verdadeiramente uma exce莽茫o em todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decis玫es em mat茅ria de autoriza莽玫es relativas a g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasi玫es, o Presidente Juncker lamentou esta pr谩tica, que classificou de n茫o democr谩tica(23); Y.听听Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(24) a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.潞 1829/2003 e exortou a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retir谩-la e a apresentar uma nova proposta; 1.听听Considera que o projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 excede as compet锚ncias de execu莽茫o previstas no Regulamento (CE) n.潞 1829/2003; 2.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que retire o seu projeto de 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o; 3.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a n茫o autorizar a importa莽茫o, destinada a utiliza莽玫es como g茅neros aliment铆cios ou alimentos para animais, de qualquer planta geneticamente modificada que tenha sido tornada tolerante a um herbicida cuja utiliza莽茫o n茫o esteja autorizada na Uni茫o, no presente caso, o glufosinato; 4.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a n茫o autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas sem uma avalia莽茫o completa dos res铆duos da pulveriza莽茫o com herbicidas complementares, metabolitos e f贸rmulas comerciais aplicadas nos pa铆ses de cultivo; 5.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a integrar plenamente a avalia莽茫o dos riscos relacionados com a aplica莽茫o de herbicidas complementares e seus res铆duos na avalia莽茫o do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em quest茫o se destinar ao cultivo na Uni茫o ou a importa莽茫o para a Uni茫o se destinar a uma utiliza莽茫o como g茅nero aliment铆cio ou alimento para animais; 6.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a n茫o autorizar quaisquer plantas geneticamente modificadas que contenham genes resistentes aos antimicrobianos; 7.听听Reitera o seu empenho em fazer avan莽ar os trabalhos sobre a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que altera o Regulamento (UE) n.潞听182/2011; exorta o Conselho a prosseguir com car谩ter de urg锚ncia os seus trabalhos relacionados com a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞; 8.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a suspender toda e qualquer 诲别肠颈蝉茫辞 de execu莽茫o relativa a pedidos de autoriza莽茫o de OGM at茅 o processo de autoriza莽茫o ter sido revisto de forma a sanar as defici锚ncias do procedimento atual, que se revelou inadequado; 9.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a retirar as propostas de autoriza莽茫o de OGM, caso o Comit茅 Permanente da Cadeia Alimentar e da Sa煤de Animal n茫o emita parecer, sejam destinadas ao cultivo sejam destinadas 脿 utiliza莽茫o como g茅neros aliment铆cios e alimentos para animais; 10.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho e 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.
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| Situa莽茫o na Venezuela |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta as suas anteriores resolu莽玫es sobre a Venezuela, nomeadamente a de听3 de听maio de听2018, sobre as elei莽玫es na Venezuela(1), a de听5 de听julho de听2018, sobre a crise migrat贸ria e a situa莽茫o humanit谩ria na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Col么mbia e o Brasil(2), e a de听25 de听outubro de听2018, sobre a situa莽茫o na Venezuela(3), 鈥撎齌endo em conta a declara莽茫o, de 26 de janeiro de 2019, da Vice-Presidente da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞/Alta Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a (VP/AR), em nome da Uni茫o Europeia, sobre a situa莽茫o na Venezuela, 鈥撎齌endo em conta a declara莽茫o, de 10 de janeiro de 2019, da VP/AR, em nome da Uni茫o Europeia, 鈥撎齌endo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), 鈥撎齌endo em conta a Constitui莽茫o da Venezuela, nomeadamente o artigo 233.潞, 鈥撎齌endo em conta o artigo 123.潞, n.潞s 2 e 4, do seu Regimento, A.听听Considerando que as elei莽玫es realizadas em 20 de maio de 2018 foram conduzidas sem observar as normas internacionais m铆nimas subjacentes a um processo cred铆vel, n茫o respeitando o pluralismo 辫辞濒铆迟颈肠辞, a democracia, a transpar锚ncia e o primado do Direito; que a UE, juntamente com outras organiza莽玫es regionais e outros pa铆ses democr谩ticos, n茫o reconheceu essas elei莽玫es nem as autoridades institu铆das por este processo ileg铆timo; B.听听Considerando que, em听10 de听janeiro de听2019, Nicol谩s Maduro usurpou, de forma ileg铆tima, o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justi莽a, em viola莽茫o da ordem constitucional; C.听听Considerando que, em听23 de听janeiro de听2019, o Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaid贸, eleito de forma leg铆tima e democr谩tica, tomou posse como Presidente interino da Venezuela, nos termos do artigo听233.潞 da Constitui莽茫o deste pa铆s; D.听听Considerando que, nos 煤ltimos dias, tiveram lugar na Venezuela protestos e manifesta莽玫es em massa; que h谩 registo de dezenas de mortos e de v谩rias centenas de feridos no contexto dos tumultos e das manifesta莽玫es; que se continuam a verificar v铆timas e viola莽玫es graves dos direitos humanos, resultantes de atos de viol锚ncia e repress茫o contra os protestos sociais, de rusgas ilegais, de deten莽玫es arbitr谩rias, incluindo de mais de 70 menores, e da estigmatiza莽茫o e persegui莽茫o de ativistas da oposi莽茫o; que foram lan莽ados apelos 脿 organiza莽茫o de novas manifesta莽玫es no decurso da 煤ltima semana; E.听听Considerando que a UE apelou reiteradamente ao 芦restabelecimento da democracia e do Estado de direito na Venezuela atrav茅s de um processo 辫辞濒铆迟颈肠辞 cred铆vel禄; F.听听Considerando que, em听2017, o Parlamento Europeu atribuiu o seu Pr茅mio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 脿 oposi莽茫o democr谩tica e aos presos 辫辞濒铆迟颈肠辞s na Venezuela; G.听听Considerando que a popula莽茫o venezuelana enfrenta uma crise social, 别肠辞苍贸尘颈肠补 e democr谩tica sem precedentes, que mais de 3听milh玫es de pessoas j谩 deixaram o pa铆s e que a taxa de infla莽茫o 茅 superior a 1听650听000听%; H.听听Considerando que os parceiros internacionais e regionais, incluindo a UE, se comprometeram a contribuir para a cria莽茫o de condi莽玫es visando um processo 辫辞濒铆迟颈肠辞 pac铆fico, cred铆vel e inclusivo entre todos os atores venezuelanos relevantes; que a UE reiterou a sua vontade de manter os canais de comunica莽茫o abertos; I.听听Considerando que Nicol谩s Maduro rejeitou publicamente a possibilidade de realizar novas elei莽玫es presidenciais, em resposta ao apelo da VP/AR, em nome da UE, 脿 realiza莽茫o urgente de elei莽玫es presidenciais livres, transparentes e cred铆veis; 1.听听Reconhece a Juan Guaid贸 o estatuto de Presidente interino leg铆timo da Rep煤blica Bolivariana da Venezuela, em conformidade com a Constitui莽茫o da Venezuela e o respetivo artigo听233.潞, e manifesta o seu total apoio ao roteiro por ele delineado; 2.听听Solicita 脿 VP/AR e aos Estados-Membros que adotem uma posi莽茫o firme e comum e reconhe莽am Juan Guaid贸 como 煤nico Presidente interino leg铆timo do pa铆s at茅 que seja poss铆vel convocar novas elei莽玫es presidenciais livres, transparentes e cred铆veis tendo em vista restabelecer a democracia; congratula-se com o facto de muitos Estados democr谩ticos terem j谩 reconhecido a nova Presid锚ncia interina; 3.听听Insta a UE e os seus Estados-Membros, caso esta 诲别肠颈蝉茫辞 seja aprovada, a agirem nesse sentido e a reconhecerem a nomea莽茫o destes representantes pelas autoridades leg铆timas; 4.听听Condena veementemente a repress茫o brutal e a viol锚ncia, que provocaram feridos e a perda de vidas humanas; manifesta a sua solidariedade para com o povo da Venezuela e exprime as suas sinceras condol锚ncias 脿s fam铆lias e amigos das v铆timas; insta as autoridades venezuelanas de facto a porem termo a todas as viola莽玫es de direitos humanos, a velarem por que os seus autores respondam pelos seus atos e a garantirem o respeito integral pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos; 5.听听Condena a deten莽茫o de v谩rios jornalistas que cobriam a situa莽茫o na Venezuela e apela 脿 liberta莽茫o imediata dos mesmos. 6.听听Rejeita todas as propostas ou tentativas de resolu莽茫o da crise que possam implicar o recurso 脿 viol锚ncia; 7.听听Reitera o seu pleno apoio 脿 Assembleia Nacional, que 茅 o 煤nico 贸rg茫o democr谩tico leg铆timo da Venezuela e cujos poderes devem ser restabelecidos e respeitados, o que inclui as prerrogativas e a seguran莽a dos seus membros; 8.听听Apoia vivamente o apelo do Secret谩rio-Geral das Na莽玫es Unidas 脿 realiza莽茫o de um inqu茅rito independente e exaustivo sobre os assass铆nios cometidos, em conformidade com as suas anteriores resolu莽玫es; 9.听听Insta a VP/AR a cooperar com os pa铆ses da regi茫o e quaisquer outros intervenientes importantes com o objetivo de criar um grupo de contacto, como indicado nas conclus玫es do Conselho de 15 de outubro de 2018, que poderia servir de mediador tendo em vista chegar a acordo sobre a convoca莽茫o de elei莽玫es presidenciais livres, transparentes e cred铆veis, com base num calend谩rio acordado, em condi莽玫es iguais para todos os intervenientes, na transpar锚ncia e na observa莽茫o internacional; 10.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, 脿 Vice-Presidente da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞/Alta Representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a, ao Presidente interino leg铆timo da Rep煤blica e da Assembleia Nacional da Rep煤blica Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos do Grupo de Lima, 脿 Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secret谩rio-Geral da Organiza莽茫o dos Estados Americanos.
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| Relat贸rio anual sobre a pol铆tica da concorr锚ncia |
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O Parlamento Europeu, 鈥撎齌endo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 7.潞, 8.潞, 9.潞, 11.潞, 12.潞, 39.潞, 42.潞, 101.潞 a 109.潞 e 174.掳, 鈥撎齌endo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia, nomeadamente os artigos听35.潞, 37.潞 e 38.潞, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 18 de junho de 2018, sobre a pol铆tica de concorr锚ncia em 2017 () e o documento de trabalho dos servi莽os da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que o acompanha, publicado na mesma data, 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (UE) n.潞 651/2014 da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de aux铆lio compat铆veis com o mercado interno, em aplica莽茫o dos artigos 107.潞 e 108.潞 do Tratado(1), 鈥撎齌endo em conta o Regulamento (CE) n.潞 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentra莽玫es de empresas(2) ("Regulamento das concentra莽玫es comunit谩rias"), 鈥撎齌endo em conta o Livro Branco, de 9 de julho de 2014, intitulado 芦Rumo a um controlo mais eficaz das concentra莽玫es da UE禄 (), 鈥撎齌endo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de mar莽o de 2017, que visa atribuir 脿s autoridades da concorr锚ncia dos Estados-Membros compet锚ncias para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (), (Diretiva REC+), 鈥撎齌endo em conta a Comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 19 de julho de 2016, sobre a no莽茫o de aux铆lio estatal nos termos do artigo听107.潞, n.潞听1, do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (C(2016)2946), 鈥撎齌endo em conta a sua resolu莽茫o, de 5 de fevereiro de 2014, sobre os acordos de coopera莽茫o da UE relativos 脿 aplica莽茫o da pol铆tica de concorr锚ncia 鈥� a via a seguir(3), 鈥撎齌endo em conta as regras, as orienta莽玫es, as decis玫es, as resolu莽玫es, as comunica莽玫es e os documentos pertinentes da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 em mat茅ria de concorr锚ncia, 鈥撎齌endo em conta as suas resolu莽玫es, de 19 de abril de 2018(4) e de 14 de fevereiro de 2017(5), relativas aos relat贸rios anuais de 2017 e 2016 sobre a pol铆tica de concorr锚ncia da UE, 鈥撎齌endo em conta o estudo de julho de 2018, encomendado pelo Grupo de Trabalho sobre a Concorr锚ncia, do Comit茅 Econ贸mico e Monet谩rio, intitulado 芦Competition issues in the area of financial technology (FinTech)禄 (Quest玫es de concorr锚ncia no dom铆nio da tecnologia financeira), 鈥撎齌endo em conta as respostas da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 脿s perguntas escritas E-000344-16, E-002666-16 e E-002112-16, 鈥撎齌endo em conta o parecer do Comit茅 Econ贸mico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018, sobre o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 18 de junho de 2018, sobre a pol铆tica de concorr锚ncia em 2017, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio final da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de 10 de maio de 2017, relativo ao inqu茅rito setorial sobre o com茅rcio eletr贸nico (), 鈥撎齌endo em conta o artigo 52.潞 do seu Regimento, 鈥撎齌endo em conta o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Econ贸micos e Monet谩rios e os pareceres da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 do Com茅rcio Internacional e da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0474/2018), A.听听Considerando que a pol铆tica de concorr锚ncia est谩 em vigor h谩 mais de 60 anos e que uma pol铆tica de concorr锚ncia forte e eficaz da UE 茅 desde sempre uma pedra angular do projeto europeu; B.听听Considerando que a elis茫o e 别惫补蝉茫辞 fiscais criam uma situa莽茫o de concorr锚ncia desleal que afeta, em especial, as pequenas e m茅dias empresas (PME); C.听听Considerando que o branqueamento de capitais e a elis茫o e 别惫补蝉茫辞 fiscais obstam 脿 distribui莽茫o equitativa das receitas fiscais nos Estados-Membros e, consequentemente, distorcem a concorr锚ncia no mercado interno; D.听听Considerando que a elis茫o fiscal maci莽a praticada por pessoas com elevada capacidade patrimonial e por empresas n茫o 蝉贸 penaliza os contribuintes comuns, as finan莽as p煤blicas e as despesas sociais, como amea莽a a boa governa莽茫o, a estabilidade macro别肠辞苍贸尘颈肠补, a coes茫o social e a confian莽a do p煤blico nas institui莽玫es da Uni茫o e dos Estados-Membros; E.听听Considerando que certos governos e jurisdi莽玫es, nomeadamente alguns localizados na UE, se especializaram ou empreenderam a cria莽茫o de regimes fiscais preferenciais, que distorcem a concorr锚ncia, em favor de empresas multinacionais e pessoas com elevada capacidade patrimonial, que n茫o t锚m uma presen莽a 别肠辞苍贸尘颈肠补 real nestas jurisdi莽玫es, sendo apenas representadas por empresas fict铆cias; 1.听听Entende que uma pol铆tica de concorr锚ncia destinada a assegurar condi莽玫es equitativas em todos os setores 茅 uma pedra angular da economia social de mercado europeia e um fator crucial para assegurar o bom financiamento do mercado interno; congratula-se com o relat贸rio da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sobre a pol铆tica de concorr锚ncia em 2017, bem como com os respetivos esfor莽os e atividades no sentido de assegurar uma aplica莽茫o efetiva das regras de concorr锚ncia na Uni茫o em benef铆cio de todos os cidad茫os da UE, especialmente dos que se encontram numa situa莽茫o de desvantagem em termos de consumo; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, al茅m disso, a continuar a assegurar a aplica莽茫o integral das regras de concorr锚ncia da UE, prestando especial aten莽茫o 脿s dificuldades enfrentadas pelas PME, bem como a evitar a aplica莽茫o desigual dessas regras entre Estados-Membros; 2.听听Acolhe favoravelmente, e incentiva, o di谩logo estruturado com a Comiss谩ria respons谩vel pela Concorr锚ncia e os esfor莽os da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 no sentido de manter uma estreita coopera莽茫o com os membros da comiss茫o competente do Parlamento e o seu grupo de trabalho sobre a Pol铆tica de Concorr锚ncia; entende que o Relat贸rio Anual da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sobre a Pol铆tica de Concorr锚ncia constitui um exerc铆cio indispens谩vel de escrut铆nio democr谩tico; recorda que, nos 煤ltimos anos, o Parlamento tem estado envolvido, atrav茅s do processo legislativo ordin谩rio, na defini莽茫o do quadro para as regras de concorr锚ncia, por exemplo, na proposta de Diretiva REC+; assinala que o Parlamento deve ter poderes de co诲别肠颈蝉茫辞 que lhe permitam definir a pol铆tica de concorr锚ncia e lamenta que a dimens茫o democr谩tica deste dom铆nio de interven莽茫o da UE n茫o tenha sido refor莽ada pelas altera莽玫es recentes dos Tratados; 3.听听Sa煤da e apoia a agenda ambiciosa e as prioridades da DG Concorr锚ncia, observando por茅m que subsistem desafios importantes, por exemplo no dom铆nio do controlo das concentra莽玫es, em que o simples n煤mero de concentra莽玫es constitui um desafio; faz notar que as decis玫es da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 em mat茅ria de concentra莽玫es, cart茅is e aux铆lios estatais s茫o frequentemente objeto de debate 辫辞濒铆迟颈肠辞 e sublinha que, embora alguns exemplos de decis玫es recentes sejam apontados no presente relat贸rio, o panorama geral 茅 mais vasto, e que a inten莽茫o do Parlamento n茫o 茅 tomar posi莽茫o sobre casos individuais, uma vez que cabe 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 determinar os casos de incumprimento da legisla莽茫o em mat茅ria de concorr锚ncia. 4.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que analise o potencial impacto negativo da proposta de fus茫o Siemens / Alstom para a competitividade do mercado ferrovi谩rio europeu e os seus efeitos adversos para os utilizadores ferrovi谩rios; 5.听听Observa que, em 2018, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 apresentou uma proposta legislativa com vista 脿 cria莽茫o de um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), que seria um fundo de pens玫es privado; 6.听听Sublinha que os consumidores s茫o os principais benefici谩rios de uma concorr锚ncia efetiva no mercado 煤nico europeu; 7.听听Congratula-se com a investiga莽茫o relativa ao cartel de fabricantes de cami玫es; regista com agrado o facto de a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 n茫o 蝉贸 ter tido em considera莽茫o o impacto que o cartel entre grandes fabricantes teve nos pre莽os dos cami玫es, como, al茅m disso, ter sancionado os fabricantes por terem agido de forma concertada no sentido de atrasar a introdu莽茫o de cami玫es mais ecol贸gicos; 8.听听Sublinha o facto de as regras de concorr锚ncia serem baseadas nos tratados e, tal como consagrado no artigo 7.潞 do TFUE, deverem ser interpretadas 脿 luz dos valores europeus mais gerais em que assenta a legisla莽茫o da Uni茫o em mat茅ria de assuntos sociais, economia social de mercado, normas ambientais, pol铆tica clim谩tica e defesa dos consumidores; entende que a aplica莽茫o do direito da concorr锚ncia da UE deve dar resposta a todas as distor莽玫es do mercado, designadamente as originadas por externalidades sociais e ambientais negativas; 9.听听脡 de opini茫o que, na sua capacidade de iniciativa, a pol铆tica de concorr锚ncia deve contribuir para promover a transi莽茫o energ茅tica em toda a UE, estimular a integra莽茫o 别肠辞苍贸尘颈肠补 e social na Europa, incentivar atividades agr铆colas sustent谩veis do ponto de vista ambiental e limitar a capacidade das grandes empresas de energia para aumentar o pre莽o do aprovisionamento energ茅tico; 10.听听Observa que, mesmo quando um produto ou servi莽o 茅 fornecido gratuitamente, nomeadamente na economia digital, os consumidores podem continuar sujeitos a injusti莽as, tais como a diminui莽茫o da qualidade, escolha e inova莽茫o ou pr谩ticas de extors茫o; entende que a legisla莽茫o da UE em mat茅ria de concorr锚ncia e a respetiva aplica莽茫o devem abranger tamb茅m um leque variado de aspetos, para al茅m das abordagens centradas nos pre莽os, e devem integrar considera莽玫es mais vastas, tais como a qualidade dos produtos ou servi莽os, atendendo igualmente 脿 privacidade dos cidad茫os; 11.听听Destaca as profundas altera莽玫es nos mercados resultantes do desenvolvimento tecnol贸gico cont铆nuo, que gera tanto oportunidades como desafios; salienta, a este respeito, o papel crucial da pol铆tica de concorr锚ncia no desenvolvimento do mercado 煤nico digital; sublinha a necessidade urgente de um quadro que, por um lado, promova a inova莽茫o em mat茅ria de dados e de novos modelos de neg贸cio, e, por outro, d锚 uma resposta eficaz aos desafios da economia dos dados e dos algoritmos; sublinha, em particular, que diversas plataformas digitais com capacidade para aceder e controlar fluxos de dados cada vez maiores podem criar economias de escala e externalidades de rede consider谩veis, e podem dar origem a defici锚ncias do mercado devido 脿 concentra莽茫o excessiva e 脿 obten莽茫o de rendas atrav茅s do abuso da posi莽茫o de mercado; congratula-se, neste contexto, com a nomea莽茫o de consultores especiais da Comiss谩ria, que se centram nos desafios futuros da digitaliza莽茫o para a pol铆tica de concorr锚ncia, e aguarda com interesse as suas conclus玫es e recomenda莽玫es de a莽茫o; frisa que ser谩 necess谩ria uma abordagem comum 脿 escala da UE relativamente a estas quest玫es; 12.听听Sublinha que, muitas vezes os utilizadores n茫o sabem em que medida os seus dados s茫o utilizados e transmitidos a terceiros para fins de marketing ou comerciais; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, em conformidade com o artigo听5.潞, n.潞听3, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e 脿 prote莽茫o da privacidade no sector das comunica莽玫es eletr贸nicas(6) (Diretiva 芦Privacidade e Comunica莽玫es Eletr贸nicas禄), a assegurar que as empresas do setor digital apenas explorem os dados pessoais depois de o assinante ou utilizador em causa ter dado o seu consentimento expl铆cito e que, sem este consentimento, os dados n茫o possam ser transferidos para terceiros com os quais a empresa ou plataforma tenha celebrado um acordo; defende, por conseguinte, que os mercados digitais t锚m de ser avaliados numa perspetiva multidisciplinar, pois um comportamento anticoncorrencial pode implicar 颈苍蹿谤补莽玫别蝉 a outros dom铆nios do direito, como a prote莽茫o de dados e a legisla莽茫o relativa aos consumidores; salienta que uma resposta adequada exigiria que diferentes autoridades competentes trabalhassem em conjunto, nomeadamente as autoridades de concorr锚ncia, de prote莽茫o dos consumidores e de prote莽茫o de dados, como sugerido na iniciativa da Autoridade Europeia para a Prote莽茫o de Dados relativa a um centro de interc芒mbio de informa莽玫es(7); 13.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a organizar uma audi莽茫o com as empresas do setor tecnol贸gico, convidando os diretores executivos da Google, do Facebook e da Apple para debater, em particular, a forma como os dados pessoais dos consumidores s茫o recolhidos e utilizados por pa铆ses terceiros; receia que nem os utilizadores, nem os reguladores e, por vezes, nem sequer os criadores de aplica莽玫es e os anunciantes estejam cientes do fluxo de dados dos telem贸veis inteligentes para grupos de publicidade digital e outros terceiros; faz notar que os dados recolhidos por terceiros atrav茅s de aplica莽玫es para telem贸veis inteligentes podem incluir qualquer tipo de dados desde a informa莽茫o de perfil, como a idade e o sexo, at茅 脿 localiza莽茫o, incluindo dados sobre antenas de telem贸vel ou encaminhadores Wi-Fi existentes na proximidade, bem como informa莽玫es sobre outras aplica莽玫es instaladas num telefone; entende que a UE deve capacitar as pessoas para que possam compreender as quest玫es relativas a monop贸lios e concentra莽玫es associadas a estas empresas de rastreamento; 14.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que, neste contexto, considere que o controlo de dados para a cria莽茫o e a presta莽茫o de servi莽os constitui um indicador da exist锚ncia de poder de mercado, nomeadamente no contexto das suas orienta莽玫es relativas ao artigo听102.潞 do TFUE, e exija a interoperabilidade entre as plataformas em linha e os fornecedores de redes sociais; salienta, ainda, a evolu莽茫o dos algoritmos inteligentes e da intelig锚ncia artificial, nomeadamente quando fornecidos a empresas por terceiros, e o seu impacto na natureza da atividade de cartel; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a prestar informa莽玫es pormenorizadas sobre estas quest玫es no seu pr贸ximo relat贸rio anual sobre a pol铆tica de concorr锚ncia; 15.听听Considera que 茅 importante garantir o bom funcionamento dos mecanismos de a莽茫o coletiva da Uni茫o destinados a garantir que os consumidores afetados por pr谩ticas anticoncorrenciais sejam compensados adequadamente; 16.听听Considera que 茅 necess谩rio garantir o direito 脿 portabilidade transfronteiras, de modo a que as limita莽玫es hoje existentes relativamente a este direito n茫o se consolidem como pr谩ticas leg铆timas de mercado; afirma a import芒ncia de p么r termo 脿 utiliza莽茫o abusiva e injustificada de bloqueios baseados em raz玫es 驳别辞驳谤谩蹿颈肠补蝉, cuja alegada prote莽茫o em mat茅ria de direitos de propriedade intelectual 茅 incoerente; 17.听听Entende que os limiares jurisdicionais que determinam a realiza莽茫o de uma an谩lise da UE relativa a uma opera莽茫o de concentra莽茫o, que se baseiam no volume de neg贸cios das entidades visadas e das entidades adquirentes, nem sempre s茫o adequados 脿 economia digital, visto que, para fins publicit谩rios, o valor 茅 frequentemente expresso atrav茅s do n煤mero de visitantes de um s铆tio Web; sugere que estes limiares sejam revistos e adaptados, a fim de incluir, entre outros, fatores como o n煤mero de consumidores afetados por concentra莽玫es e o valor das transa莽玫es associadas; 18.听听Destaca que os obst谩culos 脿 entrada em alguns dom铆nios da economia digital est茫o a tornar-se cada vez mais dif铆ceis de ultrapassar, uma vez que, quanto mais um comportamento injusto se repete, mais dif铆cil se torna contrariar os seus efeitos anticoncorrenciais; defende que o recurso a medidas provi蝉贸rias pode ser 煤til para garantir que a concorr锚ncia n茫o seja prejudicada enquanto estiver em curso um inqu茅rito; afirma, a este respeito, que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve recorrer, de forma eficaz, a medidas provi蝉贸rias, assegurando ao mesmo tempo um processo equitativo e o direito de defesa das empresas objeto de inqu茅rito; congratula-se com o compromisso da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 no sentido de analisar se existem meios para simplificar a ado莽茫o de medidas provi蝉贸rias no prazo de dois anos a contar da data de transposi莽茫o da Diretiva REC+; recomenda, a este respeito, que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 tenha por base as melhores pr谩ticas de outras jurisdi莽玫es; 19.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a tomar medidas mais ambiciosas para eliminar os obst谩culos ileg铆timos 脿 concorr锚ncia em linha, para permitir que os consumidores da UE fa莽am as suas compras em linha sem entraves, a acompanhar os pre莽os m谩ximos em setores como as plataformas em linha de alojamento e turismo, e a assegurar que os consumidores tenham um acesso transfronteiras a uma vasta gama de bens e servi莽os em linha a pre莽os competitivos; solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que realize um inqu茅rito setorial ao mercado publicit谩rio para poder compreender melhor a din芒mica da publicidade em linha e identificar as pr谩ticas anticoncorrenciais que t锚m de ser abordadas no 芒mbito do direito da concorr锚ncia, 脿 semelhan莽a do que fazem algumas autoridades nacionais; 20.听听Sublinha o facto de a digitaliza莽茫o da economia moderna provocar mudan莽as na l贸gica 别肠辞苍贸尘颈肠补 tradicional; frisa, por conseguinte, que qualquer sistema de tributa莽茫o deve ter em conta que a digitaliza莽茫o 茅 a nova realidade em todos os ramos da nossa economia; regista a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que estabelece regras para a tributa莽茫o no dom铆nio da economia digital(8); destaca que a tributa莽茫o digital deve combater as assimetrias entre a economia tradicional e as novas pr谩ticas 别肠辞苍贸尘颈肠补s de base digital e evitar a cria莽茫o de obst谩culos 脿 digitaliza莽茫o e 脿 inova莽茫o ou a cria莽茫o de fronteiras artificiais na economia; sublinha a import芒ncia de encontrar solu莽玫es internacionais e abordagens comuns para a tributa莽茫o no dom铆nio da economia digital; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a prosseguir os seus esfor莽os junto de inst芒ncias internacionais, nomeadamente a OCDE, a fim de chegar a um acordo deste tipo; 21.听听Congratula-se com a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 () relativa ao imposto sobre os servi莽os digitais, enquanto medida crucial para assegurar que o setor digital pague a sua quota-parte de impostos at茅 que seja adotada uma solu莽茫o permanente que permita que os lucros sejam tributados no local onde o valor 茅 criado; 22.听听Reitera que a concorr锚ncia no setor das telecomunica莽玫es 茅 essencial para fomentar a inova莽茫o e o investimento em redes e que deve haver incentivos 脿 oferta de pre莽os acess铆veis e de uma maior escolha de servi莽os aos consumidores; entende que as chamadas efetuadas dentro da UE constituem ainda um pesado encargo para empresas e consumidores, e que as medidas destinadas a suprimir as tarifas de itiner芒ncia que recaem sobre os consumidores na UE n茫o s茫o suficientes caso se pretenda aprofundar ainda mais o mercado 煤nico; reconhece que devem ser criados incentivos para colocar as chamadas realizadas no interior da UE ao mesmo n铆vel das chamadas locais, facilitando os investimentos numa rede totalmente europeia ou partilhada; 茅 de opini茫o que as pol铆ticas devem favorecer investimentos eficientes em novas redes e ter em conta o impacto para os consumidores e, ao mesmo tempo, evitar novas divis玫es digitais entre agregados familiares de altos e baixos rendimentos; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a promover a implanta莽茫o da banda larga atrav茅s da promo莽茫o de um n铆vel de concorr锚ncia elevado e a assegurar um n铆vel de conectividade elevado na UE e uma r谩pida implanta莽茫o das tecnologias 5G em toda a Uni茫o, de modo a garantir a competitividade global da Uni茫o e atrair investimentos; considera importante que, ao realizar a tarefa acima mencionada, a pol铆tica de concorr锚ncia atenda 脿s especificidades da implanta莽茫o da banda larga nas zonas rurais, a fim de servir o interesse p煤blico e de inverter a tend锚ncia para uma assimetria cada vez maior nas disponibilidades tecnol贸gicas de acesso entre as zonas rurais e as zonas urbanas; 23.听听脡 de opini茫o que os utilizadores n茫o dever茫o ser sujeitos ao pagamento de comiss玫es sobre as contas de dep贸sitos 脿 ordem e as contas de poupan莽a, exceto se as comiss玫es estiverem relacionadas com servi莽os espec铆ficos; 24.听听Congratula-se com a 诲别肠颈蝉茫辞 da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 no dom铆nio antitrust de aplicar coimas 脿 Google no valor de 4.34 mil milh玫es de euros por pr谩ticas ilegais relacionadas com dispositivos m贸veis Android e que tinham como objetivo refor莽ar a posi莽茫o dominante do motor de busca da Google; apela 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que conclua em 2019 o processo 芦Google Shopping禄 no dom铆nio antitrust, que teve in铆cio h谩 8听anos, em novembro de 2010; recorda 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que deve concluir a investiga莽茫o sobre o tratamento, por parte da Google, dos resultados da sua pesquisa de outros servi莽os especializados da Google, incluindo quest玫es relacionadas com a procura local que a Yelp suscitou na sua queixa recente; recomenda que a Dire莽茫o-Geral da Concorr锚ncia reflita sobre a dura莽茫o dos processos no dom铆nio antitrust no setor digital e sobre o instrumento mais adequado para os resolver; solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, nomeadamente, que considere a possibilidade de fixar prazos para a resolu莽茫o dos processos no dom铆nio antitrust, 脿 semelhan莽a do que acontece nos processos relativos a concentra莽玫es; 25.听听Reitera a necessidade de a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 considerar igualmente a separa莽茫o estrutural na 铆ntegra dos monop贸lios de tecnologias digitais, como poss铆vel solu莽茫o que permita restabelecer a concorr锚ncia e condi莽玫es equitativas no mercado digital europeu; 26.听听Sublinha que a efic谩cia da aplica莽茫o do direito da concorr锚ncia depende da conce莽茫o e da avalia莽茫o adequadas das vias de recurso; salienta que as solu莽玫es orientadas para o consumidor s茫o importantes para restabelecer a competitividade num mercado, ajudando os consumidores a tomar decis玫es informadas e a fazer face 脿s distor莽玫es do status quo; considera que, ao conceber medidas corretivas, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve integrar a economia comportamental enquanto disciplina de apoio, 脿 semelhan莽a do que algumas autoridades nacionais fizeram nos 煤ltimos anos; 27.听听Observa que o Presidente da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 se comprometeu a apresentar propostas para favorecer a coopera莽茫o fiscal entre os Estados-Membros, estabelecendo uma obriga莽茫o de resposta a pedidos de grupo em mat茅ria fiscal, de modo a que um Estado-Membro possa fornecer a outros todas as informa莽玫es necess谩rias para proceder 脿 acusa莽茫o dos suspeitos de 别惫补蝉茫辞 fiscal transfronteiras; observa que, quando as a莽玫es de um Estado-Membro distorcem a concorr锚ncia no mercado interno, o Parlamento e o Conselho, em determinadas circunst芒ncias e como definido no artigo听116.潞 do TFUE, podem adotar diretivas para eliminar a distor莽茫o; 28.听听Reconhece a conclus茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 de que o Luxemburgo concedeu benef铆cios fiscais indevidos 脿 Engie no montante de cerca de 120听milh玫es de euros e que o procedimento de recupera莽茫o ainda est谩 em curso; lamenta que o Governo do Luxemburgo tenha decidido recorrer da 诲别肠颈蝉茫辞 da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞; 29.听听Toma nota da 诲别肠颈蝉茫辞 da Comiss谩ria da Concorr锚ncia, Margrethe Vestager, sobre a investiga莽茫o relativa aos aux铆lio estatais concedidos ao McDonald鈥檚, que afirma que a n茫o tributa莽茫o de determinados lucros do McDonald鈥檚 no Luxemburgo n茫o constitui um aux铆lio estatal ilegal; entende que a atual legisla莽茫o da UE 茅 inadequada para combater de forma eficaz a dupla n茫o tributa莽茫o e para por termo ao nivelamento por baixo dos n铆veis de tributa莽茫o das sociedades; 30.听听Assinala que, em dois casos recentes, apesar de o Conselho 脷nico de 搁别蝉辞濒耻莽茫辞 (CUR) ter conclu铆do que a resolu莽茫o n茫o podia ser justificada por raz玫es de interesse p煤blico, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 aprovou aux铆lios estatais com base no facto de que estes atenuariam as perturba莽玫es 别肠辞苍贸尘颈肠补s a n铆vel regional, o que demonstra a exist锚ncia de duas interpreta莽玫es distintas da no莽茫o de interesse p煤blico; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a analisar as incongru锚ncias entre as regras em mat茅ria de aux铆lios estatais no dom铆nio dos aux铆lios 脿 liquida莽茫o, por um lado, e o regime de resolu莽茫o ao abrigo da Diretiva Recupera莽茫o e 搁别蝉辞濒耻莽茫辞 Banc谩rias (DRRB), por outro, e, subsequentemente, a rever a sua comunica莽茫o de 2013 sobre o setor banc谩rio; 31.听听Observa que v谩rios estudos(9) revelaram os custos sociais ocultos e a reduzida concorr锚ncia entre produtos que correspondem a n铆veis mais elevados de concentra莽茫o de propriedade horizontal; insta, por conseguinte, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a ponderar a revis茫o do regulamento relativo 脿s concentra莽玫es e a fornecer orienta莽玫es sobre o recurso aos artigos听101.潞 e 102.潞 do TFUE em tais casos; 32.听听Observa que, na aus锚ncia de instrumentos de resolu莽茫o, poder谩 ter sido necess谩rio conceder temporariamente aux铆lios estatais ao setor financeiro para estabilizar o sistema financeiro mundial, mas que os referidos aux铆lios devem agora ser analisados e eliminados; lamenta a natureza insuficiente dessa an谩lise; reitera, por conseguinte, o apelo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que examine se as institui莽玫es banc谩rias beneficiaram, desde o in铆cio da crise, de subven莽玫es impl铆citas e de aux铆lios estatais atrav茅s da disponibiliza莽茫o de apoio 脿 liquidez por parte dos bancos centrais; recorda os compromissos assumidos pela Comiss谩ria Vestager no di谩logo estruturado com a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 dos Assuntos Econ贸micos e Monet谩rios do Parlamento, em novembro de 2017, no sentido de refletir sobre eventuais distor莽玫es da concorr锚ncia resultantes do programa de compra de ativos do setor empresarial do Banco Central Europeu, e de apresentar uma resposta qualitativa sobre esta reflex茫o; real莽a, a este respeito, que a no莽茫o de seletividade nos aux铆lios estatais 茅 um crit茅rio essencial que tem de ser investigado a fundo e assinala ainda o artigo听4.潞, n.潞听3, do Tratado da Uni茫o Europeia, que cont茅m o denominado 芦princ铆pio da lealdade禄; 33.听听Considera priorit谩rio assegurar que as regras em mat茅ria de aux铆lios estatais sejam cumpridas de forma rigorosa e imparcial ao lidar com futuras crises banc谩rias, para que os contribuintes sejam protegidos contra os encargos dos resgates dos bancos; 34.听听Congratula-se com a introdu莽茫o, pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, de um instrumento de den煤ncia an贸nima, que permite a den煤ncia de cart茅is ou de outros tipos de pr谩ticas anticoncorrenciais ilegais, aumentando assim a probabilidade da sua dete莽茫o e repress茫o penal; regista os valores positivos ap贸s os primeiros meses de utiliza莽茫o; 35.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o com o facto de a crescente concentra莽茫o no setor financeiro poder reduzir o n铆vel de concorr锚ncia no setor, bem como com a aus锚ncia de um verdadeiro mercado interno banc谩rio, persistindo a fragmenta莽茫o em mercados nacionais; 36.听听Salienta que a Europa necessita de um quadro harmonizado e 蝉贸lido em mat茅ria de informa莽玫es e de tributa莽茫o das sociedades relativo 脿s empresas multinacionais, com a apresenta莽茫o de relat贸rios p煤blicos por pa铆s e uma mat茅ria colet谩vel comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS); recorda que, para al茅m de reduzir os custos das empresas e das administra莽玫es fiscais dos Estados-Membros, a ado莽茫o destas medidas resolveria a quest茫o dos pre莽os de transfer锚ncia e asseguraria uma concorr锚ncia mais leal no mercado 煤nico; 37.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a continuar a avaliar a exist锚ncia de medidas fiscais prejudiciais nos Estados-Membros no 芒mbito do Semestre Europeu e a avaliar plenamente as distor莽玫es da concorr锚ncia e os efeitos colaterais para outras jurisdi莽玫es; 38.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a prosseguir e, at茅 mesmo, a alargar os seus esfor莽os no que diz respeito aos inqu茅ritos sobre a explora莽茫o abusiva de uma posi莽茫o dominante no mercado em detrimento dos consumidores da UE; solicita que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 acompanhe simultaneamente os monop贸lios estatais existentes e a legalidade dos concursos de adjudica莽茫o, a fim de impedir qualquer distor莽茫o excessiva da concorr锚ncia; 39.听听Sublinha o efeito de distor莽茫o que os aux铆lios estatais podem ter no funcionamento do mercado interno; recorda os requisitos estritos para a aplica莽茫o do artigo听107.潞, n.潞听3, al铆nea b), do TFUE; observa que a maioria das decis玫es relativas 脿 problem谩tica antitrust e aos aux铆lios estatais s茫o tomadas a n铆vel nacional; considera, por conseguinte, que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve acompanhar esse processo e velar pela exist锚ncia de medidas pol铆ticas coerentes no mercado interno; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a lan莽ar um roteiro para uma melhor orienta莽茫o dos aux铆lios estatais; congratula-se com os esfor莽os constantes da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 no sentido de clarificar os diferentes aspetos da defini莽茫o de aux铆lios estatais, tal como demonstrado na sua comunica莽茫o sobre a no莽茫o de aux铆lio estatal nos termos do artigo听107.潞, n.潞听1, do TFUE; nota, em particular, os esfor莽os envidados no sentido de clarificar as no莽玫es de 芦empresa禄 e de 芦atividade 别肠辞苍贸尘颈肠补禄; observa, no entanto, que continua a ser dif铆cil tra莽ar uma linha entre atividades 别肠辞苍贸尘颈肠补s e n茫o 别肠辞苍贸尘颈肠补s; assinala ainda que cabe ao Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia assegurar a correta interpreta莽茫o do Tratado; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a continuar a dedicar especial aten莽茫o 脿 presta莽茫o de servi莽os de interesse econ贸mico geral (SIEG), incluindo a energia, os transportes e as telecomunica莽玫es, ao aplicar as regras da UE em mat茅ria de aux铆lios estatais, especialmente no contexto do apoio estatal a regi玫es isoladas, remotas ou perif茅ricas da Uni茫o; sublinha que a aplica莽茫o de aux铆lios estatais para promover os servi莽os de interesse geral deve ter como objetivo o benef铆cio para os consumidores e os cidad茫os, e n茫o o 谤别蹿辞谤莽辞 de interesses particulares; 40.听听Sublinha que, dada a exig锚ncia de unanimidade no Conselho, a tributa莽茫o continua a ser fundamentalmente uma compet锚ncia nacional, e que, por conseguinte, a escolha de uma op莽茫o estrat茅gica depende da vis茫o pol铆tica e da orienta莽茫o dos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros; observa, contudo, que o instrumento de tributa莽茫o pode ser utilizado para conceder aux铆lios estatais impl铆citos a empresas, o que pode comprometer a equidade de condi莽玫es no mercado interno;听frisa, por conseguinte, a necessidade de assegurar que as pol铆ticas fiscais nacionais n茫o distor莽am a concorr锚ncia e que as pol铆ticas em mat茅ria fiscal e de concorr锚ncia sejam aplicadas de forma coerente no mercado interno; congratula-se com o facto de o grupo de trabalho para os aux铆lios estatais sob a forma de benef铆cio fiscal se tenha tornado um organismo permanente; apela a que o grupo de trabalho disponha de meios suficientes em termos de recursos humanos e ferramentas de investiga莽茫o; solicita que se fa莽a o ponto da situa莽茫o dos inqu茅ritos sobre os referidos aux铆lios estatais, incluindo o n煤mero de casos objeto de investiga莽茫o. Salienta que, no mercado interno, os novos operadores e as empresas, nomeadamente as PME, que n茫o recorrem a pr谩ticas fiscais agressivas, s茫o penalizados; congratula-se com os inqu茅ritos aprofundados da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sobre as pr谩ticas anticoncorrenciais, como as vantagens fiscais seletivas ou os regimes de decis玫es fiscais antecipadas relativas aos lucros excedent谩rios; congratula-se em particular com as orienta莽玫es fornecidas na comunica莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sobre a no莽茫o de aux铆lio estatal, que abrange as decis玫es fiscais; apela aos Estados-Membros da UE para que abandonem as pr谩ticas de concorr锚ncia desleal entre Estados baseadas em incentivos fiscais injustificados; solicita ao Conselho que adote a proposta relativa 脿 MCCCIS; lamenta que, nos termos das regras da UE em mat茅ria de aux铆lios estatais, os impostos n茫o pagos que s茫o recuperados de benefici谩rios de aux铆lios fiscais ilegais sejam devolvidos ao pa铆s que concedeu o aux铆lio; apela 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que procure uma solu莽茫o para este problema. Frisa que as negocia莽玫es futuras com o Reino Unido devem incluir o respeito da concorr锚ncia leal e uma garantia de que o Reino Unido n茫o possa conceder aux铆lios estatais sob a forma de acordos fiscais 芦c煤mplices禄; 41.听听Sublinha a grande concentra莽茫o existente na cadeia de abastecimento alimentar, visto que algumas empresas formam um oligop贸lio do mercado mundial de sementes e pesticidas, em detrimento dos consumidores, dos agricultores, do ambiente e da biodiversidade; destaca que uma tal estrutura tornar谩 os agricultores ainda mais dependentes, de um ponto de vista tecnol贸gico e econ贸mico, de algumas plataformas integradas de balc茫o 煤nico a n铆vel mundial, resultar谩 numa diversidade limitada de sementes, desviar谩 a inova莽茫o da ado莽茫o de um modelo de produ莽茫o que respeite o ambiente e a biodiversidade e, em 煤ltima an谩lise, gerar谩 menos inova莽茫o e produtos finais de qualidade inferior, devido a uma menor concorr锚ncia; apela 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para que, tendo em conta a diminui莽茫o dos rendimentos agr铆colas, em especial dos pequenos agricultores, oriente a sua interven莽茫o de forma a permitir um rendimento digno aos produtores agr铆colas, em especial aos que t锚m pequenas e m茅dias explora莽玫es; 42.听听Considera essencial que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 exer莽a um controlo mais exaustivo na utiliza莽茫o de patentes na agricultura; 43.听听Congratula-se com iniciativas como o quadro relativo 脿s aldeias inteligentes, que incentiva os colonatos a tornarem-se mais 谩geis, a fazerem uma melhor utiliza莽茫o dos seus recursos e a participarem de forma mais ativa na concorr锚ncia do mercado 煤nico, bem como a melhorarem a sua atratividade e a qualidade de vida dos residentes das zonas rurais; 44.听听Reconhece o potencial da tecnologia de cadeia de blocos para os servi莽os financeiros; adverte, no entanto, que a utiliza莽茫o desta tecnologia para a angaria莽茫o de fundos deve ser regulamentada, a fim de evitar o dumping excessivo relativamente aos mercados financeiros regulamentados, riscos para os investidores e riscos de branqueamento de capitais; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, a este respeito, a propor um quadro regulamentar para as ofertas iniciais de moeda virtual (ICO); 45.听听Manifesta preocupa莽茫o face 脿 recente aprova莽茫o da fus茫o entre a Bayer e a Monsanto pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e ao reconhecimento, de que, na sua 诲别肠颈蝉茫辞, a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 n茫o teve em conta os objetivos consagrados no TFUE, nomeadamente a seguran莽a alimentar, a prote莽茫o dos consumidores, o ambiente e o clima; 46.听听Entende que 茅 importante tomar medidas contra as empresas envolvidas nas fases de comercializa莽茫o e de distribui莽茫o da cadeia agr铆cola e que distorcem os mercados agropecu谩rios em detrimento dos rendimentos agr铆colas e dos pre莽os no consumidor; 47.听听Congratula-se com a abordagem adotada pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 aquando da avalia莽茫o das concentra莽玫es horizontais, concentrando-se cada vez mais na concorr锚ncia em mat茅ria de inova莽茫o, particularmente em fus玫es que envolvem mercados intensivos no dom铆nio da I&D, e assinala que as fus玫es devem ser avaliadas de uma perspetiva que englobe todo o mercado interno; solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que, al茅m disso, apresente uma revis茫o do Regulamento das concentra莽玫es comunit谩rias e que analise em que medida dever谩 ser dotada de poderes, 脿 semelhan莽a do que j谩 acontece com alguns Estados-Membros, para tomar medidas de prote莽茫o da ordem p煤blica europeia e dos direitos e princ铆pios do TFUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo a prote莽茫o do ambiente; 48.听听Reitera a conclus茫o preliminar da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, segundo a qual a Google abusou da sua posi莽茫o dominante no mercado enquanto motor de busca, conferindo uma vantagem ilegal aos seus produtos; salienta que 茅 necess谩ria uma separa莽茫o estrutural total entre os servi莽os de pesquisa gerais e especializados da empresa, de modo a p么r termo a este abuso; 49.听听Observa que o Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia interpreta o artigo听101.潞 do TFUE como tendo em conta os diferentes objetivos dos Tratados; sublinha, por茅m, que a interpreta莽茫o restritiva do artigo听101.潞 do TFUE nas orienta莽玫es horizontais da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 tem sido cada vez mais considerada um obst谩culo 脿 colabora莽茫o de operadores de mercado de menor dimens茫o no que respeita 脿 ado莽茫o de normas ambientais e sociais mais rigorosas; considera que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 deve criar seguran莽a jur铆dica sobre as condi莽玫es em que os acordos coletivos das organiza莽玫es de produtores, incluindo cooperativas, as suas associa莽玫es e organiza莽玫es interprofissionais, que s茫o celebrados ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar para efeitos de sustentabilidade e normas de trabalho justas, ser茫o avaliados ao abrigo do direito da concorr锚ncia e incentivar essas iniciativas no 芒mbito da pol铆tica de concorr锚ncia; frisa que esta orienta莽茫o n茫o deve impedir a produ莽茫o de bens com pre莽os mais baixos, especialmente nos setores em que os consumidores s茫o mais sens铆veis aos pre莽os; frisa ainda a import芒ncia do princ铆pio da proporcionalidade, o que significa que a limita莽茫o da concorr锚ncia n茫o pode exceder o necess谩rio para alcan莽ar o interesse geral; 50.听听Destaca as metas e os objetivos definidos de comum acordo para a Uni茫o da Energia e chama especificamente a aten莽茫o para a dimens茫o da seguran莽a energ茅tica, descarboniza莽茫o da economia, solidariedade e confian莽a; sublinha a import芒ncia de assegurar que os mercados europeus da energia assentem no Estado de direito, na concorr锚ncia, na diversidade das fontes e dos fornecedores de energia, na previsibilidade e na transpar锚ncia, e de impedir que qualquer operador de mercado, estabelecido na Uni茫o ou num pa铆s terceiro, exer莽a uma posi莽茫o dominante em detrimento dos concorrentes e dos consumidores; apela, neste contexto, a um maior controlo e, se necess谩rio, 脿 ado莽茫o de medidas e 脿 imposi莽茫o de obriga莽玫es a esses operadores de mercado; observa que a estrat茅gia de reparti莽茫o do mercado de g谩s da UE e, por conseguinte, a eventual viola莽茫o das regras da UE em mat茅ria anti-trust por parte de determinadas empresas do setor da energia, deve ser devidamente analisada; reconhece ainda que os compromissos juridicamente vinculativos assumidos pelos Estados-Membros no 芒mbito do Acordo de Paris sobre o Clima n茫o 辫辞诲别谤茫辞 ser respeitados sem medidas p煤blicas concretas que promovam, criem incentivos e facilitem a produ莽茫o e a utiliza莽茫o de energias renov谩veis; destaca a pr贸xima revis茫o das orienta莽玫es relativas aos aux铆lios estatais e 脿 energia, que deixar茫o de excluir dois dos setores que mais beneficiam de subven莽玫es p煤blicas, a saber, a energia nuclear e a extra莽茫o de combust铆veis f贸sseis, e permitir茫o maior flexibilidade para as energias renov谩veis geradas pelo consumidor; sublinha a import芒ncia da conclus茫o da Uni茫o da Energia atrav茅s da integra莽茫o dos mercados, nomeadamente investindo em interliga莽玫es, sempre que necess谩rio e tendo por base as condi莽玫es de mercado e o potencial comercial, e aumentando a capacidade negoci谩vel nas interliga莽玫es existentes; salienta, por conseguinte, que a aprova莽茫o de tais regimes de aux铆lios estatais para mecanismos de capacidade deve ser sujeita a um teste de necessidade rigoroso, que inclua uma an谩lise de medidas alternativas, nomeadamente, uma utiliza莽茫o mais eficiente das interliga莽玫es existentes; sublinha que os mecanismos de capacidade geram frequentemente custos consider谩veis para os consumidores e funcionam como uma 芦subven莽茫o oculta禄, que apoia centrais el茅tricas n茫o lucrativas e poluentes, sendo, por conseguinte, necess谩rio garantir que estes regimes n茫o sejam abertos aos ativos mais poluentes aquando da aprova莽茫o de qualquer aux铆lio estatal que lhes seja concedido; 51.听听Sublinha a necessidade de maior transpar锚ncia quando est茫o previstas parcerias entre o setor p煤blico e o setor privado, a fim de reduzir a possibilidade de estas serem utilizadas por parceiros do setor privado para obter vantagens competitivas em rela莽茫o aos seus concorrentes; 52.听听Congratula-se com a investiga莽茫o da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 sobre as pr谩ticas de fixa莽茫o de pre莽os de medicamentos essenciais, em particular no caso da Aspen; 53.听听Salienta a import芒ncia de conceder os mesmos direitos a todas as transportadoras a茅reas quando viajam de ou para a UE; reconhece que, infelizmente, tal nem sempre acontece com as transportadoras a茅reas da UE que operam fora da Uni茫o, por estarem sujeitas a pr谩ticas desleais prejudiciais para a concorr锚ncia; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a combater as pr谩ticas anticoncorrenciais que comprometam igualmente a legisla莽茫o em mat茅ria de defesa do consumidor; salienta mais uma vez a import芒ncia de assegurar uma concorr锚ncia leal entre as transportadoras a茅reas da UE e as transportadoras a茅reas de pa铆ses terceiros; 54.听听Salienta a import芒ncia de um setor dos transportes competitivo; observa que o mercado 煤nico dos transportes ainda est谩 por concluir, sendo o setor ferrovi谩rio o mais fragmentado; congratula-se com as medidas adotadas pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 no sentido de fomentar a conclus茫o e a melhoria do funcionamento do mercado interno do transporte rodovi谩rio de passageiros; 55.听听Reitera que os novos projetos de infraestruturas, incluindo os que ligam um Estado-Membro a um pa铆s terceiro, devem estar sujeitos 脿 legisla莽茫o da Uni茫o, nomeadamente no tocante 脿s regras relativas 脿 dissocia莽茫o e 脿 forma莽茫o dos pre莽os de mercado; 56.听听sublinha a import芒ncia e a necessidade de recursos financeiros e humanos adequados na Dire莽茫o-Geral da Concorr锚ncia da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e nas autoridades nacionais competentes, bem como das compet锚ncias digitais e de TI necess谩rias para enfrentar os desafios colocados por uma economia baseada em dados e em algoritmos; apoia, a este respeito, a proposta de cria莽茫o de uma vertente 芦concorr锚ncia禄 no programa do mercado 煤nico, ao abrigo do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027; 57.听听Sublinha que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, ao decidir em mat茅ria de concorr锚ncia, deve considerar o mercado interno como um 蝉贸 mercado, e n茫o como uma s茅rie de mercados locais ou nacionais independentes; 58.听听Salienta que, na era da globaliza莽茫o, a coopera莽茫o internacional se reveste de uma import芒ncia fundamental para a aplica莽茫o eficaz dos princ铆pios do direito da concorr锚ncia e a preven莽茫o de incoer锚ncias a n铆vel das vias de recurso e dos resultados das medidas de aplica莽茫o; entende, a este respeito, que a forma mais adequada de melhorar as pr谩ticas e regras de concorr锚ncia a n铆vel mundial 茅 participar em debates transparentes e leais; apoia a participa莽茫o ativa da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 e das autoridades nacionais e, se for caso disso, regionais da concorr锚ncia na Rede Internacional da Concorr锚ncia; 59.听听Acolhe com agrado a Diretiva REC+, que melhorar谩 significativamente a aplica莽茫o eficaz e coerente da legisla莽茫o em mat茅ria de concorr锚ncia em toda a Uni茫o, assegurando que as autoridades nacionais de concorr锚ncia disponham de instrumentos e recursos adequados, bem como de garantias de independ锚ncia, designadamente um procedimento transparente para a 别濒别颈莽茫辞 ou nomea莽茫o dos respetivos dirigentes, que lhes confiram poderes para impor san莽玫es dissuasivas por 颈苍蹿谤补莽玫别蝉 脿s regras de concorr锚ncia; aprecia a assist锚ncia precoce prestada pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 aos Estados-Membros no que respeita 脿 aplica莽茫o da diretiva; 60.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a assegurar que os futuros acordos comerciais oferecem condi莽玫es de concorr锚ncia equitativas, nomeadamente no que diz respeito 脿 concorr锚ncia e aos aux铆lios estatais; salienta que os aux铆lios estatais apenas devem ser autorizados em casos excecionais devidamente justificados, regidos pela legisla莽茫o, de modo a evitar distor莽玫es da concorr锚ncia no mercado, prevendo simultaneamente exce莽玫es e justifica莽玫es relacionadas com a concretiza莽茫o dos objetivos do Acordo de Paris sobre Altera莽玫es Clim谩ticas; recorda que 脿 medida que as empresas adquirem um 芒mbito mundial, as autoridades da concorr锚ncia tamb茅m devem faz锚-lo, tanto mais que a dissemina莽茫o das tecnologias da informa莽茫o e da comunica莽茫o (TIC) e a emerg锚ncia da economia digital levaram a uma concentra莽茫o excessiva do mercado e do poder em alguns setores; considera que o desenvolvimento de um com茅rcio justo 脿 escala mundial passa necessariamente pela exist锚ncia de normas a n铆vel mundial em mat茅ria de concorr锚ncia e pelo mais elevado n铆vel de coordena莽茫o entre autoridades da concorr锚ncia, nomeadamente no que diz respeito ao interc芒mbio de informa莽玫es no 芒mbito de processos de concorr锚ncia; 61.听听Recorda que os acordos de investimento e de com茅rcio internacional devem incluir um cap铆tulo espec铆fico e 蝉贸lido relativo 脿 concorr锚ncia; 62.听听Exorta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a intensificar os esfor莽os para mostrar ambi莽茫o na abertura dos mercados de contratos p煤blicos internacionais e na melhoria do acesso das empresas europeias 脿s parcerias p煤blico-privadas em pa铆ses terceiros; considera necess谩rio reduzir as assimetrias no acesso aos contratos p煤blicos entre a Uni茫o e pa铆ses terceiros, nomeadamente os EUA e a China; insta todos os parceiros comerciais da UE a permitirem um acesso n茫o discriminat贸rio das empresas e dos trabalhadores europeus aos seus mercados de contratos p煤blicos; congratula-se com o renovado debate sobre o Instrumento Internacional de Contrata莽茫o P煤blica (IICP), que estabelece a reciprocidade necess谩ria nos casos em que os parceiros comerciais restringem o acesso aos seus mercados de contratos p煤blicos, e exorta o Conselho Europeu a adotar rapidamente esse instrumento; apoia os esfor莽os da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 de abertura dos mercados de contratos p煤blicos de pa铆ses terceiros atrav茅s de parcerias comerciais bilaterais; recorda que as empresas que n茫o operam em condi莽玫es de mercado e s茫o movidas por considera莽玫es geopol铆ticas poderiam vencer praticamente todos os concorrentes nos concursos p煤blicos europeus; exorta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a acompanhar os concursos p煤blicos e a evitar que as empresas e os trabalhadores europeus sejam prejudicados pela concorr锚ncia desleal de empresas geridas por estados; 63.听听Recorda que a luta contra as pr谩ticas comerciais desleais, designadamente atrav茅s da pol铆tica de concorr锚ncia, 茅 necess谩ria para garantir condi莽玫es de concorr锚ncia equitativas a n铆vel mundial, de forma a beneficiar os trabalhadores, os consumidores e as empresas, e 茅 uma das prioridades da estrat茅gia comercial da Uni茫o; salienta que o documento de reflex茫o intitulado 芦Controlar a Globaliza莽茫o禄 defende que a Uni茫o deve tomar medidas para restabelecer condi莽玫es de concorr锚ncia equitativas; congratula-se com a inclus茫o de disposi莽玫es sobre pol铆ticas de concorr锚ncia no Acordo de Parceria Econ贸mica com o Jap茫o e no Acordo Econ贸mico e Comercial Global com o Canad谩; lamenta, todavia, que essas disposi莽玫es tenham um 芒mbito de aplica莽茫o limitado e n茫o prevejam mecanismos eficazes de aplica莽茫o e de resolu莽茫o de lit铆gios; real莽a a import芒ncia de incluir disposi莽玫es ambiciosas em mat茅ria de concorr锚ncia em todos os acordos comerciais e de assegurar a sua aplica莽茫o, a fim de garantir regras equitativas; 64.听听Congratula-se com a proposta de cria莽茫o de um quadro europeu para a an谩lise do investimento direto estrangeiro; considera que se trata de um instrumento 煤til para proteger as empresas europeias com interesse 别蝉迟谤补迟茅驳颈肠辞 de pr谩ticas comerciais desleais suscet铆veis de p么r em risco a seguran莽a e a ordem p煤blica, bem como para garantir que os princ铆pios de concorr锚ncia equitativa s茫o respeitados na UE; 65.听听Salienta a import芒ncia do instrumento antissubven莽玫es para lutar contra a concorr锚ncia desleal a n铆vel mundial e criar condi莽玫es de concorr锚ncia equitativas com as normas da UE em mat茅ria de aux铆lios estatais; lamenta, neste contexto, que, em 2017, a Rep煤blica Popular da China tenha voltado a criar o maior n煤mero de novas barreiras ao com茅rcio contra as empresas e os trabalhadores europeus e tenha estado envolvida na maioria dos processos antissubven莽玫es europeus; 66.听听Manifesta preocupa莽茫o relativamente 脿 pol铆tica aduaneira dos EUA e ao seu impacto na competitividade das empresas europeias; salienta que os esfor莽os da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para reequilibrar o com茅rcio com os EUA devem ser firmes, mas equilibrados, proporcionados e compat铆veis com as regras da Organiza莽茫o Mundial do Com茅rcio (OMC); 67.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que intensifique os seus esfor莽os destinados a promover a concorr锚ncia equitativa no mercado mundial, nomeadamente lutando contra a utiliza莽茫o injustificada de barreiras pautais e de subs铆dios, atrav茅s de uma maior coopera莽茫o com outros pa铆ses em f贸runs como a OMC, a Organiza莽茫o de Coopera莽茫o e de Desenvolvimento Econ贸micos (OCDE), a Confer锚ncia das Na莽玫es Unidas sobre Com茅rcio e Desenvolvimento (CNUCED), o G20 e o Banco Mundial; recorda o trabalho realizado na OMC, entre 1996 e 2004, relativamente 脿 intera莽茫o entre o com茅rcio e a pol铆tica de concorr锚ncia e lamenta que esta quest茫o n茫o fa莽a parte do programa de trabalho da OMC desde ent茫o; sublinha que as disposi莽玫es constantes dos acordos da OMC, como o artigo听IX do Acordo Geral sobre o Com茅rcio de Servi莽os (GATS), preveem uma base para o 谤别蹿辞谤莽辞 da coopera莽茫o entre os membros da OMC em mat茅ria de concorr锚ncia; solicita, por conseguinte, a que, na d茅cima segunda Confer锚ncia Ministerial da OMC, se fa莽am novos progressos no sentido de garantir uma concorr锚ncia equitativa a n铆vel internacional; 68.听听Manifesta preocupa莽茫o quanto 脿 alegada incapacidade da OMC de enfrentar os pa铆ses que n茫o t锚m uma economia de mercado e combater as distor莽玫es da concorr锚ncia causadas por subven莽玫es e interven莽玫es estatais, apesar de acreditar firmemente no papel fundamental da OMC; sa煤da a a莽茫o tripartida dos EUA, Jap茫o e UE para reformar a OMC em conformidade; 69.听听Insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a aumentar o seu apoio 脿s PME da UE, para que estas possam proteger e exercer os seus direitos em caso de pr谩ticas comerciais desleais, como o dumping e as subven莽玫es de pa铆ses terceiros; assinala, neste contexto, os esfor莽os desenvolvidos pela 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 destinados a combater a concorr锚ncia desleal em processos muito mediatizados contra empresas bem conhecidas, mas salienta que a aplica莽茫o efetiva da concorr锚ncia equitativa, no caso das PME, tamb茅m se reveste da maior import芒ncia; 70.听听Sublinha que a aplica莽茫o eficaz das disposi莽玫es em mat茅ria de desenvolvimento 蝉耻蝉迟别苍迟谩惫别濒 dos acordos comerciais 茅 importante para melhorar as condi莽玫es de vida nos pa铆ses parceiros e proteger as empresas europeias da concorr锚ncia desleal; congratula-se com a introdu莽茫o de crit茅rios ambientais e sociais na reforma das medidas antissubven莽玫es e antidumping; 71.听听Salienta que a pol铆tica da concorr锚ncia da UE n茫o est谩 a alcan莽ar os resultados desejados porque, embora seja aplicada com o objetivo de defender uma concorr锚ncia leal entre todos os intervenientes no mercado interno, com especial 锚nfase nos interesses dos consumidores, a realidade 茅 que, devido 脿s desigualdades na cadeia de abastecimento alimentar, os produtores agr铆colas enfrentam uma press茫o inaceit谩vel; considera que devem ser colocados em p茅 de igualdade os interesses tanto dos consumidores como dos produtores agr铆colas; 72.听听Considera que as caracter铆sticas espec铆ficas das atividades agr铆colas tornam as organiza莽玫es coletivas essenciais para refor莽ar a posi莽茫o dos produtores prim谩rios na cadeia alimentar e permitir a consecu莽茫o dos objetivos da PAC, tal como definidos no artigo 39.潞 do TFUE, e que as atividades coletivas realizadas pelas organiza莽玫es de produtores e respetivas associa莽玫es 鈥� incluindo o planeamento da produ莽茫o, a negocia莽茫o de vendas e as disposi莽玫es contratuais 鈥� devem, por conseguinte, ser consideradas compat铆veis com o artigo 101.潞 do TFUE; salienta que o agrupamento de agricultores no seio de organiza莽玫es de produtores refor莽a a sua posi莽茫o na cadeia de abastecimento; 73.听听Considera que o modelo de organiza莽玫es interprofissionais 茅 uma forma bem-sucedida de gest茫o setorial, uma vez que estrutura 鈥� e organiza os interc芒mbios entre 鈥� todos os intervenientes de um setor, representados de forma equitativa na sua estrutura, permitindo transmitir informa莽玫es 别肠辞苍贸尘颈肠补s e t茅cnicas, refor莽ar a transpar锚ncia de mercado e repartir melhor riscos e benef铆cios; considera que a PAC deve facilitar a elabora莽茫o de modelos de coopera莽茫o diferentes e devidamente estruturados, tal como o presente, a fim de facilitar a cria莽茫o de organiza莽玫es interprofissionais a n铆vel europeu; 74.听听Considera que, em sintonia com a tend锚ncia atual, as compet锚ncias das organiza莽玫es de produtores e interprofissionais necessitam de ser refor莽adas, de modo a que o poder de negocia莽茫o dos agricultores possa ser equilibrado com o poder de negocia莽茫o dos retalhistas na cadeia de abastecimento alimentar; entende que deve ser aumentado o cofinanciamento da UE para a cria莽茫o e o funcionamento destas organiza莽玫es; 75.听听Solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que facilite a aplica莽茫o de instrumentos coletivos de gest茫o de mercado em caso de crise, atrav茅s de ferramentas que n茫o necessitem de fundos p煤blicos, como as retiradas de produtos efetuadas atrav茅s de acordos entre operadores da cadeia alimentar; real莽a que esta medida poderia ser aplicada pelas pr贸prias organiza莽玫es interprofissionais; 76.听听Considera que a entrada no mercado europeu de produtos provenientes de pa铆ses terceiros que n茫o obedecem 脿s mesmas normas sociais, sanit谩rias e ambientais coloca os produtores europeus numa situa莽茫o de concorr锚ncia desleal; solicita, por conseguinte, a prote莽茫o de setores vulner谩veis e a aplica莽茫o sistem谩tica dos princ铆pios de reciprocidade e de conformidade no que respeita aos produtos agr铆colas, tanto nas negocia莽玫es comerciais futuras como em curso; solicita que a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 integre essa vertente nas negocia莽玫es de sa铆da do Reino Unido da Uni茫o; 77.听听Destaca que o acesso ao mercado interno da UE deve estar condicionado ao cumprimento das normas sanit谩rias, fitossanit谩rias e ambientais; solicita 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que promova a equival锚ncia de medidas e controlos entre os pa铆ses terceiros e a Uni茫o Europeia em mat茅ria de normas ambientais e de seguran莽a alimentar, de modo a garantir uma concorr锚ncia leal; assinala que as mais rigorosas normas ambientais e de bem-estar dos animais podem implicar custos mais elevados, pelo que normas menos rigorosas podem resultar em pr谩ticas anticoncorrenciais; 78.听听Real莽a que as vicissitudes clim谩ticas de que s茫o v铆timas os agricultores t锚m repercuss玫es no mercado e enfraquecem a sua posi莽茫o na cadeia de abastecimento alimentar; recorda que as normas anti-dumping(10) da UE aplic谩veis, nomeadamente, ao setor agr铆cola, consideram que o dumping ambiental gera uma concorr锚ncia desleal; solicita que sejam tidos em conta os interesses dos cidad茫os europeus que reivindicam uma sociedade 蝉耻蝉迟别苍迟谩惫别濒 e ecol贸gica; apela por conseguinte 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, tendo em conta o funcionamento do mercado 煤nico e os benef铆cios para a sociedade no seu todo, para que permita isen莽玫es 脿s regras da concorr锚ncia, a fim de facilitar a coopera莽茫o, tanto no plano horizontal como vertical, no contexto das iniciativas de sustentabilidade; 79.听听Destaca que o conceito de 芦pre莽o justo禄 n茫o deve ser considerado como o pre莽o mais baixo poss铆vel para o consumidor, mas antes como um pre莽o razo谩vel que permita uma remunera莽茫o justa de todas as partes que integram a cadeia de abastecimento alimentar; salienta que os interesses dos consumidores n茫o se limitam apenas a pre莽os baixos, mas incluem o bem-estar dos animais, a sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento rural e iniciativas tendentes a reduzir a utiliza莽茫o de antibi贸ticos e a combater a resist锚ncia a estes 煤ltimos, etc.; 80.听听Congratula-se com o facto de o Regulamento 芦Omnibus禄(11) estabelecer um procedimento atrav茅s do qual um grupo de agricultores pode solicitar um parecer n茫o vinculativo 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para determinar se uma determinada a莽茫o coletiva 茅 compat铆vel com a derroga莽茫o geral 脿s regras da concorr锚ncia, nos termos do artigo 209.潞 do Regulamento (UE) n.潞听1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17听de dezembro de 2013, que estabelece uma organiza莽茫o comum dos mercados dos produtos agr铆colas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.潞听922/72, (CEE) n.潞听234/79, (CE) n.潞听1037/2001, (CE) n.潞听1234/2007 do Conselho (Regulamento 芦OCM 煤nica禄); todavia, tendo em conta a recomenda莽茫o do Grupo de Miss茫o para os Mercados Agr铆colas, convida a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a clarificar o dom铆nio de aplica莽茫o da derroga莽茫o geral agr铆cola e a sua rela莽茫o com as derroga莽玫es estabelecidas nos artigos听149.潞 e 152.潞 e, assim, definir com mais rigor situa莽玫es de exce莽茫o, de modo a que seja aplic谩vel e exequ铆vel uma necess谩ria suspens茫o da aplica莽茫o do artigo 101.潞 do TFUE; 81.听听Recorda que o limite m谩ximo individual aplic谩vel aos aux铆lios de minimis no setor agr铆cola duplicou em 2013 (passando de 7听500 para 15听000 euros), para fazer face ao aumento das crises clim谩ticas, sanit谩rias e 别肠辞苍贸尘颈肠补s; real莽a que, ao mesmo tempo, o limite m谩ximo nacional de minimis foi apenas ligeiramente ajustado (de 0,75听% para 1听% do valor da produ莽茫o agr铆cola nacional), reduzindo, assim, a margem de manobra de que os Estados disp玫em para apoiar as explora莽玫es agr铆colas que enfrentam dificuldades; apoia, portanto, a proposta da 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 para conceder mais flexibilidade aos Estados-Membros e 脿s regi玫es no quadro das regras de minimis no setor agr铆cola; 82.听听Congratula-se com as modifica莽玫es introduzidas com o Regulamento 芦Omnibus禄, a fim de facilitar a aplica莽茫o do disposto no artigo听222.潞 do Regulamento 芦OCM 煤nica禄, que permite uma derroga莽茫o tempor谩ria ao direito da concorr锚ncia; solicita no entanto 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 que clarifique a aplica莽茫o dos artigos 219.潞 e 222.潞 do Regulamento 芦OCM 煤nica禄, a fim de aplicar medidas em caso de perturba莽玫es e graves desequil铆brios no mercado, j谩 que a inseguran莽a jur铆dica que existe atualmente, relacionada com ambas as disposi莽玫es, leva a que ningu茅m as aplique, por receio de eventuais incumprimentos perante as autoridades dos Estados-Membros respons谩veis pela concorr锚ncia; 83.听听Recorda que foi efetuada uma significativa reestrutura莽茫o horizontal e vertical, que conduziu a uma maior consolida莽茫o nos j谩 concentrados setores das sementes, produtos agroqu铆micos, fertilizantes, gen茅tica animal e da maquinaria agr铆cola, bem como no setor da transforma莽茫o e da venda a retalho; insta a 颁辞尘颈蝉蝉茫辞 a assegurar, neste contexto e no seguimento da aquisi莽茫o da Monsanto pelo grupo Bayer, que, em conjunto, controlam cerca de 24 % do mercado mundial dos pesticidas e 29 % do mercado mundial de sementes, que os interesses dos agricultores da UE, dos cidad茫os e do ambiente sejam protegidos; 84.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 颁辞尘颈蝉蝉茫辞, 脿s autoridades nacionais e, se for caso disso, regionais da concorr锚ncia dos Estados-Membros, e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros.
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