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(Consulta)

O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta a proposta de decis茫o do Conselho (),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 38.潞, quarto par谩grafo, da Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 81.潞, n.潞 3, e o artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea b), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0376/2018),

鈥撎�听Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justi莽a(1) sobre a compet锚ncia externa exclusiva da Uni茫o Europeia no que se refere 脿 declara莽茫o de aceita莽茫o de ades茫o 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 78.潞-C e o artigo 108.潞, n.潞 8, do seu Regimento,

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o dos Assuntos Jur铆dicos (A8-0451/2018),

1.听听Aprova a autoriza莽茫o para que a 脕ustria, Chipre, a Cro谩cia, o Luxemburgo, Portugal, a Rom茅nia e o Reino Unido aceitem, no interesse da Uni茫o Europeia, a ades茫o da Rep煤blica Dominicana 脿 Conven莽茫o da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crian莽as;

2.听听Encarrega o seu Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e 脿 Secretaria Permanente da Confer锚ncia da Haia de Direito Internacional Privado.

(1) Parecer 1/13 do Tribunal de Justi莽a de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.