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O Parlamento Europeu,

鈥撎�听Tendo em conta o Tratado da Uni茫o Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 2.潞, 4.潞, 6.潞 e 21.潞,

鈥撎�听Tendo em conta os artigos 16.潞, 223.潞, 225.潞 e 226.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (TFUE),

鈥撎�听Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia (a 芦Carta禄), nomeadamente os artigos听7.潞, 8.潞, 11.潞, 17.潞, 21.潞, 41.潞, 42.潞 e 47.潞,

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e 脿 prote莽茫o da privacidade no setor das comunica莽玫es eletr贸nicas (Diretiva relativa 脿 privacidade e 脿s comunica莽玫es eletr贸nicas)(1) (芦Diretiva Privacidade Eletr贸nica禄),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo 脿 prote莽茫o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e 脿 livre circula莽茫o desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados)(2),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa 脿 prote莽茫o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de preven莽茫o, investiga莽茫o, dete莽茫o ou repress茫o de infra莽玫es penais ou execu莽茫o de san莽玫es penais, e 脿 livre circula莽茫o desses dados, e que revoga a Decis茫o鈥慟uadro 2008/977/JAI do Conselho(3),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informa莽茫o e que substitui a Decis茫o鈥慟uadro 2005/222/JAI do Conselho(4) (芦Diretiva Cibercriminalidade禄),

鈥撎�听Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da Uni茫o de controlo das exporta莽玫es, corretagem, assist锚ncia t茅cnica, tr芒nsito e transfer锚ncias de produtos de dupla utiliza莽茫o(5) (芦Regulamento Dupla Utiliza莽茫o禄),

鈥撎�听Tendo em conta a Decis茫o (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma amea莽a para a Uni茫o ou os seus Estados鈥慚embros(6), com a reda莽茫o que lhe foi dada pela Decis茫o (PESC) 2021/796 do Conselho, de 17 de maio de 2021(7),

鈥撎�听Tendo em conta o Ato relativo 脿 elei莽茫o dos representantes ao Parlamento Europeu por sufr谩gio universal direto(8),

鈥撎�听Tendo em conta a Decis茫o 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss茫o, de 6 de mar莽o de 1995, relativa 脿s formas de exerc铆cio do direito de inqu茅rito do Parlamento Europeu(9),

鈥撎�听Tendo em conta a Decis茫o (UE) 2022/480 do Parlamento Europeu, de 10 de mar莽o de 2022, sobre a cria莽茫o de uma comiss茫o de inqu茅rito para investigar a utiliza莽茫o do software espi茫o de vigil芒ncia Pegasus e equivalentes e que define o objeto do inqu茅rito, bem como as compet锚ncias, a composi莽茫o num茅rica e a dura莽茫o do mandato da comiss茫o(10),

鈥撎�听Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa 脿 preven莽茫o da utiliza莽茫o do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE(11) (芦Diretiva Antibranqueamento de Capitais禄),

鈥撎�听Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2022, que estabelece um quadro comum para os servi莽os de comunica莽茫o social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunica莽茫o Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE (),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo听12.潞 da Declara莽茫o Universal dos Direitos Humanos,

鈥撎�听Tendo em conta o ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE) no processo C鈥�37/20(12) relativo 脿 Diretiva Antibranqueamento de Capitais, no qual a disposi莽茫o que prev锚 que as informa莽玫es sobre os benefici谩rios efetivos das entidades societ谩rias constitu铆das no territ贸rio dos Estados鈥慚embros sejam acess铆veis em todos os casos a qualquer membro do p煤blico em geral 茅 declarada inv谩lida,

鈥撎�听Tendo em conta o artigo听17.潞 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos,

鈥撎�听Tendo em conta a Carta das Na莽玫es Unidas e os Princ铆pios Orientadores das Na莽玫es Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos(13),

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o da Alta鈥慍omiss谩ria das Na莽玫es Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 19 de julho de 2022, sobre a utiliza莽茫o de software espi茫o para vigiar jornalistas e defensores dos direitos humanos,

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o da Comiss谩ria para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatovi膰, de 27 de janeiro de 2023, sobre o software espi茫o altamente intrusivo que amea莽a a ess锚ncia dos direitos humanos(14),

鈥撎�听Tendo em conta as observa莽玫es preliminares da Autoridade Europeia para a Prote莽茫o de Dados (AEPD), de 15 de fevereiro de 2022, sobre o software espi茫o moderno(15),

鈥撎�听Tendo em conta a Conven莽茫o Europeia para a Prote莽茫o dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, os seus artigos听8.潞, 10.潞, 13.潞, 14.潞 e 17.潞, bem como os seus Protocolos,

鈥撎�听Tendo em conta a Avalia莽茫o da Amea莽a da Criminalidade Grave e Organizada de 2021 da Europol intitulada 芦A Corrupting Influence: The infiltration and undermining of Europe鈥檚 economy and society by organised crime禄 [Uma influ锚ncia corruptora: a infiltra莽茫o e o enfraquecimento da economia e da sociedade europeia pela criminalidade organizada],

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio de 2017 da Ag锚ncia dos Direitos Fundamentais da Uni茫o Europeia (FRA) intitulado 芦A vigil芒ncia por servi莽os de informa莽玫es: salvaguardas dos direitos fundamentais e meios de defesa na Uni茫o Europeia禄, e as atualiza莽玫es apresentadas em 28听de fevereiro de 2023 脿 Comiss茫o de Inqu茅rito para Investigar a Utiliza莽茫o do Software Espi茫o de Vigil芒ncia Pegasus e Equivalentes (PEGA),

鈥撎�听Tendo em conta a sua Resolu莽茫o, de 12 de mar莽o de 2014, sobre o programa de vigil芒ncia da Ag锚ncia Nacional de Seguran莽a dos EUA (NSA), os organismos de vigil芒ncia em diversos Estados鈥慚embros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidad茫os da UE e na coopera莽茫o transatl芒ntica no dom铆nio da justi莽a e dos assuntos internos(16), bem como as suas recomenda莽玫es relativas ao refor莽o da seguran莽a inform谩tica nas institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da UE,

鈥撎�听Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Prote莽茫o de Dados (AEPD) 24/2022, de 11 de novembro de 2022, sobre o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunica莽茫o Social,

鈥撎�听Tendo em conta o gloss谩rio sobre software malicioso e software espi茫o da Ag锚ncia da Uni茫o Europeia para a Ciberseguran莽a (ENISA),

鈥撎�听Tendo em conta a Decis茫o do Provedor de Justi莽a Europeu sobre a forma como a Comiss茫o Europeia avaliou o impacto nos direitos humanos antes de prestar apoio a pa铆ses africanos para efeitos de desenvolvimento de capacidades de vigil芒ncia (processo 1904/2021/MHZ),

鈥撎�听Tendo em conta a declara莽茫o de 2 de fevereiro de 2023 de Irene Kahn, relatora especial das Na莽玫es Unidas para a liberdade de opini茫o e de express茫o, e de Fernand de Varennes, relator especial das Na莽玫es Unidas para quest玫es relacionadas com as minorias, exigindo uma investiga莽茫o sobre o alegado programa espi茫o que visa os l铆deres catal茫es(17),

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o Europeia para a Democracia pelo Direito (Comiss茫o de Veneza) Europeia sobre o controlo democr谩tico dos servi莽os de seguran莽a(18) e o seu parecer intitulado 芦Poland 鈥� Opinion on the Act of 15听January听2016 amending the Police Act and Certain Other Acts禄 [Pol贸nia 鈥� Parecer sobre a lei de 15 de janeiro de 2016 que altera a lei sobre a pol铆cia e outras leis](19),

鈥撎�听Tendo em conta o relat贸rio da Comiss茫o de Inqu茅rito para Investigar a Utiliza莽茫o do Software Espi茫o de Vigil芒ncia Pegasus e Equivalentes (础9鈥�0189/2023),

鈥撎�听Tendo em conta o artigo 208.潞, n.潞听12, do seu Regimento,

A.听听Considerando que, gra莽as aos esfor莽os do CitizenLab, da Amnesty听Tech e de in煤meros jornalistas de investiga莽茫o, se tomou conhecimento de que organismos estatais de v谩rios pa铆ses, tanto Estados鈥慚embros como pa铆ses terceiros, utilizaram o software espi茫o de vigil芒ncia Pegasus e equivalentes contra jornalistas, pol铆ticos, agentes respons谩veis pela aplica莽茫o da lei, diplomatas, advogados, empres谩rios, intervenientes da sociedade civil e outros, para fins pol铆ticos e mesmo criminosos; considerando que tais pr谩ticas s茫o extremamente preocupantes e evidenciam o risco de a utiliza莽茫o abusiva das tecnologias de vigil芒ncia comprometer os direitos humanos fundamentais, a democracia e os processos eleitorais;

B.听听Considerando que, sempre que o termo 芦software espi茫o禄 茅 mencionado no relat贸rio, significa 芦software espi茫o de vigil芒ncia Pegasus e equivalentes禄, tal como definido na decis茫o do Parlamento de criar a Comiss茫o听PEGA;

C.听听Considerando que se verificou que intervenientes estatais utilizaram software espi茫o deliberadamente de modo enganoso, recorrendo a software espi茫o que se pode fazer passar por programa, ficheiro ou conte煤do leg铆timo (芦cavalo de troia禄), por exemplo, mensagens falsas de institui莽玫es p煤blicas; considerando que nalguns casos as autoridades p煤blicas utilizaram os operadores de telecomunica莽玫es para transmitir conte煤do malicioso para o dispositivo da pessoa visada; considerando que o software espi茫o pode ser implantado atrav茅s do aproveitamento das vulnerabilidades de dia zero sem a intera莽茫o da pessoa visada com o conte煤do infetado, pode eliminar todos os vest铆gios da sua presen莽a ap贸s a desinstala莽茫o e pode anonimizar a liga莽茫o entre os operadores remotos e o servidor;

D.听听Considerando que, nos prim贸rdios das comunica莽玫es m贸veis, as escutas eram realizadas atrav茅s da interce莽茫o de chamadas e, mais tarde, de mensagens de texto no formato simples;

E.听听Considerando que o surgimento de aplica莽玫es de comunica莽茫o m贸vel encriptada levou ao aparecimento da ind煤stria de software espi茫o, que explora as vulnerabilidades existentes nos sistemas operativos dos telem贸veis inteligentes, a fim de instalar software que procede 脿 importa莽茫o de software espi茫o para o telefone, nomeadamente atrav茅s de infe莽玫es 芦zero鈥慶lick禄, sem o conhecimento nem qualquer clique do utilizador, permitindo a extra莽茫o de dados antes da encripta莽茫o; considerando que esse software espi茫o 芦zero鈥慶lick禄, pela sua pr贸pria conce莽茫o, dificulta muito o controlo eficaz e significativo da sua utiliza莽茫o;

F.听听Considerando que o conhecimento das vulnerabilidades nos sistemas de software 茅 negociado diretamente entre as partes ou facilitado por intermedi谩rios; considerando que esta negocia莽茫o inclui intervenientes n茫o estatais e organiza莽玫es criminosas;

G.听听Considerando que a aquisi莽茫o, o com茅rcio e o a莽ambarcamento de vulnerabilidades de dia zero afetam a integridade e seguran莽a das comunica莽玫es e a ciberseguran莽a dos cidad茫os da UE;

H.听听Considerando que o recurso 脿 vigil芒ncia por software espi茫o deve continuar a ser a exce莽茫o e requerer sempre uma autoriza莽茫o judicial pr茅via efetiva, vinculativa e descritiva por parte de uma autoridade judicial imparcial e independente, que deve assegurar que a medida seja necess谩ria, proporcionada e estritamente limitada aos casos que afetam a seguran莽a nacional, o terrorismo e a criminalidade grave; considerando que as t茅cnicas de vigil芒ncia s茫o suscet铆veis de serem utilizadas de modo abusivo em ambientes sem sistema eficaz de equil铆brio de poderes;

I.听听Considerando que qualquer vigil芒ncia por software espi茫o deve ser controlada por uma autoridade independente de controlo ex听post, a qual deve assegurar que qualquer vigil芒ncia autorizada seja efetuada em conformidade com os direitos fundamentais e em conson芒ncia com as condi莽玫es estabelecidas pelo Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE), pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e pela Comiss茫o de Veneza; considerando que essa autoridade de controlo ex听post deve ordenar a cessa莽茫o imediata da vigil芒ncia quando esta for considerada incompat铆vel com as condi莽玫es e os direitos acima referidos;

J.听听Considerando que a vigil芒ncia por software espi茫o que n茫o cumpra os requisitos estabelecidos no direito da Uni茫o e na jurisprud锚ncia do TJUE e do TEDH viola os valores consagrados no artigo听2.潞 do TUE e os direitos fundamentais consagrados na Carta, em particular, os dos artigos听7.潞, 8.潞, 11.潞, 17.潞, 21.潞 e 47.潞, que reconhecem direitos, liberdades e princ铆pios espec铆ficos como o respeito pela vida privada e familiar, a prote莽茫o de dados pessoais, a liberdade de express茫o e de informa莽茫o, o direito de propriedade, o direito 脿 n茫o discrimina莽茫o, bem como o direito 脿 a莽茫o, a um tribunal imparcial e 脿 presun莽茫o de inoc锚ncia;

K.听听Considerando que os direitos das pessoas visadas est茫o consagrados na Carta e nas conven莽玫es internacionais, nomeadamente o direito 脿 privacidade e o direito a um tribunal imparcial, bem como nas regras da Uni茫o sobre os direitos dos suspeitos e arguidos; considerando que estes direitos foram confirmados pela jurisprud锚ncia do TJUE e do TEDH;

L.听听Considerando que o impacto de uma vigil芒ncia que vise especificamente mulheres pode ser particularmente grave, uma vez que as autoridades podem utilizar o maior controlo social a que as mulheres est茫o sujeitas para utilizar dados privados e 铆ntimos extra铆dos atrav茅s do software espi茫o para campanhas de difama莽茫o;

M.听听Considerando que os depoimentos das pessoas visadas atestam que, mesmo que existam vias de recurso legais e direitos civis no papel, estes se tornam nulos, na sua maioria, perante a obstru莽茫o por parte de organismos estatais, a aus锚ncia ou n茫o aplica莽茫o do direito das pessoas visadas a serem informadas e os obst谩culos administrativos de as pessoas terem de provar que foram alvo de tal vigil芒ncia; considerando que mesmo em sistemas que oferecem procedimentos r谩pidos e abertos, o car谩ter do software espi茫o torna muito dif铆cil identificar os autores e provar o seu envolvimento, bem como a natureza e a dimens茫o do ataque a que a pessoa foi sujeita;

N.听听Considerando que tribunais n茫o aceitaram as provas forenses de peritos independentes, mas apenas provas baseadas na an谩lise das autoridades e dos servi莽os de seguran莽a ou de aplica莽茫o da lei que alegadamente est茫o na origem de um ataque; considerando que esta circunst芒ncia deixa as pessoas visadas perante uma situa莽茫o paradoxal e sem qualquer op莽茫o vi谩vel de provar uma infe莽茫o por software 别蝉辫颈茫辞;

O.听听Considerando que o Governo polaco enfraqueceu e eliminou as garantias institucionais e jur铆dicas, incluindo procedimentos adequados de supervis茫o e controlo, deixando as pessoas visadas efetivamente sem nenhuma via de recurso significativa; considerando que o software espi茫o de vigil芒ncia Pegasus foi ilegalmente utilizado para fins pol铆ticos, para espiar jornalistas, pol铆ticos da oposi莽茫o, advogados, procuradores e intervenientes da sociedade civil;

P.听听Considerando que o Governo h煤ngaro enfraqueceu e eliminou as garantias institucionais e jur铆dicas, incluindo procedimentos adequados de supervis茫o e controlo, deixando as pessoas visadas efetivamente sem nenhuma via de recurso significativa; considerando que o software espi茫o de vigil芒ncia Pegasus foi ilegalmente utilizado para fins pol铆ticos, para espiar jornalistas, pol铆ticos da oposi莽茫o, advogados, procuradores e intervenientes da sociedade civil;

Q.听听Considerando que foi oficialmente confirmado que um deputado ao Parlamento Europeu pela Gr茅cia e um jornalista grego foram sujeitos a escutas telef贸nicas pelos servi莽os de informa莽茫o gregos (o EYP) e foram alvo do software espi茫o Predator; considerando que uma antiga funcion谩ria greco鈥慳mericana da Meta foi simultaneamente sujeita a escutas telef贸nicas pelo EYP e alvo do software espi茫o Predator, cuja utiliza莽茫o 茅 ilegal ao abrigo do direito grego; considerando que, de acordo com informa莽玫es divulgadas por meios de comunica莽茫o social, deputados da oposi莽茫o e do partido do governo na Gr茅cia, militantes partid谩rios e jornalistas tamb茅m foram alegadamente alvo de software espi茫o Predator ou de escutas convencionais pelo EYP, ou de ambos; considerando que o Governo grego nega ter adquirido ou utilizado o Predator, mas 茅 altamente prov谩vel que o Predator tenha sido utilizado por pessoas muito pr贸ximas do gabinete do Primeiro鈥慚inistro, ou em nome delas; considerando que o Governo grego admitiu ter concedido licen莽as de exporta莽茫o 脿 Intellexa para a venda do software espi茫o Predator a governos repressivos, como Madag谩scar e o Sud茫o; considerando que o governo reagiu ao esc芒ndalo com altera莽玫es legislativas que reduzem ainda mais os direitos de informa莽茫o das pessoas visadas ap贸s a vigil芒ncia ter ocorrido e que dificultam ainda mais o trabalho das autoridades independentes;

R.听听Considerando que as revela莽玫es identificaram duas categorias de alvos de software espi茫o em Espanha; considerando que a primeira inclui o primeiro鈥憁inistro, o ministro da Defesa, o ministro do Interior e outros altos funcion谩rios; considerando que a segunda categoria faz parte do que a organiza莽茫o Citizen听Lab chama de 芦CatalanGate禄 e inclui 65听pessoas visadas, incluindo figuras pol铆ticas do Governo Regional da Catalunha, membros do movimento independentista catal茫o, deputados ao Parlamento Europeu, advogados, acad茅micos e intervenientes da sociedade civil; considerando que, em maio de 2022, as autoridades espanholas admitiram ter colocado sob vigil芒ncia 18听pessoas com autoriza莽茫o judicial, embora, at茅 脿 data, n茫o tenham divulgado os mandados ou quaisquer outras informa莽玫es, invocando a seguran莽a nacional ao prestar contas sobre a utiliza莽茫o de software espi茫o de vigil芒ncia em Espanha; considerando que 47听outras pessoas foram tamb茅m alegadamente visadas, mas n茫o receberam quaisquer informa莽玫es sobre esse assunto, a n茫o ser do Citizen听Lab;

S.听听Considerando que nenhuma alega莽茫o de infe莽茫o por software espi茫o em Chipre foi confirmada; considerando que Chipre 茅 um importante polo europeu de exporta莽茫o para o setor da vigil芒ncia e um local atrativo para as empresas que vendem tecnologias de vigil芒ncia;

T.听听Considerando que existem fortes ind铆cios de, nomeadamente, os governos de Marrocos e do Ruanda, entre outros, visarem cidad茫os de grande visibilidade da Uni茫o com software espi茫o, incluindo o presidente de Fran莽a, o primeiro鈥憁inistro, o ministro da Defesa e o ministro do Interior de Espanha, o ent茫o primeiro鈥憁inistro da B茅lgica, o antigo presidente da Comiss茫o e o antigo primeiro鈥憁inistro de It谩lia, bem como Carine Kanimba, filha de Paul Rusesabagina;

U.听听Considerando que se pode presumir com seguran莽a que todos os Estados鈥慚embros adquiriram ou utilizaram um ou mais sistemas de software 别蝉辫颈茫辞; considerando que a maioria dos governos da Uni茫o Europeia se abster谩 de utilizar software espi茫o ilicitamente, mas, na aus锚ncia de um regime jur铆dico s贸lido que inclua garantias e controlo, e tendo em conta os desafios t茅cnicos para detetar e identificar infe莽玫es, o risco de abuso 茅 muito plaus铆vel;

V.听听Considerando que a maioria dos governos e dos parlamentos dos Estados鈥慚embros n茫o forneceu ao Parlamento Europeu informa莽玫es significativas sobre os seus quadros jur铆dicos que regem a utiliza莽茫o de software espi茫o al茅m do que j谩 era do conhecimento p煤blico, apesar da obriga莽茫o de o fazerem nos termos do artigo听3.潞, n.潞听4, da Decis茫o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss茫o, de 6 de mar莽o de 1995, relativa 脿s formas de exerc铆cio do direito de inqu茅rito do Parlamento Europeu; considerando que 茅 dif铆cil avaliar a aplica莽茫o da legisla莽茫o da Uni茫o e as garantias, o controlo e as vias de recurso, o que impede a defesa adequada dos direitos fundamentais dos cidad茫os;

W.听听Considerando que o artigo听4.潞, n.潞听3, do TUE enuncia: 芦Em virtude do princ铆pio da coopera莽茫o leal, a Uni茫o e os Estados鈥慚embros respeitam鈥憇e e assistem鈥憇e mutuamente no cumprimento das miss玫es decorrentes dos Tratados禄;

X.听听Considerando que v谩rias figuras鈥慶have da ind煤stria do software espi茫o adquiriram cidadania maltesa, o que facilita as suas opera莽玫es dentro e a partir da Uni茫o;

Y.听听Considerando que muitos criadores e vendedores de software espi茫o est茫o ou foram registados num ou mais Estados鈥慚embros; considerando que os exemplos incluem a NSO听Group com presen莽a empresarial no Luxemburgo, em Chipre, nos Pa铆ses Baixos e na Bulg谩ria; a empresa鈥憁茫e da Intellexa, Thalestris Limited, na Irlanda, na Gr茅cia, na Su铆莽a e em Chipre; a DSIRF na 脕ustria; a QuaDream em Chipre; a Amesys e Nexa Technologies em Fran莽a; a Tykelab e a RCS听Lab, em It谩lia; e a FinFisher (que j谩 cessou atividade) na Alemanha;

Z.听听Considerando que a Uni茫o Europeia n茫o participa no Acordo de Wassenaar sobre os Controlos 脿 Exporta莽茫o de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utiliza莽茫o; considerando que todos os Estados鈥慚embros, com exce莽茫o de Chipre, s茫o signat谩rios do Acordo de Wassenaar, embora Chipre tenha apresentado um pedido de ades茫o a este acordo h谩 muito tempo; considerando que Chipre est谩 vinculado pelo Regulamento Dupla Utiliza莽茫o;

AA.听听Considerando que o regime de exporta莽茫o(20) de Israel se aplica, em princ铆pio, a todos os cidad茫os israelitas, mesmo quando operam a partir da UE; considerando que Israel n茫o 茅 signat谩rio do Acordo de Wassenaar, mas afirma aplicar as normas deste constantes;

AB.听听Considerando que a exporta莽茫o de software espi茫o da Uni茫o para pa铆ses terceiros est谩 regulamentada no Regulamento Dupla Utiliza莽茫o, que foi revisto em 2021; considerando que a Comiss茫o publicou um primeiro relat贸rio de execu莽茫o em setembro de 2022(21);

AC.听听Considerando que alguns produtores de software espi茫o que exportam para pa铆ses terceiros se estabelecem na Uni茫o para ganhar respeitabilidade, enquanto comercializam software espi茫o para regimes repressivos; considerando que est茫o a ocorrer exporta莽玫es da Uni茫o para regimes repressivos ou intervenientes n茫o estatais, em viola莽茫o das regras de exporta莽茫o da UE;

AD.听听Considerando que a Amesys e a Nexa Technologies est茫o atualmente a ser processadas em Fran莽a pela exporta莽茫o de tecnologia de vigil芒ncia para a L铆bia, o Egito e a Ar谩bia Saudita; considerando que as empresas da Intellexa estabelecidas na Gr茅cia ter茫o exportado os seus produtos para o Bangladexe, o Sud茫o, Madag谩scar e, pelo menos, para um pa铆s 谩rabe; considerando que o software da FinFisher est谩 a ser utilizado por dezenas de pa铆ses em todo o mundo, incluindo Angola, Bar茅m, Bangladexe, Egito, Eti贸pia, Gab茫o, Jord芒nia, Cazaquist茫o, Mianmar, Om茫, Catar, Ar谩bia Saudita e Turquia e que os servi莽os de informa莽茫o de Marrocos foram acusados pela Amnistia Internacional e pela Forbidden Stories de utilizar o software espi茫o Pegasus contra jornalistas, defensores dos direitos humanos, sociedade civil e pol铆ticos; considerando que se desconhece se foram concedidas licen莽as para a exporta莽茫o de software espi茫o para todos estes pa铆ses; considerando que antigos quadros da FinFisher foram acusados pelo Minist茅rio P煤blico de Munique pela exporta莽茫o de tecnologia de vigil芒ncia para a Turquia sem licen莽a de exporta莽茫o;

AE.听听Considerando que o n煤mero de participantes em feiras de armas e na ISSWorld que comercializam capacidades de software espi茫o demonstra que os fornecedores de software espi茫o e de produtos e servi莽os conexos prov锚m predominantemente de pa铆ses terceiros, um n煤mero significativo dos quais tem sede em Israel (por exemplo, a NSO听Group, a Wintego, a Quadream e a Cellebrite), e revelam a exist锚ncia de importantes produtores na 脥ndia (ClearTrail), no Reino Unido (BAe Systems e Black Cube) e nos Emirados 脕rabes Unidos (DarkMatter), enquanto a 芦Entity List禄 dos Estados Unidos, que inclui produtores de software espi茫o situados em Israel (a NSO Group e a Candiru), na 搁煤蝉蝉颈补 (Positive Technologies) e em Singapura (Computer Security Initiative Consultancy PTE LTD.), real莽a ainda mais as diversas origens dos produtores de software 别蝉辫颈茫辞; considerando que a feira tamb茅m conta com a presen莽a de um vasto leque de autoridades p煤blicas europeias, incluindo for莽as policiais locais;

AF.听听Considerando que o artigo听4.潞, n.潞听2, do TUE prev锚 que a seguran莽a nacional continue a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado鈥慚embro;

AG.听听Considerando, por茅m, que o TJUE decidiu (processo C鈥�623/17) que, 芦embora incumba aos Estados鈥慚embros definir os seus interesses essenciais de seguran莽a e adotar as medidas adequadas para garantir a sua seguran莽a interna e externa, o simples facto de uma medida nacional ter sido adotada para efeitos da prote莽茫o da seguran莽a nacional n茫o pode implicar a inaplicabilidade do direito da Uni茫o e dispensar os Estados鈥慚embros do respeito necess谩rio desse direito禄;

AH.听听Considerando que o TJUE decidiu (processo C鈥�203/15) que o artigo听15.潞, n.潞听1, da Diretiva听2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e 脿 prote莽茫o da privacidade no setor das comunica莽玫es eletr贸nicas (Diretiva relativa 脿 privacidade e 脿s comunica莽玫es eletr贸nicas), conforme alterada pela Diretiva听2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, 芦lido 脿 luz dos artigos 7.潞, 8.潞 e 11.潞, bem como do artigo听52.潞, n.潞听1, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se op玫e a uma regulamenta莽茫o nacional que prev锚, para efeitos de luta contra a criminalidade, uma conserva莽茫o generalizada e indiferenciada de todos os dados de tr谩fego e dados de localiza莽茫o de todos os assinantes e utilizadores registados em rela莽茫o a todos os meios de comunica莽茫o eletr贸nica禄;

AI.听听Considerando que o TJUE decidiu (processo C鈥�203/15) que 芦[o] artigo听15.潞, n.潞听1, da Diretiva 2002/58/CE, conforme alterada pela Diretiva听2009/136/CE, lido 脿 luz dos artigos听7.潞, 8.潞 e 11.潞, bem como do artigo听52.听, n.潞听1, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se op玫e a uma regulamenta莽茫o nacional que regula a prote莽茫o e a seguran莽a dos dados de tr谩fego e dos dados de localiza莽茫o, em especial, o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados conservados, sem limitar, no 芒mbito da luta contra a criminalidade, esse acesso apenas para efeitos de luta contra a criminalidade grave, sem submeter o referido acesso a um controlo pr茅vio por parte de um 贸rg茫o jurisdicional ou de uma autoridade administrativa independente, e sem exigir que os dados em causa sejam conservados em territ贸rio da Uni茫o禄;

AJ.听听Considerando que a jurisprud锚ncia do TEDH esclarece que toda a vigil芒ncia deve ocorrer em conformidade com a lei, servir um objetivo leg铆timo e ser necess谩ria e proporcional; considerando que, al茅m disso, o quadro jur铆dico deve prever garantias precisas, eficazes e abrangentes no que concerne 脿 ordena莽茫o e execu莽茫o de medidas de vigil芒ncia, bem como a potenciais vias de recurso contra tais medidas, que devem ser sujeitas a um controlo jurisdicional adequado e a uma supervis茫o eficaz(22);

AK.听听Considerando que a Conven莽茫o do Conselho da Europa para a Prote莽茫o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car谩ter Pessoal (Conven莽茫o听108), recentemente modernizada sob o t铆tulo Conven莽茫o听108+, se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins de seguran莽a (nacional) do Estado, incluindo a defesa; considerando que todos os Estados鈥慚embros s茫o signat谩rios desta Conven莽茫o;

AL.听听Considerando que importantes aspetos da utiliza莽茫o de software espi茫o de vigil芒ncia para a preven莽茫o, a investiga莽茫o, a dete莽茫o ou a repress茫o de infra莽玫es penais e a execu莽茫o de san莽玫es penais, incluindo a salvaguarda da seguran莽a p煤blica e a preven莽茫o de amea莽as 脿 seguran莽a p煤blica, se inserem no 芒mbito do direito da UE;

AM.听听Considerando que a Carta estabelece as condi莽玫es aplic谩veis 脿 restri莽茫o do exerc铆cio dos direitos fundamentais, nomeadamente que tal restri莽茫o deve estar prevista por lei, respeitar a ess锚ncia dos direitos e liberdades em causa, observar o princ铆pio da proporcionalidade, apenas ser imposta se for necess谩ria e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela Uni茫o ou 脿 necessidade de prote莽茫o dos direitos e liberdades de terceiros; considerando que, com a utiliza莽茫o de software espi茫o, o n铆vel de inger锚ncia no direito 脿 privacidade pode ser t茫o grave que a pessoa 茅 efetivamente privada do mesmo e a utiliza莽茫o n茫o pode ser considerada sempre proporcionada, independentemente de a medida poder ser tida como necess谩ria para alcan莽ar os objetivos leg铆timos de um Estado democr谩tico;

AN.听听Considerando que, nos termos da Diretiva Privacidade Eletr贸nica, os Estados鈥慚embros devem assegurar a confidencialidade das comunica莽玫es; considerando que a utiliza莽茫o de instrumentos de vigil芒ncia constitui uma restri莽茫o ao direito 脿 prote莽茫o dos equipamentos terminais conferido pela Diretiva Privacidade Eletr贸nica; considerando que tais restri莽玫es inserem as leis nacionais em mat茅ria de software espi茫o no 芒mbito de aplica莽茫o da Diretiva Privacidade Eletr贸nica, 脿 semelhan莽a das leis nacionais em mat茅ria de conserva莽茫o de dados; considerando que a utiliza莽茫o frequente da tecnologia intrusiva de software espi茫o n茫o seria compat铆vel com o ordenamento jur铆dico da Uni茫o;

AO.听听Considerando que, ao abrigo do direito internacional, um Estado pode investigar potenciais crimes apenas no 芒mbito da sua jurisdi莽茫o e tem de recorrer 脿 assist锚ncia de outros Estados nos casos em que seja necess谩rio a investiga莽茫o decorrer noutros Estados, a menos que a realiza莽茫o de investiga莽玫es em outras jurisdi莽玫es esteja prevista num acordo internacional ou, no caso dos Estados鈥慚embros, no direito da Uni茫o;

AP.听听Considerando que a infe莽茫o de um dispositivo com software espi茫o e a subsequente recolha de dados ocorrem atrav茅s dos servidores dos prestadores de servi莽os m贸veis; considerando que, devido 脿 itiner芒ncia gratuita dentro da Uni茫o, por vezes, as pessoas t锚m contratos m贸veis de Estados鈥慚embros nos quais n茫o residem e n茫o existe atualmente base jur铆dica no direito da Uni茫o para a recolha de dados no outro Estado鈥慚embro atrav茅s da utiliza莽茫o de software 别蝉辫颈茫辞;

AQ.听听Considerando que David Kaye, antigo relator especial das Na莽玫es Unidas para a promo莽茫o e defesa do direito 脿 liberdade de express茫o(23), e Irene Khan, a atual relatora especial das Na莽玫es Unidas para a promo莽茫o e defesa do direito 脿 liberdade de express茫o(24), apelaram a uma morat贸ria imediata sobre a utiliza莽茫o, transfer锚ncia e venda de instrumentos de vigil芒ncia at茅 que sejam implementadas salvaguardas rigorosas em mat茅ria de direitos humanos para regular as pr谩ticas e garantir que os governos e os intervenientes n茫o estatais utilizem esses instrumentos de modo leg铆timo;

AR.听听Considerando que existem casos em que as empresas de software espi茫o, em particular a Intellexa, n茫o s贸 venderam a tecnologia de interce莽茫o e extra莽茫o, como tamb茅m prestaram o servi莽o completo, tamb茅m designado por 芦pirataria como servi莽o禄 ou 芦ciberinforma莽茫o ativa禄, oferecendo um pacote de m茅todos tecnol贸gicos de vigil芒ncia e interce莽茫o, bem como forma莽茫o para o pessoal e apoio t茅cnico, operacional e metodol贸gico; considerando que este servi莽o pode permitir que a empresa controle toda a opera莽茫o de vigil芒ncia e agregue os dados de vigil芒ncia; considerando que 茅 praticamente imposs铆vel as autoridades competentes supervisionarem e controlarem esta pr谩tica; considerando que tal dificulta a ades茫o aos princ铆pios da proporcionalidade, da necessidade, da legitimidade, da legalidade e da adequa莽茫o; considerando que este servi莽o n茫o 茅 autorizado pela ag锚ncia israelita de controlo das exporta莽玫es de defesa (DECA); considerando que Chipre tem sido utilizado para contornar as limita莽玫es existentes ao abrigo da legisla莽茫o israelita e oferecer pirataria inform谩tica como servi莽o;

AS.听听Considerando que os Estados鈥慚embros devem cumprir, respetivamente, a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2009/81/CE relativas aos contratos p煤blicos e de defesa; considerando que devem justificar adequadamente as derroga莽玫es previstas no artigo听346.潞, n.潞听1, al铆nea听b), do TFUE, uma vez que a Diretiva 2009/81/CE tem explicitamente em conta as caracter铆sticas sens铆veis dos contratos no setor da defesa, e devem cumprir o Acordo da OMC sobre Contratos P煤blicos, com a reda莽茫o que lhe foi dada em 30听de mar莽o de 2012(25), se dele forem signat谩rios;

AT.听听Considerando que a Autoridade Europeia para a Prote莽茫o de Dados (AEPD) salientou que os Estados鈥慚embros t锚m de respeitar a Conven莽茫o Europeia dos Direitos Humanos e a jurisprud锚ncia do TEDH, que estabelece limites 脿s atividades de vigil芒ncia para seguran莽a nacional; considerando que, al茅m disso, quando utilizada para fins de aplica莽茫o da lei, a vigil芒ncia tem de cumprir o direito da UE e, em especial, a Carta e as diretivas da UE, como a Diretiva Privacidade Eletr贸nica e a Diretiva Aplica莽茫o da Lei;

AU.听听Considerando que h谩 relatos de que grandes institui莽玫es financeiras tentaram incitar produtores de software espi茫o a absterem鈥憇e de aplicar normas adequadas em mat茅ria de direitos humanos e de dever de dilig锚ncia e a continuarem a vender software espi茫o a regimes repressivos;

AV.听听Considerando que, no programa Horizonte听2020, Israel ocupa o terceiro lugar entre os pa铆ses associados em termos de participa莽茫o global no programa; considerando que o Acordo Horizonte Europa com Israel disp玫e de um or莽amento global para 2021鈥�27 de 95,5听mil milh玫es de EUR(26); considerando que foram disponibilizados fundos a empresas militares e de seguran莽a israelitas atrav茅s desses programas europeus(27);

AW.听听Considerando que o principal instrumento legislativo para as pol铆ticas de desenvolvimento da Uni茫o 茅 o Regulamento (UE) 2021/947(28) (芦Regulamento Europa Global禄) e que o financiamento da Uni茫o pode ser concedido atrav茅s dos tipos de financiamento previstos no Regulamento Financeiro; considerando que a assist锚ncia pode ser suspensa em caso de degrada莽茫o da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito em pa铆ses terceiros;

1.听听Salienta a ineg谩vel import芒ncia da prote莽茫o da privacidade, do direito 脿 dignidade e 脿 vida privada e familiar, da liberdade de express茫o e de informa莽茫o, da liberdade de associa莽茫o e de reuni茫o, e do direito a um tribunal imparcial, em especial, num mundo cada vez mais digital em que cada vez mais as nossas atividades se realizam em linha;

2.听听Manifesta a firme convic莽茫o de que as viola莽玫es destes direitos e liberdades fundamentais revestem鈥憇e de uma import芒ncia decisiva para o respeito pelos princ铆pios jur铆dicos comuns estabelecidos nos Tratados e noutras fontes, e observa que a pr贸pria democracia est谩 em jogo, uma vez que a utiliza莽茫o de software espi茫o em pol铆ticos, na sociedade civil e nos jornalistas tem um efeito dissuasor e afeta gravemente o direito de reuni茫o pac铆fica, a liberdade de express茫o e a participa莽茫o p煤blica;

3.听听Condena veementemente a utiliza莽茫o de software espi茫o pelos governos dos Estados鈥慚embros, ou por membros de autoridades ou institui莽玫es do Estado, para monitorizar, chantagear, intimidar, manipular e descredibilizar membros da oposi莽茫o, cr铆ticos e a sociedade civil, e assim eliminar o controlo democr谩tico e a liberdade de imprensa, manipular as elei莽玫es e comprometer o Estado de direito, tomando como alvo ju铆zes, procuradores do Minist茅rio P煤blico e advogados para fins pol铆ticos;

4.听听Salienta que esta utiliza莽茫o ileg铆tima de software espi茫o pelos governos nacionais e de pa铆ses terceiros afeta direta e indiretamente as institui莽玫es da Uni茫o e o processo de tomada de decis茫o, comprometendo assim a integridade da democracia da Uni茫o Europeia;

5.听听Observa com grande preocupa莽茫o que a atual estrutura de governa莽茫o da Uni茫o n茫o 茅 adequada para dar resposta aos ataques 脿 democracia, aos direitos fundamentais e ao Estado de direito que prov锚m de dentro da pr贸pria Uni茫o e que muitos Estados鈥慚embros n茫o est茫o a tomar qualquer medida para fazer face a esses ataques; sublinha que, quando estes direitos e princ铆pios s茫o amea莽ados num Estado鈥慚embro, toda a Uni茫o 茅 posta em risco;

6.听听Salienta que as normas digitais que regem a evolu莽茫o tecnol贸gica na Uni茫o devem respeitar os direitos fundamentais;

7.听听Manifesta a firme convic莽茫o de que a exporta莽茫o de software espi茫o da Uni茫o para ditaduras e regimes repressivos com um fraco historial de direitos humanos, em que tais instrumentos s茫o utilizados contra ativistas dos direitos humanos, jornalistas e cr铆ticos do governo, constitui uma grave viola莽茫o dos direitos fundamentais consagrados na Carta e uma viola莽茫o grosseira das regras de exporta莽茫o da Uni茫o;

8.听听Manifesta, al茅m disso, a sua preocupa莽茫o com a utiliza莽茫o ileg铆tima e o com茅rcio il铆cito de software espi茫o por Estados鈥慚embros, que juntos transformam a Uni茫o num destino para a ind煤stria do software 别蝉辫颈茫辞;

9.听听Manifesta a sua preocupa莽茫o com os ataques perpetrados por pa铆ses terceiros com software espi茫o a personalidades de alto n铆vel, defensores dos direitos humanos e jornalistas na Uni茫o;

10.听听Expressa igualmente a sua preocupa莽茫o com a manifesta renit锚ncia em investigar a utiliza莽茫o abusiva de software espi茫o quando o suspeito 茅 um organismo estatal quer de um Estado鈥慚embro quer de um pa铆s terceiro; regista os progressos muito lentos e a falta de transpar锚ncia nas investiga莽玫es judiciais da utiliza莽茫o abusiva de software espi茫o contra chefes de governo e ministros dos Estados鈥慚embros da UE e a Comiss茫o, bem como contra membros da sociedade civil, jornalistas ou opositores pol铆ticos;

11.听听Observa que o regime jur铆dico de alguns Estados鈥慚embros n茫o prev锚 garantias precisas, eficazes e abrangentes no que concerne 脿 ordena莽茫o e execu莽茫o de medidas de vigil芒ncia, bem como a potenciais vias de recurso contra essas medidas; observa que tais medidas devem servir um objetivo leg铆timo e ser necess谩rias e proporcionadas;

12.听听Lamenta que os governos dos Estados鈥慚embros, o Conselho e a Comiss茫o n茫o tenham cooperado plenamente com o inqu茅rito nem partilhado todas as informa莽玫es pertinentes para ajudar a comiss茫o de inqu茅rito a cumprir as suas atribui莽玫es, conforme estabelecidas no seu mandato; reconhece que algumas dessas informa莽玫es podem estar sujeitas a requisitos legais rigorosos em mat茅ria de sigilo e confidencialidade; considera que a resposta coletiva do Conselho 茅 totalmente inadequada e contr谩ria ao princ铆pio da coopera莽茫o leal, consagrado no artigo听4.潞, n.潞听3, do TUE;

13.听听Conclui que nem os Estados鈥慚embros, nem o Conselho, nem a Comiss茫o pareciam estar interessados em envidar todos os esfor莽os para investigar a utiliza莽茫o abusiva de software espi茫o, protegendo assim conscientemente os governos da Uni茫o que violam os direitos humanos dentro e fora da Uni茫o;

14.听听Conclui que, na Pol贸nia, ocorreram graves infra莽玫es e m谩 administra莽茫o na aplica莽茫o do direito da Uni茫o;

15.听听Exorta a Pol贸nia a:

16.听听Insta a Comiss茫o a avaliar a se a Lei polaca de 2018 relativa 脿 prote莽茫o de dados pessoais tratados no 芒mbito da preven莽茫o e luta contra criminalidade 茅 compat铆vel com a Diretiva Prote莽茫o de Dados na Aplica莽茫o da Lei da UE e, se necess谩rio, a iniciar um processo por infra莽茫o;

17.听听Conclui que, na Hungria, ocorreram infra莽玫es graves e m谩 administra莽茫o na aplica莽茫o do direito da Uni茫o;

18.听听Exorta a Hungria a:

19.听听Conclui que, na Gr茅cia, ocorreram infra莽玫es e m谩 administra莽茫o na aplica莽茫o do direito da Uni茫o;

20.听听Exorta a Gr茅cia a:

21.听听Conclui que, de um modo geral, o quadro regulamentar em Espanha est谩 em conformidade com os requisitos estabelecidos pelos Tratados; salienta, por茅m, que s茫o necess谩rias algumas reformas e que a aplica莽茫o na pr谩tica deve estar em plena conformidade com os direitos fundamentais e assegurar a prote莽茫o da participa莽茫o p煤blica;

22.听听Exorta, por isso, a Espanha a:

23.听听Conclui que, em Chipre, existem provas de m谩 administra莽茫o na aplica莽茫o do Regulamento Dupla Utiliza莽茫o, o que exige um controlo rigoroso;

24.听听Exorta Chipre a:

25.听听Considera que a situa莽茫o noutros Estados鈥慚embros tamb茅m suscita preocupa莽茫o, particularmente dada a presen莽a de uma ind煤stria de software espi茫o lucrativa e em expans茫o, que tira proveito da boa reputa莽茫o e do mercado 煤nico da Uni茫o, bem como da livre circula莽茫o no seu interior, propiciando que alguns Estados鈥慚embros como Chipre e a Bulg谩ria se tornem uma plataforma de exporta莽茫o de software espi茫o para regimes repressivos em todo o mundo;

26.听听脡 de opini茫o que a incapacidade ou a recusa das autoridades nacionais em assegurar a prote莽茫o adequada dos cidad茫os da Uni茫o, nomeadamente devido a lacunas regulamentares e 脿 aus锚ncia de instrumentos jur铆dicos apropriados, demonstra com toda a clareza necess谩ria a imprescindibilidade da a莽茫o a n铆vel da Uni茫o para garantir o cumprimento da letra dos Tratados e o respeito da legisla莽茫o da Uni茫o, defendendo assim o direito dos cidad茫os a viver num ambiente seguro em que a dignidade humana, a vida privada, os dados pessoais e a propriedade sejam respeitados, conforme exigido pela Diretiva 2012/29/UE, segundo a qual todas as v铆timas de crimes t锚m direito a receber apoio e prote莽茫o de acordo com as suas necessidades individuais;

27.听听Conclui que se verificaram graves defici锚ncias na aplica莽茫o do direito da Uni茫o quando a Comiss茫o e o Servi莽o Europeu para a A莽茫o Externa (SEAE) prestaram apoio a pa铆ses terceiros, incluindo, entre outros, 10听pa铆ses do Sael, para lhes permitir desenvolver capacidades de vigil芒ncia(29);

28.听听Considera que o com茅rcio e a utiliza莽茫o de software espi茫o devem ser estritamente regulamentados; reconhece, no entanto, que o processo legislativo pode ser demorado, ao passo que a utiliza莽茫o abusiva deve ser interrompida de imediato; solicita a ado莽茫o de condi莽玫es para a utiliza莽茫o, venda, aquisi莽茫o e transfer锚ncia legais de software 别蝉辫颈茫辞; insiste em que, para continuarem a utilizar software espi茫o, os Estados鈥慚embros devem preencher todas as condi莽玫es que se seguem at茅 31 de dezembro de 2023:

29.听听Considera que o cumprimento destas condi莽玫es deve ser avaliado pela Comiss茫o at茅 30听de novembro de 2023; considera ainda que as conclus玫es da avalia莽茫o devem ser publicadas num relat贸rio p煤blico;

30.听听Salienta que, embora a luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a par do reconhecimento da capacidade de os travar, sejam extremamente importantes para os Estados鈥慚embros, a prote莽茫o dos direitos fundamentais e da democracia 茅 essencial; salienta ainda que a utiliza莽茫o de software espi茫o pelos Estados鈥慚embros deve ser proporcionada, n茫o devendo ser arbitr谩ria, e a vigil芒ncia s贸 deve ser autorizada em circunst芒ncias restritas e previamente determinadas; considera que s茫o essenciais mecanismos ex ante eficazes para garantir a supervis茫o judicial de modo a salvaguardar as liberdades individuais; reitera que os direitos individuais n茫o podem ser postos em risco pelo acesso irrestrito 脿 vigil芒ncia; sublinha que 茅 igualmente importante a capacidade do poder judicial para levar a cabo uma supervis茫o ex post 煤til e eficaz no dom铆nio dos pedidos de vigil芒ncia tendo em vista a seguran莽a nacional, a fim de garantir que a utiliza莽茫o desproporcionada de software espi茫o pelos governos possa ser contestada;

31.听听Sublinha que a utiliza莽茫o de software espi茫o para fins de aplica莽茫o da lei deve ser diretamente regulamentada atrav茅s de medidas baseadas no cap铆tulo听4 do t铆tulo听V do TFUE sobre a coopera莽茫o judici谩ria em mat茅ria penal; salienta que a configura莽茫o do software espi茫o importado para a UE e colocado no mercado deve ser regulamentada atrav茅s de uma medida baseada no artigo听114.潞 do TFUE; observa que a utiliza莽茫o de software espi茫o para fins de seguran莽a nacional s贸 pode ser indiretamente regulamentada, por exemplo, atrav茅s dos direitos fundamentais e das regras relativas 脿 prote莽茫o de dados;

32.听听Considera que, devido 脿 dimens茫o da utiliza莽茫o de software espi茫o 脿 escala transnacional e da UE, 茅 necess谩rio um controlo coordenado e transparente ao n铆vel da UE para garantir n茫o s贸 a prote莽茫o dos cidad茫os da UE, mas tamb茅m a validade das provas recolhidas por meio de software espi茫o em casos transfronteiras, e que existe uma clara necessidade de normas comuns da UE, com base no cap铆tulo听4 do t铆tulo V do TFUE, que regulem a utiliza莽茫o de software espi茫o pelos organismos dos Estados鈥慚embros, usando como base as normas estabelecidas pelo TJUE, pelo TEDH, pela Comiss茫o de Veneza e pela Ag锚ncia dos Direitos Fundamentais(30); considera que tais normas da UE devem abranger, pelo menos, os seguintes elementos:

33.听听Exorta os Estados鈥慚embros a realizar consultas p煤blicas 脿s partes interessadas, a garantir a transpar锚ncia do processo legislativo e a incluir as normas e salvaguardas da UE na elabora莽茫o de nova legisla莽茫o sobre o recurso a software espi茫o e 脿 venda do mesmo;

34.听听Salienta que s贸 pode ser colocado no mercado interno, produzido ou utilizado na Uni茫o o software espi茫o que esteja concebido de modo a permitir e viabilizar a funcionalidade do software espi茫o em conson芒ncia com o quadro legislativo nos termos do n.潞听32; entende que um regulamento deste tipo sobre a coloca莽茫o no mercado de software espi茫o, que prev锚 o 芦Estado de direito desde a conce莽茫o禄, com base no artigo听114.潞 do TFUE, deve proporcionar aos cidad茫os da Uni茫o um elevado n铆vel de prote莽茫o; considera injustific谩vel que, embora o Regulamento Dupla Utiliza莽茫o tenha proporcionado prote莽茫o aos cidad茫os de pa铆ses terceiros contra as exporta莽玫es de software espi茫o da UE desde 2021, n茫o seja oferecida prote莽茫o equivalente aos cidad茫os da UE;

35.听听Considera que apenas a tecnologia de interce莽茫o e extra莽茫o pode ser vendida por empresas na UE e adquirida pelos Estados鈥慚embros, mas n茫o a 芦pirataria inform谩tica como servi莽o禄, o que inclui o fornecimento de apoio t茅cnico, operacional e metodol贸gico 脿 tecnologia de vigil芒ncia e permite ao fornecedor aceder a uma quantidade desproporcionada de dados incompat铆vel com os princ铆pios da proporcionalidade, da necessidade, da legitimidade, da legalidade e da adequa莽茫o; convida a Comiss茫o a apresentar uma proposta legislativa neste sentido;

36.听听Frisa que o software espi茫o s贸 pode ser colocado no mercado para venda 脿s autoridades p煤blicas, e utiliza莽茫o pelas mesmas, com base numa lista fechada, cujas atribui莽玫es incluam a investiga莽茫o de crimes ou a prote莽茫o da seguran莽a nacional relativamente 脿s quais possa ser autorizado o recurso a software 别蝉辫颈茫辞; considera que as ag锚ncias de seguran莽a s贸 devem utilizar software espi茫o quando todas as recomenda莽玫es formuladas pela Ag锚ncia dos Direitos Fundamentais tiverem sido aplicadas(31);

37.听听Destaca a obriga莽茫o de usar uma vers茫o do software espi茫o que esteja concebida de forma a minimizar o acesso a todos os dados armazenados num dispositivo, devendo ser concebida de modo a limitar o acesso aos dados ao m铆nimo estritamente necess谩rio para efeitos da investiga莽茫o autorizada;

38.听听Conclui que, sempre que um Estado鈥慚embro tenha adquirido software espi茫o, a aquisi莽茫o deve ser pass铆vel de auditoria por um organismo de auditoria independente e imparcial mediante a devida autoriza莽茫o;

39.听听Salienta que todas as entidades que colocam software espi茫o no mercado interno devem cumprir requisitos rigorosos em mat茅ria de dever de dilig锚ncia e que as empresas que se candidatam a um processo de contrata莽茫o p煤blica na qualidade de fornecedores devem ser submetidas a um processo de verifica莽茫o que inclua a resposta da empresa 脿s viola莽玫es dos direitos humanos cometidas com recurso ao seu software e mencione se a tecnologia depende de dados recolhidos por meio de pr谩ticas de vigil芒ncia antidemocr谩ticas e abusivas; sublinha que as autoridades de supervis茫o nacionais competentes devem prestar anualmente informa莽玫es 脿 Comiss茫o no que concerne 脿 conformidade;

40.听听Salienta que as empresas que oferecem tecnologias ou servi莽os de vigil芒ncia a intervenientes estatais devem divulgar 脿s autoridades de supervis茫o nacionais competentes a natureza das licen莽as de exporta莽茫o;

41.听听Sublinha que os Estados鈥慚embros devem estabelecer um per铆odo de incompatibilidade, evitando temporariamente que antigos funcion谩rios de 贸rg茫os ou ag锚ncias governamentais trabalhem para empresas de software 别蝉辫颈茫辞;

Necessidade de limites 脿 seguran莽a nacional

42.听听Manifesta preocupa莽茫o em rela莽茫o a casos de invoca莽茫o indevida da 芦seguran莽a nacional禄 para justificar a utiliza莽茫o de software espi茫o e para assegurar o sigilo absoluto e a falta de responsabiliza莽茫o; acolhe com agrado a declara莽茫o da Comiss茫o, em conson芒ncia com a jurisprud锚ncia(32) do TJUE, de que uma mera refer锚ncia 脿 seguran莽a nacional n茫o pode ser interpretada como motivo para um desvio ilimitado 脿 aplica莽茫o do direito da UE e deve exigir uma justifica莽茫o inequ铆voca e insta a Comiss茫o a dar seguimento a essa declara莽茫o nos casos em que se verifique existirem indica莽玫es de utiliza莽茫o abusiva; considera que, numa sociedade democr谩tica e transparente que respeite o Estado de direito, tais limita莽玫es em nome da seguran莽a nacional t锚m de ser a exce莽茫o e n茫o a regra;

43.听听Considera que 脿 no莽茫o de seguran莽a nacional deve ser atribu铆do um 芒mbito mais restrito relativamente 脿 seguran莽a interna, tendo esta 煤ltima um 芒mbito de aplica莽茫o mais amplo que inclui a preven莽茫o de riscos para os cidad茫os e, em particular, a execu莽茫o do direito penal;

44.听听Lamenta as dificuldades decorrentes da falta de uma defini莽茫o jur铆dica comum de seguran莽a nacional que estabele莽a crit茅rios para determinar o regime jur铆dico aplic谩vel em quest玫es de seguran莽a nacional, bem como uma delimita莽茫o clara do 芒mbito de aplica莽茫o desse regime especial;

45.听听Considera que a utiliza莽茫o de software espi茫o constitui uma restri莽茫o aos direitos fundamentais; considera ainda que, quando um conceito 茅 utilizado num contexto jur铆dico que implica a transfer锚ncia de direitos e a imposi莽茫o de obriga莽玫es (e, em particular, restri莽玫es aos direitos fundamentais das pessoas), o conceito tem de ser claro e previs铆vel para todas as pessoas por ele afetadas; recorda que a Carta estabelece que qualquer restri莽茫o aos direitos fundamentais nos termos do artigo听52.潞, n.潞听1, deve ser prevista por lei; considera, por conseguinte, que 茅 necess谩rio que o conceito de 芦seguran莽a nacional禄 seja claramente definido; sublinha que, independentemente da delimita莽茫o exata, o dom铆nio da seguran莽a nacional deve ser objeto de uma supervis茫o independente, vinculativa e eficaz em todos os seus elementos;

46.听听Salienta que, caso as autoridades invoquem motivos de seguran莽a nacional como justifica莽茫o para o recurso a software espi茫o, devem, al茅m do quadro estabelecido no n.潞听29, demonstrar o cumprimento do direito da UE, incluindo a ades茫o aos princ铆pios da proporcionalidade, da necessidade, da legitimidade, da legalidade e da adequa莽茫o; sublinha que a justifica莽茫o deve ser facilmente acess铆vel e disponibilizada a um organismo nacional de controlo para avalia莽茫o;

47.听听Reitera, neste contexto, que todos os Estados Membros assinaram a Conven莽茫o听108+, que estabelece normas e obriga莽玫es para a prote莽茫o das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais, inclusive para fins de seguran莽a nacional; salienta que a Conven莽茫o听108+ 茅 um quadro europeu vinculativo para o tratamento de dados pelos servi莽os de informa莽茫o e seguran莽a; exorta todos os Estados鈥慚embros a ratificarem sem demora esta conven莽茫o, a transporem de imediato as suas normas para a legisla莽茫o nacional e a agirem em conformidade no tocante 脿 seguran莽a nacional;

48.听听Salienta que as exce莽玫es e restri莽玫es a um n煤mero limitado de disposi莽玫es da conven莽茫o s贸 s茫o permitidas se forem consent芒neas com os requisitos referidos no artigo听11.潞 da conven莽茫o, o que significa que, ao implementar a Conven莽茫o听108+, quaisquer exce莽玫es e restri莽玫es espec铆ficas devem ser previstas por lei, respeitar a ess锚ncia dos direitos e liberdades fundamentais e ter como fundamento o facto de 芦constituir[em] uma medida necess谩ria e proporcionada numa sociedade democr谩tica禄 por um dos motivos leg铆timos enumerados no artigo听11.潞(33) e que essas exce莽玫es e restri莽玫es n茫o devem interferir com o 芦controlo e [a] supervis茫o independentes e eficazes ao abrigo da legisla莽茫o interna da respetiva Parte禄;

49.听听Observa ainda que a Conven莽茫o 108+ frisa que as autoridades de controlo 芦dever茫o ter poderes de investiga莽茫o e de interven莽茫o禄; considera que uma revis茫o e supervis茫o eficazes implicam poderes vinculativos nos dom铆nios em que 茅 mais significativo o impacto nos direitos fundamentais, nomeadamente nas fases de acesso, an谩lise e preserva莽茫o do tratamento de dados pessoais;

50.听听Entende que a falta de poderes vinculativos das entidades de controlo no dom铆nio da seguran莽a nacional 茅 incompat铆vel com o crit茅rio estabelecido na Conven莽茫o 108+, segundo o qual constitui 芦uma medida necess谩ria e proporcionada numa sociedade democr谩tica禄;

51.听听Salienta que a Conven莽茫o 108+ prev锚 um n煤mero muito limitado de exce莽玫es no que diz respeito ao seu artigo听15.潞, mas n茫o prev锚 tais exce莽玫es, nomeadamente, no que diz respeito ao ponto听2 [deveres de sensibiliza莽茫o], ao ponto听3 [consulta sobre medidas legislativas e administrativas], ao ponto听4 [pedidos e reclama莽玫es apresentados por particulares], ao ponto听5 [independ锚ncia e imparcialidade], ao ponto听6 [recursos necess谩rios para o desempenho eficaz das fun莽玫es], ao ponto听7 [apresenta莽茫o peri贸dica de relat贸rios], ao ponto听8 [confidencialidade], ao ponto听9 [possibilidade de recurso] e ao ponto听10 [inexist锚ncia de poderes no tocante aos organismos quando atuem na sua capacidade judicial];

Melhor execu莽茫o e cumprimento da legisla莽茫o existente

52.听听Salienta que existem lacunas nos regimes jur铆dicos nacionais e que 茅 necess谩rio melhorar a execu莽茫o da legisla莽茫o da Uni茫o em vigor para contrariar essas defici锚ncias; considera que os seguintes atos legislativos da Uni茫o s茫o pertinentes, mas s茫o, muitas vezes, indevidamente aplicados ou executados: a Diretiva Branqueamento de Capitais, a Diretiva Prote莽茫o de Dados na Aplica莽茫o da Lei, as regras de contrata莽茫o p煤blica, o Regulamento Dupla Utiliza莽茫o, a jurisprud锚ncia (decis玫es em mat茅ria de vigil芒ncia e de seguran莽a nacional) e a Diretiva Den煤ncia de Irregularidades; solicita 脿 Comiss茫o que investigue as defici锚ncias na aplica莽茫o e na execu莽茫o da legisla莽茫o, que preste informa莽玫es a esse respeito e que, o mais tardar at茅 1 de agosto de 2023, apresente um roteiro para as corrigir;

53.听听Considera que a aplica莽茫o adequada e a execu莽茫o rigorosa do regime jur铆dico da Uni茫o em mat茅ria de prote莽茫o de dados, especialmente a Diretiva Prote莽茫o de Dados na Aplica莽茫o da Lei, o Regulamento Geral sobre a Prote莽茫o de Dados e a Diretiva Privacidade Eletr贸nica, s茫o cruciais; atribui igual import芒ncia 脿 plena aplica莽茫o dos ac贸rd茫os pertinentes do TJUE, ainda por realizar em v谩rios Estados鈥慚embros; recorda que a Comiss茫o desempenha um papel central na execu莽茫o do direito da UE e na garantia da sua aplica莽茫o uniforme em toda a Uni茫o e deve fazer uso de todos os instrumentos dispon铆veis, incluindo procedimentos de infra莽茫o em casos de incumprimento persistente;

54.听听Solicita que o Acordo de Wassenaar seja convertido num acordo vinculativo para todos os participantes, com vista a torn谩鈥憀o um tratado internacional;

55.听听Convida Chipre e Israel a tornarem鈥憇e Estados participantes no Acordo de Wassenaar; recorda aos Estados鈥慚embros que devem ser envidados todos os esfor莽os para permitir que Chipre e Israel adiram ao Acordo de Wassenaar;

56.听听Salienta que o Acordo de Wassenaar deve incluir um regime relativo aos direitos humanos que integre o licenciamento das tecnologias de software espi茫o e avalie e analise o cumprimento por parte das empresas que produzem tecnologias de software espi茫o e destaca que os participantes no acordo devem proibir a aquisi莽茫o de tecnologias de vigil芒ncia a Estados que n茫o sejam partes no acordo;

57.听听Frisa que, 脿 luz das revela莽玫es sobre a utiliza莽茫o de software espi茫o, a Comiss茫o e os Estados鈥慚embros devem realizar uma investiga莽茫o aprofundada sobre as licen莽as de exporta莽茫o concedidas para a utiliza莽茫o de software espi茫o ao abrigo do Regulamento Dupla Utiliza莽茫o e que a Comiss茫o deve partilhar os resultados desta aprecia莽茫o com o Parlamento;

58.听听Sublinha a necessidade de rastreabilidade e de responsabiliza莽茫o no quadro das exporta莽玫es de software espi茫o e recorda que as empresas da UE s贸 devem poder exportar software espi茫o que demonstre propriedades de rastreabilidade suficientes para garantir que pode sempre ser imputada a responsabilidade;

59.听听Real莽a que a Comiss茫o deve verificar regularmente e fazer cumprir devidamente o Regulamento Dupla Utiliza莽茫o reformulado, a fim de evitar a pr谩tica de sele莽茫o do 芦regime de exporta莽茫o menos exigente禄 no interior da Uni茫o, como 茅 o caso atualmente na Bulg谩ria e em Chipre, e que a Comiss茫o deve dispor de recursos adequados para esta tarefa;

60.听听Insta a Comiss茫o a assegurar capacidade suficiente de pessoal para as unidades respons谩veis pela supervis茫o e execu莽茫o do Regulamento Dupla Utiliza莽茫o;

61.听听Solicita que sejam introduzidas altera莽玫es no Regulamento Dupla Utiliza莽茫o para clarificar, no artigo听15.潞, que n茫o devem ser concedidas licen莽as de exporta莽茫o relativamente a produtos de dupla utiliza莽茫o que se destinem ou possam destinar鈥憇e a ser utilizados para fins de repress茫o interna e/ou para a pr谩tica de viola莽玫es graves dos direitos humanos e do direito internacional humanit谩rio; solicita a plena aplica莽茫o de controlos em mat茅ria de direitos humanos e de dever de dilig锚ncia no processo de licenciamento, bem como que sejam introduzidas outras melhorias, como possibilidades de recurso para alvos de viola莽玫es de direitos humanos e comunica莽茫o transparente relativa 脿 dilig锚ncia devida efetuada;

62.听听Solicita que sejam feitas altera莽玫es ao Regulamento Dupla Utiliza莽茫o para garantir a proibi莽茫o do tr芒nsito de produtos que se destinem ou possam destinar鈥憇e a ser utilizados para fins de repress茫o interna e/ou para a pr谩tica de viola莽玫es graves dos direitos humanos e do direito internacional humanit谩rio;

63.听听Salienta que, numa futura altera莽茫o do Regulamento Dupla Utiliza莽茫o, dever鈥憇e鈥懨� estabelecer a obrigatoriedade de as autoridades nacionais designadas respons谩veis pela aprova莽茫o e pela recusa de licen莽as de exporta莽茫o de produtos de dupla utiliza莽茫o apresentarem relat贸rios pormenorizados que incluam informa莽玫es sobre o produto de dupla utiliza莽茫o em causa; o n煤mero de licen莽as pedidas; o nome do pa铆s exportador; uma descri莽茫o da empresa exportadora, mencionando se 茅 uma filial; uma descri莽茫o do utilizador final e do destino; o valor da licen莽a de exporta莽茫o; e a raz茫o pela qual a licen莽a de exporta莽茫o foi aprovada ou recusada; destaca que estes relat贸rios devem ser divulgados trimestralmente; solicita a cria莽茫o de uma comiss茫o parlamentar permanente espec铆fica que tenha acesso a informa莽玫es classificadas da Comiss茫o, para efeitos de supervis茫o parlamentar;

64.听听Frisa que, numa futura altera莽茫o do Regulamento Dupla Utiliza莽茫o, deve ser abolida a exce莽茫o 脿 obriga莽茫o de fornecer informa莽玫es 脿 Comiss茫o por raz玫es de sensibilidade comercial, de defesa e de pol铆tica externa ou de seguran莽a nacional; considera, em vez disso, que, de molde a evitar que pa铆ses terceiros possam ter acesso a informa莽玫es sens铆veis, a Comiss茫o pode decidir classificar certas informa莽玫es no seu relat贸rio anual;

65.听听Salienta que a defini莽茫o de produtos de cibervigil芒ncia estabelecida no Regulamento Dupla Utiliza莽茫o reformulado n茫o pode ser interpretada de forma restritiva, devendo, pelo contr谩rio, incluir todas as tecnologias neste dom铆nio, como a interce莽茫o de telecomunica莽玫es m贸veis ou os equipamentos de empastelamento das comunica莽玫es; o software de intrus茫o; os sistemas ou equipamentos de vigil芒ncia de comunica莽玫es numa rede com protocolo Internet; o software especificamente concebido ou modificado para fins de monitoriza莽茫o ou an谩lise por autoridades de aplica莽茫o da lei; os equipamentos de dete莽茫o ac煤stica laser; as ferramentas forenses que extraem dados brutos de um dispositivo de computa莽茫o ou de comunica莽茫o e contornam os controlos de 芦autentica莽茫o禄 ou de autoriza莽茫o do dispositivo; os sistemas eletr贸nicos ou equipamentos concebidos para a莽玫es de vigil芒ncia e monitoriza莽茫o do espetro eletromagn茅tico para fins de seguran莽a ou de informa莽茫o militar; e os ve铆culos a茅reos n茫o tripulados capazes de realizar atividades de vigil芒ncia;

66.听听Solicita a ado莽茫o de legisla莽茫o europeia adicional que exija que os intervenientes empresariais que produzem e/ou exportam tecnologias de vigil芒ncia adotem quadros relativos aos direitos humanos e 脿 dilig锚ncia devida em conson芒ncia com os princ铆pios orientadores das Na莽玫es Unidas sobre empresas e direitos humanos;

Coopera莽茫o internacional para proteger os cidad茫os

67.听听Exorta a uma estrat茅gia conjunta UE鈥慐UA que vise o software espi茫o, incluindo uma lista branca e/ou uma lista negra comum de vendedores de software espi茫o cujas ferramentas tenham sido objeto de uso indevido para, de forma maliciosa, visarem membros de governos, jornalistas e a sociedade civil, agindo em detrimento da seguran莽a nacional e da pol铆tica externa da Uni茫o, por parte de governos estrangeiros com um registo negativo em mat茅ria de direitos humanos, (n茫o) autorizados a vender a autoridades p煤blicas, e incluindo ainda crit茅rios comuns para a inclus茫o de vendedores em qualquer uma dessas listas, disposi莽玫es para a apresenta莽茫o de relat贸rios comuns entre a UE e os EUA sobre o setor, um controlo comum, obriga莽玫es comuns de dever de dilig锚ncia para os vendedores e a criminaliza莽茫o da venda de software espi茫o a intervenientes n茫o estatais;

68.听听Insta o Conselho de Com茅rcio e Tecnologia UE鈥慐UA a realizar consultas amplas e abertas com a sociedade civil para o desenvolvimento da estrat茅gia e das normas conjuntas UE鈥慐UA, nomeadamente a lista branca e/ou lista negra comum;

69.听听Solicita que sejam encetadas conversa莽玫es com outros pa铆ses, em particular com Israel, a fim de estabelecer um quadro para a comercializa莽茫o de software espi茫o e as licen莽as de exporta莽茫o, incluindo regras relativas 脿 transpar锚ncia, uma lista de pa铆ses eleg铆veis no que concerne a normas em mat茅ria de direitos humanos e disposi莽玫es em mat茅ria de dever de dilig锚ncia;

70.听听Observa que, em compara莽茫o com os EUA, onde o NSO foi rapidamente inclu铆do na lista negra e o Presidente dos EUA assinou um decreto presidencial, declarando que o grupo em causa n茫o deve fazer uso operacional de software espi茫o comercial que represente riscos significativos de contraespionagem ou de seguran莽a para o Governo dos Estados Unidos ou riscos significativos de utiliza莽茫o indevida por uma pessoa ou um governo estrangeiros, n茫o foram, ao n铆vel da UE, tomadas medidas suficientes no que diz respeito 脿s importa莽玫es de software espi茫o e 脿 execu莽茫o das regras de exporta莽茫o;

71.听听Conclui que as regras de exporta莽茫o da Uni茫o e a sua execu莽茫o devem ser refor莽adas para a prote莽茫o dos direitos humanos em pa铆ses terceiros e devem ser dotadas dos mecanismos necess谩rios para a aplica莽茫o eficaz das suas disposi莽玫es; recorda que a UE deve procurar unir for莽as com os EUA e outros aliados a fim de regulamentarem o com茅rcio de software espi茫o e utilizarem o seu poder conjunto de mercado para for莽ar a mudan莽a e estabelecer normas s贸lidas de transpar锚ncia, rastreabilidade e responsabiliza莽茫o pela utiliza莽茫o da tecnologia de vigil芒ncia, o que dever谩 culminar numa iniciativa ao n铆vel das Na莽玫es Unidas;

Vulnerabilidades de dia zero

72.听听Solicita a regulamenta莽茫o da descoberta, partilha, corre莽茫o e explora莽茫o de vulnerabilidades, bem como de procedimentos de divulga莽茫o, que completem, assim, a base estabelecida pela Diretiva (UE) 2022/2555(34) (Diretiva SRI 2) e a proposta de ato legislativo sobre a ciber鈥憆esili锚ncia europeia(35);

73.听听Considera que os investigadores devem poder investigar vulnerabilidades e partilhar os seus resultados sem responsabilidade civil e penal ao abrigo, nomeadamente, da Diretiva Cibercriminalidade e da Diretiva Direitos de Autor;

74.听听Insta os principais intervenientes do setor a criarem incentivos para que os investigadores participem na investiga莽茫o de vulnerabilidades, investindo em planos de tratamento de vulnerabilidades e pr谩ticas de divulga莽茫o dentro do setor e na sociedade civil, e a implementarem programas de recompensas por dete莽茫o de erros de programa莽茫o;

75.听听Exorta a Comiss茫o a aumentar o seu apoio e financiamento a programas de recompensas por dete莽茫o de erros de programa莽茫o e outros projetos destinados a detetar e corrigir vulnerabilidades de seguran莽a, bem como a estabelecer uma abordagem coordenada em mat茅ria de divulga莽茫o obrigat贸ria de vulnerabilidades entre os Estados鈥慚embros;

76.听听Solicita a proibi莽茫o da venda de vulnerabilidades num sistema para outros fins que n茫o o refor莽o da seguran莽a desse sistema, bem como a obriga莽茫o de divulgar os resultados de toda e qualquer investiga莽茫o de vulnerabilidade de forma coordenada e respons谩vel, que promova a seguran莽a p煤blica e minimize o risco de explora莽茫o da vulnerabilidade;

77.听听Convida as entidades p煤blicas e privadas a criarem um ponto de contacto acess铆vel ao p煤blico em que as vulnerabilidades possam ser comunicadas de uma forma coordenada e respons谩vel e para que as organiza莽玫es que recebem informa莽玫es sobre vulnerabilidades no seu sistema atuem imediatamente para as corrigir; considera que, quando esteja dispon铆vel uma corre莽茫o, as organiza莽玫es devem ser mandatadas no sentido de disporem das medidas adequadas a fim de assegurarem uma implanta莽茫o r谩pida e garantida, como parte de um processo de divulga莽茫o coordenado e respons谩vel;

78.听听Considera que os Estados鈥慚embros devem afetar recursos financeiros, t茅cnicos e humanos suficientes 脿 investiga莽茫o em mat茅ria de seguran莽a e 脿 corre莽茫o de vulnerabilidades;

79.听听Insta os Estados鈥慚embros a desenvolverem processos para o tratamento de vulnerabilidades (vulnerability equity processes), previstos na lei, que estipulem que, por defeito, as vulnerabilidades devem ser divulgadas e n茫o exploradas e que qualquer decis茫o de desvio deve ser uma exce莽茫o e avaliada de acordo com os requisitos de necessidade e proporcionalidade, designadamente verificando se a infraestrutura afetada pela vulnerabilidade 茅 utilizada por uma grande parte da popula莽茫o, e deve estar sujeita a uma supervis茫o rigorosa por um organismo de supervis茫o independente, bem como a procedimentos e decis玫es transparentes;

Redes de telecomunica莽玫es

80.听听Salienta que deve ser revogada a licen莽a de qualquer prestador de servi莽os que comprovadamente facilite o acesso ilegal a infraestruturas nacionais e/ou internacionais de sinaliza莽茫o m贸vel em todas as gera莽玫es (atualmente 2G a 5G);

81.听听Frisa que os processos que permitem a cria莽茫o de n煤meros de telefone de todo o mundo por intervenientes maliciosos devem ser mais bem regulamentados, no intuito de dificultar a oculta莽茫o de atividades il铆citas;

82.听听Salienta a necessidade de os fornecedores de telecomunica莽玫es assegurarem que t锚m capacidade para detetar potenciais utiliza莽玫es abusivas do acesso, do controlo ou da utiliza莽茫o final efetiva das infraestruturas de sinaliza莽茫o obtidas por terceiros atrav茅s de acordos comerciais ou outros no Estado鈥慚embro em que operam;

83.听听Insta os Estados鈥慚embros a assegurarem que as autoridades nacionais competentes, em conformidade com as disposi莽玫es da Diretiva SRI 2, avaliem o n铆vel de resili锚ncia dos fornecedores de telecomunica莽玫es a intrus玫es n茫o autorizadas;

84.听听Insta os fornecedores de telecomunica莽玫es a tomarem medidas firmes e comprov谩veis para mitigar as diversas formas de reprodu莽茫o n茫o autorizada da origem do tr谩fego de telecomunica莽玫es por um elemento da rede, a fim de aceder a dados ou servi莽os destinados ao utilizador leg铆timo e outras atividades que envolvam a manipula莽茫o do funcionamento normal dos elementos e infraestruturas de rede m贸vel para fins de vigil芒ncia por parte de agentes mal鈥慽ntencionados, incluindo intervenientes estatais e grupos criminosos;

85.听听Exorta os Estados鈥慚embros a tomarem medidas para garantir que os intervenientes estatais n茫o pertencentes 脿 UE que n茫o respeitam os direitos fundamentais n茫o tenham controlo ou uso efetivo das infraestruturas estrat茅gicas, ou influ锚ncia sobre as decis玫es relacionadas com as infraestruturas estrat茅gicas na Uni茫o, incluindo as infraestruturas de telecomunica莽玫es;

86.听听Insta todos os Estados鈥慚embros a darem prioridade a um maior investimento na prote莽茫o das infraestruturas cr铆ticas, como os sistemas nacionais de telecomunica莽玫es, para colmatar lacunas na prote莽茫o contra viola莽玫es da privacidade, fugas de dados e intrus玫es n茫o autorizadas, com vista a defender os direitos fundamentais dos cidad茫os;

87.听听Insta as autoridades nacionais competentes a promoverem ativamente o refor莽o das capacidades dos fornecedores, bem como das capacidades de resposta, a fim de apoiar melhor a identifica莽茫o de pessoas ilegalmente visadas, a notifica莽茫o e a comunica莽茫o de incidentes, no sentido de proporcionar uma garantia cont铆nua e mensur谩vel e a atenua莽茫o da explora莽茫o das falhas de seguran莽a por intervenientes mal鈥慽ntencionados terceiros e nacionais;

Privacidade eletr贸nica

88.听听Pede a r谩pida ado莽茫o do Regulamento Privacidade Eletr贸nica de uma forma que reflita plenamente a jurisprud锚ncia sobre as restri莽玫es por raz玫es de seguran莽a nacional e a necessidade de evitar a utiliza莽茫o abusiva das tecnologias de vigil芒ncia, reforce o direito fundamental 脿 privacidade e preveja salvaguardas s贸lidas e uma aplica莽茫o eficaz; destaca que o 芒mbito de aplica莽茫o da interce莽茫o legal n茫o deve ir al茅m da Diretiva Privacidade Eletr贸nica (2002/58/CE);

89.听听Solicita a prote莽茫o de todas as comunica莽玫es, conte煤dos e metadados eletr贸nicos contra a utiliza莽茫o abusiva de dados pessoais e comunica莽玫es privadas por parte de empresas privadas e autoridades governamentais; salienta que as ferramentas digitais de seguran莽a desde a conce莽茫o, como a encripta莽茫o de ponta a ponta, n茫o devem ser enfraquecidas;

90.听听Exorta a Comiss茫o a avaliar a aplica莽茫o da Diretiva Privacidade Eletr贸nica pelos Estados鈥慚embros em toda a UE e a encetar procedimentos de infra莽茫o caso ocorram viola莽玫es;

O papel da Europol

91.听听Observa que uma carta da Europol para o presidente da Comiss茫o PEGA, em abril de 2023, informa a referida comiss茫o de que a Europol contactou a Gr茅cia, a Hungria, a Bulg谩ria, Espanha e a Pol贸nia para averiguar a exist锚ncia de qualquer investiga莽茫o criminal em curso ou prevista, ou outros inqu茅ritos, nos termos das disposi莽玫es aplic谩veis da legisla莽茫o nacional, que pudesse ser apoiada pela Europol; salienta que a presta莽茫o de assist锚ncia aos Estados鈥慚embros n茫o constitui o in铆cio, condu莽茫o ou coordena莽茫o de uma investiga莽茫o criminal, nos termos do artigo听6.潞;

92.听听Exorta a Europol a fazer pleno uso das suas compet锚ncias recentemente adquiridas ao abrigo do artigo 6.潞, n.潞 1鈥慉, do Regulamento (UE) 2022/991, que lhe permitem propor 脿s autoridades competentes dos Estados鈥慚embros em causa que iniciem, conduzam ou coordenem uma investiga莽茫o sempre que necess谩rio; salienta que, nos termos do artigo听6.潞, compete aos Estados鈥慚embros rejeitar tal proposta;

93.听听Insta todos os Estados鈥慚embros a comprometerem鈥憇e perante o Parlamento Europeu e o Conselho a envolver a Europol nas investiga莽玫es sobre a alegada utiliza莽茫o ileg铆tima de software espi茫o a n铆vel nacional, particularmente na sequ锚ncia de uma proposta apresentada no 芒mbito do artigo 6.潞, n.潞 1鈥慉, do Regulamento (UE) 2022/991;

94.听听Exorta os Estados鈥慚embros a criarem um registo junto da Europol das opera莽玫es nacionais de aplica莽茫o da lei que envolvam a utiliza莽茫o de software espi茫o, em que cada opera莽茫o deve ser identificada com um c贸digo, e solicita que a utiliza莽茫o de software espi茫o pelos governos seja inclu铆da no relat贸rio anual de avalia莽茫o da amea莽a da criminalidade organizada na Internet elaborado pela Europol;

95.听听Considera que deve ser encetada uma reflex茫o sobre o papel da Europol nos casos em que as autoridades nacionais n茫o investigam ou se recusam a investigar e em que existem amea莽as claras aos interesses e 脿 seguran莽a da UE;

Pol铆ticas de ajuda ao desenvolvimento da Uni茫o

96.听听Insta a Comiss茫o e o SEAE a aplicar mecanismos de controlo mais rigorosos para garantir que a ajuda ao desenvolvimento da Uni茫o, incluindo a doa莽茫o de tecnologias de vigil芒ncia e a forma莽茫o na utiliza莽茫o de software de vigil芒ncia, n茫o financie nem facilite instrumentos e atividades que possam colidir com os princ铆pios da democracia, da boa governa莽茫o, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos ou que constituam uma amea莽a 脿 seguran莽a internacional ou 脿 seguran莽a basilar da Uni茫o e dos Estados鈥慚embros; observa que as avalia莽玫es pela Comiss茫o da conformidade com o direito da Uni茫o, em particular com o Regulamento Financeiro, devem incluir crit茅rios de controlo espec铆ficos e mecanismos de execu莽茫o para evitar abusos dessa natureza, nomeadamente a eventual suspens茫o tempor谩ria de projetos espec铆ficos, caso seja detetada uma viola莽茫o desses princ铆pios;

97.听听Insta a Comiss茫o e o SEAE a inclu铆rem em cada avalia莽茫o do impacto sobre os direitos humanos e fundamentais um procedimento de controlo da eventual utiliza莽茫o abusiva da vigil芒ncia, que tenha plenamente em conta o artigo听51.潞 da Carta no prazo de um ano [ap贸s a publica莽茫o das recomenda莽玫es da Comiss茫o PEGA]; salienta que este procedimento deve ser apresentado ao Parlamento e ao Conselho e que esta avalia莽茫o de impacto deve ser realizada antes da disponibiliza莽茫o de apoio a pa铆ses terceiros;

98.听听Convida o SEAE a comunicar os casos de utiliza莽茫o abusiva de software espi茫o contra os defensores dos direitos humanos no relat贸rio anual da UE sobre os direitos humanos e a democracia;

Regulamenta莽茫o financeira da Uni茫o

99.听听Frisa que o respeito pelos direitos humanos por parte do setor financeiro deve ser refor莽ado; salienta que as recomenda莽玫es dos Princ铆pios Orientadores das Na莽玫es Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos 10+ devem ser transpostas para o direito da Uni茫o e que a Diretiva Dever de Dilig锚ncia deve aplicar鈥憇e plenamente ao setor financeiro, a fim de garantir o respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de direito no setor financeiro;

100.听听Manifesta preocupa莽茫o face 脿s implica莽玫es do ac贸rd茫o do TJUE sobre a Diretiva (UE) 2018/843 relativa 脿 preven莽茫o da utiliza莽茫o do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo(36), segundo o qual a disposi莽茫o que prev锚 que as informa莽玫es sobre os benefici谩rios efetivos das entidades societ谩rias constem num registo de benefici谩rios efetivos nacional e acess铆vel ao p煤blico 茅 inv谩lida(37); salienta que, tendo em conta a decis茫o do TJUE, a futura diretiva deve permitir a maior acessibilidade poss铆vel ao p煤blico, para que se torne mais dif铆cil ocultar as compras ou vendas de software espi茫o atrav茅s de mandat谩rios e empresas intermedi谩rias;

Seguimento dado 脿s resolu莽玫es do Parlamento

101.听听Solicita o seguimento urgente da Resolu莽茫o do Parlamento, de 12 de mar莽o de 2014, sobre o programa de vigil芒ncia da Ag锚ncia Nacional de Seguran莽a dos EUA (NSA), os organismos de vigil芒ncia em diversos Estados鈥慚embros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidad茫os da UE e na coopera莽茫o transatl芒ntica no dom铆nio da justi莽a e dos assuntos听internos; frisa que as recomenda莽玫es nela inclu铆das t锚m de ser aplicadas com car谩ter de urg锚ncia;

102.听听Salienta que, apesar de o controlo das atividades dos servi莽os de informa莽茫o se dever basear na legitimidade democr谩tica (quadro jur铆dico s贸lido, autoriza莽茫o ex ante e verifica莽茫o ex post) e numa capacidade e per铆cia t茅cnicas adequadas, a maioria dos atuais 贸rg茫os de controlo da UE e dos EUA demonstra uma falta not谩vel de ambos, em particular de capacidades t茅cnicas;

103.听听Convida, tal como fez no caso do Echelon, todos os parlamentos nacionais que ainda n茫o o fizeram a instalarem um controlo significativo das atividades de informa莽茫o por entidades parlamentares ou peritos que possuam compet锚ncia jur铆dica para investigar; insta os parlamentos nacionais a assegurarem que essas comiss玫es/entidades de controlo possuem recursos, per铆cia t茅cnica e meios jur铆dicos suficientes, incluindo o direito a efetuar visitas no local, para controlar eficazmente os servi莽os de informa莽茫o;

104.听听Exorta 脿 cria莽茫o de um grupo de alto n铆vel para propor, de forma transparente e em colabora莽茫o com os parlamentos, recomenda莽玫es e medidas suplementares para refor莽ar o controlo democr谩tico, incluindo o controlo parlamentar, dos servi莽os de informa莽茫o e a coopera莽茫o na UE para efeitos de controlo, nomeadamente no que respeita 脿 sua dimens茫o transfronteiras;

105.听听Considera que o grupo de alto n铆vel deve:

106.听听Pretende organizar uma confer锚ncia com entidades nacionais de controlo, sejam elas parlamentares ou independentes;

107.听听Exorta os Estados鈥慚embros a basearem鈥憇e nas melhores pr谩ticas para melhorarem o acesso das suas entidades de controlo 脿s informa莽玫es sobre as atividades de informa莽茫o, incluindo informa莽茫o classificada e informa莽茫o de outros servi莽os, e a estabelecerem a compet锚ncia para realizar visitas no local, um conjunto s贸lido de compet锚ncias de interroga莽茫o, recursos adequados e per铆cia t茅cnica, independ锚ncia rigorosa perante os respetivos governos e uma obriga莽茫o de comunica莽茫o de informa莽玫es aos respetivos parlamentos;

108.听听Insta os Estados鈥慚embros a desenvolverem a coopera莽茫o entre as entidades de controlo;

109.听听Insta a Comiss茫o a apresentar uma proposta de procedimento de credencia莽茫o de seguran莽a da Uni茫o para todos os titulares de cargos p煤blicos da Uni茫o, uma vez que o atual sistema, que depende da credencia莽茫o de seguran莽a emitida pelo Estado鈥慚embro de que s茫o nacionais, prev锚 requisitos diferentes e procedimentos com dura莽玫es diferentes nos v谩rios sistemas nacionais, levando a um tratamento desigual dos deputados ao Parlamento e do respetivo pessoal, consoante a sua nacionalidade;

110.听听Recorda as disposi莽玫es do acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento, por parte deste, de informa莽玫es classificadas na posse do Conselho relativas a mat茅rias n茫o abrangidas pela pol铆tica externa e de seguran莽a comum, que deveriam ser utilizadas para melhorar o controlo a n铆vel da UE;

Programas de investiga莽茫o da Uni茫o

111.听听Pede a aplica莽茫o de mecanismos de controlo mais rigorosos e eficazes para garantir que os fundos de investiga莽茫o da Uni茫o n茫o financiem nem viabilizem instrumentos, incluindo instrumentos de software espi茫o e de vigil芒ncia, que violem os valores da UE; observa que as avalia莽玫es da conformidade com o direito da Uni茫o devem incluir crit茅rios de controlo espec铆ficos para evitar esses abusos; solicita o termo dos fundos de investiga莽茫o da Uni茫o destinados a entidades que est茫o ou estiveram envolvidas na facilita莽茫o direta ou indireta de viola莽玫es dos direitos humanos com recurso a instrumentos de vigil芒ncia;

112.听听Salienta que os fundos de investiga莽茫o da UE, como os acordos Horizonte Europa com pa铆ses terceiros, n茫o devem ser utilizados para contribuir para o desenvolvimento de software espi茫o e tecnologias equivalentes;

Laborat贸rio Tecnol贸gico da UE

113.听听Insta a Comiss茫o a iniciar, sem demora, a cria莽茫o de um instituto de investiga莽茫o interdisciplinar europeu gerido de forma independente, centrado na investiga莽茫o e no desenvolvimento no dom铆nio das tecnologias da informa莽茫o e comunica莽茫o, dos direitos fundamentais e da seguran莽a; frisa que este instituto deve trabalhar com especialistas, representantes do meio acad茅mico e a sociedade civil e estar aberto 脿 participa莽茫o de especialistas e institui莽玫es dos Estados Membros;

114.听听Real莽a que o instituto contribuiria para uma maior sensibiliza莽茫o, imputa莽茫o de responsabilidades e responsabiliza莽茫o dentro e fora da Europa, al茅m de que alargaria a base europeia de talentos e o nosso conhecimento sobre o desenvolvimento, a manuten莽茫o, a venda e a presta莽茫o de servi莽os a terceiros por parte dos fornecedores de software 别蝉辫颈茫辞;

115.听听Considera que o instituto deve ser incumbido de descobrir e expor a utiliza莽茫o il铆cita de software para fins de vigil芒ncia il铆cita, prestar apoio jur铆dico e tecnol贸gico gratuito e acess铆vel, incluindo disponibilizando rastreios de telem贸veis inteligentes a pessoas que suspeitem ter sido alvo de software espi茫o e as ferramentas necess谩rias para detetar software espi茫o, realizar investiga莽茫o anal铆tica forense para investiga莽玫es judiciais e comunicar regularmente informa莽玫es sobre a utiliza莽茫o e a utiliza莽茫o abusiva de software espi茫o na UE, tendo em conta as atualiza莽玫es tecnol贸gicas; defende que estas informa莽玫es devem ser disponibilizadas anualmente e transmitidas 脿 Comiss茫o, ao Parlamento e ao Conselho;

116.听听Recomenda que a Comiss茫o crie o Laborat贸rio Tecnol贸gico da UE em estreita coopera莽茫o com a Equipa de Resposta a Emerg锚ncias Inform谩ticas para as institui莽玫es e ag锚ncias da UE (CERT鈥慤E) e a ENISA e que consulte, aquando da cria莽茫o do Laborat贸rio Tecnol贸gico da UE, os especialistas pertinentes, a fim de aprender com as melhores pr谩ticas na esfera acad茅mica;

117.听听Sublinha a import芒ncia de garantir financiamento adequado para o Laborat贸rio Tecnol贸gico da UE;

118.听听Recomenda que a Comiss茫o proponha um regime de certifica莽茫o para a an谩lise e a autentica莽茫o de material forense;

119.听听Insta a Comiss茫o a apoiar a capacidade da sociedade civil a n铆vel mundial, a fim de refor莽ar a resili锚ncia contra ataques de software espi茫o e a presta莽茫o de assist锚ncia e servi莽os aos cidad茫os;

O Estado de direito

120.听听Frisa que o impacto da utiliza莽茫o ilegal de software espi茫o 茅 muito mais acentuado nos Estados鈥慚embros em que as autoridades que, em condi莽玫es normais, seriam incumbidas de investigar, indemnizar as pessoas visadas e assegurar a responsabiliza莽茫o est茫o nas m茫os do Estado, e que, em caso de crise do Estado de direito e amea莽a 脿 independ锚ncia do sistema judici谩rio, n茫o 茅 poss铆vel contar com o apoio das autoridades nacionais;

121.听听Insta, por conseguinte, a Comiss茫o a garantir uma aplica莽茫o eficaz do seu conjunto de instrumentos em mat茅ria de Estado de direito, nomeadamente:

Fundo da Uni茫o para apoio a lit铆gios

122.听听Solicita a cria莽茫o, sem demora injustificada, de um Fundo da Uni茫o para Apoio a Lit铆gios para cobrir os custos reais dos lit铆gios e permitir que as pessoas visadas por software espi茫o obtenham repara莽茫o adequada, incluindo por danos devido 脿 utiliza莽茫o ilegal de software espi茫o contra as mesmas, em conformidade com a a莽茫o preparat贸ria aprovada pelo Parlamento em 2017 para criar um 芦fundo da UE para o apoio financeiro em casos de lit铆gio relativos a viola莽玫es da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais禄;

Institui莽玫es da UE

123.听听Manifesta preocupa莽茫o com a ina莽茫o da Comiss茫o at茅 脿 data e insta鈥慳 a fazer pleno uso de todos os seus poderes enquanto guardi茫 dos Tratados e a realizar uma investiga莽茫o exaustiva e aprofundada sobre a utiliza莽茫o abusiva e o com茅rcio de software espi茫o na Uni茫o;

124.听听Insta a Comiss茫o a realizar um inqu茅rito exaustivo sobre todas as alega莽玫es e suspeitas de utiliza莽茫o de software espi茫o contra os seus funcion谩rios e a informar o Parlamento e as autoridades respons谩veis pela aplica莽茫o da lei sempre que necess谩rio;

125.听听Exorta a Comiss茫o a criar um grupo de trabalho especial, que englobe as comiss玫es eleitorais nacionais, dedicado 脿 prote莽茫o das elei莽玫es europeias de 2024 em toda a Uni茫o; recorda que n茫o s贸 a inger锚ncia externa, mas tamb茅m a interna, representa uma amea莽a para os processos eleitorais europeus; frisa que, em caso de utiliza莽茫o abusiva de instrumentos de vigil芒ncia generalizada, como o Pegasus, as elei莽玫es podem ser afetadas;

126.听听Observa que a Comiss茫o PEGA recebeu uma resposta coletiva do Conselho 脿s perguntas do Parlamento Europeu a todos os Estados鈥慚embros apenas na v茅spera da publica莽茫o do projeto de relat贸rio, cerca de quatro meses ap贸s o envio das cartas pelo Parlamento; manifesta consterna莽茫o com a ina莽茫o do Conselho Europeu e do Conselho de Ministros e convida 脿 realiza莽茫o de uma cimeira espec铆fica do Conselho Europeu, tendo em conta a magnitude da amea莽a 脿 democracia na Europa;

127.听听Exorta o Conselho da UE a abordar os desenvolvimentos relacionados com a utiliza莽茫o de software espi茫o e o seu impacto nos valores consagrados no artigo听2.潞 do TUE durante audi莽玫es organizadas ao abrigo do artigo听7.潞, n.潞听1, do TUE;

128.听听Insta o Conselho a convidar permanentemente o Parlamento Europeu para as reuni玫es do Comit茅 de Seguran莽a do Conselho, tal como previsto no artigo 17.潞, n.潞 2, das Regras de Seguran莽a do Conselho de 2013;

129.听听Considera que o Parlamento deve dispor de plenos poderes de inqu茅rito, incluindo um acesso mais alargado a informa莽茫o classificada e n茫o classificada, o poder de convocar testemunhas, para exigir formalmente que as testemunhas prestem declara莽玫es sob juramento e forne莽am as informa莽玫es solicitadas dentro de prazos espec铆ficos; reitera a posi莽茫o do Parlamento expressa na sua proposta, de 23 de maio de 2012, sobre um regulamento do Parlamento Europeu relativo 脿s formas de exerc铆cio do direito de inqu茅rito do Parlamento Europeu e que revoga a Decis茫o 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss茫o(39); insta o Conselho a tomar medidas imediatas em rela莽茫o a esta proposta de regulamento a fim de prever um verdadeiro direito de inqu茅rito ao Parlamento Europeu;

130.听听Reconhece os esfor莽os do Parlamento para detetar infe莽玫es por software 别蝉辫颈茫辞; considera, no entanto, que a prote莽茫o do pessoal deve ser refor莽ada, tendo em conta os privil茅gios e imunidades de quem foi espiado; recorda que qualquer ataque aos direitos pol铆ticos dos deputados 茅 um ataque 脿 independ锚ncia e 脿 soberania da institui莽茫o, bem como um ataque aos direitos dos eleitores;

131.听听Exorta a Mesa do Parlamento Europeu a aprovar um protocolo para os casos em que deputados ou pessoal do Parlamento se tenham tornado o alvo direto ou indireto de software espi茫o e sublinha que todos os casos devem ser comunicados pelo Parlamento 脿s autoridades respons谩veis pela aplica莽茫o da lei; enfatiza que o Parlamento deve prestar assist锚ncia jur铆dica e t茅cnica em tais casos;

132.听听Decide tomar a iniciativa de realizar uma confer锚ncia interinstitucional em que o Parlamento, o Conselho e a Comiss茫o devem ter como objetivo reformas de governa莽茫o que reforcem a capacidade institucional da Uni茫o para responder adequadamente aos ataques internos 脿 democracia e ao Estado de direito e garantir que a Uni茫o disponha de m茅todos supranacionais eficazes para fazer cumprir os Tratados e o direito derivado em caso de incumprimento por parte dos Estados鈥慚embros;

133.听听Solicita a r谩pida ado莽茫o da proposta da Comiss茫o de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado n铆vel comum de ciberseguran莽a nas institui莽玫es, 贸rg茫os e organismos da Uni茫o () e a sua imediata aplica莽茫o e rigorosa execu莽茫o posteriores, a fim de reduzir o risco de infe莽茫o por software espi茫o dos dispositivos e sistemas utilizados por funcion谩rios e pol铆ticos das institui莽玫es da UE;

134.听听Insta a UE a aderir 脿 Conven莽茫o 108+;

135.听听Exorta o Provedor de Justi莽a Europeu a lan莽ar debates no seio da Rede Europeia de Provedores de Justi莽a sobre o impacto da utiliza莽茫o abusiva da vigil芒ncia generalizada nos processos democr谩ticos e nos direitos dos cidad茫os; insta a rede a desenvolver recomenda莽玫es sobre vias de recurso eficazes e significativas em toda a UE;

A莽茫o legislativa

136.听听Insta a Comiss茫o a apresentar rapidamente propostas legislativas com base na presente recomenda莽茫o;

o
o听听听o

137.听听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomenda莽茫o aos Estados鈥慚embros, ao Conselho, 脿 Comiss茫o e 脿 Europol.

(1) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. (2) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1. (3) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89. (4) JO L 218 de 14.8.2013, p. 8. (5) JO L 206 de 11.6.2021, p. 1. (6) JO L 129 I de 17.5.2019, p. 13. (7) JO L 174 I de 18.5.2021, p. 1. (8) JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. (9) JO L 113 de 19.5.1995, p. 1. (10) JO L 98 de 25.3.2022, p. 72. (11) JO L 156 de 19.6.2018, p. 43. (12) Ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a (Grande Sec莽茫o) de 22 de novembro de 2022, C鈥�37/20, WM e Sovim听SA/Luxembourg Business Registers, ECLI:EU:C:2022:912. (13) https://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf (14) 丑迟迟辫蝉://飞飞飞.肠辞别.颈苍迟/别苍/飞别产/肠辞尘尘颈蝉蝉颈辞苍别谤/鈥�/丑颈驳丑濒测鈥慽苍迟谤耻蝉颈惫别鈥憇辫测飞补谤别鈥憈丑谤别补迟别苍蝉鈥憈丑别鈥慹蝉蝉别苍肠别鈥憃蹿鈥慼耻尘补苍鈥憆颈驳丑迟蝉 (15) 丑迟迟辫蝉://别诲辫蝉.别耻谤辞辫补.别耻/蝉测蝉迟别尘/蹿颈濒别蝉/2022鈥�02/22鈥�02鈥�15冲别诲辫蝉冲辫谤别濒颈尘颈苍补谤测冲谤别尘补谤办蝉冲辞苍冲尘辞诲别谤苍冲蝉辫测飞补谤别冲别苍冲0.辫诲蹿 (16) JO C 378 de 9.11.2017, p. 104. (17) 丑迟迟辫蝉://飞飞飞.辞丑肠丑谤.辞谤驳/别苍/辫谤别蝉蝉鈥憆别濒别补蝉别蝉/2023/02/蝉辫补颈苍鈥憉苍鈥慹虫辫别谤迟蝉鈥慸别尘补苍诲鈥慽苍惫别蝉迟颈驳补迟颈辞苍鈥慳濒濒别驳别诲鈥憇辫测颈苍驳鈥憄谤辞驳谤补尘尘别鈥憈补谤驳别迟颈苍驳 (18) 丑迟迟辫蝉://飞飞飞.惫别苍颈肠别.肠辞别.颈苍迟/飞别产蹿辞谤尘蝉/诲辞肠耻尘别苍迟蝉/诲别蹿补耻濒迟.补蝉辫虫?辫诲蹿蹿颈濒别=颁顿尝鈥慉顿(2015)010鈥慹 (19) 丑迟迟辫蝉://飞飞飞.惫别苍颈肠别.肠辞别.颈苍迟/飞别产蹿辞谤尘蝉/诲辞肠耻尘别苍迟蝉/诲别蹿补耻濒迟.补蝉辫虫?辫诲蹿蹿颈濒别=颁顿尝鈥慉顿(2016)012鈥慹 (20) Lei de Defesa do Controlo das Exporta莽玫es 5766鈥�2007, Minist茅rio da Defesa israelita. (21) 丑迟迟辫蝉://别耻谤鈥憀别虫.别耻谤辞辫补.别耻/濒别驳补濒鈥庆辞苍迟别苍迟/笔罢/罢齿罢/?耻谤颈=颁翱惭%3础2022%3础434%3础贵滨狈&补尘辫;辩颈诲=1662029750223 (22) https://www.echr.coe.int/documents/fs_mass_surveillance_eng.pdf (23) 芦Surveillance and human rights禄 [A vigil芒ncia e os direitos humanos], relat贸rio do Relator Especial das Na莽玫es Unidas para a promo莽茫o e defesa do direito 脿 liberdade de opini茫o e de express茫o, A/HRC/41/35, 2019. (24) Alto Comissariado das Na莽玫es Unidas para os Direitos do Humanos, 芦Spyware scandal: UN experts call for moratorium on sale of 鈥榣ife threatening鈥� surveillance tech禄 [Esc芒ndalo do software espi茫o: especialistas das Na莽玫es Unidas apelam a uma morat贸ria na venda de tecnologias de vigil芒ncia que 芦amea莽am a vida禄]. (25) https://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gpa_1994_e.htm (26) 丑迟迟辫蝉://谤别蝉别补谤肠丑鈥慳苍诲鈥慽苍苍辞惫补迟颈辞苍.别肠.别耻谤辞辫补.别耻/苍别飞蝉/补濒濒鈥憆别蝉别补谤肠丑鈥慳苍诲鈥慽苍苍辞惫补迟颈辞苍鈥忧别飞蝉/颈蝉谤补别濒鈥慾辞颈苍蝉鈥慼辞谤颈锄辞苍鈥慹耻谤辞辫别鈥憆别蝉别补谤肠丑鈥慳苍诲鈥慽苍苍辞惫补迟颈辞苍鈥憄谤辞驳谤补尘尘别鈥�2021鈥�12鈥�06冲别苍 (27) https://webgate.ec.europa.eu/dashboard/extensions/CountryProfile/CountryProfile.html?Country=Israelhttps://elbitsystems.com/products/comercial-aviation/innovation-rd/ (28) Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhan莽a, de Coopera莽茫o para o Desenvolvimento e de Coopera莽茫o Internacional 鈥� Europa Global, e que altera e revoga a Decis茫o n.潞 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.潞 480/2009 do Conselho (JO听L听209 de 14.6.2021, p. 1). (29) Decis茫o no processo 1904/2021/MHZ, dispon铆vel em https://www.ombudsman.europa.eu/pt/decision/pt/163491 (30) Ag锚ncia dos Direitos Fundamentais, Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU 鈥� Volume II Summary [A vigil芒ncia por servi莽os de informa莽玫es: salvaguardas dos direitos fundamentais e meios de defesa na Uni茫o Europeia 鈥� Volume II Resumo], 2017, https://fra.europa.eu/en/publication/2017/surveillance-intelligence-services-fundamental-rights-safeguards-and-remedies-eu (31) https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2017-surveillance-intelligence-services-vol-2-summary_en.pdf (32) Ac贸rd茫o de 6 de outubro de 2020, processo C鈥�623/17, Privacy International contra Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o., ECLI:EU:C:2020:790, n.潞听44, e ac贸rd茫os de 6 de outubro de 2020, processos apensos C鈥�511/18, C鈥�512/18 e C鈥�520/18, La Quadrature du Net e o. contra Premier ministre e o., ECLI:EU:C:2020:791, n.潞听99: 芦o simples facto de uma medida nacional ter sido adotada para efeitos da prote莽茫o da seguran莽a nacional n茫o pode implicar a inaplicabilidade do direito da Uni茫o e dispensar os Estados鈥慚embros do respeito necess谩rio desse direito禄. (33) Esta aprecia莽茫o est谩 prevista na jurisprud锚ncia do TEDH que atribui o 贸nus da prova ao Estado/Legislador. A jurisprud锚ncia pertinente do TEDH inclui: Roman Zakharov contra 搁煤蝉蝉颈补 (queixa n.潞听47143/06), 4 de dezembro de 2015; Szab贸 e Vissy contra Hungria (queixa n.潞听37138/14), 12 de janeiro de 2016; Big Brother Watch e Outros contra Reino Unido (queixas n.os 58170/13, 62322/14 e 24969/15), 25听de maio de听2021 e Centrum f枚r r盲ttvisa contra 厂耻茅肠颈补 (queixa n.潞 35252/08), 25听de maio de听2021. (34) Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativa a medidas destinadas a garantir um elevado n铆vel comum de ciberseguran莽a na Uni茫o que altera o Regulamento (UE) n.潞 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80). (35) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de setembro de 2022, relativo aos requisitos horizontais de ciberseguran莽a dos produtos com elementos digitais e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (). (36) Ac贸rd茫o de 22听de novembro de 2022, processos apensos C鈥�37/20 e C鈥�601/20, ECLI:EU:C:2022:912. (37) TJEU. Comunicado de imprensa n.潞听188/22, ac贸rd茫o do Tribunal de Justi莽a nos processos apensos C鈥�37/20 e C鈥�601/20. (38) 芦The Global Principles on National Security and the Right to Information禄 [Princ铆pios mundiais relativos 脿 seguran莽a nacional e o direito 脿 informa莽茫o], junho de 2013. (39) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 41.