EU rules on combating violence against women
Em síntese
16-04-2024
In March 2022, the Commission proposed a directive to combat violence against women and domestic violence in the EU, and the co-legislators agreed on a compromise text in early 2024. Ϸվ is set to vote on the text during its April II part-session. The new directive would set minimum standards for criminalising severe forms of violence and for enhancing prevention, access to justice and protection of victims.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- combate ao crime
- construção europeia
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito penal
- direitos e liberdades
- direitos humanos
- discriminação sexual
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- espaço de liberdade, segurança e justiça
- igualdade de género
- informática e processamento de dados
- proposta (UE)
- QUESTÕES SOCIAIS
- segurança da informação
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social
- violência doméstica
- violência sexual