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O Regimento do Parlamento Europeu estabelece as regras internas que regem o funcionamento do Parlamento. 脡 revisto periodicamente para melhorar a efic谩cia, a transpar锚ncia e o impacto dos trabalhos do Parlamento.

O direito do Parlamento Europeu de decidir do seu modo de funcionamento est谩 consagrado no .

As diferentes sec莽玫es do Regimento abordam, nomeadamente, as seguintes quest玫es:

• as responsabilidades dos deputados ao Parlamento Europeu;
• as modalidades de vota莽茫o do Parlamento (incluindo a forma como elege o seu presidente e vice presidentes);
• a forma como o Parlamento organiza as reuni玫es das suas comiss玫es ou as sess玫es plen谩rias;
• a forma como os atos legislativos s茫o aprovados e como o controlo or莽amental 茅 exercido;
• a forma como os deputados ao Parlamento Europeu podem criar comiss玫es de inqu茅rito ou comiss玫es especiais para analisar quest玫es de interesse p煤blico;
• a forma como os deputados ao Parlamento Europeu decidem se aprovam a Comiss茫o Europeia;
• a forma como o Parlamento Europeu garante o controlo democr谩tico das outras institui莽玫es da UE.

Qualquer deputado ao Parlamento Europeu pode apresentar uma proposta de atualiza莽茫o. A Comiss茫o dos Assuntos Constitucionais debru莽a se sobre as altera莽玫es apresentadas e decide quais s茫o as propostas que devem ser submetidas ao plen谩rio para aprecia莽茫o.

Para que as altera莽玫es entrem em vigor, devem ser aprovadas pela maioria dos deputados que comp玫em o Parlamento Europeu.