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Texto em vigor

础濒迟别谤补莽茫辞

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T铆tulo XIII-A CIRCUNST脗NCIAS EXCECIONAIS

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Texto em vigor

础濒迟别谤补莽茫辞

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Artigo 237.潞-A

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Medidas excecionais

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1.听O presente artigo aplica-se 脿s situa莽玫es em que o Parlamento Europeu, devido a circunst芒ncias excecionais e imprevis铆veis que escapem ao seu controlo, seja impedido de desempenhar as suas fun莽玫es e de exercer as suas prerrogativas nos termos dos Tratados e em que seja necess谩ria uma derroga莽茫o tempor谩ria aos procedimentos habituais do Parlamento, estabelecidos noutras disposi莽玫es do Regimento, para a ado莽茫o de medidas excecionais que lhe permitam continuar a desempenhar essas fun莽玫es e a exercer essas prerrogativas.

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Considera-se que existem circunst芒ncias excecionais quando o Presidente chega 脿 conclus茫o, com base em dados fi谩veis confirmados, se for caso disso, pelos servi莽os do Parlamento, de que, por raz玫es de prote莽茫o e seguran莽a ou devido 脿 indisponibilidade de meios t茅cnicos, 茅 ou ser谩 imposs铆vel ou perigoso para o Parlamento reunir-se em conformidade com os seus procedimentos habituais, estabelecidos noutras disposi莽玫es do Regimento, e com o calend谩rio que aprovou.

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2.听Se forem preenchidas as condi莽玫es enunciadas no n.潞听1, o Presidente pode decidir, com a aprova莽茫o da Confer锚ncia dos Presidentes, aplicar uma ou v谩rias das medidas referidas no n.潞听3.

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Se, por imperativos de urg锚ncia, for imposs铆vel reunir a Confer锚ncia dos Presidentes presencial ou virtualmente, o Presidente pode decidir aplicar uma ou v谩rias das medidas previstas no n.潞 3. Essa decis茫o caduca cinco dias ap贸s a sua ado莽茫o, a menos que seja aprovada pela Confer锚ncia dos Presidentes dentro desse prazo.

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Na sequ锚ncia de uma decis茫o do Presidente aprovada pela Confer锚ncia dos Presidentes, um n煤mero de deputados ou um ou v谩rios grupos pol铆ticos que atinjam pelo menos o limiar m茅dio podem, em qualquer momento, solicitar que algumas ou todas as medidas contempladas nessa decis茫o sejam apresentadas individualmente ao Parlamento para aprova莽茫o sem debate. A vota莽茫o em sess茫o plen谩ria 茅 inscrita na ordem do dia da primeira sess茫o seguinte ao dia de apresenta莽茫o desse pedido. N茫o podem ser apresentadas altera莽玫es. Se uma medida n茫o obtiver a maioria dos votos expressos, caduca no final do per铆odo de sess玫es. Uma medida aprovada em sess茫o plen谩ria n茫o pode ser objeto de nova vota莽茫o durante o mesmo per铆odo de sess玫es.

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3.听A decis茫o a que se refere o n.潞听2 pode prever todas as medidas adequadas para fazer face 脿s circunst芒ncias excecionais referidas no n.潞听1, nomeadamente as seguintes:

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a) O adiamento de um per铆odo de sess玫es, de uma sess茫o ou de uma reuni茫o de uma comiss茫o programada e/ou a anula莽茫o ou a limita莽茫o das reuni玫es das delega莽玫es interparlamentares e de outros 贸rg茫os;

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b) A transfer锚ncia de um per铆odo de sess玫es, de uma sess茫o ou de uma reuni茫o de uma comiss茫o da sede do Parlamento para um dos seus locais de trabalho ou para um local externo, ou de um dos seus locais de trabalho para a sede do Parlamento, para um dos seus outros locais de trabalho ou para um local externo;

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c) A realiza莽茫o de um per铆odo de sess玫es ou de uma sess茫o nas instala莽玫es do Parlamento, embora em parte ou na totalidade em salas de reuni茫o separadas, de modo a permitir um distanciamento f铆sico adequado;

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d) A realiza莽茫o de um per铆odo de sess玫es, de uma sess茫o ou de uma reuni茫o de 贸rg茫os do Parlamento ao abrigo do regime de participa莽茫o 脿 dist芒ncia previsto no artigo听237.潞-C;

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e) Caso o mecanismo de substitui莽茫o ad hoc previsto no artigo听209.潞, n.潞 7, n茫o ofere莽a uma solu莽茫o satisfat贸ria face 脿s circunst芒ncias excecionais em causa, a substitui莽茫o tempor谩ria, pelos grupos pol铆ticos, de deputados numa comiss茫o, a menos que o deputado em causa a isso se oponha;

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4.听A decis茫o a que se refere o n.潞听2 茅 limitada no tempo e deve enunciar as raz玫es em que se fundamenta. Entra em vigor 脿 data da sua publica莽茫o no s铆tio Web do Parlamento ou, se as circunst芒ncias impedirem essa publica莽茫o, pelos melhores meios dispon铆veis.

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Al茅m disso, todos os deputados s茫o individualmente informados da decis茫o sem demora.

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A decis茫o pode ser renovada pelo Presidente, em conformidade com o procedimento previsto no n.潞听2, uma ou v谩rias vezes, por um per铆odo limitado. A decis茫o de renova莽茫o deve enunciar as raz玫es em que se fundamenta.

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O Presidente revoga qualquer decis茫o adotada nos termos do presente artigo assim que deixarem de existir as circunst芒ncias excecionais referidas no n.潞听1 que levaram 脿 sua ado莽茫o.

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5.听O presente artigo s贸 se aplica como 煤ltimo recurso e s贸 devem ser adotadas e aplicadas medidas que sejam absolutamente necess谩rias para fazer face 脿s circunst芒ncias excecionais em causa.

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Ao aplicar o presente artigo, 茅 necess谩rio ter devidamente em conta, em particular, o princ铆pio da democracia representativa, o princ铆pio da igualdade de tratamento dos deputados e o direito dos deputados de exercerem o seu mandato parlamentar sem entraves, incluindo os direitos decorrentes do artigo 167.潞 e o direito de votarem livre, individual e pessoalmente, bem como o Protocolo n.潞听6 dos Tratados.

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Texto em vigor

础濒迟别谤补莽茫辞

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Artigo 237.潞-B

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Perturba莽茫o do equil铆brio pol铆tico no Parlamento

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1.听O Presidente pode, com a aprova莽茫o da Confer锚ncia dos Presidentes, adotar as medidas necess谩rias para facilitar a participa莽茫o de deputados ou de um grupo pol铆tico, se, com base em dados fi谩veis, chegar 脿 conclus茫o de que o equil铆brio pol铆tico no Parlamento est谩 gravemente comprometido pelo facto de um n煤mero significativo de deputados ou um grupo pol铆tico n茫o poder participar nos trabalhos do Parlamento, em conformidade com os seus procedimentos habituais estabelecidos noutras disposi莽玫es do Regimento, por raz玫es de prote莽茫o ou seguran莽a ou devido 脿 indisponibilidade de meios t茅cnicos.

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Estas medidas t锚m por 煤nico objetivo permitir a participa莽茫o 脿 dist芒ncia dos deputados em causa mediante o recurso a determinados meios t茅cnicos a que se refere o artigo听237.潞-C, n.潞 1, ou a outros meios adequados que sirvam o mesmo objetivo.

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2.听Podem ser adotadas medidas ao abrigo do n.潞听1 em favor de um n煤mero significativo de deputados, se circunst芒ncias excecionais e imprevis铆veis que escapem ao seu controlo e que ocorram num contexto regional impedirem a sua participa莽茫o.

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Tamb茅m podem ser adotadas medidas ao abrigo do n.潞听1 em favor dos deputados de um grupo pol铆tico, se esse grupo apresentar um pedido nesse sentido, por a n茫o participa莽茫o do grupo se dever a circunst芒ncias excecionais e imprevis铆veis que escapem ao seu controlo.

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3.听O artigo听237.潞-A, n.潞 2, segundo e terceiro par谩grafos, e as regras e os princ铆pios enunciados no artigo听237.潞-A, n.潞s 4 e 5, aplicam-se em conformidade.

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Texto em vigor

础濒迟别谤补莽茫辞

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Artigo 237.潞-C

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Regime de participa莽茫o 脿 dist芒ncia

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1.听Se o Presidente decidir, nos termos do artigo 237.潞-A, n.潞 3, al铆nea d), aplicar o regime de participa莽茫o 脿 dist芒ncia, o Parlamento pode conduzir os seus trabalhos 脿 dist芒ncia, designadamente permitindo a todos os deputados exercer alguns dos seus direitos parlamentares por via eletr贸nica.

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Se o Presidente decidir, nos termos do artigo听237.潞-B, que devem ser utilizados determinados meios t茅cnicos no contexto do regime de participa莽茫o 脿 dist芒ncia, o presente artigo aplica-se apenas na medida do necess谩rio e apenas aos deputados em causa.

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2.听O regime de participa莽茫o 脿 dist芒ncia garante que:

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鈥� os deputados possam exercer o seu mandato parlamentar sem entraves, em particular, o direito de intervir em sess茫o plen谩ria e nas comiss玫es, de votar e de apresentar textos;

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鈥� os deputados votem individual e pessoalmente;

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鈥� o sistema de vota莽茫o 脿 dist芒ncia permita aos deputados votar com base no procedimento ordin谩rio, por vota莽茫o nominal e por escrut铆nio secreto, bem como verificar se os seus votos s茫o contados como votos expressos;

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鈥� se aplique um sistema de vota莽茫o uniforme a todos os deputados, presentes ou n茫o nas instala莽玫es do Parlamento;

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鈥� o artigo听167.潞 seja aplicado na medida mais ampla poss铆vel;

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鈥� as solu莽玫es inform谩ticas colocadas 脿 disposi莽茫o dos deputados e do seu pessoal sejam 芦tecnologicamente neutras禄;

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鈥� a participa莽茫o dos deputados nos debates e nas vota莽玫es parlamentares seja efetuada atrav茅s de meios eletr贸nicos seguros, que sejam geridos e supervisionados direta e internamente pelos servi莽os do Parlamento.

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3.听Ao adotar a decis茫o a que se refere o n.潞听1, o Presidente determina se esse regime se aplica ao exerc铆cio dos direitos dos deputados apenas em sess茫o plen谩ria ou tamb茅m ao exerc铆cio dos direitos dos deputados nas comiss玫es e/ou noutros 贸rg茫os do Parlamento.

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O Presidente determina igualmente, na sua decis茫o, de que forma os direitos e as pr谩ticas que n茫o podem ser exercidos de forma adequada sem a presen莽a f铆sica dos deputados s茫o adaptados durante o per铆odo de vig锚ncia do regime.

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Estes direitos e pr谩ticas dizem respeito, nomeadamente:

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鈥� 脿s modalidades de contagem da participa莽茫o numa sess茫o ou numa reuni茫o;

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鈥� 脿s condi莽玫es em que 茅 apresentado um pedido de verifica莽茫o do qu贸rum;

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鈥� 脿 apresenta莽茫o de textos;

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鈥� aos pedidos de vota莽茫o por partes ou em separado;

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鈥� 脿 reparti莽茫o do tempo de uso da palavra;

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鈥� 脿 programa莽茫o dos debates;

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鈥� 脿 apresenta莽茫o de altera莽玫es orais e 脿 oposi莽茫o 脿s mesmas;

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鈥� 脿 ordem das vota莽玫es;

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鈥� 脿s datas e aos prazos para a fixa莽茫o da ordem dia e para pontos de ordem.

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4.听Para efeitos de aplica莽茫o das disposi莽玫es do Regimento relativas ao qu贸rum e 脿 vota莽茫o no hemiciclo, considera-se que os deputados que participam 脿 dist芒ncia est茫o fisicamente presentes no hemiciclo.

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Em derroga莽茫o do disposto no artigo听171.潞, n.潞 11, os deputados que n茫o tenham usado da palavra num debate podem, uma vez em cada sess茫o, apresentar uma declara莽茫o escrita, que ser谩 anexada ao relato integral do debate.

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O Presidente determina, se necess谩rio, a forma como o hemiciclo pode ser utilizado pelos deputados durante a aplica莽茫o do regime de participa莽茫o 脿 dist芒ncia e, em especial, o n煤mero m谩ximo de deputados que podem estar fisicamente presentes.

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5.听Se o Presidente decidir, nos termos do n.潞听3, primeiro par谩grafo, aplicar o regime de participa莽茫o 脿 dist芒ncia 脿s comiss玫es ou a outros 贸rg茫os, aplica-se, com as necess谩rias adapta莽玫es, o disposto no n.潞听4, primeiro par谩grafo.

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6.听A Mesa aprova as medidas relativas ao funcionamento e 脿 seguran莽a dos meios eletr贸nicos utilizados em virtude do presente artigo, de acordo com os requisitos e normas previstos no n.潞听2.

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Texto em vigor

础濒迟别谤补莽茫辞

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Artigo 237.潞-D

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Realiza莽茫o das sess玫es plen谩rias em salas de reuni茫o separadas

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Se o Presidente decidir, nos termos do artigo听237.潞-A, n.潞 3, al铆nea c), autorizar a realiza莽茫o de uma sess茫o plen谩ria do Parlamento, em parte ou na totalidade, em mais de uma sala de reuni茫o, incluindo, se for caso disso, no hemiciclo, aplicam-se as seguintes regras:

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鈥� 听considera-se que as salas de reuni茫o utilizadas neste contexto constituem coletivamente o hemiciclo;

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鈥� 听o Presidente pode, se necess谩rio, determinar o modo como estas salas de reuni茫o podem ser utilizadas, a fim de garantir o respeito das exig锚ncias em mat茅ria de distanciamento f铆sico.

Data de aprova莽茫o

12.10.2020

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Resultado da vota莽茫o final

+:

鈥�:

0:

25

0

3

Deputados presentes no momento da vota莽茫o final

Gerolf Annemans, Gabriele Bischoff, Damian Boeselager, Geert Bourgeois, Fabio Massimo Castaldo, Leila Chaibi, W艂odzimierz Cimoszewicz, Gwendoline Delbos-Corfield, Pascal Durand, Daniel Freund, Charles Goerens, Esteban Gonz谩lez Pons, Sandro Gozi, Brice Hortefeux, Laura Huhtasaari, Giuliano Pisapia, Paulo Rangel, Antonio Maria Rinaldi, Dom猫nec Ruiz Devesa, Helmut Scholz, Antonio Tajani, L谩szl贸 Tr贸cs谩nyi, Mihai Tudose, Lor谩nt Vincze, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da vota莽茫o final

Jorge Buxad茅 Villalba, Sophia in 鈥榯 Veld, Miapetra Kumpula-Natri