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PROJETO DE RESOLU脟脙O LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decis茫o do Conselho relativo 脿 celebra莽茫o, em nome da Uni茫o, do Acordo entre a Uni茫o Europeia e a Rep煤blica do Chile, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com茅rcio (GATT) de 1994, no respeitante 脿 altera莽茫o das concess玫es previstas em rela莽茫o a todos os contingentes pautais da lista CLXXV鈥慤E em consequ锚ncia da sa铆da do Reino Unido da Uni茫o Europeia

(6618/2023 鈥� C9鈥�0202/2023 鈥� )

(础辫谤辞惫补莽茫辞)

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta o projeto de decis茫o do Conselho (6618/2023),

鈥�听Tendo em conta o projeto de acordo entre a Uni茫o Europeia e a Rep煤blica do Chile, nos termos do artigo听XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com茅rcio (GATT) de听1994, no respeitante 脿 altera莽茫o das concess玫es previstas em rela莽茫o a todos os contingentes pautais da lista听CLXXV鈥慤E em consequ锚ncia da sa铆da do Reino Unido da Uni茫o Europeia (6619/2023),

鈥�听Tendo em conta o pedido de aprova莽茫o que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.潞, n.潞 4, primeiro par谩grafo, e do artigo 218.潞, n.潞 6, segundo par谩grafo, al铆nea a), subal铆nea v), do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia (C9鈥�0202/2023),

鈥�听Tendo em conta o artigo 105.潞, n.os 1 e 4, e o artigo 114.潞, n.潞 7, do seu Regimento,

鈥�听Tendo em conta a recomenda莽茫o da Comiss茫o do Com茅rcio Internacional (A9鈥�0222/2023),

1.听Aprova a celebra莽茫o do acordo;

2.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a posi莽茫o do Parlamento ao Conselho, 脿 Comiss茫o e aos governos e parlamentos dos Estados鈥慚embros e da Rep煤blica do Chile.

EXPOSI脟脙O DE MOTIVOS

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Dada a sa铆da do Reino Unido da Uni茫o Europeia (UE), em outubro de 2018, a UE encetou formalmente negocia莽玫es, nos termos do artigo听XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com茅rcio (GATT) de 1994, com v谩rios membros da Organiza莽茫o Mundial do Com茅rcio (OMC), incluindo a Rep煤blica do Chile. O princ铆pio subjacente 脿s negocia莽玫es 茅 uma 芦abordagem conjunta禄, desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017, sobre a forma de 芦repartir禄 os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa 脿 UE鈥�28 para os 143听contingentes pautais da UE relativos aos produtos agr铆colas, hali锚uticos e industriais. Esta abordagem baseia鈥憇e na plena manuten莽茫o do volume atual de cada contingente pautal ap贸s a sa铆da do Reino Unido da UE, embora repartido entre dois territ贸rios aduaneiros distintos: a UE鈥�27 e o Reino Unido.

A metodologia aplicada fundamenta鈥憇e nos fluxos comerciais para a UE鈥�27 e o Reino Unido durante um per铆odo de refer锚ncia representativo de tr锚s anos (de 2013 a 2015) para todos os contingentes pautais da OMC. O Regulamento听(UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho descreve, pormenorizadamente, a metodologia de reparti莽茫o acordada. Em particular, o artigo听2.潞, al铆nea听b), deste Regulamento habilita a Comiss茫o a alterar a reparti莽茫o dos contingentes pautais, tendo em conta as informa莽玫es pertinentes que possa receber, quer no contexto de negocia莽玫es ao abrigo do artigo听XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal espec铆fico.

A Rep煤blica do Chile det茅m direitos de negocia莽茫o para dois contingentes pautais. Trata鈥憇e de duas subatribui莽玫es do contingente pautal 020, relativo 脿 carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada. Uma das subatribui莽玫es aplica鈥憇e a todas as partes contratantes (erga omnes) e a outra 茅 um contingente pautal espec铆fico por pa铆s para a Rep煤blica do Chile. Embora o Chile tenha aceitado os volumes propostos pela UE para a primeira subatribui莽茫o, o acordo prev锚 um pequeno ajustamento em baixa do contingente pautal espec铆fico por pa铆s, com base num per铆odo de refer锚ncia diferente.

Nos termos do artigo听218.潞, n.潞听6, do TFUE, 茅 necess谩ria a aprova莽茫o do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decis茫o relativa 脿 celebra莽茫o do acordo e para que este entre em vigor atempadamente.

Tendo em conta o que precede, a relatora recomenda que o Parlamento aprove a celebra莽茫o do acordo, sem preju铆zo do seu direito democr谩tico de controlo cont铆nuo.

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PROCESSO DA COMISS脙O COMPETENTE QUANTO 脌 MAT脡RIA DE FUNDO

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