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叠10鈥�0178/2024

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre o Regulamento Delegado da Comiss茫o, de 30 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acess贸rias de golfinho-comum (Delphinus delphis) e de outros pequenos cet谩ceos no golfo da Biscaia

(C2024 鈥� )

O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta o regulamento delegado da Comiss茫o (C(2024)06800),

鈥�听Tendo em conta o artigo 290.潞 do Tratado sobre o Funcionamento da Uni茫o Europeia,

鈥�听Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20听de听junho de 2019, relativo 脿 conserva莽茫o dos recursos hali锚uticos e 脿 prote莽茫o dos ecossistemas marinhos atrav茅s de medidas t茅cnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.潞听1967/2006, (CE) n.潞听1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.潞听1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.潞听894/97, (CE) n.潞听850/98, (CE) n.潞听2549/2000, (CE) n.潞听254/2002, (CE) n.潞听812/2004 e (CE) n.潞听2187/2005 do Conselho[1], nomeadamente o artigo听15.潞, n.潞听2, e o artigo 29.潞, n.潞 6,

听 鈥�听听Tendo em conta o parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), com o t铆tulo 芦EU request on mitigation measures to reduce bycatches of common dolphin (Delphinus delphis) in the Bay of Biscay禄 [Pedido da UE sobre medidas de atenua莽茫o para reduzir as capturas acess贸rias de golfinho-comum (Delphinus delphis) no golfo da Biscaia] (Subzona CIEM 8), de 29 de junho de 2023,

听 鈥�听听Tendo em conta o Decreto do Secret谩rio de Estado do Primeiro-Ministro franc锚s com a pasta do mar, de 24 de outubro de 2023, que define medidas espaciotemporais para reduzir as capturas acess贸rias de pequenos cet谩ceos no golfo da Biscaia para os anos de 2024, 2025 e 2026,

听 鈥�听听Tendo em conta a Decis茫o do Conselho de Estado franc锚s, de 22 de dezembro de 2023, que altera o Decreto de 24 de outubro de 2023,

听 鈥�听听Tendo em conta o Despacho conjunto, de 17 de janeiro de 2024, do Ministro franc锚s da Agricultura e da Soberania Alimentar e do Ministro franc锚s da Transi莽茫o Ecol贸gica e da Coes茫o Territorial, que define medidas espaciotemporais para os navios que arvoram pavilh茫o estrangeiro, com o objetivo de reduzir as capturas acess贸rias de pequenos cet谩ceos no golfo da Biscaia em 2024,

听 鈥�听听Tendo em conta a Portaria n.潞 APA/24/2024, de 18 de janeiro de 2024, do Minist茅rio da Agricultura, Pescas e Alimenta莽茫o espanhol, que altera a Portaria n.潞 APA/1200/2020, de 16 de dezembro, que estabelece medidas de atenua莽茫o e melhoria dos conhecimentos cient铆ficos para reduzir as capturas acess贸rias de cet谩ceos durante as atividades de pesca,

听 鈥�听听Tendo em conta o parecer n.潞听172 do Conselho Consultivo para as 脕guas Ocidentais Austrais, de 13 de maio, sobre as medidas a adotar para limitar as capturas acidentais de cet谩ceos no inverno de 2024-2025,

听 鈥�听听Tendo em conta o relat贸rio da 76.陋 sess茫o plen谩ria do Comit茅 Cient铆fico, T茅cnico e Econ贸mico das Pescas (CCTEP), publicado em 26 de julho de 2024,

听鈥�听Tendo em conta o artigo 114.潞, n.潞 3, do seu Regimento,

A.听Considerando que o regulamento delegado se baseia nos dados preliminares fragment谩rios fornecidos pelo Observat贸rio Pelagis;

B.听Considerando que os dados cient铆ficos fornecidos, que quantificam e qualificam as capturas acess贸rias de pequenos cet谩ceos, penalizaram injustamente as atividades de pesca no golfo da Biscaia;

C.听听Considerando a falta de transpar锚ncia do Observat贸rio Pelagis, particularmente perante os pescadores que pediram mais informa莽玫es, e a necessidade urgente de uma contraperitagem independente que verifique a qualidade dos dados produzidos por esse instituto de investiga莽茫o;

D.听听Considerando que o Comit茅 R茅gional des P锚ches Maritimes et des 脡levages Marins de Nouvelle-Aquitaine (CRPMEM NA) viu-se obrigado a intentar uma a莽茫o judicial no tribunal administrativo para fazer valer o seu direito de consultar os dados;

E.听听Considerando que o Observat贸rio Pelagis s贸 pode realizar necropsias em 3听% dos cet谩ceos que arrojam na costa;

F.听听Considerando que 茅 prov谩vel que os sistemas eletr贸nicos de observa莽茫o 脿 dist芒ncia permitam fazer uma melhor avalia莽茫o das capturas acess贸rias e que a observa莽茫o a longo prazo 茅 essencial para que os pescadores possam investir no equipamento necess谩rio e, assim, contribuir plenamente para o objetivo da redu莽茫o das capturas acess贸rias de cet谩ceos;

G.听听Considerando que o impacto socioecon贸mico da proibi莽茫o introduzida pelo Decreto do Conselho de Estado de 24 de outubro de 2023 em todo o setor est谩 estimado em cerca de 100听milh玫es de EUR;

H.听听Considerando que a prorroga莽茫o das medidas tomadas pelo Governo franc锚s redundou em preju铆zos consider谩veis em 2024, impossibilitando 400 navios franceses e 40 navios espanh贸is de realizarem as suas atividades de pesca;

I.听听Considerando que um grande n煤mero de cooperativas mar铆timas europeias na costa atl芒ntica est茫o em risco de fal锚ncia, estando j谩 a considerar planos de despedimento devido 脿 proibi莽茫o;

J. 听听Considerando que a indemniza莽茫o paga aos pescadores afetados pelo regulamento delegado ser谩 retirada dos recursos do Fundo Europeu dos Assuntos Mar铆timos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) destinados aos desafios estrat茅gicos enfrentados pelo setor das pescas da UE;听

K. 听听Considerando que a proibi莽茫o reduziu substancialmente o abastecimento de pescado para venda em lota na costa atl芒ntica, comprometendo, assim, a soberania alimentar europeia;

L. 听听Considerando que a Comiss茫o n茫o recebeu informa莽玫es exaustivas que tenham em conta as posi莽玫es de todas as partes interessadas, as quais lhe permitiriam aplicar corretamente o princ铆pio da precau莽茫o ou ponderar as consequ锚ncias socioecon贸micas do regulamento delegado;

1.听Formula obje莽玫es ao Regulamento delegado da Comiss茫o;

2.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o 脿 Comiss茫o e de lhe comunicar que o Regulamento delegado n茫o pode entrar em vigor;

3.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.