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叠9鈥�0064/2021

Resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre os 煤ltimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta as suas anteriores resolu莽玫es sobre a Venezuela, nomeadamente a de 31 de janeiro de 2019 sobre a situa莽茫o na Venezuela[1] e de 16 de janeiro de 2020 sobre a situa莽茫o na Venezuela ap贸s a elei莽茫o ilegal da nova 笔谤别蝉颈诲锚苍肠颈补 e da nova Mesa da Assembleia Nacional (golpe de Estado parlamentar)[2],

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o, de 6 de janeiro de 2021, do vice-presidente da Comiss茫o/alto representante da Uni茫o para os Neg贸cios Estrangeiros e a Pol铆tica de Seguran莽a (VP/AR) sobre a Venezuela, em nome da Uni茫o Europeia,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o do Grupo Internacional de Contacto, de 8 de dezembro de 2020, sobre as elei莽玫es para a Assembleia Nacional da Venezuela realizadas em 6 de dezembro de 2020,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o do VP/AR, de 7 de dezembro de 2020, sobre as elei莽玫es para a Assembleia Nacional venezuelana,

鈥�听Tendo em conta a declara莽茫o dos copresidentes do Grupo de Apoio 脿 Democracia e de Coordena莽茫o Eleitoral, de 2 de dezembro de 2020, sobre o n茫o reconhecimento pelo Parlamento Europeu das elei莽玫es legislativas da Venezuela de 6 de dezembro de 2020,

鈥�听Tendo em conta as recentes declara莽玫es do secret谩rio-geral da Organiza莽茫o dos Estados Americanos sobre a situa莽茫o na Venezuela,

鈥�听Tendo em conta as recentes declara莽玫es do Grupo de Lima,

鈥�听Tendo em conta as declara莽玫es do Grupo de Contacto Internacional, de 16 de junho de 2020, sobre a credibilidade comprometida do 贸rg茫o eleitoral venezuelano, e de 24 de junho de 2020, sobre o agravamento da crise pol铆tica na Venezuela,

鈥�听Tendo em conta a Decis茫o (PESC) 2020/898 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decis茫o (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situa莽茫o na Venezuela[3], que acrescentou 11 altos funcion谩rios venezuelanos 脿 lista dos que est茫o sujeitos a medidas restritivas,

鈥�听Tendo em conta a Confer锚ncia Internacional de Doadores em solidariedade com os refugiados e migrantes venezuelanos na Am茅rica Latina e nas Cara铆bas, de 26 de maio de 2020,

鈥�听Tendo em conta a Constitui莽茫o da Venezuela,

鈥�听Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

鈥�听Tendo em conta o artigo 132.潞, n.潞 2, do seu Regimento,

A.听Considerando que as elei莽玫es legislativas de 6 de dezembro de 2020 n茫o cumpriram as normas m铆nimas internacionais para um processo cred铆vel e n茫o respeitaram o pluralismo pol铆tico, a democracia, a transpar锚ncia e o Estado de direito; que a UE, juntamente com outras organiza莽玫es regionais e outros pa铆ses democr谩ticos, n茫o reconheceu as elei莽玫es nem a Assembleia Nacional estabelecida por esse processo ileg铆timo; que outras for莽as da oposi莽茫o democr谩tica na Venezuela se recusaram a participar nessa farsa eleitoral;

B.听Considerando que, em听10 de听janeiro de听2019, Nicol谩s Maduro usurpou, de forma ileg铆tima, o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justi莽a, em viola莽茫o da ordem constitucional;

C.听Considerando que a quarta legislatura da Assembleia Nacional da Rep煤blica Bolivariana da Venezuela come莽ou em 5 de janeiro de 2016, ap贸s a vit贸ria eleitoral da coliga莽茫o Mesa da Unidade Democr谩tica (MUD), confirmada em 6 de dezembro de 2015, que subsequentemente confirmou a nomea莽茫o do presidente interino da Venezuela, Juan Guaid贸, em 23 de janeiro de 2019; que essas elei莽玫es foram as 煤nicas leg铆timas realizadas desde que Nicol谩s Maduro assumiu o poder de forma ileg铆tima, apesar dos esfor莽os do seu regime para realizar elei莽玫es legislativas fraudulentas e ileg铆timas em 6 de dezembro de 2020;

D.听Considerando que, em 26 de dezembro de 2020, a Assembleia Nacional da Venezuela, presidida por Juan Guaid贸, aprovou a reforma parcial do Estatuto de Transi莽茫o que regula o funcionamento do Parlamento, estabelecendo que os objetivos fundamentais s茫o promover, a n铆vel interno e internacional, a realiza莽茫o de elei莽玫es presidenciais e legislativas livres, justas e verific谩veis e que a Assembleia Nacional deve funcionar atrav茅s da comiss茫o delegada at茅 5 de janeiro de 2022 ou at茅 脿 realiza莽茫o de elei莽玫es livres;

E.听Considerando que, em听2017, o Parlamento atribuiu o Pr茅mio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 脿 oposi莽茫o democr谩tica e aos prisioneiros pol铆ticos da Venezuela;

F.听Considerando que a popula莽茫o venezuelana enfrenta uma crise social, econ贸mica, sanit谩ria e democr谩tica sem precedentes, com mais de 5听milh玫es de pessoas a j谩 terem emigrado, situa莽茫o que 茅 agravada pelos efeitos da COVID-19;

G.听Considerando que o regime de Maduro rejeitou publicamente a possibilidade de realizar urgentemente elei莽玫es presidenciais, legislativas e locais livres, justas, transparentes, inclusivas e cred铆veis, em resposta aos pedidos do VP/AR, do Grupo de Contacto Internacional e do Parlamento;

H.听Considerando que, em 31 de janeiro de 2019, o Parlamento reconheceu Juan Guaid贸 como presidente interino leg铆timo da Rep煤blica Bolivariana da Venezuela, em conformidade com a Constitui莽茫o da Venezuela; que o Conselho tamb茅m votou a favor do reconhecimento de Juan Guaid贸 como presidente interino, com 25 dos 27 Estados-Membros a votarem a favor;

I.听Considerando que muitos pa铆ses democr谩ticos rejeitaram a Assembleia Nacional ileg铆tima de Maduro, formada ap贸s as elei莽玫es n茫o democr谩ticas de 6 de dezembro de 2020;

J.听Considerando que, nas conclus玫es pormenorizadas da miss茫o de inqu茅rito internacional independente realizada pela ONU, em 15 de setembro de 2020, para avaliar a situa莽茫o dos direitos humanos na Venezuela, foi referido que o Governo e as for莽as de seguran莽a do regime, com o conhecimento do presidente Maduro e de alguns dos seus ministros, cometeram crimes contra a humanidade, incluindo execu莽玫es e tortura; que o relat贸rio solicita que os autores sejam responsabilizados e que as v铆timas obtenham justi莽a e exorta outras jurisdi莽玫es, em conformidade com as respetivas legisla莽玫es nacionais, bem como o TPI, a ponderarem a possibilidade de intentar a莽玫es judiciais contra as pessoas respons谩veis pelas viola莽玫es e crimes identificados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Na莽玫es Unidas (CDHNU);

K.听Considerando que, apesar de um tribunal ter ordenado a sua transfer锚ncia para o hospital, Salvador Franco, um prisioneiro pol铆tico e ind铆gena do grupo 茅tnico Pem贸n, morreu de doen莽a numa pris茫o venezuelana em 3 de janeiro de 2021, sem ter recebido qualquer assist锚ncia m茅dica;

L.听Considerando que, desde 5 de janeiro de 2021, o regime intensificou o ataque e a persegui莽茫o dos poucos meios de comunica莽茫o social livres e independentes que ainda permanecem no pa铆s, confiscando os seus bens e equipamentos e obrigando-os a encerrar;

M.听Considerando que, de acordo com not铆cias da imprensa e ativistas dos direitos humanos, pelo menos 23 pessoas foram recentemente mortas num conflito entre a pol铆cia e os gangues na capital venezuelana, Caracas, enquanto o governo 茅 alvo de escrut铆nio e investiga莽茫o internacionais por homic铆dios cometidos pelas for莽as de seguran莽a do pa铆s;

N.听Considerando que o relat贸rio de inqu茅rito das Na莽玫es Unidas tamb茅m confirmou que n茫o existem mecanismos de 芦efic谩cia por press茫o禄 utilizados a n铆vel internacional contra regimes de natureza ileg铆tima e criminosa; que essa falta de efic谩cia favoreceu o aprofundamento da instabilidade pol铆tica e social e a eros茫o da legitimidade das institui莽玫es governamentais, permitindo a cria莽茫o de um regime autorit谩rio e antidemocr谩tico em todos os setores sociais, nomeadamente nas for莽as conhecidas como sendo opositoras do regime; que essa eros茫o, ao longo do tempo, resultou no atual estado de autoritarismo dominante e de anomia social na Venezuela, reduzindo consideravelmente o espa莽o para uma verdadeira alternativa democr谩tica;

1.听Reitera que, enquanto n茫o forem realizadas elei莽玫es verdadeiramente livres, cred铆veis, inclusivas, transparentes e plenamente democr谩ticas na Venezuela, continuar谩 a considerar a Assembleia Nacional eleita em dezembro de 2015 e o seu presidente Juan Guaid贸 como o 煤nico 贸rg茫o pol铆tico leg铆timo e democr谩tico representativo na Venezuela; solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que reconhe莽am inequivocamente a Assembleia Nacional eleita em 2015 e o seu presidente Juan Guaid贸 como o 煤nico 贸rg茫o leg铆timo que representa os democratas venezuelanos;

2.听Declara que ir谩 ignorar qualquer consequ锚ncia pol铆tica do processo fraudulento que ocorreu em 6 de dezembro de 2020, devido 脿 sua falta de legitimidade democr谩tica e 脿 fraca participa莽茫o eleitoral dos cidad茫os venezuelanos, e n茫o ir谩 reconhecer qualquer outra decis茫o decorrente deste processo ileg铆timo, incluindo a forma莽茫o ilegal, ileg铆tima e n茫o democr谩tica de um novo 贸rg茫o legislativo;

3.听Apoia plenamente os inqu茅ritos do TPI aos amplos crimes e atos de repress茫o perpetrados pelo regime venezuelano; insta a Uni茫o Europeia a apoiar a iniciativa dos Estados Partes do TPI de abrir um inqu茅rito sobre a alegada pr谩tica de crimes contra a humanidade pelo regime de Maduro, a fim de responsabilizar os culpados;

4.听Exorta o presidente interino, Juan Guaid贸, e a sua Assembleia Nacional a garantirem total transpar锚ncia, tanto na gest茫o dos fundos como na pol铆tica de contacto com membros do regime ileg铆timo, que foi acusado de crimes de extrema gravidade pelas Na莽玫es Unidas;

5.听Manifesta profunda preocupa莽茫o face 脿 atual ades茫o da Venezuela ao CDHNU;

6.听Insta o presidente do Conselho Europeu, o VP/AR, a Comiss茫o e as delega莽玫es da UE a apelarem imediatamente 脿 ONU, em nome dos Estados-Membros, para que revogue imediatamente a ades茫o ao CDHNU dos regimes autorit谩rios de Venezuela, Cuba, China e R煤ssia; considera, 脿 luz das den煤ncias de abusos e viola莽玫es dos direitos humanos por parte desses regimes, que a sua mera participa莽茫o no CDHNU n茫o s贸 茅 ileg铆tima, mas tamb茅m prejudica os princ铆pios e valores fundamentais das Na莽玫es Unidas;

7.听Exorta o presidente do Conselho Europeu, o VP/AR, a Comiss茫o e as delega莽玫es da UE a proporem, na pr贸xima Assembleia Geral das Na莽玫es Unidas, uma revis茫o do sistema de vota莽茫o das Na莽玫es Unidas que, contrariamente ao objetivo original de 1945 de manter a paz e a seguran莽a internacionais, permite e aceita a inclus茫o e a capacidade de tomada de decis茫o dos pa铆ses classificados pela pr贸pria organiza莽茫o como violadores sistem谩ticos dos direitos humanos e autores de crimes contra a humanidade;

8.听Apoia vivamente o apelo do secret谩rio-geral das Na莽玫es Unidas para a realiza莽茫o de um inqu茅rito independente e exaustivo aos assass铆nios cometidos, em linha com as suas anteriores resolu莽玫es;

9.听Condena a morte do prisioneiro pol铆tico e l铆der ind铆gena do grupo 茅tnico de Pem贸n, Salvador Franco, que estava sob cust贸dia policial e n茫o teve assist锚ncia m茅dica, tendo morrido em consequ锚ncia de subnutri莽茫o e de doen莽as relacionadas com o local insalubre onde se encontrava detido;

10.听Solicita a liberta莽茫o incondicional e imediata dos mais de 350 presos pol铆ticos detidos na Venezuela, um n煤mero certificado pelo Foro Penal Venezolano e pela Organiza莽茫o dos Estados Americanos;

11.听Reitera a import芒ncia de manter uma estreita coopera莽茫o com a nova administra莽茫o dos EUA, a fim de relan莽ar um vasto esfor莽o diplom谩tico internacional para trazer de volta a democracia, o Estado de direito e a prosperidade para o povo da Venezuela; apela ainda 脿 realiza莽茫o de consultas de alto n铆vel entre a UE e os EUA com vista a adotar uma abordagem estrat茅gica mais abrangente dos esfor莽os diplom谩ticos internacionais e a uma avalia莽茫o exaustiva da nova escalada da situa莽茫o na Venezuela;

12.听Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolu莽茫o ao Conselho, 脿 Comiss茫o, ao VP/AR, ao leg铆timo presidente da Rep煤blica interino e da Assembleia Nacional da Rep煤blica Bolivariana da Venezuela, Juan Guaid贸, aos governos e parlamentos dos pa铆ses do Grupo de Lima, 脿 Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao secret谩rio-geral da Organiza莽茫o dos Estados Americanos.