Decis茫o do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia sobre os acordos comerciais da UE com o Reino de Marrocos
13.3.2025
Pergunta com pedido de resposta oral 聽O-000008/2025
ao Conselho
Artigo 142.潞 do Regimento
Jo茫o Oliveira (The Left), Ana Miranda Paz (Verts/ALE), Estrella Gal谩n (The Left), Andreas Schieder (S&D), Giorgos Georgiou (The Left), Jaume Asens Llodr脿 (Verts/ALE), Rudi Kennes (The Left), Vicent Marz脿 Ib谩帽ez (Verts/ALE), Danilo Della Valle (The Left), Oihane Agirregoitia Mart铆nez (Renew), Hanna Gedin (The Left), Vladimir Prebili膷 (Verts/ALE), Maria Zacharia (NI), Lynn Boylan (The Left), Jonas Sj枚stedt (The Left), Kostas Papadakis (NI), Lefteris Nikolaou-Alavanos (NI), Pernando Barrena Arza (The Left), Per Clausen (The Left), Dario Tamburrano (The Left), Friedrich P眉rner (NI), Carolina Morace (The Left), Gaetano Pedulla' (The Left), Valentina Palmisano (The Left), Mario Furore (The Left), Pasquale Tridico (The Left), Cecilia Strada (S&D), Irene Montero (The Left), Isabel Serra S谩nchez (The Left), Kathleen Funchion (The Left), Fabio De Masi (NI), Mimmo Lucano (The Left), Ilaria Salis (The Left), Catarina Vieira (Verts/ALE), 脰zlem Demirel (The Left), Matja啪 Nemec (S&D), Ruth Firmenich (NI)
Em 4 de Outubro, foi conhecida a decis茫o do Tribunal de Justi莽a da Uni茫o Europeia (TJUE), relativamente aos processos [C-778/21P e C-798/21P] e [C-779/21P e C-799/21P], indeferindo os recursos interpostos pela Comiss茫o Europeia e pelo Conselho da Uni茫o Europeia sobre os ac贸rd茫os do Tribunal Geral, de setembro de 2021 (respetivamente EU:T:2021:640 e EU:T:2021:639), relativos aos acordos comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, que consideravam nulos os respetivos acordos comerciais.
O ac贸rd茫o reitera que a Frente Polis谩rio 茅 芦um interlocutor privilegiado no processo de determina莽茫o do futuro do Sara Ocidental sob a 茅gide do Conselho de Seguran莽a das Na莽玫es Unidas, com vista a determinar o futuro do Sara Ocidental禄, 芦cujas decis玫es s茫o vinculativas para todos os Estados-Membros e para as institui莽玫es da Uni茫o禄.
Refere ainda que os acordos em quest茫o n茫o significam o 芦reconhecimento da UE da alegada soberania do Reino de Marrocos sobre o Sara Ocidental禄 e que a implementa莽茫o de um acordo entre a UE e o Reino de Marrocos que diga respeito ao territ贸rio do Sara Ocidental tem de receber o consentimento do seu povo e dos seus leg铆timos representantes, sob pena de violar o direito 脿 sua autodetermina莽茫o.
A celebra莽茫o de acordos com o Reino de Marrocos, ignorando decis玫es pr茅vias do TJUE, acarretaram preju铆zos para o povo sarau铆, pelo acesso a recursos explorados ilegalmente at茅 aqui pelo Reino de Marrocos, que devem ser compensados.
Face a estas decis玫es, perguntamos ao Conselho:
- 1.Que medidas tomou para cumprir a decis茫o do TJUE?
- 2.Tenciona iniciar negocia莽玫es com a Frente Polis谩rio, leg铆tima representante do povo sarau铆, para repara莽茫o dos preju铆zos resultantes e sobre o quadro comercial futuro para aqueles territ贸rios?
- 3.Que medidas tomar谩 com vista ao respeito do direito de autodetermina莽茫o do povo sarau铆, no cumprimento do estabelecido em in煤meras resolu莽玫es da ONU?
Apresenta莽茫o: 13.3.2025
Prazo: 14.6.2025