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Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024-Estrasburgo

III.Medidas de execução (artigo 115.º do Regimento)

Projetos de medidas de execução, no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, transmitidos ao Parlamento

- Regulamento da Comissão que retifica a versão em língua eslovena do anexo do Regulamento (UE) 2020/354 da Comissão que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos (D063616/03 - - prazo: 4 de março de 2025)
competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (D101967/01 - - prazo: 3 de março de 2025)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

Última actualização: 25 de Abril de 2025Aviso legal-Política de privacidade