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Proposta de resolu莽茫o do Parlamento Europeu sobre a deteriora莽茫o das liberdades fundamentais em Hong Kong, designadamente o caso de Jimmy Lai

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O Parlamento Europeu,

鈥�听Tendo em conta as suas resolu莽玫es anteriores sobre Hong Kong e sobre a China,

鈥�听Tendo em conta o artigo 144.潞, n.潞 5, e o artigo 132.潞, n.潞 4, do seu Regimento,

A.听Considerando que, desde que o regime chin锚s imp么s a Lei da Seguran莽a Nacional, em 30 de junho de 2020, as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a independ锚ncia do poder judicial em Hong Kong se deterioraram de forma alarmante; que a Rep煤blica Popular da China violou por completo o princ铆pio 芦um pa铆s, dois sistemas禄, as declara莽玫es conjuntas sino鈥慴rit芒nica e sino鈥憄ortuguesa e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol铆ticos (PIDCP);

B.听Considerando que Jimmy Lai est谩 detido desde fevereiro de 2021 por motivos infundados, acusado, ao abrigo da Lei da Seguran莽a Nacional, de conluio com for莽as estrangeiras e de fraude; que no seu julgamento, que tem in铆cio em setembro de 2023, enfrenta uma poss铆vel pena de pris茫o perp茅tua; que foi recusada autoriza莽茫o ao seu advogado brit芒nico para o representar no julgamento; que v谩rios meios de comunica莽茫o social independentes, como o Apple Daily e o Stand News, foram for莽ados a cessar as suas atividades;

C.听Considerando que, de um modo geral, os presos pol铆ticos ficam detidos durante um longo per铆odo de pris茫o preventiva em condi莽玫es muito dif铆ceis, n茫o obstante o facto de muitos deles terem graves problemas de sa煤de; que foi esse o caso de importantes representantes do campo pr贸鈥慸emocracia, como Jimmy Lai, Albert Ho, Benny Tai, Chow Hang鈥憈ung, Lee Cheuk鈥憏an, Joshua Wong e Cyd Ho;

1.听Exorta o Governo de Hong Kong a retirar todas as acusa莽玫es contra Jimmy Lai e todos os outros representantes e ativistas pr贸鈥慸emocracia que tenham exercido a sua liberdade de express茫o e os seus direitos fundamentais e humanos e a libert谩鈥憀os imediata e incondicionalmente;

2.听Manifesta a sua profunda preocupa莽茫o com Chow Hang鈥憈ung, que foi colocada em regime de isolamento no decurso da sua greve de fome que durou 34听horas, e com Albert Ho, cuja cau莽茫o foi revogada por motivos jur铆dicos arbitr谩rios e que sofre de cancro;

3.听Reitera os seus apelos ao Conselho para que introduza san莽玫es espec铆ficas ao abrigo do regime global de san莽玫es da UE em mat茅ria de direitos humanos contra John Lee e todos os outros funcion谩rios de Hong Kong e da Rep煤blica Popular da China respons谩veis pela repress茫o cont铆nua dos direitos humanos em Hong Kong;

4.听Expressa preocupa莽茫o com a aplica莽茫o extraterritorial da Lei da Seguran莽a Nacional; insta as autoridades a deixarem de impedir o trabalho de todos os jornalistas; insta as autoridades a revogarem a Lei da Seguran莽a Nacional;

5.听Insta o SEAE a apoiar adequadamente a Representa莽茫o da UE em Hong Kong para intensificar a observa莽茫o dos julgamentos em coordena莽茫o com as representa莽玫es dos Estados鈥慚embros da UE e de pa铆ses que partilham das mesmas ideias, fazer o acompanhamento dos direitos humanos divulgando declara莽玫es p煤blicas, e ainda criar um ponto de contacto em mat茅ria de direitos humanos para os defensores dos direitos humanos e apresentar os seus casos junto das autoridades a todos os n铆veis; convida o SEAE e a Representa莽茫o da UE a prestarem informa莽玫es sobre os julgamentos mais proeminentes; insta a Representa莽茫o da UE a solicitar uma visita 脿s pris玫es;

6.听Condena as tentativas das autoridades chinesas de visar as comunidades da di谩spora de Hong Kong na UE; reitera o pedido a todos os Estados鈥慚embros da UE para que suspendam os tratados de extradi莽茫o com a Rep煤blica Popular da China e com Hong Kong;

7.听Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolu莽茫o 脿s institui莽玫es da UE, ao Governo e ao Parlamento da Rep煤blica Popular da China e ao Chefe do Executivo e ao Conselho Legislativo da Regi茫o Administrativa Especial de Hong Kong.

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